quarta-feira, agosto 18, 2021

Bolsonaro e Braga precisam desesperadamente de outra justificativa para o golpe


Bolsonaro e Braga Netto

Barroso esvaziou a justificativa de Bolsonaro e Braga Netto

Carlos Newton

Os veteranos no jornalismo político brasileiro pensavam que já tinham visto de tudo, num país em que é comum os presidentes não terminarem seus mandatos. Mas aqui do lado de baixo do Equador a realidade política é sempre mais criativa do que a ficção, a ponto de conseguir desestimular os roteiristas da premiada série “House of Cards”.

A desculpa para pôr fim à atração foi um escândalo sexual envolvendo o artista principal Kevin Spacey, mas era uma bobagem em comparação ao presidente Lula da Silva, que criou um alto cargo federal para satisfazer a amante Rosemary Noronha, contratou também a filha dela, que ninguém sabe se é filha dele, e levou a segunda-dama pelo mundo, em 34 tórridas viagens de lua-de-mel no luxuoso AeroLula, uma espécie de motel ambulante do governo brasileiro, cujo avião auxiliar acabou envolvido em tráfico internacional de drogas, quem aguenta comparação com a política brasileira?

MAIS UM EXEMPLO – Nesta terça-feira, dia 17, tivemos mais um exemplo da insuperável criatividade da política brasileira, com a sensacional jogada do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, um tipo de colegiado jurídico que só existe no Brasil.

Assim, exatamente quando o país mergulhava nas trevas da preparação de mais um golpe militar, com “The Guardian” comparando o Brasil às repúblicas de bananas e “The New York Times” apreensivo com a desestabilização institucional, o ministro Barroso, que é professor de Direito, deu uma aula ao vivo para ensinar como a inteligência vence a boçalidade.

Simplesmente enfrentou o ministro da Defesa, Braga Netto, e lhe pediu a indicação de um especialista das Forças Armadas para integrar a Comissão de Transparência das Eleições. Com isso, levou o general às cordas, como se diz na linguagem do boxe, sem conseguir esboçar reação.

BEIJOU A LONA – De guarda baixa, exaurido pela surpresa, Braga Netto não teve como se recuperar. Aceitou o nocaute e beijou a lona, para se despedir do golpe que sonhava dar junto com o presidente Jair Bolsonaro.

Utilizando essa delicada estratégia de luta, o estilista Barroso conseguiu desfazer a única alegação que Bolsonaro e Braga julgavam possuir para justificar o golpe de estado. É óbvio que, com um especialista militar em informática integrando a comissão eleitoral do TSE, os rebelados Bolsonaro e Braga não poderão mais denunciar que houve fraude e melar a eleição.

Ou seja, um simples tapa de luva de pelica conseguiu esvaziar o golpe militar programado para um dos mais importantes países do mundo – quinto em extensão territorial, sexto em população e nono em economia, vejam que não somos de se jogar fora.

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P.S.
 – Mas que ninguém se iluda. Daqui em diante, o capitão e o general vão se dedicar de corpo e alma para encontrar uma nova justificativa para o golpe. Portanto, todo cuidado é pouco. Devemos tratá-los como se fossem Napoleões de hospício, até que recebam alta e voltem para suas vidas vazias. (C.N.)

Omissão de Bolsonaro transformou o país num caótico aglomerado de 5.570 miniBrasis

Publicado em 18 de agosto de 2021 por Tribuna da Internet

Cloroquina não tem efeito colateral afirma Bolsonaro

Bolsonaro levou na brincadeira a gravidade da pandemia

Demétrio Magnoli
O Globo

Bolsonaro prometeu colocar “o Brasil acima de tudo”. Sob a emergência de saúde gerada pela pandemia, fragmentou a nação em 5.570 entidades municipais separadas. A implosão começou com as restrições sanitárias e concluiu-se com a campanha de vacinação. Hoje, no país estilhaçado, os direitos dos cidadãos são essencialmente regulados pela vontade soberana dos prefeitos.

A bomba foi detonada pelo presidente, no início da pandemia, quando ele classificou a Covid-19 como “uma gripezinha” e recusou-se a coordenar o combate à difusão de contágios. Reagindo em defesa da saúde pública, o STF decidiu por unanimidade reconhecer as prerrogativas estaduais e municipais na aplicação de medidas de restrição sanitária.

CONFUSÃO GERAL – O gesto inevitável dos juízes cristalizou o movimento centrífugo. Na ausência de um centro nacional, governadores e prefeitos passaram a adotar as mais disparatadas regras sanitárias. Legislaram à larga, determinando fechamentos e reaberturas das mais diversas atividades ao sabor de critérios arbitrários.

Aqui e ali, prefeitos interromperam o tráfego em rodovias ou, atropelando direitos fundamentais, decretaram datas específicas para o deslocamento de residentes nas vias públicas.

Sob o manto da vaga decisão do tribunal superior, praticamente cessou o controle judicial das competências legais dos governantes. O Brasil de Bolsonaro — e do seu triste cortejo de militares militantes — converteu-se em terra sem lei.

PROGRAMA ARRUINADO – O melhor retrato da nação em estilhaços encontra-se nas ruínas do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Institucionalizado em 1975, no rastro do sucesso das campanhas de vacinação contra a varíola dos anos 1960, o PNI inaugurou a primeira Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite em 1980 com a meta de imunizar todas as crianças menores de 5 anos num único dia.

Menos de uma década depois, em março de 1989, identificou-se o caso derradeiro de pólio, na Paraíba. O programa, fonte de orgulho nacional, não resistiu à anarquia bolsonarista.

Eduardo Pazuello, o indisciplinado general da ativa que faz dublagem de agitador de comícios, plantou as cargas explosivas no PNI. À frente do Ministério da Saúde, retardou ao máximo a aquisição de vacinas e rabiscou simulacros ilusórios de planos de imunização, abandonando o SUS na frente de batalha. O caos resultante estende-se até hoje.

OMISSÃO CRIMINOSA – A renúncia do Ministério da Saúde a comandar um plano nacional de imunização reflete-se, antes de tudo, na inexistência de campanhas de publicidade nos meios de comunicação de massa.

Nesse ponto, Marcelo Queiroga, o substituto de Pazuello, revela-se tão fiel a Bolsonaro quanto seu fracassado antecessor. Para não desagradar ao presidente antivacina, seu ministério foge à responsabilidade de levar à população as informações básicas sobre os imunizantes, as regras de prioridade e os cronogramas de vacinação.

A desordem ramifica-se nos níveis estadual e municipal. Governadores e prefeitos acenaram a grupos de pressão e clientelas eleitorais, fabricando grupos prioritários e, nesse passo, reduzindo o ritmo da vacinação. Ao mesmo tempo, alteraram sem cessar os cronogramas, fornecendo informações confusas e incompletas em sites mais ou menos ocultos.

CRIMES EM SÉRIE – Nos 5.570 programas de imunização em curso na nação estilhaçada, registram-se diferenças de até dez anos nos grupos etários autorizados a se vacinar e regras distintas de intervalos entre doses.

De passagem, os gestores municipais cometem crimes em série, confiando na cumplicidade passiva do Ministério Público. Infringindo as regras institucionais do SUS, milhares de cidades fazem de comprovantes de residência condição para vacinar. Por essa via, criam precedentes para, no futuro, negar atendimento de saúde a residentes de outros municípios.

Há, ainda, os que, atraídos pelos holofotes das redes sociais, cassam o direito à imunização dos “sommeliers da vacina” — ou seja, indivíduos que, sem cometer ilegalidade alguma, perambulam de posto em posto à procura do imunizante de sua preferência. Ou seja, são 5.570 Brasis — eis o fruto maduro do bolsonarismo.

 

terça-feira, agosto 17, 2021

Agosto, mês de mau agouro na política, marca a preparação para mais um golpe


Charge do Cazo (Arquivo Google)

Luiz Carlos Azedo
Correio Braziliense

Riobaldo, o jagunço de Grande Sertão: Veredas, a odisseia cabocla de Guimarães Rosa, dizia que “viver é muito perigoso”. Em agosto, na política, mais ainda. Para os políticos, com certa razão, trata-se de um mês aziago, porque crises e tragédias ocorreram nesta época do ano.

“Comandante supremo das Forças Armadas”, como agora gosta de se apresentar, o presidente Jair Bolsonaro escala a crise com o Supremo Tribunal Federal (STF) e aposta na deterioração das relações entre os Poderes, com o claro propósito de impedir a realização das eleições, nas quais pode ser derrotado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ameaça dar um golpe de Estado.

MÊS DO CACHORRO LOUCO – Tudo pode acontecer em agosto. Em 1954, após voltar ao poder pelo voto, Getúlio Vargas sofria com pressões do Congresso. A oposição mais radical era da UDN, liderada por Carlos Lacerda, que sofreu um atentado na Rua Tonelero, no Rio de Janeiro, no qual faleceu o major da Aeronáutica Rubens Vaz; Lacerda foi ferido na perna.

As investigações apontaram Gregório Fortunato, chefe da guarda presidencial, como mandante do crime. A situação se tornou insustentável. Getúlio acabou cometendo suicídio, com um tiro no peito, na madrugada de 24 de agosto.

Jânio Quadros presidia o Brasil desde janeiro de 1961. Surpreendentemente, aproximou-se da antiga União Soviética e China. Em plena guerra fria, condecorou Che Guevara, um dos líderes da Revolução Cubana, com a Ordem do Cruzeiro do Sul. Carlos Lacerda, líder da UDN, passou à oposição. Sete meses depois de assumir, em 25 de agosto de 1961, Jânio renunciou. Imaginava voltar nos braços do povo; quem assumiu foi seu vice, João Goulart.

COSTA E SILVA – Em 1969, o general Costa e Silva teve uma trombose cerebral, no final de agosto. O vice-presidente, Pedro Aleixo, um civil, foi impedido de assumir a Presidência por uma Junta Militar, que governou o país até 30 de outubro, quando assumiu o general Emílio Médici. Costa e Silva faleceu em dezembro.

O ex-presidente Juscelino Kubitschek morreu em um acidente de carro em 22 de agosto de 1976; seu motorista, Geraldo Ribeiro, também. O veículo colidiu com um caminhão, na rodovia Rio-São Paulo. A Comissão Nacional da Verdade concluiu que sua morte foi um acidente ocasional.

Depois da entrevista de seu irmão Pedro Collor à revista Veja, denunciando um esquema de lavagem de dinheiro no exterior comandado por PC Farias, o Congresso Nacional criou uma CPI para investigar as denúncias contra o presidente Fernando Collor de Mello. Foram descobertos empréstimos fraudulentos e contas suspeitas. O famoso Fiat Elba foi comprado com esse dinheiro.

COLLOR DE PRETO – Collor convocou uma manifestação verde-amarela para 16 de agosto. A população foi às ruas vestida de preto. A CPI confirmou a transferência irregular de US$ 6,5 milhões para financiar gastos do presidente. Collor derreteu: em setembro, foi afastado; em dezembro, renunciou ao cargo.

Candidato à Presidência da República em 2014, o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos descolava nas pesquisas de opinião. Em 13 de agosto daquele ano, morreu após a queda do jato particular em que viajava. O avião havia decolado do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, com destino ao aeroporto do Guarujá (SP). Sete pessoas faleceram.

DILMA E BOLSONARO – Por causa das chamadas “pedaladas fiscais” e decretos de abertura de crédito sem a autorização do Congresso, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi aberto pela Câmara em abril de 2016, decisão confirmada pelos senadores em maio. Em 29 de agosto, Dilma compareceu ao Congresso para se defender. Dois dias depois, os senadores aprovaram seu impeachment por 61 votos favoráveis e 20 contrários.

Neste sábado, 10 de agosto, Bolsonaro participou de uma cerimônia na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Rezende (RJ). Escreveu no Twitter: “Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos. De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais. Na próxima semana, levarei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal”.

Agosto está só começando; a crise está em marcha.

 

Braga Netto diz na Câmara que as Forças Armadas cumprirão o que determina a Constituição

Publicado em 17 de agosto de 2021 por Tribuna da Internet

Braga Netto na Câmara dos Deputados

Braga Netto se recusou a comentar as ameaças de Bolsonaro

José Carlos Werneck

Reunido, nesta terça-feira, com integrantes de várias comissões da Câmara dos Deputados, o ministro da Defesa, Walter Braga Neto, negou que as Forças Armadas estejam fazendo ameaças à Democracia e afirmou que elas estão unidas e cumprirão o seu papel constitucional sem acatar ordens ilegais.

Ele garantiu que não existem quaisquer intenções golpistas no seio das Forças Armadas. O ministro foi chamado para explicar o conteúdo da nota divulgada no início deste mês para repudiar declarações do presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz, sobre o envolvimento de militares em suspeitas de corrupção.

RESPOSTA A INSINUAÇÕES – Braga Neto enfatizou que a nota foi uma resposta a insinuações generalizadas que agrediram as Forças Armadas e que o silêncio significaria uma concordância com o que foi dito na CPI.

“Não consideramos que seja correto que sejam feitos prejulgamentos se referindo à participação de militares em supostas falcatruas, de forma generalizada e apenas com base em suspeitas e ilações sem a necessária comprovação material e sem a observação do devido processo legal”, disse o ministro.

Os requerimentos para a realização da audiência também questionaram um suposto condicionamento da realização das eleições de 2022 à adoção do voto impresso, proposta que foi derrotada na Câmara.

NÃO FOI RECADO – O ministro da Defesa negou informações divulgadas pela Imprensa de que teria mandado um recado com esse conteúdo ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, afirmando que o próprio parlamentar desmentiu o ocorrido. “Reitero que eu não enviei ameaça alguma, não me comunico com os presidentes dos Poderes por intermédio de interlocutores”.

Deputados da Oposição questionaram o ministro da Defesa sobre as supostas ameaças, citando principalmente falas do presidente Jair Bolsonaro e do general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) sobre voto impresso e as eleições de 2022.

O deputado Elias Vaz do PSB de Goiás salientou que, quando o presidente da República sugere uma intervenção, atenta contra os outros Poderes e fragiliza a Democracia. “O silêncio e a chancela das Forças Armadas a atitudes ou cenas golpistas produzidas pelo presidente criam um clima de animosidade e dúvidas, gerando desconforto, instabilidade, atrasando problemas sérios que devem ser enfrentados com urgência no nosso país”.

SEM COMENTÁRIOS – O ministro da Defesa declarou que não comentaria falas do presidente e de outros ministros, mas negou que haja partidarização das Forças Armadas.

Parlamentares de vários partidos de Oposição questionaram o ministro sobre o desfile de blindados, realizado na Esplanada dos Ministérios, em 10 de agosto, mesma data da votação da Proposta de Emenda à Constituição que tornava obrigatório o voto impresso pelas urnas eletrônicas.

Braga Neto afirmou que o evento fez parte da Operação Formosa, realizada desde 1988. “Para a cultura militar, demonstrar capacidade de mobilização de seus meios reveste-se de orgulho e obrigação. Aproveitou-se a chegada dos meios militares vindos de outras cidades para um exercício planejado com antecedência de meses”.

SUPREMO EM FOCO – Deputados da base aliada ao governo fizeram várias críticas a integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação a prisões e aberturas de inquéritos consideradas arbitrárias. Já parlamentares de oposição defenderam o Supremo como a instância que dá a última palavra sobre o que prevê a Constituição.

Para o líder do PSL, deputado Vitor Hugo, as explicações do ministro Braga Neto foram suficientes. Mas o deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, pediu mais clareza na separação entre o que é dito pelo presidente e o papel constitucional das Forças Armadas. “É preciso que se reafirmem falas claras, não ambíguas, de que qualquer ameaça do presidente Bolsonaro não encontrará respaldo nas Forças Armadas”.

Na ocasião, o ministro da Defesa informou que, por conta da pandemia do coronavírus, não serão realizados desfiles militares em 7 de setembro, mas estarão permitidas exposições e outros eventos alusivos à data da Independência do Brasil.

Na Câmara de Vereadores de Jeremoabo a história se repete e nada se resolve, muita conversa e ação nada.

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O vereador Zé Miúdo como marinheiro de primeira viagem dentro das suas possibilidades não mede esforço para denunciar os desmandos do prefeito, principalmente o massacre contra doentes que precisam da Casa de Apoio em Salvador, 
Zé Miúdo faz sua parte, porém, está havendo prevaricação através da Câmara, infelizmente essa é a realidade nua e crua.
Os vereadores tomaram conhecimento, do suposto crime, falam que o povo está sendo torturado, massacrado, porém não denunciam; talvez estejam esperando que algum paciente morra de de fome na porta da pousada para sair na imprensa e eles denunciarem.
Quero dizer aos eleitores de Jeremoabo que as eleições vem aí, que aprendam a votar, caso contrário irão continuar sofrendo, sendo humilhados, massacrados, já que quem  é pago para denunciar essas atrocidades, falam e nada resolvem; muita conversa, e ação nada.
O caso de vocês está sendo resolvido, não pela ação dos vereadores, mas porque o caso há muito tempo já foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal em Paulo Afonso.

Ministério Público Federal
 
Data da consulta: 17/08/2021
Tombo:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 
Autuação: 
10/06/2021
Classe:
NOTÍCIA DE FATO - NF
Unidade:
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA
Ofício:
PRM-BA-PAULO AFONSO-1º Ofício
Membro:
ELIABE SOARES DA SILVA
Grupo Temático:
5ª CÂMARA - COMBATE À CORRUPÇÃO, 1ª CÂMARA - DIREITOS SOCIAIS E ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, SCI - SECRETARIA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
Assunto CNMP:
SCI - Improbidade Administrativa, 1ª CCR - Improbidade Administrativa, 5ª CCR - Improbidade Administrativa
Localização Atual:
PRM-PAULO AFONS/GABPRM001-ESS - ELIABE SOARES DA SILVA
Tramitação (movimentações)
Data/HoraDescrição
16/08/2021   21:35:41Recebido pelo(a) GABINETE DE PROCURADOR DE PRM/PAULO AFONSO
16/08/2021   17:02:49Movimentado para GABINETE DE PROCURADOR DE PRM/PAULO AFONSO
13/08/2021   16:30:57Recebido pelo(a) SETOR ADMINISTRATIVO DA PRM/PAULO AFONSO
13/08/2021   15:34:11Movimentado para SETOR ADMINISTRATIVO DA PRM/PAULO AFONSO
22/06/2021   14:36:44Recebido pelo(a) SETOR JURÍDICO DA PRM/PAULO AFONSO
22/06/2021   10:07:03Movimentado para SETOR JURÍDICO DA PRM/PAULO AFONSO
11/06/2021   10:54:58Recebido pelo(a) GABINETE DE PROCURADOR DE PRM/PAULO AFONSO
10/06/2021   16:24:28Movimentado para GABINETE DE PROCURADOR DE PRM/PAULO AFONSO
10/06/2021   16:23:51Entrada no(a) SETOR JURÍDICO DA PRM/PAULO AFONSO


O vereador Jairo do Sertão é candidatíssimo a pré-candidato a prefeito nas próximas eleições.


 O vereador Jairo do Sertão está mais do que certo, se pode ser ferrão não irá ser boi.

O vereador hoje (17,08) na sua fala da tribuna não pediu segredo qao assegurar que é pré-candidato a prefeito de Jeremoabo talvez já nas próximas eleições.

Digo apenas que pior do que está não ficará, além do mais o sertão já elegeu um prefeito que muito fez pelo povo de Jeremoabo, principalmente o povo pobre..

Jeremoabo tem que prestigiar é a prata da casa.

Por força constitucional, o Brasil, como República Federativa de um Estado Democrático, conduz-se pela representatividade política do povo, junto aos Poderes do Estado, a partir de eleições periódicas que são consubstanciadas pela soberania popular no exercício do direito de sufrágio (arts. 1º, parágrafo único, 14, caput), nas quais qualquer cidadão tem o direito de requerer o registro de sua candidatura, desde que respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade (CF, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c; Lei 9.5041/1997, arts. 9º, parágrafo único, e 11, § 14), mas  que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidades (CE, art. 3º, e LC 64/1990, art. 1º).

Em igual sentido e que serve de parâmetro para a norma interna, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 21, item 1, dispõe que toda pessoa tem direito a tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos, como também se extrai da Convenção Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos que todo cidadão tem o direito e a oportunidade, sem qualquer restrição excessiva, de votar e ser eleito, em eleições periódicas legítimas, por sufrágio universal e igual e por voto secreto, assegurando a livre expressão da vontade dos eleitores (art. 25, item b), daí a sempre dizer que a noção de eleições democráticas está enraizada no conceito fundamental de autodeterminação como princípio republicano (CF, art. 4º, III).

A par desta assertiva como direito fundamental do cidadão, o ordenamento jurídico, através de leis, disciplina variadas regras e normas a serem observadas para que se qualifique como candidato, cujas restrições não devem ser excessivas, pois há de prevalecer como comando a regra da participação, sendo exceção a não-participação.(https://jus.com.br/),

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