Acredite se quiser: proposta do secretário da Receita pode implodir a Previdência Social

Posted on janeiro 22, 2019 by Tribuna da Internet

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Charge do Veronezi (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

Numa entrevista a Fábio Graner, edição de ontem do Valor, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, propôs a desoneração das empresas de pagarem a cota de 20% sobre a folha salarial para o INSS, afirmando que tal solução é a melhor para equilibrar as contas da Previdência Social. Na minha opinião ele está propondo simplesmente implodir o sistema atual de aposentadorias, uma vez que a contribuição empresarial, ao contrário do que ele diz, é a principal fonte da receita previdenciária.

Marcos Cintra, por incrível que pareça, acha que o sistema atual de aposentadoria não se sustenta. Para ele as empresas já estão recorrendo contra a contratação de empregos com vínculo trabalhista, através da pejotização e de vários artifícios, o que está contribuindo para reduzir a receita do INSS e aumentar a informalidade.

CAPITALIZAÇÃO – Sua estranha teoria é de que a desoneração da folha de salários vai impulsionar, em consequência, a contratação de mais mão de obra. Para ele, o caminho que os fatos estão traçando vai inevitavelmente levar à capitalização resultante da contribuição dos próprios empregados, não adianta existir Previdência.

Cintra não focalizou claramente a questão dos funcionários públicos, uma vez que as contribuição para a seguridade não decorre de contribuição empresarial. E sim do desconto dos vencimentos da parte que a legislação atribui aos poderes públicos.

UMA AUDITORIA – Entretanto, somente um levantamento que se impõe no caso dos empregados e servidores celetistas é que pode revelar qual exatamente a participação patronal de 20% sobre as folhas de salários. Não é difícil chegar a essa conclusão e nesse sentido gostaria de obter a colaboração do colaborador deste site Flávio José Bortolotto. Ou então do Secretário de Previdência Social Rogério Marinho.

Creio que dos 600 bilhões de reais da Receita do INSS mais de 400 bilhões decorrem do recolhimento dos empregadores. Assim, dificilmente a Seguridade Social poderia se manter e também assegurar aposentadorias aos trabalhadores.

Há que se considerar também a contribuição dos fundos complementares de aposentadorias pagos pelos fundos de pensão das estatais como a Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil, entre outros sistemas de complementação.

PERDÃO A DÍVIDAS – Agora uma coisa espantosa: A repórter Adriana Fernandes, em O Estado de São Paulo informa que no final de seu mandato o ex-presidente Michel Temer perdoou 47 bilhões de reais de dívidas das empresas resultante do não pagamento de impostos. Além disso parcelou em 15 anos nada menos do que 59 bilhões de reais de dívidas.

Portanto, no governo passado o pensamento era o de oferecer isenção às empresas isenção. Para os trabalhadores e servidores das estatais, redução de direitos previdenciários.

Essa dualidade constitui um desafio que atravessa o tempo mantendo um desequilíbrio de tratamento entre o trabalho e o capital.

Declarações do comprador são divergentes, com acréscimo dos R$ 100 mil em dinheiro

Posted on janeiro 22, 2019 by Tribuna da Internet

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Fábio Guerra é bom de vôlei, mas ruim com números

Juliana Dal PivaO Globo

A escritura de uma cobertura na Rua Pereira da Silva, em Laranjeiras, no valor de R$ 2,4 milhões mostra as condições do contrato de permuta entre o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL) e o ex-atleta Fábio Guerra na negociação. No documento, ficou estabelecido que, além da troca de dois imóveis, Guerra deveria pagar R$ 600 mil. Os primeiros R$ 550 mil foram um sinal que começou a ser pago no dia 24 de março de 2017. Além disso, foram pagos R$ 50 mil no ato da escritura que foi finalizada no 10º ofício de notas em 23 de agosto de 2017. No documento, não ficou descrito nenhum pagamento em dinheiro vivo.

Ao falar pela primeira vez sobre as movimentações financeiras atípicas identificadas em suas contas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Flávio Bolsonaro disse no domingo que o dinheiro dos depósitos fracionados feitos em 2017 era proveniente da venda de um apartamento na Zona Sul do Rio.

PELA TV RECORD – A explicação foi dada por ele em entrevista ao programa “Domingo Espetacular”, da TV Record. O parlamentar não explicou na entrevista porque decidiu fazer os depósitos em partes de R$ 2 mil no caixa eletrônico e não no caixa normal, já que a maioria deles foi efetuado em horário normal do banco.

“Tentam de uma forma muito baixa insinuar que a origem desse dinheiro tem a ver com um ex-assessor meu ou terceiros. Não tem. Explico mais uma vez. Sou empresário, o que ganho na minha empresa é muito mais do que como deputado.  Não vivo só do salário de deputado” – afirmou Flávio.

Na entrevista para a Record, o atual deputado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) disse que recebeu parte do pagamento da venda do imóvel em dinheiro e que fez os depósitos fracionados, que somam R$ 96 mil, no caixa eletrônico da Alerj por ser o local onde ele trabalhava. Segundo disse na entrevista, R$ 2 mil é o limite aceito no caixa eletrônico. A maior parte dos depósitos foi feita em horário de expediente bancário. Assim, o dinheiro poderia ter sido depositado de uma única vez na boca do caixa e não de maneira fracionada, no caixa

DIVERGÊNCIA – Procurado, Fábio Guerra também deu uma versão que diverge do que ficou estabelecido na escritura do imóvel.

– O imóvel foi R$ 2,4 milhões, o (apartamento) que era dele aqui (comprado por Guerra). Eu dei o meu lá (na Urca), está tudo na escritura, por R$ 1,5 milhão. Dei uma sala comercial de R$ 300 mil, R$ 50 mil em cheque e R$ 550 mil foi feito em depósito, mas cerca de 100 mil foi em dinheiro e que não foi feito de uma vez só – contou Guerra. – Eu dei assim em dois ou três meses. Não dei R$ 100 mil de uma vez só não, entendeu? Eu vendi um imóvel no passado para poder pagar ele. Eu peguei parte em dinheiro (da venda) também e dei para ele – afirmou Guerra, que, no entanto, não possui os recibos destes pagamentos de dinheiro em espécie.

NADA A VER – Questionado sobre os valores fracionados depositados pelo deputado, ele disse que não sabe porque os depósitos foram feitos dessa maneira, pois entregou valores superiores a R$ 20 mil:

– Esses 48 depósitos, eu não tenho nada a ver com isso não – completou Guerra. Segundo ele, os dois eram vizinhos de prédio na Urca e a negociação começou com a intermediação de um corretor que sabia do interesse de Flávio Bolsonaro em vender um apartamento em Laranjeiras.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os números não batem na venda por R$ 2,4 milhões. Diz a escritura: apartamento na Urca, R$ 1,5 milhão; sala comercial, R$ 300,00; mais R$ 600 mil , sendo R$ 550,00 em depósito e os restantes R$ 50 mil na escritura. Bem, estão aí os R$ 2,4 milhões. E os outros R$ 100 mil em dinheiro vivo? Cadê eles? De onde vieram? Caíram de paraquedas, igual ao Bolsonaro pai? Em tradução simultânea, o jogador é bom no vôlei, mas péssimo em números. Se houvesse R$ 100 mil em dinheiro, a venda teria sido por R$ 2,5 mil, e não R$ 2,4 mil. Para saber a verdade, é preciso conferir se houve os R$ 550 mil em “depósito”, alegado por Guerra. A declaração dele na Folha difere da declaração em O Globo, em que afirmou que R$ 550 mil foram em depósito. E a reportagem do Jornal Nacional diz que, na escritura, R$ 50 mil foram pagos com cheque no mês de agosto de 2017, e os outros R$ 550 mil foram pagos em março daquele ano, ou seja, três meses antes dos depósitos que teriam sido feitos por Flávio Bolsonaro em sua conta e considerados atípicos pelo Coaf. Será que o jogador de vôlei sacou na rede? (C.N.) 

Procuradoria se defende e mostra que a Assembleia/RJ está dominada pela corrupção

Posted on janeiro 21, 2019 by Tribuna da Internet

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O procurador-geral está fazendo o desmonte da corrupção

Igor MelloO Globo

O procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, afirmou que Flávio Bolsonaro ( PSL -RJ) e os outros 26 deputados estaduais com assessores citados em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf ) são alvo de investigações na área cível. Gussem rebateu as acusações da defesa de Flávio Bolsonaro, que, no pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou estar sendo formalmente investigado pelo órgão. Segundo ele, nenhum dos deputados constam como investigados em procedimentos criminais.

A defesa do senador eleito afirmou ao Supremo que não incluir o nome de Flávio no rol de investigados foi um expediente usado pelo MP-RJ para manter o procedimento sob sua jurisdição.

APENAS CUIDADO – “Não foi artifício (não torná-los investigados), muito pelo contrário. Foi um cuidado com o nome desses deputados” – disse o procurador-geral.

O chefe do Ministério Público do Rio, porém, negou que os parlamentares sejam alvo de procedimentos na área criminal. Nesses casos, ele explicou que, até o momento, as investigações dizem respeito a fatos – as movimentações atípicas de servidores da Alerj identificadas pelo Coaf.

No Flávio Bolsonaro, o procedimento segue em curso mesmo com a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as investigações do caso Queiroz. Isso porque o procedimento questionado pelo senador eleito corria na esfera criminal.

R$ 7 MILHÕES – Gussem ainda afirmou que o relatório do Coaf listando movimentações de R$ 7 milhões em três anos na conta de Queiroz não integra os autos da investigação sob seu comando. O procurador-geral de Justiça rebateu a alegação de que houve quebra de sigilo no caso e abonou a atuação do Coaf. “Dentro dos protocolos existentes o Coaf observou rigorosamente a lei existente” – garantiu.

O procurador-geral disse que o Ministério Público do Rio não vai se manifestar nos autos do processo de Flávio Bolsonaro no Supremo. E aguardará a manifestação do relator, o ministro Marco Aurélio Mello, que afirmou “jogar no lixo” pedidos como esse.

Gussem ainda defendeu autonomia para os órgãos de investigação, acusados de seletividade pelo grupo político do presidente Jair Bolsonaro no episódio envolvendo Queiroz: “Se queremos ter um país íntegro, limpo e diferente, temos que prestigiar os órgãos de controle”.

LIMINAR DE FUX – Na última quinta-feira, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para suspender as investigações do MP do Rio envolvendo Fabrício Queiroz. A suspensão ocorreu a pedido de Flávio Bolsonaro, que alegou que o MP não teria competência para investigar o senador recém-eleito e diplomado. A defesa de Flávio também pediu a anulação das provas obtidas até o momento, argumentando que houve quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização de um juiz .

Flávio Bolsonaro está na berlinda desde a revelação de um primeiro relatório do Coaf, com informações sobre transações suspeitas de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz. Conforme revelou o colunista Lauro Jardim, no domingo, o ex-assessor movimentou R$ 7 milhões em três anos.

O relatório do Coaf mostrou repasse de Queiroz para uma conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, no valor de R$ 24 mil. Seria o pagamento de um empréstimo feito pelo então deputado federal Jair Bolsonaro, segundo a versão apresentada pelo presidente.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Procuradoria mostrou que a Assembleia se transformou numa usina de corrupção, com mutretas em série. Assim caem por terra as acusações de Flávio Bolsonaro contra o Ministério Público do Rio, que está investigando, junto com ele e seu ex-assessor e amigo Fabricio Queiroz, outros 26 deputados e cerca de 80 servidores que também exibem movimentações atípicas (leia-se: lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito). (C.N.)

Saiba o que muda com a MP anti-fraudes no INSS assinada por Bolsonaro

Concessão de benefícios passa por revisão

Auxílio-reclusão não pode ser cumulativo

Prova documental para pensão por morte

Aposentadoria rural: sindicatos sem força

O presidente Jair Bolsonaro recebe a caneta das mãos do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para assinar a MP anti-fraudes no INSS. À direita, o vice-presidente, general Hamilton MourãoSérgio Lima/Poder360 - 18.jan.2019

PODER360
18.jan.2019 (sexta-feira) - 20h52
atualizado: 20.jan.2019 (domingo) - 6h04

A medida provisória que visa coibir fraudes em benefícios no INSS pode gerar economia de até R$ 9,8 bilhões em seu 1º ano, segundo o governo. Mais de 5,5 milhões de benefícios pendentes de análise por irregularidade devem ser revisados.

O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta 6ª feira(18.jan.2019).

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O texto altera regras para concessão de aposentadoria rural, auxílio-reclusão e pensão por morte.

AUXÍLIO-RECLUSÃO

Pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos, o benefício passa pelas seguintes mudanças:

• terá carência de 24 contribuições para poder ser requerido –antes da MP, era de apenas uma;
• será apenas para familiares dos detentos do regime fechado, e não mais do semiaberto;
• a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado, não só a do último mês antes da prisão;
• não poderá ser acumulado a outros benefícios.

O INSS celebrará convênios com órgãos do sistema penitenciário para evitar a concessão a pessoas que não existem ou que não estejam cumprindo pena.

PENSÃO POR MORTE

Será mais rigorosa a fiscalização à pensão paga a quem tem união estável ou dependência econômica:

• será exigida prova documental –e não apenas testemunhal, como era a regra– para a comprovação de relações de uma das condições acima elencadas;
• filhos menores de 16 anos passam a precisar requerer o benefício em até 180 dias após a morte do segurado;
• têm fim pagamentos em duplicidade, quando a Justiça reconhecer 1 novo dependente. Este, até antes da MP, ao ser reconhecido, recebia o auxílio de forma retroativa, sem desconto ou devolução dos outros beneficiários. Agora, parte do valor ficará retida até o fim da ação judicial (teste de paternidade ou condição de companheiro. Os ajustes valem para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) da União.

APOSENTADORIA RURAL

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) passa a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Será criado 1 documento de cadastro de segurados especiais pelos ministérios da Agricultura e da Economia em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um –entre eles quem tem direito à aposentadoria rural. Isso dará informações para o CNIS.

Para antes de 2020, o trabalhador rural faz uma autodeclaração a ser homologada pelas entidades do Pronater (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária)

Para antes de 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura.

A autodeclaração homologada substitui a declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais. Será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei.

PROGRAMAS DE COMBATE A IRREGULARIDADES

A MP cria ainda duas estruturas para o combate a irregularidades no INSS:

• Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade – envolve técnicos e analistas do INSS na análise de benefícios que já tenham indícios de irregularidade. Cada funcionário recebe uma gratificação de R$ 57,50 por processo concluído;
• Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – médicos federais revisam benefícios sem perícia médica em 6 meses e que não tenham data de encerramento ou indicação de reabilitação profissional; além de benefícios de prestação continuada sem perícia há mais de 2 anos. Gratificação por processo é de R$ 61,72.

OUTRAS MEDIDAS

A MP ainda altera o processo administrativo envolvendo casos suspeitos de irregularidade dos benefícios:

• Permite que pagamentos sejam suspensos em casos de “prova pré-constituída” até que o beneficiário apresente defesa;
• Aprimoramento da identificação dos segurados, por iniciativas como biometria;
• Passar a descontar a diferença em caso de pagamento maior de 1 benefício ou de tutela antecipada revogada na Justiça.

(com informações da Agência Brasil)

Deliberação do TCM isenta ex-prefeito José Ronaldo de conduta dolosa ou indício de malversação dos recursos públicos decorrente da contratação da COOPERSADE pelo Município de Feira de Santana

PUBLICADO NO JGB POR: CARLOS AUGUSTO 21 DE JANEIRO DE 2019

Páginas 1 e 2 da deliberação do TCM Bahia sobre Caso COOPERSADE, José Ronaldo, Denise Mascarenhas e Cleudson Santos.

Com exclusividade, o Jornal Grande Bahia (JGB) obteve acesso a documentos que fazem parte da ‘Ação Criminal’ referente ao contrato emergencial, com dispensa de licitação de nº 166/2012, celebrado em 3 de abril de 2013, no valor de R$ 6.379.495,62, entre a Cooperativa de Serviços Profissionais Especializados em Saúde (COOPERSADE) e o Município de Feira de Santana, sendo implicados José Ronaldo de Carvalho (DEM), ex-prefeito; Denise Lima Mascarenhas, secretária municipal da Saúde e Cleudson Santos Lima, procurador do Município, que, à época dos fatos, atuava como subprocurador. Entre os documentos obtidos está a ‘Deliberação’ do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia) sobre a análise do contrato, referente ao período de 2013 a 2017, em que consta decisão do relator do Tribunal José Alfredo Rocha Dias isentando o ex-prefeito José Ronaldo de conduta dolosa ou indícios de malversação dos recursos públicos na contratação da COOPERSADE.

— Votamos, com fulcro’ no inciso XX, do artigo 1ª da Lei Complementar Estadual n° 006/91, combinado com as disposições da Resolução pertinente, pelo conhecimento e procedência parcial do Termo de Ocorrência autuado sob TCM n° 30176-17, tendo como responsável o Sr. José Ronaldo de Carvalho, prefeito de Feira de Santana, para deixar consignada a recomendação à gestão da Prefeitura da Comuna de que deve promover medidas de regularização da situação do quadro de pessoal da área de saúde do município, especialmente a realização de concurso público, conforme recomendado pelo Ministério Público de Contas, deixando, todavia, de aplicar multa, em vista da inexistência de conduta dolosa ou indícios de malversação dos recursos públicos. — Relata o conselheiro José Alfredo.

Datado de 3 de maio de 2018, o documento do TCM foi aprovado pelo pleno, durante a presidência do conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto.

O Caso COOPERSADE

Em 20 de novembro de 2018, o promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros ingressou com ‘Ação Penal Pública’, através do Ministério Público da Bahia, contra José Ronaldo de Carvalho (DEM), ex-prefeito de Feira de Santana; Denise Lima Mascarenhas, secretária municipal da Saúde e Cleudson Santos Lima, procurador do Município, por identificar ilegalidade na dispensa de licitação referente a contratação da Cooperativa de Serviços Profissionais Especializados em Saúde (COOPERSADE), ocorrida em 3 de abril de 2013.

Em 9 de janeiro de 2019, através de ‘Decisão Interlocutória’, o juiz Antonio Henrique da Silva, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, indeferiu a rejeição liminar do processo nº 0514331-39.2018.8.05.0080 e recebeu a ‘Ação Penal Pública’ em todos os termos apresentados pelo MP.

Baixe

Ação Penal do MPBA referente ao Caso COOPERSADE, José Ronaldo, Denise Mascarenhas e Cleudson Santos

Decisão interlocutória sobre Caso COOPERSADE, José Ronaldo, Denise Mascarenhas e Cleudson Santos

Deliberação do TCM Bahia sobre Caso COOPERSADE, José Ronaldo, Denise Mascarenhas e Cleudson Santos

http://www.jornalgrandebahia.com.br

Fux dá à Justiça Federal poder de barrar candidatura de Renan

Brasil 21.01.19 13:19

Por Renan Ramalho

O ministro Luiz Fux remeteu à Justiça Federal de Brasília um pedido do MBL para impedir a candidatura de Renan Calheiros à presidência do Senado.

O MBL diz que o senador, alvo de 14 investigações, não tem idoneidade e reputação ilibada.

De plantão no STF, Fux considerou que não compete ao STF analisar o assunto, deixando Renan Calheiros sujeito a uma decisão de primeira instância.

Um eventual veto, no entanto, poderá ser revertido por meio de recursos.

https://www.oantagonista.com

O prefeito Deri do paloma agiu correto ao revogar decreto que permitiu permuta para outros órgãos

Nota da redação este Blog - O prefeito Deri do Paloma tomou uma atitude correta ao tornar  sem efeito o decreto que permite permuta para outros órgãos alheios a administração municipal de  Jeremoabo.

Sempre considerei uma aberração, um contra censo, um engodo  contratar servidores para a prefeitura em " caso excepcional" sem o devido concurso legal, onde subtende-se necessidade de suprir,  ao mesmo tempo ceder servidores tanto para órgãos fora como dentro do município.

Nesse caso quero parabenizar o gestor.

Quem é contra corrupção, vai assinar CPI contra filho de Bolsonaro, diz Florence

Segunda, 21 de Janeiro de 2019 - 15:00

por João Brandão

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O deputado federal Afonso Florence (PT-BA) admitiu que o PT está coletando assinaturas para criação Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar a investigação do caso do ex-motorista Fabrício Queiroz, que trabalhou até outubro do ano passado para o gabinete do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio(clique aqui).

“Estamos convidando todo mundo que luta contra a corrupção. Todo mundo que quer, vamos atrás. O Coaf identificou depósitos feitos numa forma que busca burlar. Valores expressivos. Não houve investigação da PF, da Coaf. O ministro Luiz Fux suspendeu a investigação na primeira instância”, disse.

Questionado se iria conversar com parlamentares do DEM e do PSDB, o petista repetiu. “Todo mundo que luta contra a corrupção, vamos atrás”, contou.

Bahia Notícias