Mourão tenta defender Bolsonaro e acaba falando uma tremenda asneira sobre STF

Publicado em 8 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Mourão propôs uma mudança que não mudaria nada

Ingrid Soares
Correio Braziliense

Após o presidente Jair Bolsonaro ter participado de manifestações pró-governo no dia 7 de Setembro e de ter discursado em tom golpista, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) afirmou nesta quarta-feira (8/9) que “não há clima” no Congresso e nem em meio à população para a aprovação de um impeachment do mandatário.

“Não vejo que haja clima para ao impeachment do presidente. Clima tanto na população, como um todo, como dentro do próprio Congresso”, disse a jornalistas na entrada do Palácio do Planalto.

AUMENTA A PRESSÃO – Com o aumento das investidas do chefe do Executivo contra o Supremo Tribunal Federal (STF) no Dia da Independência, partidos de centro já se movem em torno de processos de impedimento contra o presidente.

“Acho que o nosso governo tem a maioria confortável de mais de 200 deputados lá dentro. Não é maioria para aprovar grandes projetos, mas é capaz de impedir que algum processo prospere contra a pessoa do presidente da República”, acrescentou.

O vice comentou a crise entre o Executivo e o Judiciário, mas disse que o cenário melhoraria caso os inquéritos que estão na mão do ministro da Corte, Alexandre de Moraes, fossem “passados” para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

NÃO ESTÁ CORRETO – “Na minha visão existe um tensionamento, principalmente entre o Judiciário e o Executivo. Eu tenho a ideia muito clara que o inquérito que é conduzido pelo Moraes não está correto. O juiz não pode conduzir o inquérito. Acho que tudo se resolveria se o inquérito passasse para a mão da PGR e acabou. Isso aí distensionaria todos os problemas.”, continuou.

“A gente precisa distensionar. Acho que existem cabeças ali dentro que entendem que isso foi além do que era necessário. Conversando a gente se entende”, disse Mourão.

SEM COMENTÁRIOS – O general não quis comentar o teor do discurso do presidente Bolsonaro no ato de Brasília, no qual estava ao seu lado, e nem na manifestação em São Paulo.

“Houve uma concentração expressiva da população brasileira. É uma mudança isso aí porque as ruas sempre foram domínios dos segmentos de esquerda. Ontem foi uma quantidade enorme, na minha avaliação, estive na manifestação de Brasília, em torno de 150 mil pessoas estavam ali reunidas. Acredito que no RJ e em SP se chegou também ao redor desse número. Deixo de comentar discursos que foram feitos porque é uma questão ética minha. Não é o caso de eu comentar”, justificou.

AMEAÇAS CONCRETAS – Bolsonaro fez uma série de ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à democracia na terça-feira (7) e falou em ultimatos, afirmando que o magistrado Alexandre de Moraes “perdeu as condições mínimas de continuar dentro daquele tribunal”. Mandatário também ameaçou: “Não queremos ruptura, não queremos brigar com Poder algum, mas não podemos admitir que uma pessoa coloque em risco a nossa liberdade.”

Em São Paulo, voltou a atacar o sistema eleitoral brasileiro, outros integrantes do STF e governadores e prefeitos que tomaram medidas de combate ao coronavírus. “Dizer a vocês que, qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá”, conclui na data.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O vice Mourão, em seu afã de amenizar a crise, acabou falando bobagens. O inquérito ao qual se referiu não é conduzido por Moraes. O comando é da Procuradoria-Geral da República e do delegado federal encarregado. O ministro do Supremo só faz aprovar o que o procurador e o delegado pedem. Simples assim. Mourão deveria ficar calado e mandar fazer o terno para sua posse. (C.N.)

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Resposta dos dirigentes de partidos é enfim articular o impeachment de Jair Bolsonaro

Publicado em 8 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Nando Motta (Arquivo Google)

Camila Zarur
O Globo

Presidentes nacionais de partidos reagiram aos atos antidemocráticos que foram impulsionados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no feriado de 7 de Setembro. Entre as pautas reivindicadas nos protestos, os manifestantes pediam o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, chamou a participação de Bolsonaro nas manifestações de “estratégia para tentar segurar sua base direitosa e raivosa”. Durante a manhã, o mandatário participou do ato em Brasília e, à tarde, foi a São Paulo onde manifestantes farão um protesto na Avenida Paulista.

DISSE LUPI — “É uma estratégia para tentar segurar sua base direitosa e raivosa, em um momento de inflação descontrolada, crise de energia e desemprego recorde. [Ele está] Com a intenção de fugir desta realidade e garantir a seu público mais fiel. Tudo passará por falta de verdades e competência do seu governo “— disse Lupi.

Segundo o pedetista, os partidos devem ser reunir amanhã, dia 8, para decidir uma reação conjunta à postura do presidente e aos atos.

“Agora é hora de unificar os democratas pelo impeachment de Bolsonaro. Não tem mais conversa fiada, ele está jogando pela ruptura da democracia, nós temos que jogar a democracia sobre ele” — afirmou.

PSDB SAIU NA FRENTE – Mais cedo, o presidente do PSDB, Bruno Araújo, convocou uma reunião extraordinária da Executiva do partido para, “diante das gravíssimas declarações do presidente da República, discutir a posição do partido sobre abertura de impeachment e eventuais medidas legais”.

Já o deputado Baleia Rossi, presidente do MDB, usou as redes sociais para pregar por união: “Independência é um substantivo feminino como democracia. Uma só é forte com a outra. Precisamos, mais do que nunca, ressaltar: somos uma nação constituída por poderes independentes e harmônicos. Com serenidade e diálogo, vamos seguir na luta contra qualquer tipo de retrocesso”, escreveu.

Depois, Baleia Rossi subiu o tom: “São inaceitáveis os ataques a qualquer um dos poderes constituídos. Sempre defendo a harmonia e o diálogo. Contudo, não podemos fechar os olhos para quem afronta a Constituição. E ela própria tem os remédios contra tais ataques”.

PSB COBRA RESPOSTA – O presidente do PSB, Carlos Siqueira, instou uma resposta do Congresso Nacional, do STF e da própria sociedade civil:

“É uma manifestação de conteúdo nitidamente antidemocrático que o presidente da República em tempos normais não participaria e tampouco incentivaria. Penso que o presidente deveria estar preocupado na solução dos problemas concretos da população: desemprego altíssimo; inflação praticamente fora de controle; gasolina beirando R$ 7; queda do poder aquisitivo da população” — afirmou Siqueira, que completou:

“Ao contrário, ele se dedica a criar crise institucional e a pregar soluções autoritárias. Isto não é aceitável. Por isso, penso que as instituições, Congresso, STF e a própria sociedade civil precisar reagir com maior intensidade”.

PT E CIDADANIA – A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou que o tamanho das manifestações estão “aquém do esforço empreendido e dos dinheiros obscuros utilizados”.

“Até agora os atos de Bolsonaro estão assim. São atos deles, para eles, que demonstram pavor do chefe com inquérito que o envolve no Supremo. A maioria do povo que sofre com a crise foi esquecida por eles e também os ignorou nesse dia”, completou Gleisi Hoffmann, no Twitter.

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, também minimizou o tamanho das manifestações. Ao longo do dia e da noite de ontem, quando os manifestantes invadiram a Esplanada dos Ministérios, o ex-senador pediu o impeachment de Bolsonaro. “Ele [Bolsonaro] demonstra cada vez mais que é um desequilibrado. O presidente da República tem que se dar o mínimo de respeito. Mas não Bolsonaro não conseque compreender o papel de um presidente. Só tem um caminho para garantirmos o futuro do país” — afirmou Freire.

TAMBÉM O DEM – Já o presidente do DEM, ACM Neto, fez questão de protestar contra os pronunciamento disparatados de Bolsonaro e defendeu a democracia:

“Um Brasil independente é um Brasil livre do radicalismo, que valoriza a democracia, e não o ódio. Hoje a nossa luta é por tolerância, comida na mesa dos brasileiros, emprego, respeito às diferenças e por um país mais justo e menos desigual. Essas são lutas diárias, aquelas que realmente importam e fazem a diferença na vida das pessoas”, disse ACM Neto.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O presidente Bolsonaro conseguiu um milagre no Sete de Setembro – a união de todos os partidos políticos contra ele. Nem o partido pelo qual se elegeu, o PSL, apoiará um presidente que sonha (?) se tornar ditador. Nas ditaduras, a primeira vítima é a política, mas Bolsonaro não se interessa por isso, Por isso, podemos dizer que o impeachment agora virou realidade. (C.N.)

Publicado em Geral | 15 Comentários |

Partidos vão discutir impeachment | Bolsonaristas tentam invadir ministério

 

EDIÇÃO DA TARDE DE QUARTA, 08 DE SETEMBRO DE 2021

EM DESTAQUE 10:15 - 08 DE SETEMBRO DE 2021 Partidos vão discutir impeachment

11:35 - 08 DE SETEMBRO DE 2021 Manifestantes bolsonaristas tentam invadir o Ministério da Saúde 11:30 - 08 DE SETEMBRO DE 2021 Polícia prende suspeito de financiar mega-assalto em Araçatuba 11:07 - 08 DE SETEMBRO DE 2021 'Independência é ter comida e respeito', afirma Gil do Vigor sobre 7 de Setembro 08:00 - 08 DE SETEMBRO DE 2021 Erasmo Carlos deixa hospital após internação por Covid e defende vacina 12:15 - 08 DE SETEMBRO DE 2021 Mulher encontrada morta com saco na cabeça teria tentado imitar filme 10:30 - 08 DE SETEMBRO DE 2021 Por que os EUA não tiveram mais ataques como os do 11 de Setembro? 13:00 - 08 DE SETEMBRO DE 2021 5 alimentos que fazem super bem para o pulmão 11:15 - 08 DE SETEMBRO DE 2021 Maracanã terá jogos com torcida a partir de 15 de setembro

Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada. Rui Barbosa.

 PROCESSO: 12280E18 1 (DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS)

ASSUNTO: SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMOEXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2018

https://dedemontalvao.blogspot.com/2018/09/denuncia-de-nepotismo-na-prefeitura-de.html

Nota da redação deste Blog - Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada.

Rui Barbosa.

Essa é mais uma prova de que justiça atrasada não passa de uma injustiça, de um incentivo a a ilicitude.

Essa denúncia que que será julgada amanhã 09.09 salvo melhor juízo, refere-se a caso que devido morosidade dos julgadores já chega atrasado, as partes envolvidas solicitaram demissão do cargo; a única  penalidade talvez seja a moral.

Enquanto isso, o prefeito continua sendo reincidente nos casos de nepotismo.

 Dane-se pequenas multas, ou penalidade moral.

A morosidade do Judiciário, suas consequências para as partes e as formas de trazer celeridade aos processos no Brasil

Publicado por Victor Rodrigues Nascimento Vieira

há 11 meses

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INTRODUÇÃO

O poder judiciário é um dos três poderes que compõe o Estado Democrático de Direito. Segundo Alvim (2015), a importância do Judiciário se deve pelo fato de ser este o poder responsável por preservar a ordem jurídica e manter a paz social. O poder judiciário, portanto é o responsável, dentre outras funções que exerce, por obter a composição da lide, mediante a aplicação da lei.

Ocorre que, em muitos casos, há uma demora nesta composição da lide, que se dá por meio de uma sentença e com a posterior satisfação do direito no seu cumprimento. Isso posto, a Justiça é taxada, recorrentemente, não só pelo senso comum, mas pelos próprios profissionais da área, de morosa.

Por moroso, segundo o dicionário online Priberam da língua portuguesa[1], entende-se aquilo que é lento, vagaroso ou demorado. A demora em muitos casos, de fato, acontece e tem múltiplos fatores e gera várias consequências para as partes e até mesmo para os auxiliares da Justiça.

https://vieiravictor.jusbrasil.com.br/

Será que a Câmara de Vereadores de Jeremoabo esqueceu de Julgar as Contas do Prefeito de Deri do Paloma?

DENUNCIADOS POR VEREADORES, OS GESTORES DOS LEGISLATIVOS DE RIBEIRA DO AMPARO E UBAITABA TIVERAM REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA AO MP PELA DEMORA NA VOTAÇÃO DE PARECERES PRÉVIOS DO TCM.

Tracreverei abaixo parte do Voto do Relator (mérito) Contra o presidente da câmara por não cumprir comseu dever.

"Passemos ao mérito.

 Pois bem. A Constituição Federal de 1988 atribui aos Tribunais de Contas a competência para emitir Parecer Prévio sobre as contas do Poder Executivo, as quais, serão, em momento oportuno, submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas.

Neste contexto, o Tribunal de Contas dos Municípios e as Casas Legislativas atuam em uma relação de cooperação, ou seja, o controle é exercido pela Corte de Contas, juntamente com o Poder Legislativo

Após a emissão do Parecer Prévio, as Câmaras deverão julgar as Contas dos Gestores Municipais, sendo possível, que o Parecer não prevaleça, caso seja votado por dois terços dos membros da Casa Legislativa.

 Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público, não cabe ao Presidente da Câmara Legislativa, por mera liberalidade ou por infundada alegação de desconhecimento da legislação, não julgar as contas do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo legal.

 Neste contexto, o ato omissivo do Presidente da Câmara Legislativa acarretará na afronta dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, além de afrontar diretamente o direito ao contraditório e a ampla defesa do Gestor, caso o Tribunal de Contas tenha opinado pela rejeição das contas.

Com efeito, o controle externo das contas municipais representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, de modo que tal fiscalização não poderá ser exercida arbitrariamente. Assim é imprescindível a devida observância aos postulados constitucionais que assegurem, ao Gestor Municipal, o direito da plenitude de defesa e do contraditório.

 Ressalte-se que, o posicionamento de que, nas hipóteses de apreciação de contas de Chefe do Poder Executivo, o exercício do direito de defesa opera-se apenas perante a Corte de Contas, durante a fase de elaboração do Parecer Prévio, não é correto, vez que o Tribunal de Contas não julga, atua apenas como órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.

 Ademais, o julgamento da Câmara dos Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo há de respeitar o princípio constitucional do devido processo legal, sob risco de afrontar violentamente as garantias do Sistema Constitucional pátrio.

Neste diapasão, a observância da garantia constitucional do devido processo legal, ainda que se trate de procedimento político-administrativo, condiciona, o exercício dos poderes de que se acha investida a Câmara Legislativa, sob pena de descaracterizar-se, com ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente, quando tais deliberações importarem em graves restrições à esfera jurídica do cidadão.

 Por fim, imperioso tratar que, em que pese inexistir previsão na Constituição Federal, conforme disposto no art. 58, da Lei Complementar Estadual 06/91, haverá prevalência do Parecer Prévio do Tribunal caso, no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, o Poder Legislativo Municipal não julgar a respectiva conta.

Faz-se necessário mencionar que rege o ordenamento jurídico pátrio a presunção de constitucionalidade das leis, ou seja, ao ingressar no sistema jurídico presume-se a adequação no disposto na lei à Constituição Federal. Tal presunção apenas será elidida caso o Poder Judiciário se manifeste acerca da inconstitucionalidade de uma determinada lei. Assim sendo, entendo que a suposta suscitação de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei

 Complementar Estadual 06/91 deverá ser realizada tãosomente perante o Poder Judiciário. Pensar de modo diverso é ferir violentamente o princípio da separação dos poderes. Logo, face a ausência de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, entende-se que sua aplicação é perfeitamente cabível.

 Logo, a análise dos autos revela que os fatos articulados na Delação restaram confirmados, conforme se demonstra pelo Parecer da AJU, que, diga-se, fica acolhido na íntegra por esta Relatoria, sendo certo que o conjunto de irregularidades detectadas apontam para a violação dos princípios constitucionais da moralidade e legalidade, impondo-se, por via de consequência, a punição do Gestor. 

Neste sentido, em razão da aferição das irregularidades referenciadas na Denúncia, torna-se forçosa a punição do Gestor, a fim de que seja coibida a prática de atos desta natureza.

 Por todo o exposto, vota-se, fundamentado no inciso XX do art. 1º da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o art. 3º e §1º do art. 10, da Resolução TCM nº 1225/06, pelo conhecimento e PROCEDÊNCIA da Denúncia, Processo TCM nº 13280-11, apresentada contra o Sr. JOAQUIM ROSÁRIO DA SILVA – Ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Ribeira do Amparo. Em razão do ilícito praticado, imputa-se ao Gestor a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 71, inciso II e III, da citada Lei Complementar nº 06/91, que deverá ser pago no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do presente processo.

 Adverte-se ainda ao titular do Legislativo Municipal de Ribeira do Amparo para a estrita observância do prazo previsto no art. 58 da Lei Complementar nº 06/91 e das consequências insertas no parágrafo primeiro do referido dispositivo, cuidando de adotar, como regra, a apreciação célere e tempestiva das Contas do Gestor Municipal, quando recepcionadas desta Corte de Contas, sob pena de incorrer em comportamento ilícito

Face às irregularidades consignadas nos autos, determina-se a representação da presente Denúncia, por intermédio da Assessoria Jurídica deste TCM, ao douto Ministério Público, fundamentado no inciso XIX, do art. 1º e na letra “d” , do inciso I, do 76,da Lei Complementar nº 06/91

. Cópia deste decisório ao Denunciado e ao atual Prefeito de Ribeira do Amparo a fim de que adote as medidas cabíveis para a cobrança do débito.

 Ciência à competente Coordenadoria de Controle Externo.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 04 DE ABRIL DE 2013.

 Cons. FERNANDO VITA 

Relator

Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada conta a Câmara de Ribeira
do Amparo. (O voto ficará disponível após
conferência).

Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada conta a Câmara de
Ubaitaba. (O voto ficará disponível após
conferência).

Nota da redação deste Blog - " decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito."

Democracia/CF fortalecidas: Bufão da corte saiu bem menor do q entrou

 .em 8 set, 2021 4:02

Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
        “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Como o blog previu na última segunda-feira, 06, com o artigo “O peido de velha de Bolsonaro com o golpe anunciado para 07 de setembro”, aconteceu. O “bufão da corte” reuniu seu séquito, mas não conseguiu o

Foto: www.twitter.com/Sarahteofilo Repórter de política da Rede Record @portalR7

respaldo suficiente para tentar o golpe que deseja contra a democracia e a Constituição Federal. O mais novo ato foi a MP que praticamente oficializa as fake news e atenta contra a CF.

Bolsonaro não conta hoje com 75% da população brasileira que rejeita o governo dele e o quer fora da presidência.

O problema maior é acreditar que o Brasil caiu neste buraco. E a incredulidade é maior quando ainda se vê gente que se diz esclarecida apoiando e gente tida “progressista” que volta e meia flerta com tons autoritários.

O trabalho de recomposição do que está destruído será longo.

Infelizmente, quem apoia e bate tambor pra esse louco genocida na presidência mostrou quem é e o que pensa. Mostram o que sempre foram: apenas precisavam que um louco os ouvissem.
Por que isso? Qual o propósito maior da vida humana na Terra?

Certamente, são perguntas que psicopatas, genocidas e microempresários “assalariados de luxo” não saberão responder, pois, desprovidos do mínimo de consciência humana, investem suas “artilharias” na destruição da natureza, da biodiversidade, dos seres humanos e de tudo o mais que represente o mínimo civilizatório como a liberdade universal e a democracia.

Para essa gente, carcomida pelo egoísmo, a vida humana e do planeta se resume a um vale-tudo insano.

A imagem do 07 de Setembro no Brasil que foi para o mundo todo está aí, a de Sarah Teófilo do portal R7: uns comemoram a fome. Outros padecem dela…

Bolsonaro apostou no caos e na insurreição, mas tudo o que conseguiu nesse 7/9 foi levar um 7 a 1. O seu movimento foi um fiasco.


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texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento deste Blog