Ministério Público quer refazer investigações sobre as rachadinhas de Flávio Bolsonaro

Publicado em 14 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Duke (domtotal.com)

Chico Otavio e Vera Araújo
O Globo

Entre prosseguir com as denúncias, extraindo as provas nulas, ou refazer toda a parte invalidada, o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, decide essa semana os rumos a tomar na denúncia da prática de rachadinha contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o ex-assessor Fabrício Queiroz e mais 15 investigados.

A tendência, de acordo com fontes do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), pende para a segunda hipótese, embora Mattos esteja ciente de que um recomeço, ainda que parcial, da fase de investigação levará novamente o foco das atenções para a instituição.

TRÊS CRIMES – Em outubro de 2020, o MP-RJ denunciou Flávio Bolsonaro e os demais por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro no esquema das rachadinhas, na época em que o filho do presidente era deputado estadual. Quatro meses depois, em fevereiro deste ano, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ajuizado pela defesa do senador para anular as decisões que permitiram a quebra de sigilo.

Deferida pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal da Capital e titular do caso na época, a quebra foi pedida após o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) junto ao MP-RJ.

O STJ, ao examinar a decisão de Itabaiana, concluiu que faltou fundamentação, deliberação que, na prática, significou a anulação de todas as provas obtidas com dados bancários e fiscais de Flávio e outros envolvidos, praticamente afastando o crime de lavagem e enfraquecendo o resto da denúncia.

RESTAURAR AS PROVAS – Reunião de Luciano Mattos e a equipe de assessores da Atribuição Originária, liderados pelo procurador de Justiça Luciano Lessa, ponderou que, embora o desgaste político seja maior, o caminho técnico a seguir é a restauração das provas anuladas, com o pedido de novas medidas cautelares de quebra de sigilo, desta vez encaminhadas à desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, relatora da denúncia no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

A hipótese de manter a denúncia como está, extraindo apenas as provas anuladas, é a menos desgastante porque não demanda nova investigação. Neste caso, entende a equipe de Mattos, os fundamentos para lavagem seriam incluídos no decorrer do processo, depois de sua admissão pelo TJ. O risco de um revés judicial, contudo, é considerado o principal entrave para a adoção desta possibilidade.

DEPOIMENTO – Está preservado, por exemplo, o depoimento de Luiza Sousa Paes, ex-servidora do gabinete de Flávio, que admitiu a prática da rachadinha. Ela relatou ao MP ter repassado cerca de R$ 160 mil a Queiroz e que nunca atuou como funcionária do filho do presidente e era obrigada a devolver mais de 90% do salário.

Por outro lado, com os dados obtidos na quebra de sigilo, o MP sustentou que Queiroz pagava contas pessoais de Flávio e da família dele. O deputado, segundo a investigação, usava a loja de chocolates de sua propriedade para receber recursos obtidos na rachadinha e depois retirava como se fosse lucro. E isso não pode mais ser usado.

A prevalecer o caminho da recomposição das provas, fontes do MP entendem que não há impedimento para que a relatora do caso, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, examine as medidas cautelares – ainda que o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, em decisão recente, tenha suspendido o trâmite da denúncia. A produção de provas não estaria alcançada por essa medida.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A excelente matéria de Chico Otávio e Vera Araújo mostra que a política brasileira é podre, porque a Justiça não funciona, é cheia de brechas e meandros criados para manter a impunidade das elites. O “maleiro” Geddel Vieira Lima já está solto, só falta devolverem o dinheiro a ele. O único grande corrupto preso é Sérgio Cabral, mas não demora a ser libertado, na forma de lei, igual à mulher, que era sua cúmplice. No dia em que a Justiça realmente funcionar, teremos uma classe política melhor e um país mais justo. (C.N.)

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Vexame! Aditivo autorizou Ministério da Saúde a pagar um preço ’18 vezes maior’

Publicado em 13 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Roberto Dias chefiava um gigantesco esquema de corrupção

Marcelo Parreira
TV Globo — Brasília

O ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler determinou nesta quinta-feira (9) a suspensão de um termo aditivo no contrato firmado entre a VTCLog e o Ministério da Saúde para transporte de insumos.

Em julho, o Jornal Nacional mostrou que o aditivo foi assinado pelo então diretor de Logística da pasta, Roberto Dias, e autorizou um pagamento de 18 vezes o valor recomendado pelos técnicos do ministério.

PEDIDO DA CPI – O contrato está em vigor desde 2018 e já vinha sendo acompanhado pelo tribunal, mas uma representação dos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) levou os técnicos a analisarem em detalhes as mudanças realizadas desde então.

A relação da VTCLog com o ministério é um dos temas de investigação da CPI da Covid, da qual fazem parte os dois senadores.

Em nota, a VTCLog, afirmou que a suspensão do termo aditivo “não afeta a legalidade e a lisura” com que foi realizado. “A empresa já apresentou à CPI todos os esclarecimentos devidos e fará da mesma forma ao TCU”, diz o texto (leia a íntegra ao final desta reportagem).

REAJUSTE ABSURDO – Assinado em maio deste ano, o aditivo resolveu um impasse entre a empresa e o ministério quanto à fórmula de cálculo dos valores devidos pelo serviço de manipulação dos insumos como vacinas e medicamentos.

Para os técnicos do ministério, a remuneração correta para o serviço até o começo deste ano seria de cerca de R$ 1 milhão. Mas a empresa alegava que o valor a ser recebido era de pelo menos R$ 57 milhões.

A VTCLog propôs um acordo por uma forma de remuneração que fosse um meio-termo, com valor de R$ 18 milhões. Foi essa a proposta aceita pelo ministério e consolidada no termo aditivo.

SEM JUSTIFICATIVA – Para a área técnica do TCU, no entanto, não houve justificativa adequada para a decisão.

“Caberia indagar de que forma seria possível considerar vantajosa para a Administração, sob qualquer aspecto, a aceitação de um “meio-termo” que resultaria em alterações dos termos originais do contrato (…) sem a devida análise técnica capaz de fornecer qualquer embasamento para a alteração cogitada, resultando em possibilidade de pagamento imediato de quase R$ 19 milhões”, diz o relatório produzido no começo deste mês pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) do TCU.

MINISTÉRIO INSISTIU – No documento, a secretaria afirmou que o ministério não respondeu aos pedidos de informações e documentos e pediu ao ministro Zymler que o aditivo fosse provisoriamente suspenso já que identificou indícios de que a assinatura do aditivo pode “em tese, ter configurado tentativa de perpetração de fraude contratual danosa ao erário”.

O ministro atendeu à recomendação e suspendeu os efeitos do aditivo e eventuais pagamentos previstos, além de determinar ao ministério o envio de uma série de informações e documentos sobre o caso.

Zymler destaca que, em agosto, a pasta afirmou haver intenção de cancelar o aditivo, mas que não há registro de que isso tenha ocorrido. Por isso, considerou necessário que se impeça preventivamente qualquer possível pagamento com base no documento.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A CPI da Covid atirou no que viu, em matéria de corrupção na pandemia, e acabou acertando no que não viu, ao descobrir que a corrupção no Ministério da Saúde tem proporções gigantescas, muito maiores do que se poderia imaginar. E ainda há quem critique a CPI. Ah, Brasil! (C.N.)

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Depois do recuo, Bolsonaro diz que a ‘minoria’ contra seu governo é ‘digna de pena’

Publicado em 13 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Bolsanaro afirma que o Brasil pode virar uma nova Venezuela

Dimitrius Dantas
O Globo

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que os manifestantes que foram às ruas domingo para protestar contra o seu governo não fazem parte da população “de bem” e são “dignos de pena”.

Em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada, gravada e editada por um canal simpático ao presidente, Bolsonaro fez pouco caso dos protestos do final de semana. As manifestações foram esvaziados após a divisão na oposição sobre a participação ou não em atos que uniram desde grupos liberais, de direita, a grupos comunistas, de esquerda.

MAIORIA DO BEM – “A maioria da população é de bem. Essa minoria que é contra, que muitos foram às ruas ontem, são dignos de dó, de pena” — afirmou.

Na conversa, Bolsonaro reclamou que alguns dos manifestantes fizeram ataques pessoais à primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Além disso, o presidente voltou a alertar sobre o suposto perigo do Brasil seguir o caminho de países como a Venezuela e Argentina caso a esquerda vença as eleições. O presidente citou como exemplo uma parábola em que um sapo é colocado na água e não percebe que ela é esquentada aos poucos, até virar sopa.

“O sapo lá dentro começa a ficar numa boa, cheio de projetos sociais, não precisa trabalhar mais” — disse Bolsonaro, que completou: “Quando você vê, a água ferveu demais, o sapo tá relaxado, não tem mais força para sair da panela, ele vai virar sopa. É assim que começam os regimes de exceção e terminam da forma mais trágica possível como o da Venezuela. Como está indo, espero que mude nossa Argentina, o Chile começa a dar demonstração que essa parábola tem que ser levada em conta”.

CONVULSÃO SOCIAL – Logo depois, Bolsonaro afirmou que, caso siga pelo mesmo caminho, o Brasil poderá ter um “caos” ou uma “convulsão social”.

“Essa história não tem final diferente. Todos os finais são iguais. Se o Brasil tiver um caos, uma convulsão social, não vai ser diferente da Venezuela, de Angola e que está acontecendo em outros países também” — afirmou o presidente, no chamado “cercadinho”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A diferença entre os países citados é que o Brasil tem um potencial de desenvolvimento muito superior ao dessas nações mencionadas por Bolsonaro. Aqui, quem geralmente atrapalha não é o povo, mas seus governantes. (C.N.)

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Decisão de Moraes frustra procuradores que atuavam nos bastidores contra Augusto Aras

Publicado em 13 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Até agora, Augusto Aras tem sido preservado por Moraes

Mônica Bergamo
Folha

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender a análise de um novo pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, frustrou procuradores que acusam o chefe do Ministério Público Federal de omissão e atuam nos bastidores por uma punição ou afastamento.

Na quarta-feira (8), Moraes suspendeu um pedido para que o Conselho Superior do Ministério Público Federal analise notícia-crime apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa.

AÇÃO DA ABI – A petição acusa Aras de prevaricação e cita, além do PGR, o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, e a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, aliados do procurador-geral.

O desfecho de mais essa ação contra o PGR é visto pelos procuradores como uma carta branca dada pela corte a Aras, que é acusado pela oposição de se alinhar aos interesses do Palácio do Planalto.

Esta é a terceira vez que o STF barra um pedido de investigação contra o PGR —o mesmo ocorreu com ações apresentadas por procuradores e pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

SÓ FALTA UMA – Agora, resta apenas uma outra ação, apresentada pela Comissão Arns, que aguarda decisão de Moraes.

Os quatro pedidos de investigação contaram com intensa articulação da ala do Ministério Público Federal que se opõe a Aras. Na avaliação do grupo, não há condições de um levante aberto por aqueles que ainda estão na carreira, daí a movimentação nos bastidores.

Se houver veto de Moraes ao pedido de investigação da Comissão Arns, todas as iniciativas contra Aras serão enterradas. E, por ora, seus desafetos não veem novas alternativas.

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Hilariante se não fosse trágico

 

Apesar de tudo...Quando pensei que já tinha visto de tudo... eis que surgiu um fato parecido com o do "«Papagaio come milho, periquito leva a fama.»

Respaldado no Art. 5º da nossa Constituição e no ensinamento do grande político, intelectual e Jurista Rui Barbosa em " A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que ameaça", transcrevi nesse Blog, que é a voz dos sem voz, um assunto de utilidade pública, de interesse da coletividades, ou seja, supostas ilicitudes denunciadas por  por 14(quatorze) advogados, cidadãos de bem, que gozam de prestígio não só em Jeremoabo mas muitos deles em todo o Brasil; portanto, cidadãos respeitados, que honram a profissão que exercem, e que engrandecem esse Blog  ao transcrever atos de sua  autoria e de outro órgão respeitado a OAB.

Portanto, se existiu alguma ilicitude, quem deveria ser responsabilizado seria os ilustres advogados se por acaso houvesse denunciado alguma notícia falsa, e não esse simples aprendiz de jornalismo, que simplesmente exerceu seu dever de informar amparado nas leis do país.

Iniciei com essa preliminar, para informar aos senhores leitores que tanto prestigiam a imparcialidade e a coragem com responsabilidade desse Blog, que diariamente sem, medo, sem ódio e sem rancor, divulga tudo que acontece em Jeremoabo no Brasil e no mundo, doa em quem doer, já que direito tem quem direito anda.

 Por isso mesmo estou sendo intimado para participar de audiência, por haver reproduzido e contextualizado o conteúdo da EMENTA feita pela da OAB-Paulo Afonso.

Essa não é a primeira vez nem será a última, que tentam calar a voz desse Blog, porém, sempre contei  com a independência, com a lisura e com a imparcialidade da Justiça.

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Nota da Redação deste Blog - 

"  “uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade”.

Não há sociedades livres sem essa garantia, ressaltou. Por isso, esse direito não pode sofrer nenhum tipo de limitação, especialmente as impostas pelo Estado e seus agentes.

De acordo com o magistrado, são expressões dessa garantia a ampla difusão da informação, o exercício irrestrito de criticar e a possibilidade de formular denúncias contra o poder público. E a liberdade de expressão e imprensa não é uma concessão estatal, mas “um valor inestimável e insuprimível da cidadania”."(Ministro Celso de Mello)

.. A liberdade de expressão é irmã siamesa da democracia...” ( Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),)

MP do governo ignorou parecer que apontou risco de estimular fake news e desinformação

Publicado em 13 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Duke (O Tempo)

Marcelo Parreira e Márcio Falcão
TV Globo — Brasília

O governo do presidente Jair Bolsonaro ignorou parecer interno que apontava problemas na medida provisória (MP) que alterou o Marco Civil da Internet, lei que regulamenta o uso da rede no Brasil. A MP, de acordo com analistas, limita a remoção de fake news, desinformação e conteúdos de ódio em redes sociais.

Segundo documentos obtidos pelo G1, a Consultoria Jurídica do Ministério do Turismo apontou durante a tramitação interna da MP, ou seja, antes da publicação no “Diário Oficial da União”, que o texto dificultava a moderação pelas redes sociais e poderia estimular a circulação de informações falsas. O Palácio do Planalto foi procurado e até o momento não se manifestou.

A MP foi publicada em 6 de setembro, véspera dos atos antidemocráticos realizados por apoiadores do presidente. A medida estabelece regras para uso e moderação de redes sociais e limita a remoção de conteúdos.

DIREITOS E GARANTIAS – O texto estabeleceu “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e definiu regras para a moderação de conteúdos pelas plataformas. A MP determinou que é necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.

A MP está em vigor desde a publicação, mas deve ser votada em no máximo 120 dias pelo Congresso para que continue valendo. Criticada por especialistas e contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), a MP corre o risco de ser devolvida ao Palácio do Planalto.

A TV Globo apurou que um parecer dos advogados do Senado deve ser usado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para embasar a devolução do texto. No documento, a Advocacia do Senado deve apontar que a MP desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição, incluindo os de relevância e urgência.

PARECER INTERNO – Em 24 de agosto, ao analisar uma redação preliminar da MP, o consultor-jurídico do Ministério do Turismo Márcio Luís Dutra de Souza viu problemas nos artigos que tratavam especificamente da “justa causa” para remoção de conteúdo pelas plataformas.

Souza disse que o texto proposto estabelecia “um rol taxativo das hipóteses de justa causa para a ocorrência de moderação. Assim, as plataformas estariam autorizadas a realizar a ‘moderação’ no âmbito das redes sociais por elas disponibilizadas aos usuários somente nas hipóteses expressamente estabelecidas” pelos artigos.

Com isso, avaliou o consultor jurídico, havia o risco de ofensa ao princípio da livre iniciativa pela imposição em relação à fixação dos termos de uso das plataformas.

DESINFORMAÇÃO – Outro problema apontado no parecer do consultor tratou da desinformação – especificamente a “ausência do tratamento da questão da desinformação”.

Souza indicou que o texto analisado por ele não possuía proposta regulatória que tratasse da desinformação, o que poderia entrar em conflito com o entendimento do STF de que informações fraudulentas veiculadas de forma massiva não estariam protegidas pelo direito constitucional da liberdade de expressão.

“A veiculação de comando normativo que venha a limitar o eventual crivo das plataformas em relação ao conteúdo produzido por particulares sob o manto da aplicação irrestrita da liberdade de expressão, poderá, eventualmente, estimular à veiculação indiscriminada de notícias falsas, com a produção de desinformação, o que, evidentemente, afronta o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal acima indicado”, disse o consultor jurídico no parecer.

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Justiça tranca mais um processo contra Lula

Posted: 13 Sep 2021 07:09 AM PDT

As vitórias de Lula na justiça se aceleraram de maneira extraordinária nos últimos meses.

O ex-presidente recuperou seus direitos políticos e hoje não tem mais nenhuma condenação judicial.

As investigações contra Lula, todas baseadas em delações premiadas, por sua vez, estão sendo arquivadas ou trancadas, por falta de provas.

***

Abaixo a notícia, em trecho de reportagem  d´O Globo:

A juíza federal Maria Carolina Ayoub, da 9ª. Vara Federal de São Paulo, determinou o arquivamento da investigação que acusava Lula de tráfico de influência internacional para favorecer a empreiteira OAS. As acusações, que também incluíam o crime de corrupção, foram feitas com base na delação do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro.

Na decisão, a juíza diz que não há elementos mínimos para dar continuidade à investigação e que os crimes imputados a Lula já teriam prescrito. Ela atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente. Os advogados do petista, Cristiano Zanin e Vanessa Teixeira, apontaram que nenhuma pessoa ouvida pela Polícia Federal confirmou a versão apresentada por Léo Pinheiro no momento de sua delação premiada. O empreiteiro havia dito em seu acordo que Lula teria sido contratado pela OAS para realizar uma palestra na Costa Rica a fim de influenciar os dirigentes daquele país a fazer negócios com a construtora.

(…)

Veja a íntegra da nota dos advogados de Lula, Cristiano Zanin Matins e Valeska Teixeira Martins.

“Decisão proferida no último dia 10/09/2021 pela juíza federal Maria Carolina Akel Ayoub, da 9ª. Vara Federal de São Paulo, acolheu pedido que apresentamos na defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para determinar o trancamento de mais uma investigação infundada relacionada ao seu nome (Autos nº 5003916-52.2019.4.03.6181/Inquérito Policial). É da 19ª. decisão favorável a Lula que obtivemos como fruto de um intenso trabalho iniciado em 2016 na defesa do ex-presidente.

A investigação em tela foi instaurada a partir da — direcionada — delação premiada de Leo Pinheiro, que também serviu, no passado, para impor uma condenação injusta contra Lula no Caso do Triplex. Referida condenação já foi declarada nula pelo Supremo Tribunal Federal em virtude da incompetência da Justiça Federal de Curitiba e da suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Seguindo a mesma receita da “lava jato” de produzir acusações fantasiosas contra alvos pré-definidos, Pinheiro inicialmente acusou Lula de ter realizado tráfico internacional de influência na Costa Rica para favorecer a empresa OAS.

Nenhuma pessoa ouvida pela Polícia Federal confirmou a absurda versão apresentada por Leo Pinheiro no momento de sua delação premiada. O próprio executivo negou qualquer pagamento de vantagem indevida ao ex-presidente Lula em novo depoimento, conforme demonstramos na referida petição apresentada em 27/07/2021:

O arquivamento do 19º procedimento investigatório instaurado contra Lula com base em acusações infundadas confirma que o ex-presidente foi vítima de lawfare, como sempre afirmamos. Revela, ainda, que a “lava lato” colocou em xeque o Estado de Direito ao realizar delações premiadas sabidamente descabidas com o nítido objetivo de atingir e aniquilar alvos pré-definidos.

Da avalanche de processos abertos contra Lula permanece em aberto apenas um deles – relativo ao Caso dos Caças -, no qual já apresentamos pedido de arquivamento após termos demonstrado que ele foi construído pela “lava jato” com a plena ciência de que o ex-presidente não havia praticado qualquer ato ilegal.

Esperamos que o caso do ex-presidente Lula seja devidamente analisado pelo Sistema de Justiça, pela Academia e pela Sociedade Civil, para evitar a prática de lawfare contra qualquer pessoa ou empresa do nosso país, tendo em vista os efeitos nefastos decorrentes da sua prática, que podem colocar em risco da própria democracia.

Cristiano Zanin Martins e Valeska T. Z. Martins – advogados do ex-presidente Lula”

 O Cafezinho.

Festa paredão em Canabrava é encerrada após chegada da PM; veja vídeos

Foto: Reprodução Redes Sociais

A Polícia Militar encerrou uma festa tipo paredão na localidade conhecida como Baixa Fria, no bairro de Canabrava, que estava sendo realizada na madrugada deste domingo (12).

 

Vídeos publicados nas redes sociais mostram a chegada de várias viaturas ao local, o que causou muita correria. Em um dos registros são ouvidos vários tiros, mas não é possível identificar a autoria dos disparos.

 

Em nota, a PM informou que a 50ª CIPM foi acionada pelo Cicom para atender a ocorrência. Ainda de acordo com o comunicado, guarnições foram até o local onde dispersaram a multidão. Ninguém foi preso.

 

 Nota da redação deste Blog - Só em Jeremoabo é que existe a lei; porém ninguém cumpre, desrespeitam, provocam aglomeração, não respeitam o distanciamento, não usam máscaras, o povo que ter amor pela vida reclama, porém ninguém toma providência para coibir.

Infelizmente é salve-se do COVID-19 que puder.