Você tem processos na Justiça baiana anteriores a 2006?

POR; Jair Fernandes de Melo


Processos anteriores a 31 de dezembro de 2005 que estão tramitando no Tribunal de Justiça da Bahia deverão ter ao menos uma decisão pelo órgão até o final deste ano. Trata-se de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça. A Bahia é o Estado que está mais atrasado. Ainda restam 661.777 processos com mais de quatro anos a serem julgados no Estado, ao passo que 91.698 receberam algum tipo de sentença este ano no TJ baiano. A média alcançada no Brasil, até agora, é de 34%. Rondônia é o Estado mais próximo de atingir a meta, com 62% dos processos atrasados já julgados.
Você tem processos na Justiça baiana anteriores a 2006? Conte sua história. Ela pode ser publicada no jornal A TARDE.

Desmonte da legislação e farra de licenças ambientais

Um processo movido pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público de Rondônia contra o presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, traz para o debate do meio ambiente a suspeita rapidez das licenças ambientais e o desmonte da nossa legislação ambiental.O presidente do Ibama responde a processo por improbidade administrativa acusado de conceder a licença de instalação do canteiro de obras e para todo o empreendimento da Usina de Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia, sem respeitar a Lei de Licitações nem a Constituição. Com ele, também é processado o diretor de Licenciamento do Ibama, Sebastião Custódio.A ação do MP está muito bem fundamentada. Na apressada licença foi descoberta até uma estranha negligência com a segurança da barragem. Não há previsão de gestão das toras e detritos. Acontece que o rio Madeira ganhou este nome exatamente pela grande quantidade de madeira que desce por seu curso.Franco tem a fama de “destravador” de licenças ambientais, a mesma reputação que levou seu superior, Carlos Minc, ao cargo de ministro do Meio Ambiente. A significação diferenciada é novidade política implantada no governo Lula.É uma definição que não deixa de atentar contra a ética, pois desqualifica imediatamente o agente público cumpridor das leis. Ao respeitar o caminho reto da legislação, todo funcionário corre o risco de ser acusado de ser um estorvo ao desenvolvimento.Parece um plano seguido à risca. Primeiro a desqualificação das leis, como sendo severas em excesso ou até restritivas à boa gestão pública. Depois sua reforma ou eliminação.Para este fim, a farra de licenças também é muito útil, colocando o Ibama fora de seu papel como órgão de fiscalização, acompanhamento e controle. É claro que o problema não atinge apenas o meio ambiente. Porém, foi neste setor que a desmobilização de órgãos de controle a os ataques à legislação prosperou como em nenhum outro lugar.A desqualificação das leis brasileiras atinge o conjunto da gestão pública, usando como um dos focos de críticas o Tribunal de Contas da União (TCU). O alvo não é nada casual. Atinge-se dessa forma uma instituição de forte peso simbólico para a transparência e a fiscalização do Estado. Mas a cunha que abriu espaço para este discurso foi sem dúvida implantada de início na política para o meio ambiente.A confluência de interesses juntou com facilidade a ala governista e a oposição para o ataque e o desmonte da legislação ambiental. Tucanos e demos estão sempre com sua bancada ruralista e políticos ligados a empreiteiras a postos para ajudar no serviço proposto pelo governo.Isso cria uma sincronia que uniformiza de forma natural até o discurso. Quando o país não anda é em razão da legislação. Mesmo quando os fatos comprovam que muitas obras são interrompidas ou sofrem críticas em conseqüência da incapacidade da máquina pública e do esvaziamento dos organismos oficiais do meio Ambiente.A desqualificação chega a ser jocosa. O presidente Lula já apelou para a inacreditável perereca inimiga do progresso e até para a memória de Juscelino Kubitscheck que, segundo ele, seria impedido pela legislação ambiental até de descer de avião no centro do país para fundar Brasília. É um discurso para matar a idéia de que pode existir um progresso em combinação com o respeito ambiental.E os ataques verbais são acompanhados de medidas práticas. A lei que nasceu da MP da Grilagem é um bom exemplo. Com ela, foram anistiados na prática grileiros que fizeram até o uso da força para se apossar de imensas porções de terras públicas. Com isso, foram desmerecidas leis que até hoje regem a questão.Também neste contexto, temos a impressionante orquestração política para a reforma do Código Florestal Brasileiro. É outro tema que junta governistas e oposição, como prova de que a única esperança contra a depauperação ambiental do país é atuação da sociedade civil.No caso do Código, seu enfraquecimento viria apenas oficializar o descumprimento de décadas. Mas, a exemplo da farra de licenças, seria outra cunha habilmente cravada para alargamentos futuros em leis já estropiadas.A pressão vem todos os lados. O Legislativo faz sua parte e ministros do governo insuflam pecuaristas, agricultores e setores do empresariado. E a máquina do governo também age internamente.Uma auditoria interna no Ibama feita pelo TCU colheu depoimentos sobre pressões políticas para a concessão de licenças sem o atendimento de exigências. A fonte da pressão é o PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, do governo Lula.Segunda o documento, de setembro deste ano, a intensa pressão gera a manipulação dos próprios procedimentos legais, criando um quadro em que o órgão deixar de atuar até que o fato esteja consumado, com a obra já pronta ou em andamento apesar dos impactos ambientais.Um diagnóstico revelador da auditoria do TCU é que ao governo interessa ter o Ibama como um mero organismo cartorial expedidor de licenças.
Movimento Água da Nossa GenteOs recursos hídricos do planeta tratados como um bem comum

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UM STF FEITO DE ARAME FARPADO E ALGODÃO

O que não está sendo dito sobre a disputa STF x Senado

Por Celso Lungaretti

O que está em jogo é algo bem maior do que a degola de um obscuro parlamentar de Roraima: a intenção da direita de fortalecer o STF, em detrimento dos dois outros Poderes.
O atual affaire entre Supremo Tribunal Federal e Senado deve ser avaliado com um pouco mais de atenção. Surfando na insatisfação popular contra o Congresso, a grande imprensa se coloca quase toda ao lado do STF, exigindo a degola do senador Expedito Jr. por abuso de poder econômico e compra de votos. E a esquerda tende a considerar vantajosa a troca de um tucano por um pedetista. Teremos, enfim, uma bandeira comum à direita e à esquerda? Não. A bandeira é de direita e a esquerda fará o papel de inocente útil se a empunhar. Pois, salvo para os diretamente interessados, importa pouco o mandato do parlamentar de Roraima. O que está em jogo é algo bem maior: a intenção da direita de fortalecer o STF, em detrimento dos dois outros Poderes. Depois do fracasso de sua tentativa de afastar Lula com um impeachment e do novo fracasso quando tentou impedir sua reeleição, a direita desistiu de bater de frente com um presidente cuja popularidade se mantém nos píncaros. Passou a comer pelas beiradas: apóia a cruzada do arquirreacionário presidente do STF, no sentido de ampliar cada vez mais a esfera de competência do Supremo, usurpando prerrogativas do Executivo (principalmente) e do Legislativo. Gilmar Mendes está muito longe de manter a discrição inerente ao seu posto. Atua mais como porta-voz trombeteante da direita, confrontando os ministros que querem a punição dos torturadores, exigindo punições para o MST, erguendo o espantalho de um estado policial. Além disto, foi quem criou e alimentou o Caso Battisti, ordenando a questionável prisão do perseguido político italiano, mantendo-o preso quando sua situação já estava plenamente decidida de acordo com as leis brasileiras e impondo-lhe uma pena que não existe em nossa Constituição: 31 meses (já cumpridos) de cativeiro, devidos apenas e tão-somente à lerdeza do Supremo e à indisfarçável birra do seu presidente. Trata-se do episódio em que fica mais evidenciada a invasão pelo STF das atribuições do Executivo: resolveu até mesmo apreciar o mérito de um pedido de extradição depois do refúgio humanitário ter sido concedido por quem tinha competência para o conceder. Antes, bastava a decisão definitiva do Ministério da Justiça para o Supremo arquivar o caso. Em seus delírios de onipotência, Gilmar Mendes e seu escudeiro Cesar Peluso já lançaram um balão de ensaio no sentido de que seja o Supremo a dar a última palavra sobre Battisti, anulando a possibilidade de clemência presidencial. Ou seja, em nome de sua obsessão com um único processo, não hesitariam em suprimir uma tradição secular de cunho humanitário! A intromissão do presidente do STF em assuntos políticos se tornou tão desmedida que o próprio presidente Lula não consegue mais disfarçar seu desagrado, tendo respondido com flagrante irritação a uma pergunta sobre as catalinárias de Mendes contra o MST: ""Eu não acho nada. Não acho absolutamente nada!". Este é o pano de fundo sobre o qual se projeta a atual pendenga entre o STF e o Senado. O Congresso começa a reagir à tirania jurídica que a direita sonha impor à nação, tendo o STF como instrumento. A imprensa burguesa, como sempre, levanta a bola do seu campeão Gilmar Mendes. Faz o cidadão comum crer que o Senado deve obediência canina ao Supremo, não podendo sequer discutir suas decisões. Não é bem assim, como explica Joaquim Falcão, professor de Direito Constitucional da FGV/RJ: "...o Supremo mandou que ocorresse a cassação imediata. Não ocorreu. O que é imediato para o Supremo não é imediato para o Senado. Ou seja, o Senado está dizendo que ele detém o poder para determinar o que é imediato em suas questões internas, como a do senador Expedito. Imediato não é instantâneo. "...A Constituição é uma prescrição, um sonho de Brasil. (...) Às vezes, o sonho da harmonia é diferente da realidade da disputa onde cada um quer preservar sua independência. "Na verdade existem duas maneiras de ver esta situação. Há, por um lado, quem veja a relutância do Senado como a defesa de sua independência a uma excessiva interferência do Supremo nas suas questões internas. Há, por outro lado, os que apenas acham que tudo faz parte de uma harmonia competitiva entre os Poderes. Faz parte da democracia". Vale acrescentar que há algo mais a ser considerado, de importância muito maior. Algo que não apenas faz parte, mas é essencial à democracia: o equilíbrio entre os Poderes. A hipertrofia do STF tem de ser detida e revertida, o quanto antes! Esta, sim, é uma bandeira de espectro amplo: * deve ser assumida pela esquerda, para frustrar a escalada reacionária em curso e que provavelmente será intensificada no ano eleitoral, com a criminalização dos movimentos sociais por parte de Mendes e do STF servindo como trunfo propagandístico na campanha; e * deve ser assumida pelos verdadeiros democratas que, depois de tanto lutarem e sofrerem para que fosse restabelecido o estado de Direito no Brasil, não devem cruzar os braços face à ameaça de um autoritarismo togado.
Email:: naufrago-da-utopia@uol.com.br
URL:: http://naufrago-da-utopia.blogspot.com

Ficha Limpa- Status atual

Prezados,
Quase um mês após a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos no Congresso Nacional, apoiado por 1 milhão e 300 mil brasileiros, a tramitação do PLC 518/09 (seu número de identificação após ingressar no Congresso) até então não foi colocada em pauta. Nem sequer foi nomeado um relator para o Projeto, o que atrasa ainda mais o seu andamento.
Está, mais do que na hora, de solicitarmos uma intervenção urgente por parte dos 33 deputados que apoiaram o PLC 518/09 assim que ele chegou ao Congresso, e o subscreveram para que pudesse iniciar sua tramitação. Eles podem pressionar pela tramitação e aprovação do PLC.
Por isso, escreva agora para estes deputados; a manifestação de todos é fundamental neste momento:
Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) - dep.antoniocarlosbiscaia@camara.gov.brArnaldo Jardim (PPS-SP) - dep.arnaldojardim@camara.gov.br Camilo Cola (PMDB-ES) - dap.camilocola@camara.gov.brCarlos Sampaio (PSDB-SP) - dep.carlossampaio@camara.gov.brCelso Maldaner (PMDB-SC) - dep.celsomaldaner@camara.gov.brChico Alencar (PSOL-RJ) - dep.chicoalencar@camara.gov.brDomingos Dutra (PT-MA) - dep.domingosdutra@camara.gov.brDr. Rosinha (PT-PR) - dep.dr.rosinha@camara.gov.brDuarte Nogueira (PSDB-SP) - dep.duartenogueira@camara.gov.brFátima Bezerra (PT-RN) - dep.fatimabezerra@camara.gov.brFelipe Maia (DEM-RN) - dep.felipemaia@camara.gov.brFernando Chiarelli (PDT-SP) - dep.fernandochiarelli@camara.gov.brFernando Coruja (PPS-SC) - dep.fernandocoruja@camara.gov.brFernando Ferro (PT-PE) - dep.fernandoferro@camara.gov.brHugo Leal (PSC-RJ) - dep.hugoleal@camara.gov.brHumberto Souto (PPS-MG) - dep.humbertosouto@camara.gov.brIvan Valente (PSOL-SP) - dep.ivanvalente@camara.gov.brJô Moraes (PCdoB-MG) - dep.jomoraes@camara.gov.brLuiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - dep.luizcarloshauly@camara.gov.brLuiz Couto (PT-PB) - dep.luizcouto@camara.gov.brManato (PDT-ES) - dep.manato@camara.gov.br Marcelo Ortiz (PV-SP) - dep.marceloortiz@camara.gov.brMendonça Prado (DEM-SE) - dep.mendoncaprado@camara.gov.brMiro Teixeira (PDT-RJ) - dep.miroteixeira@camara.gov.brOdair Cunha (PT-MG) - dep.odaircunha@camara.gov.brOsmar Serraglio (PMDB-PR) - osmarserraglio@camara.gov.brPaulo Rubem Santiago (PDT-PE) - dep.paulorubemsantiago@camara.gov.brRafael Guerra (PSDB-MG) - dep.rafaelguerra@camara.gov.brRita Camata (PMDB-ES) - dep.ritacamata@camara.gov.brRodovalho (DEM-DF) - dep.rodovalho@camara.gov.brVieira da Cunha (PDT-RS) - dep.vieiradacunha@camara.gov.brWashington Luiz (PT-MA) - dep.washingtonluiz@camara.gov.brZenaldo Coutinho (PSDB-PA) - dep.zenaldocoutinho@camara.gov.brO ideal é que as mensagens sejam nominais, isto é, um e-mail para cada deputado, com o nome do parlamentar no início. É fácil fazer isso utilizando o recurso 'copiar e colar'.
Abaixo, sugerimos um texto de referência; você pode utilizá-lo e/ou criar um novo texto. Não se esqueça de incluir a sua assinatura no final. E se tiver contato pessoal com algum desses deputados, fale com ele diretamente.

Exmo(a). Senhor(a) (incluir o nome do parlamentar),
No dia 29 de setembro passado tivemos a satisfação de lhe ver entre os 33 deputados que assumiram a responsabilidade de subscrever, para imediata consideração do Congresso, um Projeto de Lei com o teor da Iniciativa Popular da ?Ficha Limpa?, que havia sido entregue nesse mesmo dia 29 ao Presidente da Câmara dos Deputados com as assinaturas de 1 milhão e trezentos mil cidadãos brasileiros.
Iniciando assim sua tramitação como Iniciativa Parlamentar, este Projeto recebeu o número 518/2009 . E apensado a vários outros, já pode ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, uma vez designado seu relator.Queremos dizer a V. Exa., através desta mensagem, que contamos absolutamente com seu empenho para uma rápida tramitação deste Projeto de Lei, que visa assegurar a dignidade da representação política, como uma aspiração de todo o nosso povo.
Com toda a nossa confiança,
(sua assinatura)
A Campanha Ficha Limpa continua, pela imediata aprovação do PLC 518/09!Contamos com o seu apoio.
Um grande abraço,
Equipe de divulgação/mobilizaçãoCampanha Ficha Limpa São PauloSaiba mais sobre a Campanha Ficha Limpa:Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - www.mcce.org.brCampanha Ficha Limpa em São Paulo - http://campanhafichalimpasp.blogspot.comAssociação Para o Desenvolvimento da Intercomunicação (A.D.I.) - www.intercomunicacao.net
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Judiciário sufoca democracia e sociedade civil

Juíza será investigada por atraso para julgar

A juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei, da Vara Da Infância e Juventude de Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, vai responder a processo disciplinar. Ela é acusada de atrasar o julgamento de processos e de irregularidades no exercício da função. A juíza foi absolvida de qualquer responsabilidade ou de conduta inadequada na concessão da guarda de duas crianças, entregues ao pai e a madrasta, que foram mortas e estranguladas pelo casal.
A decisão foi tomada, nesta quarta (04), durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado decidiu acolheu parcialmente os argumentos da magistrada na defesa prévia. Ficaram vencidos os desembargadores Reis Kuntz (corregedor-geral da Justiça e relator do processo), Vallim Bellocchi (presidente), Munhoz Soares (vice-presidente) e Marrey Uint. O Tribunal de Justiça decidiu abrir processo administrativo disciplinar para apurar de se ela violou regras da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A Corregedoria-Geral da Justiça vai apurar suposto excesso de prazo e de processos nas mãos da juíza à espera de decisão.
Ela será também investigada por eventual irregularidade em uma audiência de pedido de guarda de criança. A juíza teria determinado o esvaziamento da sala e a saída da promotora de Justiça. E ainda pelo não cumprimento de prazos na conclusão processos, incluindo pedido de liberdade provisória.
Em setembro, o mesmo Órgão Especial deu prazo para que a juíza apresentasse sua defesa prévia. O processo administrativo aberto pela Corregedoria investiga a conduta profissional da magistrada. Na ocasião, a decisão de permitir o exercício da ampla defesa foi tomada por votação unânime, depois de relatório apresentado pelo corregedor-geral da Justiça em exercício, Luiz Tâmbara.
Essa não é primeira vez que a Corregedoria-Geral da Justiça investiga a magistrada por suposta violação dos deveres do cargo. O Órgão Especial já condenou a juíza à pena de advertência, em outubro do ano passado, no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 375/2006.
A absolviçãoNo caso do procedimento adotado pela juíza na guarda de duas crianças, o desembargador Luiz Tâmbara afastou qualquer responsabilidade da juíza pelas mortes.
O caso aconteceu em setembro de 2008, quando os irmãos João Victor e Igor (de 12 e 13 anos) foram asfixiados, mortos e esquartejados pelo pai e pela madrasta. De acordo com a Polícia, os autores do crime foram o vigilante João Alexandre Rodrigues e sua mulher, Eliane Aparecida Rodrigues. As crianças teriam sido assassinadas na sala e no quarto da casa e depois foram levados para o quintal.
Os corpos foram encontrados esquartejados, dentro de sacos de lixo em frente à casa da família, em Ribeirão Pires (SP). Após passar nove meses em um abrigo, os meninos haviam voltado a morar com o pai e a madrasta. Dois dias antes, as crianças haviam sido levadas à Delegacia por um guarda-civil que as encontrara abandonadas na rua. O conselho tutelar foi acionado, mas elas acabaram devolvidas à família.
O caso caiu nas mãos da juíza Isabel Cardoso, em abril de 2007. Com base em denúncias de que os irmãos sofriam maus-tratos, ela determinou que os dois fossem para um abrigo. Em maio decidiu tirá-los do local, mas revogou a decisão porque as crianças teriam pedido para ficar. Em janeiro do ano passado, a juíza decidiu pela a volta das crianças para casa — apesar de o Ministério Público ter denunciado o pai e madrasta por tortura.
Fonte: ConJur

Relator do STF aceita denúncia de lavagem de dinheiro contra Eduardo Azeredo

Luciana Lima Repórter da Agência Brasil Brasília - Durante a reunião da Comissão de Relações Exteriores, o senador Eduardo Azeredo falou rapidamente com os jornalistas sobre o julgamento no STF de sua participação no chamado mensalão mineiro Brasília - Depois de ter aceitado a denúncia de peculato contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa aceitou hoje (5) a acusação de lavagem de dinheiro. As acusações fazem parte do processo que trata do esquema conhecido como “mensalão mineiro”, relatado por Barbosa. “Os indícios de autoria e materialidade da prática de lavagem de dinheiro são bastante consistentes como ficou exaustivamente demonstrados ao longo deste voto”, destacou o ministro. No processo, Azeredo é acusado pela Procuradoria-Geral da República de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, irregularidades que teriam ocorrido durante campanha de Azeredo à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. O processo também envolve outras 38 pessoas, entre elas, o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, que figura como pivô de um esquema semelhante que teria sido usado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e denunciado em 2005 pelo então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ). O esquema tucano teria arrecadado, de acordo com a denúncia, mais de R$ 100 milhões, com desvio de verbas de estatais e empréstimos bancários. Oficialmente, a campanha de Azeredo custou R$ 8 milhões. No voto, ao aceitar a denúncia, Barbosa detalhou as ações que teriam o objeto de camuflar empréstimos obtidos por Marcos Valério e seus sócios para financiamento da campanha de Azeredo. Esses empréstimos, feitos no Banco Rural – mesma instituição financeira citada no mensalão petista –, teriam sido quitados posteriormente por repasses das estatais mineiras para a conta de SMPB, empresa de Valério, a título de realização de eventos esportivos, como o Enduro Internacional da Independência. Um dado chamou a atenção do ministro relator: o repasse feito para a SMPB, um dia antes da realização do Enduro da Independência, indica a intenção de mascarar a cobertura dos empréstimos feitos para a campanha. “Ora, não haveria tempo suficiente para organização do evento nem de retorno publicitário para o governo”, considerou o ministro. Além do enduro, outros dois eventos teriam sido utilizados como fachada para o repasse de recursos das estatais mineiras com o objetivo de cobrir os empréstimos feitos para a campanha: o Iron Biker e o Campeonato Mundial de Motocross. O relator ainda destacou que a relação de proximidade entre Azeredo e o publicitário Marcos Valério ficou caracterizada na denúncia que citou mais de 70 ligações telefônicas entre os dois, interceptadas Polícia Federal, e ainda a frequência de Marcos Valério no comitê de campanha de Azeredo. Depois do relator, dez ministros ainda terão direito a voto. Caso a maior parte acompanhe o voto do relator, a denúncia contra Azeredo será acatada pelo Supremo e ele passará à condição de réu em ação penal no STF. Ontem (4), ao ler parte de seu voto, o relator acatou a denúncia de crime de peculato contra o senador Azeredo. O ministro alegou ter identificado que os recursos empregados pelo Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) em patrocínios a atividades esportivas e também depositados na conta da empresa de publicidade SMPB não seriam naturais em um momento que a instituição financeira passava por um processo de privatização. O banco era estatal e foi vendido ao Itaú meses depois.
Fonte: Agência Brasil >>
Revista Jus Vigilantibus,

Perseguição política gera condenação

O ex-prefeito e dois ex-secretários municipais de Paraopeba, na região Central de Minas, foram condenados por manter três servidores públicos ociosos, devido a rivalidades políticas. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com a ação civil proposta pelo Ministério Público (MP), o ex-prefeito J.A.M. e os ex-secretários F.B.P. e R.C.C. colocaram em disponibilidade três servidores da Prefeitura, que conseguiram reingressar no serviço público através de uma decisão judicial. Uma vez reintegrados, porém, foram mantidos em situação de inatividade. De acordo com testemunhas, os três funcionários estavam “proibidos de exercerem suas funções” e “ficavam no setor de obras o dia inteiro, sentados sem exercer qualquer atividade”. Durante o período, a Prefeitura contratou outros funcionários para exercerem as funções daqueles que estavam proibidos de trabalhar. Afirmam, ainda, que acreditam que tenha havido perseguição política. Os réus, porém, afirmaram que os funcionários não recebiam serviços por falta de confiança da administração nas suas atividades, motivo pelo qual decidiram conjuntamente não atribuir qualquer função a eles. Em seu recurso, os acusados alegam que não houve lesão ao erário, pois os servidores ficaram à disposição da Administração, para serem aproveitados em outras tarefas. DecisãoPara a desembargadora Albergaria Costa, relatora do recurso, “é evidente que a conduta praticada pelos réus gerou prejuízos ao erário, na medida em que implicou o desembolso com folha de pagamento sem que houvesse, em contrapartida, a devida prestação do serviço”. “Ao elegerem a Administração como palco para dirimir suas rivalidades pessoais, transgrediram os princípios que deviam nortear a atuação do agente estatal”, afirmou a relatora. O ex-prefeito e os dois ex-secretários deverão ressarcir integralmente ao erário o dano, correspondente ao valor dos salários pagos aos três funcionários no período em que permaneceram inativos. Deverão pagar também multa civil no mesmo valor do prejuízo, além de ter suspensos seus direitos políticos. Os desembargadores Elias Camilo e Kildare Carvalho votaram de acordo com a relatora. Processo nº: 1.0474.04.009499-4/001
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais >>
Revista Jus Vigilantibus,

Perseguição política gera condenação

O ex-prefeito e dois ex-secretários municipais de Paraopeba, na região Central de Minas, foram condenados por manter três servidores públicos ociosos, devido a rivalidades políticas. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com a ação civil proposta pelo Ministério Público (MP), o ex-prefeito J.A.M. e os ex-secretários F.B.P. e R.C.C. colocaram em disponibilidade três servidores da Prefeitura, que conseguiram reingressar no serviço público através de uma decisão judicial. Uma vez reintegrados, porém, foram mantidos em situação de inatividade. De acordo com testemunhas, os três funcionários estavam “proibidos de exercerem suas funções” e “ficavam no setor de obras o dia inteiro, sentados sem exercer qualquer atividade”. Durante o período, a Prefeitura contratou outros funcionários para exercerem as funções daqueles que estavam proibidos de trabalhar. Afirmam, ainda, que acreditam que tenha havido perseguição política. Os réus, porém, afirmaram que os funcionários não recebiam serviços por falta de confiança da administração nas suas atividades, motivo pelo qual decidiram conjuntamente não atribuir qualquer função a eles. Em seu recurso, os acusados alegam que não houve lesão ao erário, pois os servidores ficaram à disposição da Administração, para serem aproveitados em outras tarefas. DecisãoPara a desembargadora Albergaria Costa, relatora do recurso, “é evidente que a conduta praticada pelos réus gerou prejuízos ao erário, na medida em que implicou o desembolso com folha de pagamento sem que houvesse, em contrapartida, a devida prestação do serviço”. “Ao elegerem a Administração como palco para dirimir suas rivalidades pessoais, transgrediram os princípios que deviam nortear a atuação do agente estatal”, afirmou a relatora. O ex-prefeito e os dois ex-secretários deverão ressarcir integralmente ao erário o dano, correspondente ao valor dos salários pagos aos três funcionários no período em que permaneceram inativos. Deverão pagar também multa civil no mesmo valor do prejuízo, além de ter suspensos seus direitos políticos. Os desembargadores Elias Camilo e Kildare Carvalho votaram de acordo com a relatora. Processo nº: 1.0474.04.009499-4/001
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais >>
Revista Jus Vigilantibus,

MTur tem 20 funcionários para fiscalizar R$ 432 mi

Secretário do Ministério do Turismo diz que, apesar do pequeno número de servidores, fiscalização é eficiente
Lúcio Lambranho
O Congresso em Foco ouviu de assessores parlamentares que o Tribunal de Contas da União (TCU), assim como a Controladoria-Geral da União (CGU), pressionou o Ministério do Turismo a aumentar o rigor sobre as transferências de recursos aos municípios, já que as regras anteriores dificultavam a fiscalização dos convênios.
O secretário nacional de Políticas de Turismo, do MTur, Airton Pereira, nega que o ministério tenha sofrido pressão do TCU para mudar as regras, mas admite que houve um "diálogo" com a Controladoria-Geral da União (CGU). "As alterações são parte do diálogo permanente com a CGU para aperfeiçoar o uso do dinheiro público. Tivemos de abrir mão da divulgação dos eventos, pois não temos condições de ampliar, assim como o governo todo, nossas equipes de fiscalização.
Segundo Pereira, atualmente o MTur conta com apenas 20 funcionários para fiscalizar a aplicação dos R$ 432,66 milhões destinados este ano por emendas parlamentares para festejos regionais. Mesmo com esse volume de recursos, o secretário acredita que o MTtur dá conta de fiscalizar os convênios. "Temos conseguido com essa coordenação fiscalizar os convênios", afirma.
Airton Pereira também não vê problema em permitir que deputados e senadores peçam aumento do teto de R$ 1,2 milhão para emendas individuais em cada evento num ano eleitoral.
"Temos recebido reclamações residuais e acho que vão ficar neste patamar no ano que vem. A possibilidade do secretário executivo de ampliar os valores dos convênios é justamente para que não seja alterada novamente a portaria", diz. As reclamações, segundo ele, dizem respeito justamente à limitação do valor do cachê dos artistas em R$ 80 mil. "A faixa de limite coincide com o limite de dispensa de limitação, mas os cachês são difíceis de quantificar", completa.
Irregularidades nos repasses do MTur já foram identificadas pelo TCU em gestões anteriores. O Tribunal de Contas considerou irregulares 31 contratos de repasse, que somam R$ 11 milhões, firmados entre o Turismo e entidades sem fins lucrativos em 2005 e 2006, durante a gestão do então ministro da pasta, Walfrido dos Mares Guia.
A corte determinou que R$ 1,3 milhão sejam devolvidos pelas entidades e que o restante dos contratos seja cancelado pelo ministério. O processo foi aberto a partir de uma reportagem exclusiva do Congresso em Foco, publicada em 10 de maio de 2007 (leia mais).
Fonte: Congressoemfoco

PEDREIRO MORTO APARECE NO PRÓPRIO VELÓRIO

Ademir compareceu ao próprio velório

Um acidente de carro ocorrido na cidade de Santo Antônio da Platina (PR) deu como morto o pedreiro Ademir Jorge Gonçalves, 59 anos. Após a tragédia, a família reconheceu o corpo do parente e providenciou o velório do trabalhador, conhecido como Tufão, que acontecia nesta segunda-feira (2). Mas, no momento em que se chorava a morte do pedreiro, eis que o próprio aparece, para terror e consequente felicidade de quem estava no local. Segundo ele próprio, durante todo o tempo em que foi tomado como morto, estava em um bar tomando pinga com os amigos. Enquanto tomava sua branquinha, foi avisado que uma pessoa que diziam ser ele estava para ser sepultada na cidade. Foi então que correu para colocar os pingos nos is. A família afirma que realmente desconfiou que o corpo pudesse não ser de tufão, mas uma tia e quatro amigos do pedreiro o reconheceram e então o velório começou a ser forjado. O Natanael Honorato, 36 anos, gerente da funerária Rainha das Colinas, justificou dizendo que ele mesmo, que não conhecia o suposto morto, não teria mesmo como saber que se tratava de um engano. Agora, Tufão é uma celebridade na cidade e é conhecido por todos como “morto-vivo”.

Fonte: Sudoeste Hoje

Câmara aprova em primeiro turno PEC dos precatórios

Redação CORREIO
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, a proposta de emenda à constituição (PEC) dos precatórios. Foram 328 votos favoráveis, 76 contrários e 4 abstenções. Entre as mudanças contidas na proposta estão o fim do parcelamento do pagamento da dívida e a implementação de percentuais para União, estados e municípios quitarem débitos.
O relator da PEC na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a proposta vai beneficiar os credores. “A PEC está respeitando direitos, permitindo que os credores tenham a chance de receber e limitando o dispêndio que as entidades devedoras vão ter, fazendo com que isso seja uma coisa séria e transparente”, disse.
“Vamos acabar com o pagamento parcelado. O que vai ficar é um regime especial em que as entidades públicas devedoras vão alocar recursos, por meio de percentuais de suas receitas e será estabelecido um critério pelo qual metade desses recursos vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e o pagamento à vista, com preferência para os alimentares”, explicou.
Eduardo Cunha disse, ainda, que os outros 50% terão três opções para serem pagos: leilões, câmara de conciliação, que serão criadas por leis estaduais, ou pagamento dos menores para os maiores valores. A PEC de origem do Senado, segundo o relator, sofreu muitos aperfeiçoamentos na Câmara e depois de aprovada em segundo turno terá que retornar ao Senado para nova apreciação.
Segundo Cunha, a partir da aprovação da proposta, os credores de precatórios alimentícios terão prioridade no recebimento dos recursos. Os municípios terão que alocar entre 1% e 1,5% das receitas correntes líquidas para pagamentos de precatórios. Já para os estados, o percentual vai variar entre 1,5% e 2% das receitas líquidas.
O relator usou o caso do Rio de Janeiro para exemplificar a mudança na criação de percentuais para pagamento dos precatórios. Segundo ele, hoje o estado paga menos de R$ 150 milhões por ano com as dívidas transitadas e julgadas e que não cabem mais recursos. Com a proposta, vai ter que alocar cerca de R$ 500 milhões anuais.
Além de estabelecer percentuais obrigatórios, a proposta também impõe sanções caso a nova regra seja descumprida. Entre as punições, está a possibilidade do prefeito ou governador ser processado por improbidade administrativa.
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, foi um dos principais articuladores para a aprovação da PEC dos precatórios. Ele permaneceu no plenário da Câmara durante toda a discussão e votação da proposta, conversando com os deputados e pedindo apoio para a aprovação da matéria. Na fase de discussão da PEC, na comissão especial, Kassab defendeu a necessidade de se encontrar um ponto de equilíbrio no texto.
Na ocasião, ele explicou que na proposta orçamentária para a capital paulista em 2010 encaminhada ao Legislativo foram incluídos R$ 3,6 bilhões para a área de saúde. “E, por força de lei, encaminhamos R$ 2,2 bilhões para o pagamento de precatórios. É praticamente impossível cumprirmos um valor dessa magnitude”.
(Com informações da Agência Brasil)
Fonte: Correio da Bahia

Aprovação do presidente Lula inibe oposição de tucanos

Agência Estado
Setores da oposição reconhecem que a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a falta da definição de um candidato oposicionista à sua sucessão têm dificultado a tarefa de se contrapor ao Planalto. Na prática, as manifestações contrárias aos interesses do governo federal mais duras não têm partido do Congresso. A crítica mais contundente das atividades de Lula e da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, durante a visita a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em cidades próximas do Rio São Francisco, no Nordeste, não partiu de políticos do PSDB, DEM ou PPS. Ela coube ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que apontou o tom de campanha da viagem e a classificou de "vale-tudo" eleitoral."Durante essa viagem, eu ocupei a tribuna do plenário todos os dias para criticar a passagem do presidente Lula e da ministra Dilma pelo Rio São Francisco. Falei claramente que era um ato de campanha antecipada, que os gastos com as obras eram muito baixos, mas não houve visibilidade para essas críticas", afirma o líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP).Já o deputado e também tucano Luiz Carlos Hauly (PR) busca argumentos em outra direção. "A oposição atual não é irresponsável como foi o PT durante os oito anos do governo Fernando Henrique. Somos uma oposição civilizada, que não atrapalha a governabilidade como eles fizeram. Mas tenho certeza que a população entende que representamos projetos de governo absolutamente diferentes e que podemos oferecer um salto de qualidade com a vitória da nossa candidatura." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Sarney critica decisão de manter senador no cargo

Agência Estado
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), criticou hoje a decisão tomada pela Mesa Diretora, colegiado do qual é presidente, de manter o senador Expedito Júnior (PSDB-RO) no cargo. Na avaliação do peemedebista, ao descumprir determinação da Justiça de dar posse imediata ao segundo colocado das eleições, Acir Gurgacz, do PDT, o Senado se expôs "sem necessidade". "Eu achava que o Senado não podia se expor a essa situação e que isso (manter Expedito Júnior no cargo) não levaria a nada. Tinha que cumprir decisão do Judiciário, mas, infelizmente, foi essa orientação e decisão tomada pela Mesa Diretora."Sarney contou ainda ter telefonado, ontem, para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para tentar "apressar" a solução do problema. Segundo o presidente da Casa, ele pediu a Demóstenes que apresentasse seu parecer sobre a suspensão do mandato de Expedito Junior ainda hoje."Eu acho que o Senado se submeteu a uma exposição sem necessidade. Falei ontem à noite com Demóstenes e pedi que ele pudesse apressar a decisão para evitar um maior desgaste para nossa Casa. Se o senador Demóstenes mandar antes, podemos resolver isso esta semana", disse Sarney, que salientou ter sido o único a votar pela suspensão do mandato do colega, além da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que se absteve durante a votação.A reportagem não conseguiu entrar em contato com o presidente da CCJ, que cumpre agenda em São Paulo. No entanto, a assessoria de imprensa do senador afirmou que ele manterá para a quarta-feira, dia em que ocorrem as reuniões semanais da comissão, a apresentação do parecer. Demóstenes disse ontem que não entregaria o parecer "de afogadilho", para evitar possíveis contestações do senador Expedito Júnior na Justiça. "No afã de dar cumprimento à ordem do STF podemos cometer alguma injustiça e abrir brecha para que ele recorra e fique mais tempo no cargo."DúvidaDemóstenes Torres afirmou também que seu parecer será pela suspensão do mandato do colega. Porém, sua dúvida é se Expedito Júnior tem direito a cinco dias para apresentação de defesa - prazo dado para o ex-senador João Capiberibe (AP), quando ele teve o mandato suspenso pela Justiça -, ou se a saída do cargo deve ser imediata, sem direito a defesa.O mandato de Expedito Júnior foi cassado pela Justiça Eleitoral sob acusação de compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2006. Em junho deste ano a decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e, semana passada, referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Expedito Junior deveria ficar inelegível por três anos, contando a partir de 2006, quando houve a eleição. Porém, este prazo vence este ano e, em 2010, ele poderá concorrer a governador, conforme vem planejando.
Fonte: A Tarde