Helio Fernandes
Se o Senado continuar resistindo a deixar de cumprir a cassação do senador Expedido Junior, alguma coisa acontecerá e não será positiva para as instituições. O senador foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Recorreu ao Tribunal Federal.
Supremo: “Insubordinação do Senado”
O senador dizia que “esperava” a decisão do Supremo. Esta veio pelo voto (7 a 1) e pelas palavras, contundentes dos Ministros. E o decano do Tribunal, Ministro Celso de Mello, mostrou toda a preocupação.
O eminente senador Sarney
Mesmo não havendo mais recursos, o presidente do Senado se movimenta para não cumprir o que é definitivo. O presidente do Senado, mostra mais uma vez a face interesseira e contraditória. Sua filha, que perdeu a eleição no Maranhão, ganhou no tribunal, já está há meses como governadora. E mesmo não tendo sido eleita, disputará a r-e-e-e-l-e-i-ç-ã-o.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Certificado Lei geral de proteção de dados
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quinta-feira, outubro 29, 2009
Atingir os consumidores
Carlos Chagas
Parte da mídia parece haver acordado, assim como segmentos no Congresso: é preciso mudar a lei, caso se pretenda combater com sucesso o narcotráfico e suas consequencias, com a violência à frente. No caso, não apenas extinguir benefícios penais para os chefões já presos, mas estabelecer restrições aos consumidores. Porque o tráfico só existe porque eles existem. Números divulgados esta semana dão conta de que só de usuários rotineiros de cocaína, são 870 mil no país inteiro. Multiplique-se pelos que se entregam ao craque, à heroína, a maconha e sucedâneos.
São vítimas? Claro. Doentes? Também. Merecem cuidados essenciais da sociedade? Sem dúvida.
Mas, da mesma forma, são os responsáveis pelo horror que assola não só o Rio de Janeiro, mas a totalidade das grandes cidades e até das pequenas.
Soa como sacrilégio falar em isolá-los, quanto mais em puni-los, em especial nessa hora em que sociólogos de plantão falam em descriminalizar a droga. Mas alguma coisa precisa ser feita, caso contrário o tráfico e o crime organizado logo se transformarão na maior multinacional de todos os tempos. Basta atentar para o fato de que a grande maioria dos consumidores recebe o pó a domicilio. Nem precisam arriscar-se a freqüentar a subida dos morros e a periferia das favelas. Aviões de toda espécie, até menores de idade, encarregam-se da distribuição.
Fala-se muito que os serviços de inteligência devem superar a repressão, na luta contra os traficantes. Fica difícil supor que as polícias do Rio e outras capitais ignorem como a droga é espalhada, de onde sai e para onde vai. Como chega, também, vinda do exterior.
A barreira para impedir ações cirúrgicas contra a operação do tráfico situa-se no consumidor, no coitadinho que segundo a legislação atual não pode ser incomodado e deve permanecer livre para cheirar. Dar e receber tiros dos traficantes não resolve. É preciso identificar os consumidores. E constrangê-los a não consumir, seja através da exposição pública, do tratamento e até do isolamento. Mesmo que boa parte deles pertença à classe média alta e até às elites.
Pode ser que o Congresso acorde, não apenas restringindo benefícios dos chefões do crime já presos, mas estabelecendo mecanismos que atinjam diretamente os consumidores.Me engana que eu gosto
Divulga o Banco Central estarem os juros em baixa, na ordem de 8.75% ao ano como base da remuneração dos títulos públicos. Não é isso que as empresas pagam quando vão buscar dinheiro nos bancos. A média fica em 30%, apesar de o BNDES emprestar, a longo prazo, a 6% anuais.
Mesmo assim, esse é o mundo da fantasia, onde se comemora a queda de uns poucos percentuais. O cidadão comum que caiu na desgraça de entrar no cheque especial paga 132% ao sistema bancário. Pior ainda para o que abusou do cartão de crédito: 230%, também ao ano.
Convenhamos, assim não dá. De Fernando Henrique Cardoso a Luiz Inácio da Silva, de Dilma Rousseff a José Serra, foi e continuará sendo a mesma coisa: me engana que eu gosto…
Não votam mais nada
Até o final dos trabalhos deste ano, o Congresso não votará mais nada importante. A reforma política deixou de prender as atenções a partir do primeiro dia de outubro, porque qualquer alteração nas regras do jogo não valeria para as eleições do ano que vem, no período de um ano anterior a elas.
Como a CPI da Petrobrás parece ter saído pelo ralo, e a do MST ficará para 2010, a impressão é de que o ano legislativo acabou. Mais um argumento para a antecipação das campanhas eleitorais, envolvendo não só a presidência da República, mas os governos estaduais. Parece difícil que o presidente Lula consiga acertar a aliança PT-PMDB em todos os estados, mas vai dedicar-se à tarefa com ímpeto renovado. Quanto a Dilma Rousseff, deve ficar fora das negociações estaduais, para não desgastar-se, aproveitando para exposições cada vez mais explícitas de sua candidatura, mesmo sob o argumento de vistoriar obras do PAC.
Aliança feminina
Quando a senadora Marina Silva retornar dos Estados Unidos, deverá avançar na aliança com a ex-senadora Heloísa Helena, quer dizer, o PV e o PSOL correrão juntos na próxima sucessão. Heloísa parece disposta a abrir mão de sua candidatura, apoiando a colega e lançando-se ao Senado por Alagoas. Avolumam-se as informações de que o senador Fernando Collor disputará o governo do estado. Falta acertar com o PT, mas mesmo sem o apoio dos companheiros, o ex-presidente da República vai disputar.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Parte da mídia parece haver acordado, assim como segmentos no Congresso: é preciso mudar a lei, caso se pretenda combater com sucesso o narcotráfico e suas consequencias, com a violência à frente. No caso, não apenas extinguir benefícios penais para os chefões já presos, mas estabelecer restrições aos consumidores. Porque o tráfico só existe porque eles existem. Números divulgados esta semana dão conta de que só de usuários rotineiros de cocaína, são 870 mil no país inteiro. Multiplique-se pelos que se entregam ao craque, à heroína, a maconha e sucedâneos.
São vítimas? Claro. Doentes? Também. Merecem cuidados essenciais da sociedade? Sem dúvida.
Mas, da mesma forma, são os responsáveis pelo horror que assola não só o Rio de Janeiro, mas a totalidade das grandes cidades e até das pequenas.
Soa como sacrilégio falar em isolá-los, quanto mais em puni-los, em especial nessa hora em que sociólogos de plantão falam em descriminalizar a droga. Mas alguma coisa precisa ser feita, caso contrário o tráfico e o crime organizado logo se transformarão na maior multinacional de todos os tempos. Basta atentar para o fato de que a grande maioria dos consumidores recebe o pó a domicilio. Nem precisam arriscar-se a freqüentar a subida dos morros e a periferia das favelas. Aviões de toda espécie, até menores de idade, encarregam-se da distribuição.
Fala-se muito que os serviços de inteligência devem superar a repressão, na luta contra os traficantes. Fica difícil supor que as polícias do Rio e outras capitais ignorem como a droga é espalhada, de onde sai e para onde vai. Como chega, também, vinda do exterior.
A barreira para impedir ações cirúrgicas contra a operação do tráfico situa-se no consumidor, no coitadinho que segundo a legislação atual não pode ser incomodado e deve permanecer livre para cheirar. Dar e receber tiros dos traficantes não resolve. É preciso identificar os consumidores. E constrangê-los a não consumir, seja através da exposição pública, do tratamento e até do isolamento. Mesmo que boa parte deles pertença à classe média alta e até às elites.
Pode ser que o Congresso acorde, não apenas restringindo benefícios dos chefões do crime já presos, mas estabelecendo mecanismos que atinjam diretamente os consumidores.Me engana que eu gosto
Divulga o Banco Central estarem os juros em baixa, na ordem de 8.75% ao ano como base da remuneração dos títulos públicos. Não é isso que as empresas pagam quando vão buscar dinheiro nos bancos. A média fica em 30%, apesar de o BNDES emprestar, a longo prazo, a 6% anuais.
Mesmo assim, esse é o mundo da fantasia, onde se comemora a queda de uns poucos percentuais. O cidadão comum que caiu na desgraça de entrar no cheque especial paga 132% ao sistema bancário. Pior ainda para o que abusou do cartão de crédito: 230%, também ao ano.
Convenhamos, assim não dá. De Fernando Henrique Cardoso a Luiz Inácio da Silva, de Dilma Rousseff a José Serra, foi e continuará sendo a mesma coisa: me engana que eu gosto…
Não votam mais nada
Até o final dos trabalhos deste ano, o Congresso não votará mais nada importante. A reforma política deixou de prender as atenções a partir do primeiro dia de outubro, porque qualquer alteração nas regras do jogo não valeria para as eleições do ano que vem, no período de um ano anterior a elas.
Como a CPI da Petrobrás parece ter saído pelo ralo, e a do MST ficará para 2010, a impressão é de que o ano legislativo acabou. Mais um argumento para a antecipação das campanhas eleitorais, envolvendo não só a presidência da República, mas os governos estaduais. Parece difícil que o presidente Lula consiga acertar a aliança PT-PMDB em todos os estados, mas vai dedicar-se à tarefa com ímpeto renovado. Quanto a Dilma Rousseff, deve ficar fora das negociações estaduais, para não desgastar-se, aproveitando para exposições cada vez mais explícitas de sua candidatura, mesmo sob o argumento de vistoriar obras do PAC.
Aliança feminina
Quando a senadora Marina Silva retornar dos Estados Unidos, deverá avançar na aliança com a ex-senadora Heloísa Helena, quer dizer, o PV e o PSOL correrão juntos na próxima sucessão. Heloísa parece disposta a abrir mão de sua candidatura, apoiando a colega e lançando-se ao Senado por Alagoas. Avolumam-se as informações de que o senador Fernando Collor disputará o governo do estado. Falta acertar com o PT, mas mesmo sem o apoio dos companheiros, o ex-presidente da República vai disputar.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Saem as regras de acordos para revisão do FGTS
Luciana Lazarinido Agora
O trabalhador que foi contratado até 22 de setembro de 1971, que optou pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e permaneceu no mesmo emprego por pelo menos três anos, pode entrar em acordo com a Caixa Econômica Federal para receber a grana da revisão do fundo.
Confira na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quinta-feira (29 de outubro), passo a passo sobre o acordo para revisão do FGTS. Veja também tira-dúvidas sobre o acordo e saiba como entrar na Justiça
Assine o Agora
Herdeiro também recebe
Os herdeiros do trabalhador morto também poderão pedir a correção. A regulamentação do acordo deve sair em até 90 dias. Depois, o pedido poderá ser feito nas agências.
A correção é devida porque, até 1971, os juros anuais do FGTS podiam ser de até 6%, dependendo do tempo do contrato de trabalho. Após esse ano, foi estabelecido o juro de 3% ao ano, como é hoje. Mas a lei garantiu o direito aos juros progressivos para quem aderiu ao fundo antes de 1971. O problema é que os bancos gestores do FGTS aplicaram, incorretamente, 3% ao ano para todo mundo.
Segundo o Ministério do Trabalho, no acordo, será oferecido de R$ 380, para quem tem até dez anos de conta, a R$ 17.800, no caso de funcionários com mais de 40 anos de carteira assinada.
Serão pagas as diferenças desde 1971. Na Justiça, para quem for entrar com uma ação hoje, só são pagos a grana dos juros a partir de 1979. O Judiciário tem o prazo de 30 anos para pedir as diferenças não pagas.
As regras foram aprovadas anteontem pelo Conselho Curador do FGTS. A Caixa tem o prazo de até 90 dias para definir os detalhes do pagamento e começar a oferecer os acordos. A negociação vai valer para aqueles que estão aguardando a decisão da Justiça e também para os que têm direito, mas não entraram com uma ação.
Quando vale a penaDe acordo com o advogado Danilo Santana, especialista em direito social, o acordo não vale a pena para quem tem direito a receber valores maiores na Justiça. "Os valores pagos pelo Judiciário chegam a ser dez vezes maiores do que o que está sendo oferecido pela Caixa", afirma.
Já para aqueles que foram demitidos até outubro de 1979, e não podem entrar na Justiça porque perderam o prazo, o acordo pode ser a melhor saída, segundo o advogado. Para a Caixa, o que vale é o tempo de duração do contrato (a partir da data de admissão).
Fonte: Agora
O trabalhador que foi contratado até 22 de setembro de 1971, que optou pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e permaneceu no mesmo emprego por pelo menos três anos, pode entrar em acordo com a Caixa Econômica Federal para receber a grana da revisão do fundo.
Confira na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quinta-feira (29 de outubro), passo a passo sobre o acordo para revisão do FGTS. Veja também tira-dúvidas sobre o acordo e saiba como entrar na Justiça
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Herdeiro também recebe
Os herdeiros do trabalhador morto também poderão pedir a correção. A regulamentação do acordo deve sair em até 90 dias. Depois, o pedido poderá ser feito nas agências.
A correção é devida porque, até 1971, os juros anuais do FGTS podiam ser de até 6%, dependendo do tempo do contrato de trabalho. Após esse ano, foi estabelecido o juro de 3% ao ano, como é hoje. Mas a lei garantiu o direito aos juros progressivos para quem aderiu ao fundo antes de 1971. O problema é que os bancos gestores do FGTS aplicaram, incorretamente, 3% ao ano para todo mundo.
Segundo o Ministério do Trabalho, no acordo, será oferecido de R$ 380, para quem tem até dez anos de conta, a R$ 17.800, no caso de funcionários com mais de 40 anos de carteira assinada.
Serão pagas as diferenças desde 1971. Na Justiça, para quem for entrar com uma ação hoje, só são pagos a grana dos juros a partir de 1979. O Judiciário tem o prazo de 30 anos para pedir as diferenças não pagas.
As regras foram aprovadas anteontem pelo Conselho Curador do FGTS. A Caixa tem o prazo de até 90 dias para definir os detalhes do pagamento e começar a oferecer os acordos. A negociação vai valer para aqueles que estão aguardando a decisão da Justiça e também para os que têm direito, mas não entraram com uma ação.
Quando vale a penaDe acordo com o advogado Danilo Santana, especialista em direito social, o acordo não vale a pena para quem tem direito a receber valores maiores na Justiça. "Os valores pagos pelo Judiciário chegam a ser dez vezes maiores do que o que está sendo oferecido pela Caixa", afirma.
Já para aqueles que foram demitidos até outubro de 1979, e não podem entrar na Justiça porque perderam o prazo, o acordo pode ser a melhor saída, segundo o advogado. Para a Caixa, o que vale é o tempo de duração do contrato (a partir da data de admissão).
Fonte: Agora
Congresso aprova nova lei para aluguel
Anay Curydo Agora
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem um projeto de lei complementar que poderá acelerar o despejo do inquilino que estiver devendo. Para começar a valer, esse projeto ainda terá de ser sancionado pelo presidente Lula.
Veja quadro com as alterações na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quinta-feira, 29 de outubro
Assine o Agora
A nova lei, que é uma adaptação a outra já existente, chamada de Lei do Inquilinato, de 1991, não permite que o devedor, durante a ação que pede seu despejo, entre com recurso na Justiça.
De acordo com especialistas, a retirada do inquilino do imóvel poderá ser encurtada de 14 meses para quatro meses. Assim que o locatário for intimado pela Justiça, ele terá 15 dias para quitar a dívida. Se não pagar, ele será obrigado a sair do imóvel.
Após a sentença de despejo, o inquilino tem 30 dias para se retirar voluntariamente.
"Há casos em que o devedor, mesmo sem muita intenção de pagar, acaba entrando com uma petição para tentar um acordo, se comprometendo a pagar, mais para ganhar tempo. Agora, ele terá de pagar mesmo e não só se comprometer a pagar", afirmou o advogado Alexandre Berthe, do Berthe e Montemurro Advogados Associados.
Outra mudança diz respeito à chance de o fiador desistir de ter essa função a qualquer momento. Porém, é preciso comunicar ao proprietário, que dará 120 dias para que o locatário encontre outro.
Atualmente, o fiador, na maioria dos casos, é obrigado a entrar na Justiça para desfazer o compromisso.
Para o inquilinoDe acordo com a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto na CCJ, o texto ainda permite que o locatário considerado bom pagador não precise de um fiador na hora de fechar um contrato.
No entanto, caso haja atraso de um mês, o inquilino poderá ser despejado. "Acho que isso não tem aplicação prática, já que, hoje, de qualquer forma, é possível, após um mês de atraso, entrar com uma ação", disse Berthe.
Se for aprovada, ficará garantida a possibilidade de que, após uma separação de casais, o imóvel seja usado por qualquer um dos dois, independentemente do nome que estiver no contrato.
Caso a lei passe a valer, todos os locatários poderão pedir que seus contratos sejam readaptados, se o próprio locador não tomar a providência. Nenhuma cláusula poderá ser alterada sem consentimento do inquilino.
Fonte: Agora
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem um projeto de lei complementar que poderá acelerar o despejo do inquilino que estiver devendo. Para começar a valer, esse projeto ainda terá de ser sancionado pelo presidente Lula.
Veja quadro com as alterações na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quinta-feira, 29 de outubro
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A nova lei, que é uma adaptação a outra já existente, chamada de Lei do Inquilinato, de 1991, não permite que o devedor, durante a ação que pede seu despejo, entre com recurso na Justiça.
De acordo com especialistas, a retirada do inquilino do imóvel poderá ser encurtada de 14 meses para quatro meses. Assim que o locatário for intimado pela Justiça, ele terá 15 dias para quitar a dívida. Se não pagar, ele será obrigado a sair do imóvel.
Após a sentença de despejo, o inquilino tem 30 dias para se retirar voluntariamente.
"Há casos em que o devedor, mesmo sem muita intenção de pagar, acaba entrando com uma petição para tentar um acordo, se comprometendo a pagar, mais para ganhar tempo. Agora, ele terá de pagar mesmo e não só se comprometer a pagar", afirmou o advogado Alexandre Berthe, do Berthe e Montemurro Advogados Associados.
Outra mudança diz respeito à chance de o fiador desistir de ter essa função a qualquer momento. Porém, é preciso comunicar ao proprietário, que dará 120 dias para que o locatário encontre outro.
Atualmente, o fiador, na maioria dos casos, é obrigado a entrar na Justiça para desfazer o compromisso.
Para o inquilinoDe acordo com a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto na CCJ, o texto ainda permite que o locatário considerado bom pagador não precise de um fiador na hora de fechar um contrato.
No entanto, caso haja atraso de um mês, o inquilino poderá ser despejado. "Acho que isso não tem aplicação prática, já que, hoje, de qualquer forma, é possível, após um mês de atraso, entrar com uma ação", disse Berthe.
Se for aprovada, ficará garantida a possibilidade de que, após uma separação de casais, o imóvel seja usado por qualquer um dos dois, independentemente do nome que estiver no contrato.
Caso a lei passe a valer, todos os locatários poderão pedir que seus contratos sejam readaptados, se o próprio locador não tomar a providência. Nenhuma cláusula poderá ser alterada sem consentimento do inquilino.
Fonte: Agora
Câmara prepara superanistia para quem desmatou
Deputados devem votar hoje projeto que isenta de multas ambientais proprietários de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente. Área equivale a 18 estados de Sergipe
Renata Camargo
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara vota nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que anistia mais de 35 milhões hectares de desmatamento ilegal no país. A área corresponde a cerca de sete vezes o estado da Paraíba, nove vezes o estado do Rio de Janeiro ou 18 vezes a área de Sergipe, cujo território tem o tamanho de Israel.
Acompanhe a reunião da comissãoA proposta, que não precisa passar pelo Plenário, é um substitutivo ao Projeto de Lei 6424/05, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Batizado pelos ambientalistas de “Floresta Zero”, o texto foi preparado pelo deputado ruralista Marcos Montes (DEM-MG). Na prática, o projeto isenta de multas ambientais proprietários de áreas desmatadas ilegalmente e dispensa a obrigatoriedade de recompor florestas degradadas.
Veja a íntegra do substitutivo ao PL 6424O projeto original permitia apenas a reposição florestal com espécies não nativas (veja o PL original). Mas o relator aproveitou para acrescentar outras mudanças no Código Florestal (Lei 4771/1965). Marcos Montes repassa para os estados, por exemplo, a competência de definir os percentuais de reserva legal e de áreas de proteção permanente (APPs). A proposta segue na mesma direção do projeto ruralista de criação do Código Ambiental Brasileiro (leia mais).
“Não tem nada de anistia. Esse projeto é a reorganização de um passado em que a legislação ambiental não dava segurança [jurídica] a ninguém. Isso que vamos votar é uma reorganização para que se tenha um futuro reordenado. Boa parte daquilo que está consolidado foi ocupação incentivada pelo próprio governo no passado”, justifica Marcos Montes. “O que vamos votar pontua o que está sendo discutido na comissão especial do Código Florestal. Mas é um minúsculo do que vamos debater lá”, acrescenta.
O parlamentar foi designado relator na última sexta-feira (24), quando o deputado Jorge Khoury (DEM-BA) abriu mão da relatoria. Montes apresentou seu parecer ao projeto no mesmo dia em foi designado relator. Ambientalistas acusam o deputado de ter apresentado um texto previamente elaborado pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).
Amazônia
Um dos pontos mais preocupantes, na visão dos ecologistas, está no parágrafo que assegura que áreas ocupadas por atividades agropecuárias até 31 de julho de 2006 sejam consolidadas, dispensando a necessidade de recomposição de espaços degradados além dos limites da lei. Um proprietário rural na Amazônia que está autorizado a desmatar 20% de sua terra, se tiver realizado corte raso de árvores em 70% de sua área, terá sua situação legalizada, por exemplo. “Já no parágrafo 1º, o projeto fala que está proibido o desmatamento e assegura que as áreas já desmatadas sejam consolidadas, inclusive desmatamento originário da grilagem. Isso representa uma anistia aos que desmataram ilegalmente”, argumenta o coordenador de políticas do Greenpeace, Nilo D’Ávila.
Segundo o coordenador de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, cerca de 15 milhões de hectares de terras amazônicas desmatadas serão anistiadas caso o projeto seja aprovado. André avalia que a proposta é “um atalho” para as mudanças que a bancada ruralista quer propor à legislação ambiental brasileira no Congresso.
“Mais de 90% das áreas desmatadas hoje no país são ilegais. Eles querem resgatar a ideia de proposta de anistia geral, jogando fora a definição de reserva legal e APP. Estão tentando um atalho para mudar o que querem na comissão especial do código. É um PL do vale tudo”, afirma André.
Na tarde de ontem (27), várias entidades ambientalistas divulgaram uma carta-manifesto contra a considerada “ofensiva da bancada ruralista à legislação ambiental brasileira”. No documento, eles afirmam que “os compromissos de redução de desmatamento que o Brasil assumiu não serão alcançados e as áreas hoje ambientalmente comprometidas jamais serão recuperadas se o marco regulatório existente for desconfigurado, como propõe a bancada ruralista com conivência e apoio da base do governo no Congresso”.
“Esperamos que o governo não permita que esse projeto seja aprovado. O governo barra tudo que ele quer. Se aprovar, será porque o governo está a favor”, afirmou André. “E, se realmente passar no Congresso, esperamos que o presidente Lula não vá a Copenhague, porque será uma vergonha. Quem deixa anistiar 35 milhões de desmatamento ilegal, tira a força de qualquer meta de desmatamento”, critica o coordenador do Ipam.
Fonte: Congresso em Foco
Renata Camargo
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara vota nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que anistia mais de 35 milhões hectares de desmatamento ilegal no país. A área corresponde a cerca de sete vezes o estado da Paraíba, nove vezes o estado do Rio de Janeiro ou 18 vezes a área de Sergipe, cujo território tem o tamanho de Israel.
Acompanhe a reunião da comissãoA proposta, que não precisa passar pelo Plenário, é um substitutivo ao Projeto de Lei 6424/05, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Batizado pelos ambientalistas de “Floresta Zero”, o texto foi preparado pelo deputado ruralista Marcos Montes (DEM-MG). Na prática, o projeto isenta de multas ambientais proprietários de áreas desmatadas ilegalmente e dispensa a obrigatoriedade de recompor florestas degradadas.
Veja a íntegra do substitutivo ao PL 6424O projeto original permitia apenas a reposição florestal com espécies não nativas (veja o PL original). Mas o relator aproveitou para acrescentar outras mudanças no Código Florestal (Lei 4771/1965). Marcos Montes repassa para os estados, por exemplo, a competência de definir os percentuais de reserva legal e de áreas de proteção permanente (APPs). A proposta segue na mesma direção do projeto ruralista de criação do Código Ambiental Brasileiro (leia mais).
“Não tem nada de anistia. Esse projeto é a reorganização de um passado em que a legislação ambiental não dava segurança [jurídica] a ninguém. Isso que vamos votar é uma reorganização para que se tenha um futuro reordenado. Boa parte daquilo que está consolidado foi ocupação incentivada pelo próprio governo no passado”, justifica Marcos Montes. “O que vamos votar pontua o que está sendo discutido na comissão especial do Código Florestal. Mas é um minúsculo do que vamos debater lá”, acrescenta.
O parlamentar foi designado relator na última sexta-feira (24), quando o deputado Jorge Khoury (DEM-BA) abriu mão da relatoria. Montes apresentou seu parecer ao projeto no mesmo dia em foi designado relator. Ambientalistas acusam o deputado de ter apresentado um texto previamente elaborado pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).
Amazônia
Um dos pontos mais preocupantes, na visão dos ecologistas, está no parágrafo que assegura que áreas ocupadas por atividades agropecuárias até 31 de julho de 2006 sejam consolidadas, dispensando a necessidade de recomposição de espaços degradados além dos limites da lei. Um proprietário rural na Amazônia que está autorizado a desmatar 20% de sua terra, se tiver realizado corte raso de árvores em 70% de sua área, terá sua situação legalizada, por exemplo. “Já no parágrafo 1º, o projeto fala que está proibido o desmatamento e assegura que as áreas já desmatadas sejam consolidadas, inclusive desmatamento originário da grilagem. Isso representa uma anistia aos que desmataram ilegalmente”, argumenta o coordenador de políticas do Greenpeace, Nilo D’Ávila.
Segundo o coordenador de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, cerca de 15 milhões de hectares de terras amazônicas desmatadas serão anistiadas caso o projeto seja aprovado. André avalia que a proposta é “um atalho” para as mudanças que a bancada ruralista quer propor à legislação ambiental brasileira no Congresso.
“Mais de 90% das áreas desmatadas hoje no país são ilegais. Eles querem resgatar a ideia de proposta de anistia geral, jogando fora a definição de reserva legal e APP. Estão tentando um atalho para mudar o que querem na comissão especial do código. É um PL do vale tudo”, afirma André.
Na tarde de ontem (27), várias entidades ambientalistas divulgaram uma carta-manifesto contra a considerada “ofensiva da bancada ruralista à legislação ambiental brasileira”. No documento, eles afirmam que “os compromissos de redução de desmatamento que o Brasil assumiu não serão alcançados e as áreas hoje ambientalmente comprometidas jamais serão recuperadas se o marco regulatório existente for desconfigurado, como propõe a bancada ruralista com conivência e apoio da base do governo no Congresso”.
“Esperamos que o governo não permita que esse projeto seja aprovado. O governo barra tudo que ele quer. Se aprovar, será porque o governo está a favor”, afirmou André. “E, se realmente passar no Congresso, esperamos que o presidente Lula não vá a Copenhague, porque será uma vergonha. Quem deixa anistiar 35 milhões de desmatamento ilegal, tira a força de qualquer meta de desmatamento”, critica o coordenador do Ipam.
Fonte: Congresso em Foco
quarta-feira, outubro 28, 2009
Parceiros indóceis
Dora Kramer
Primeiro foi o PMDB a dar um alto lá no PT, avisando que não aceitaria ser um parceiro submisso e reivindicando condições de igualdade nas decisões e na partilha dos bens eleitorais relativos à eleição de 2010. Ganhou a reserva da vaga de vice na chapa presidencial e a promessa de assento nobre na coordenação da campanha.
Agora é o DEM que não aceita o papel de figurante passivo na aliança com o PSDB, aderindo ao lema segundo o qual não basta se aliar, tem de participar. O partido não chega a ser tão exigente quanto o PMDB com o PT, mas quer um lugar ao sol.
Por exemplo, sendo ouvido sobre a data mais conveniente para o início da campanha propriamente dita e a definição explícita da candidatura. “O PSDB tem o direito de decidir quem será o candidato, mas não pode querer decidir sozinho quando começa a campanha”, diz um dirigente.
A tensão existente entre os dois partidos da aliança oposicionista ficou visível quando o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia, deu uma entrevista ao jornal O Globo falando de sua preferência pela candidatura do governador de Minas Gerais, Aécio Neves.
Esquisito, já que não apenas Rodrigo Maia, mas toda a cúpula do Democratas concorda que o candidato deve ser o governador de São Paulo, José Serra, independentemente da opinião pessoal de cada um sobre Serra.
O que, então, moveu o presidente do DEM? Basicamente, dois motivos: dar uma sacudidela na “pasmaceira” do PSDB e mostrar que quem fala pelo partido é o presidente, não o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab – leia-se também Jorge Bornhausen e companhia –, cuja movimentação andava desconsiderando a existência da direção formal.
E por que “sacudir” o aliado e afirmar posição de comandante do processo? Quatro são as razões. A primeira, pressão das sessões regionais aflitas por definir as candidaturas a governador e senador.
A segunda, arrefecer os efeitos da intervenção do grupo do PMDB liderado pelo ex-governador Orestes Quércia, que tenta convencer o PSDB a privilegiar alianças com peemedebistas nos estados sob o argumento de que assim será mais fácil impedir a adesão do partido à candidatura de Dilma Rousseff.
A terceira, mostrar ao PSDB que ele não é o senhor de todas as conveniências políticas e eleitorais e que o DEM é um parceiro, não um serviçal. A quarta razão do esperneio de Rodrigo Maia guarda relação com a prevalência de Kassab na condição de ponta de lança da articulação serrista. Briga interna, portanto.
Uma das maiores divergências entre os dois grupos é que Rodrigo acha que a outra ala entregou os pontos muito cedo. Por exemplo, abrindo mão da vaga de vice sem negociar. Por isso, o presidente do DEM agora tenta fazer de conta que o partido reivindica o lugar.
Um jogo de cena semelhante ao que faz o PMDB quando alega que a “maioria do partido” prefere candidatura própria. Na verdade, o DEM trabalha mesmo é com a hipótese da chapa puro-sangue: Serra na cabeça e Aécio de vice.
Mas quer que Serra pelo menos internamente assuma a candidatura, defina uma coordenação de campanha, defina o discurso de campanha, tenha participação mais ativa na política nacional, trabalhe as alianças regionais, chame o governador de Minas para conversar para que, a partir daí, possa haver um trabalho de convencimento coletivo junto a Aécio Neves para fazê-lo aceitar concorrer a vice.
Não seria uma ofensiva com vistas a atrapalhar a vida de Serra. Mas sim com o objetivo de arrumar o quanto antes a vida do DEM, cujo destino mal ou bem, o partido admite, está nas mãos do PSDB. A possibilidade de enfrentar mais quatro ou oito anos de oposição hoje é o maior pesadelo dos democratas.
Como acham que Serra ganha a eleição, pressionam pela definição da candidatura já, com medo de que se repita o ocorrido em 2006 e, diante da hipótese de derrota, na última hora ele desista de ser candidato.
Data marcada
O ministro Marco Aurélio Mello está pronto para apresentar seu voto ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, feito pelo governo italiano. Será no dia 11 de novembro, dois meses depois do pedido de vista apresentado por ele na sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal quando a votação estava em 4 a 3 a favor da extradição.
No voto, que deverá empatar o julgamento deixando o voto de Minerva para o presidente do STF, Gilmar Mendes, o ministro Marco Aurélio discutirá dois pontos: a concessão do refúgio e o caráter terminativo da decisão do STF. Na visão dele, a palavra final seria do presidente da República.
Obituário
A Fundação Sarney, que anuncia sua extinção por falta de patrocinadores dispostos a ligar seus nomes àquela pessoa jurídica, padece de um mal benigno: absoluta falta de resistência à ação detergente da luz do dia.
Fonte: Gazeta do Povo
Primeiro foi o PMDB a dar um alto lá no PT, avisando que não aceitaria ser um parceiro submisso e reivindicando condições de igualdade nas decisões e na partilha dos bens eleitorais relativos à eleição de 2010. Ganhou a reserva da vaga de vice na chapa presidencial e a promessa de assento nobre na coordenação da campanha.
Agora é o DEM que não aceita o papel de figurante passivo na aliança com o PSDB, aderindo ao lema segundo o qual não basta se aliar, tem de participar. O partido não chega a ser tão exigente quanto o PMDB com o PT, mas quer um lugar ao sol.
Por exemplo, sendo ouvido sobre a data mais conveniente para o início da campanha propriamente dita e a definição explícita da candidatura. “O PSDB tem o direito de decidir quem será o candidato, mas não pode querer decidir sozinho quando começa a campanha”, diz um dirigente.
A tensão existente entre os dois partidos da aliança oposicionista ficou visível quando o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia, deu uma entrevista ao jornal O Globo falando de sua preferência pela candidatura do governador de Minas Gerais, Aécio Neves.
Esquisito, já que não apenas Rodrigo Maia, mas toda a cúpula do Democratas concorda que o candidato deve ser o governador de São Paulo, José Serra, independentemente da opinião pessoal de cada um sobre Serra.
O que, então, moveu o presidente do DEM? Basicamente, dois motivos: dar uma sacudidela na “pasmaceira” do PSDB e mostrar que quem fala pelo partido é o presidente, não o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab – leia-se também Jorge Bornhausen e companhia –, cuja movimentação andava desconsiderando a existência da direção formal.
E por que “sacudir” o aliado e afirmar posição de comandante do processo? Quatro são as razões. A primeira, pressão das sessões regionais aflitas por definir as candidaturas a governador e senador.
A segunda, arrefecer os efeitos da intervenção do grupo do PMDB liderado pelo ex-governador Orestes Quércia, que tenta convencer o PSDB a privilegiar alianças com peemedebistas nos estados sob o argumento de que assim será mais fácil impedir a adesão do partido à candidatura de Dilma Rousseff.
A terceira, mostrar ao PSDB que ele não é o senhor de todas as conveniências políticas e eleitorais e que o DEM é um parceiro, não um serviçal. A quarta razão do esperneio de Rodrigo Maia guarda relação com a prevalência de Kassab na condição de ponta de lança da articulação serrista. Briga interna, portanto.
Uma das maiores divergências entre os dois grupos é que Rodrigo acha que a outra ala entregou os pontos muito cedo. Por exemplo, abrindo mão da vaga de vice sem negociar. Por isso, o presidente do DEM agora tenta fazer de conta que o partido reivindica o lugar.
Um jogo de cena semelhante ao que faz o PMDB quando alega que a “maioria do partido” prefere candidatura própria. Na verdade, o DEM trabalha mesmo é com a hipótese da chapa puro-sangue: Serra na cabeça e Aécio de vice.
Mas quer que Serra pelo menos internamente assuma a candidatura, defina uma coordenação de campanha, defina o discurso de campanha, tenha participação mais ativa na política nacional, trabalhe as alianças regionais, chame o governador de Minas para conversar para que, a partir daí, possa haver um trabalho de convencimento coletivo junto a Aécio Neves para fazê-lo aceitar concorrer a vice.
Não seria uma ofensiva com vistas a atrapalhar a vida de Serra. Mas sim com o objetivo de arrumar o quanto antes a vida do DEM, cujo destino mal ou bem, o partido admite, está nas mãos do PSDB. A possibilidade de enfrentar mais quatro ou oito anos de oposição hoje é o maior pesadelo dos democratas.
Como acham que Serra ganha a eleição, pressionam pela definição da candidatura já, com medo de que se repita o ocorrido em 2006 e, diante da hipótese de derrota, na última hora ele desista de ser candidato.
Data marcada
O ministro Marco Aurélio Mello está pronto para apresentar seu voto ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, feito pelo governo italiano. Será no dia 11 de novembro, dois meses depois do pedido de vista apresentado por ele na sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal quando a votação estava em 4 a 3 a favor da extradição.
No voto, que deverá empatar o julgamento deixando o voto de Minerva para o presidente do STF, Gilmar Mendes, o ministro Marco Aurélio discutirá dois pontos: a concessão do refúgio e o caráter terminativo da decisão do STF. Na visão dele, a palavra final seria do presidente da República.
Obituário
A Fundação Sarney, que anuncia sua extinção por falta de patrocinadores dispostos a ligar seus nomes àquela pessoa jurídica, padece de um mal benigno: absoluta falta de resistência à ação detergente da luz do dia.
Fonte: Gazeta do Povo
FGTS é bloqueado para pagar pensão
Anay Cury e Juca Guimarãesdo Agora
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, em caso de atraso de pensão alimentícia, o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ser penhorado, ou seja, bloqueado se não houver o pagamento da dívida. A decisão é de junho deste ano.
Saiba tudo sobre a decisão da Justiça e sobre as regras do FGTS na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quarta-feira, 28 de outubro
Assine o Agora
Veja prazo para penhora
Caixa fará acordo de revisão do fundo
O FGTS é impenhorável porque é uma verba alimentícia. Mas, de acordo com o STJ, o fundo pode ser usado para pagar pensão alimentícia por essa ser uma verba destinada para manter o sustento e a dignidade. Na decisão, o STJ também permite a penhora do PIS para pagar pensão.
Após o bloqueio do fundo, o juiz, a pedido do credor, emite uma ordem de pagamento, no valor da ação judicial, para a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do FGTS, para liberar a grana do fundo.
Se no intervalo entre o bloqueio do fundo pela Justiça e o pedido de pagamento, o devedor pagar a sua dívida, ele deverá pedir ao juiz o desbloqueio da grana do fundo. Porém, se ele continuar endividado, o valor do FGTS, correspondente ao total da dívida, será pago ao credor.
"Se a dívida não for paga, o juiz emite um ofício para a Caixa liberando o dinheiro para a pessoa favorecida pela pensão alimentícia", disse a advogada Patricia Reche, do escritório Antolini & Colauto.
De acordo com a advogada, quando é um caso de atraso de pensão alimentícia, a Justiça pode autorizar a penhora de diversos tipos de bens. Não há prazo de atraso, segundo a lei, para pedir a penhora. A demora de um mês no pagamento da pensão, por exemplo, pode justificar o pedido.
Se o valor da dívida for maior do que o saldo do fundo, toda a grana será bloqueada. Neste caso, o juiz pode pedir a penhora de outros bens até completar o valor das parcelas atrasadas.
A Caixa costuma recorrer da decisão, segundo o advogado Alexandre Berthe, do Berthe e Montemurro Advogados Associados. "O banco alega que o devedor trabalha e precisa do fundo. Mas não é esse o entendimento da Justiça."
Fonte: Agora
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, em caso de atraso de pensão alimentícia, o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ser penhorado, ou seja, bloqueado se não houver o pagamento da dívida. A decisão é de junho deste ano.
Saiba tudo sobre a decisão da Justiça e sobre as regras do FGTS na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quarta-feira, 28 de outubro
Assine o Agora
Veja prazo para penhora
Caixa fará acordo de revisão do fundo
O FGTS é impenhorável porque é uma verba alimentícia. Mas, de acordo com o STJ, o fundo pode ser usado para pagar pensão alimentícia por essa ser uma verba destinada para manter o sustento e a dignidade. Na decisão, o STJ também permite a penhora do PIS para pagar pensão.
Após o bloqueio do fundo, o juiz, a pedido do credor, emite uma ordem de pagamento, no valor da ação judicial, para a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do FGTS, para liberar a grana do fundo.
Se no intervalo entre o bloqueio do fundo pela Justiça e o pedido de pagamento, o devedor pagar a sua dívida, ele deverá pedir ao juiz o desbloqueio da grana do fundo. Porém, se ele continuar endividado, o valor do FGTS, correspondente ao total da dívida, será pago ao credor.
"Se a dívida não for paga, o juiz emite um ofício para a Caixa liberando o dinheiro para a pessoa favorecida pela pensão alimentícia", disse a advogada Patricia Reche, do escritório Antolini & Colauto.
De acordo com a advogada, quando é um caso de atraso de pensão alimentícia, a Justiça pode autorizar a penhora de diversos tipos de bens. Não há prazo de atraso, segundo a lei, para pedir a penhora. A demora de um mês no pagamento da pensão, por exemplo, pode justificar o pedido.
Se o valor da dívida for maior do que o saldo do fundo, toda a grana será bloqueada. Neste caso, o juiz pode pedir a penhora de outros bens até completar o valor das parcelas atrasadas.
A Caixa costuma recorrer da decisão, segundo o advogado Alexandre Berthe, do Berthe e Montemurro Advogados Associados. "O banco alega que o devedor trabalha e precisa do fundo. Mas não é esse o entendimento da Justiça."
Fonte: Agora
Debate sobre o desimportante
Carlos Chagas
Parece brincadeira, mas ultrapassam as raias do inimaginável o tempo, os recursos e a paciência roubados da sociedade pelos debates sobre o supérfluo. Por ingenuidade ou malandragem, deixa-se de discutir aquilo que realmente nos interessaria, em troca de firulas sobre o desimportante e o ridículo.
Tome-se a disputa em torno das viagens do presidente Lula pelo país, acompanhado da ministra Dilma Rousseff. Estaria caracterizada campanha eleitoral antecipada? Deveria o chefe do governo enclausurar-se num de seus palácios, proibido de visitar obras, fiscalizar e inaugurar realizações? Ou, matreiramente, estaria o primeiro-companheiro encenando um espetáculo explícito de visibilidade para sua candidata?
As oposições entram em paroxismo, a situação fica indignada e a Justiça oscila entre os dois extremos, conforme a inclinação de cada juiz. As semanas passam sem que se chegue a uma conclusão, a mídia abre espaços intermináveis para a arte de enxugar gelo e ensacar fumaça e os verdadeiros problemas nacionais vão sendo empurrados com a barriga.
No fundo, constatamos desenvolver-se uma farsa. Por que a lei determina que apenas meses antes das eleições os candidatos possam aparecer e pedir votos? A Constituição não assegura a liberdade de expressão do pensamento? Assiste quem quer as imagens televisadas, ouve quem quer as mensagens radiofônicas, lê quem quer o noticiário sobre as viagens presidenciais. Como a mesma coisa aconteceria, ou já acontece, com a movimentação de José Serra, Ciro Gomes, Marina Silva e outros. Se é campanha eleitoral antecipada ou não, tanto faz, mas por que tentar obstar o debate se vivemos numa democracia? O Lula está no governo porque ganhou as últimas eleições, detendo o direito de viajar para onde quiser e levar em sua companhia quem quiser. Vale o mesmo para seus adversários.
A única restrição para as campanhas eleitorais, antecipadas ou não, deveria restringir-se à poluição visual ou sonora, porque ninguém deve ser condenado aos exageros de alto-falantes e de out-doors. Melhor seria revogar esse monte de leis e regulamentações restritivas e inócuas à ação de candidatos que, com elas ou sem elas, continuarão sendo candidatos.
Má-fé ou burrice?
Informa o próprio governo haver o Brasil contribuído para aumentar o índice de poluição da atmosfera, por conta do número crescente de usinas térmicas a carvão e a diesel, financiadas com recursos públicos. À primeira vista trata-se de um esforço para não faltar energia nas casas e nas indústrias, uma iniciativa patriótica em favor do desenvolvimento.
Descendo um pouco mais na questão, porém, conclui-se em sentido inverso. Por que o Brasil deve igualar-se a nações poluidoras como a China, a Índia e tantas outras, quando existe alternativa mais eficaz, mais barata e não poluente?
Com as bacias hidrográficas de que dispomos, poderíamos implantar número quase infinito de hidrelétricas em todo o território nacional. Não precisariam ser monumentos como Itaipu e sucedâneos, mas usinas médias e pequenas, capazes de atender com vantagem as necessidades energéticas nacionais.
Por que o governo salta de banda, fixando em apenas três ou quatro novos projetos, ao tempo em que contribui para dezenas de termoelétricas de vida curta, dependentes do combustível fóssil que um dia vai escassear, tornar-se mais caro e contribuir para o aquecimento imponderável do planeta?
A resposta está nas contradições do próprio governo. Porque se as licenças ambientais tornaram-se imprescindíveis para qualquer obra pública ou privada, também é certo que os exageros de seus responsáveis tornam ridículas as operações. Um sapinho de meio centímetro paralisa iniciativas em condições de redimir a vida de milhares de famílias que vivem à luz de velas. Um peixinho dourado atrapalha a remessa de megawattes a regiões abandonadas ou inóspitas. Se é para preservar essas espécies, que se criem aquários, da mesma forma como jardins zoológicos para macaquinhos, lagartos e minhocas.Decisão
O Supremo Tribunal Federal tem na pauta de hoje, pela terceira vez, que decidir em mandado de segurança se obriga a mesa do Senado a cumprir determinação do Tribunal Superior Eleitoral mandando dar posse imediata a Acir Gurgacs, do PDT, segundo mais votado nas eleições para senador por Rondônia, em 2006. O senador eleito e ainda em exercício é Expedito Júnior, do PSDB, que há meses teve seu mandato cassado por abuso de poder econômico na campanha. Por duas vezes o Supremo tirou de pauta a decisão. Enquanto ela não for tomada, a mesa do Senado manterá o senador tucano.Sem validade
Na direção nacional do PMDB, ninguém teve coragem de contestar a afirmação de Roberto Requião, de que nenhuma conseqüência deve ser tirada do jantar entre o presidente Lula e os caciques peemedebistas, semana passada, selando compromisso em favor da candidatura Dilma Rousseff. O governador do Paraná não se coloca em oposição à candidata do PT, que poderá apoiar, mas rejeita a precipitação e a arrogância dos dirigentes do partido, comprometidos sem consultar as bases e os diretórios regionais.
Está sendo articulado um encontro dos governadores do PMDB com o presidente Lula, para reforçarem o acordo em favor de Dilma, mas pelo menos três deles não comparecerão ou falarão contra: Roberto Requião, do Paraná, Luiz Henrique, de Santa Catarina, e André Pucinelli, do Mato Grosso do Sul.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Parece brincadeira, mas ultrapassam as raias do inimaginável o tempo, os recursos e a paciência roubados da sociedade pelos debates sobre o supérfluo. Por ingenuidade ou malandragem, deixa-se de discutir aquilo que realmente nos interessaria, em troca de firulas sobre o desimportante e o ridículo.
Tome-se a disputa em torno das viagens do presidente Lula pelo país, acompanhado da ministra Dilma Rousseff. Estaria caracterizada campanha eleitoral antecipada? Deveria o chefe do governo enclausurar-se num de seus palácios, proibido de visitar obras, fiscalizar e inaugurar realizações? Ou, matreiramente, estaria o primeiro-companheiro encenando um espetáculo explícito de visibilidade para sua candidata?
As oposições entram em paroxismo, a situação fica indignada e a Justiça oscila entre os dois extremos, conforme a inclinação de cada juiz. As semanas passam sem que se chegue a uma conclusão, a mídia abre espaços intermináveis para a arte de enxugar gelo e ensacar fumaça e os verdadeiros problemas nacionais vão sendo empurrados com a barriga.
No fundo, constatamos desenvolver-se uma farsa. Por que a lei determina que apenas meses antes das eleições os candidatos possam aparecer e pedir votos? A Constituição não assegura a liberdade de expressão do pensamento? Assiste quem quer as imagens televisadas, ouve quem quer as mensagens radiofônicas, lê quem quer o noticiário sobre as viagens presidenciais. Como a mesma coisa aconteceria, ou já acontece, com a movimentação de José Serra, Ciro Gomes, Marina Silva e outros. Se é campanha eleitoral antecipada ou não, tanto faz, mas por que tentar obstar o debate se vivemos numa democracia? O Lula está no governo porque ganhou as últimas eleições, detendo o direito de viajar para onde quiser e levar em sua companhia quem quiser. Vale o mesmo para seus adversários.
A única restrição para as campanhas eleitorais, antecipadas ou não, deveria restringir-se à poluição visual ou sonora, porque ninguém deve ser condenado aos exageros de alto-falantes e de out-doors. Melhor seria revogar esse monte de leis e regulamentações restritivas e inócuas à ação de candidatos que, com elas ou sem elas, continuarão sendo candidatos.
Má-fé ou burrice?
Informa o próprio governo haver o Brasil contribuído para aumentar o índice de poluição da atmosfera, por conta do número crescente de usinas térmicas a carvão e a diesel, financiadas com recursos públicos. À primeira vista trata-se de um esforço para não faltar energia nas casas e nas indústrias, uma iniciativa patriótica em favor do desenvolvimento.
Descendo um pouco mais na questão, porém, conclui-se em sentido inverso. Por que o Brasil deve igualar-se a nações poluidoras como a China, a Índia e tantas outras, quando existe alternativa mais eficaz, mais barata e não poluente?
Com as bacias hidrográficas de que dispomos, poderíamos implantar número quase infinito de hidrelétricas em todo o território nacional. Não precisariam ser monumentos como Itaipu e sucedâneos, mas usinas médias e pequenas, capazes de atender com vantagem as necessidades energéticas nacionais.
Por que o governo salta de banda, fixando em apenas três ou quatro novos projetos, ao tempo em que contribui para dezenas de termoelétricas de vida curta, dependentes do combustível fóssil que um dia vai escassear, tornar-se mais caro e contribuir para o aquecimento imponderável do planeta?
A resposta está nas contradições do próprio governo. Porque se as licenças ambientais tornaram-se imprescindíveis para qualquer obra pública ou privada, também é certo que os exageros de seus responsáveis tornam ridículas as operações. Um sapinho de meio centímetro paralisa iniciativas em condições de redimir a vida de milhares de famílias que vivem à luz de velas. Um peixinho dourado atrapalha a remessa de megawattes a regiões abandonadas ou inóspitas. Se é para preservar essas espécies, que se criem aquários, da mesma forma como jardins zoológicos para macaquinhos, lagartos e minhocas.Decisão
O Supremo Tribunal Federal tem na pauta de hoje, pela terceira vez, que decidir em mandado de segurança se obriga a mesa do Senado a cumprir determinação do Tribunal Superior Eleitoral mandando dar posse imediata a Acir Gurgacs, do PDT, segundo mais votado nas eleições para senador por Rondônia, em 2006. O senador eleito e ainda em exercício é Expedito Júnior, do PSDB, que há meses teve seu mandato cassado por abuso de poder econômico na campanha. Por duas vezes o Supremo tirou de pauta a decisão. Enquanto ela não for tomada, a mesa do Senado manterá o senador tucano.Sem validade
Na direção nacional do PMDB, ninguém teve coragem de contestar a afirmação de Roberto Requião, de que nenhuma conseqüência deve ser tirada do jantar entre o presidente Lula e os caciques peemedebistas, semana passada, selando compromisso em favor da candidatura Dilma Rousseff. O governador do Paraná não se coloca em oposição à candidata do PT, que poderá apoiar, mas rejeita a precipitação e a arrogância dos dirigentes do partido, comprometidos sem consultar as bases e os diretórios regionais.
Está sendo articulado um encontro dos governadores do PMDB com o presidente Lula, para reforçarem o acordo em favor de Dilma, mas pelo menos três deles não comparecerão ou falarão contra: Roberto Requião, do Paraná, Luiz Henrique, de Santa Catarina, e André Pucinelli, do Mato Grosso do Sul.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios
Agência Estado
Com o voto de deputados de diversos partidos, governistas e de oposição, a comissão especial da Câmara aprovou ontem à noite a proposta de emenda constitucional (PEC) instituindo novas regras para o pagamento de precatórios (as dívidas decorrentes de decisões judiciais). A proposta foi apelidada de "PEC do Calote" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porque não respeita a ordem cronológica dos pagamentos aos credores.Apenas o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), registrou o seu voto contrário. "Isso aqui é uma anistia", criticou. O projeto é considerado uma salvação para Estados e municípios. Há casos de municípios com recursos bloqueados pela Justiça por falta de pagamento. A estimativa é a de que haja atualmente um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos pelos Estados e pelos municípios. Apenas os pagamentos de precatórios federais estão em dia."Essa é uma solução política para um problema real. O prefeito é eleito e recebe uma decisão judicial que sequestra online o dinheiro da merenda das crianças", afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). Ele disse que a Frente Nacional dos Prefeitos solicitou que o PT aprovasse o parecer do relator, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Em relação ao sistema caótico que está aí, o projeto é um avanço", disse Genoino."Vamos acabar com a hipocrisia. Há o que finge que paga e o que finge que recebe. Dessa forma (aprovando o projeto), o governo será obrigado a pagar, e o povo terá certeza de que receberá os valores dos precatórios", afirmou o deputado Felipe Maia (DEM-RN).Para facilitar a votação, ontem, Eduardo Cunha concordou em continuar negociando o texto do projeto até a votação pelo plenário, próxima etapa de tramitação. Ele se dispôs a fazer mudanças secundárias, mantendo, no entanto, os pontos fundamentais do projeto.AlteraçãoO projeto aprovado ontem pela comissão altera parcialmente um dos pontos polêmicos da proposta aprovada pelo Senado em abril deste ano. Pelo menos 50% dos recursos que serão reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Os 50% restantes poderão ser pagos por meio de leilão ou por meio de câmaras de conciliação, nas quais as duas partes poderão entrar em acordo. O Senado previa apenas o leilão.Os débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. São aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.Cunha manteve o regime especial para a quitação da dívida pelos Estados e pelos municípios. Eles poderão pagar as dívidas em atraso no prazo de 15 anos, com o valor a ser calculado com base em suas receitas líquidas. O porcentual é regionalizado. Será de 2% para os Estados e de 1,5% para os municípios das regiões Sul e Sudeste, cujos estoques de precatórios pendentes corresponderem a mais de 35% da receita corrente líquida.O porcentual será de 1,5% para os Estados e de 1% para os municípios do Norte, do Nordeste, do Centro Oeste e do Distrito Federal e para os Estados de outras regiões cujos estoques de precatórios pendentes corresponderem a 35% do total das receitas líquidas. UniãoNo projeto, o relator abriu uma porta para que a União assuma os débitos dos precatórios de Estados, Distrito Federal e municípios, para refinanciá-los. Em outra alteração, Cunha institucionalizou o chamado mercado paralelo de precatórios no País. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros. Além disso, ficam convalidadas todas as cessões de precatórios realizadas até a entrada em vigor da nova regra, com a promulgação da emenda constitucional.O mercado paralelo surgiu em consequência do atraso no pagamento. Escritórios especializados compram, com deságio de até 70% do valor, o crédito de credores que não podem esperar pelo pagamento. O comprador usa o crédito para pagar débitos e poderá também comprar imóveis públicos, de acordo com a proposta aprovada ontem.A OAB, ao criticar o projeto, contesta a instituição de um limite anual para o cumprimento de decisões judiciais, o prazo de 15 anos para pagar os credores e a instituição de um leilão, que resultará em grandes descontos e em prejuízo para os credores, segundo a entidade.
Fonte: A Tarde
Com o voto de deputados de diversos partidos, governistas e de oposição, a comissão especial da Câmara aprovou ontem à noite a proposta de emenda constitucional (PEC) instituindo novas regras para o pagamento de precatórios (as dívidas decorrentes de decisões judiciais). A proposta foi apelidada de "PEC do Calote" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porque não respeita a ordem cronológica dos pagamentos aos credores.Apenas o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), registrou o seu voto contrário. "Isso aqui é uma anistia", criticou. O projeto é considerado uma salvação para Estados e municípios. Há casos de municípios com recursos bloqueados pela Justiça por falta de pagamento. A estimativa é a de que haja atualmente um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos pelos Estados e pelos municípios. Apenas os pagamentos de precatórios federais estão em dia."Essa é uma solução política para um problema real. O prefeito é eleito e recebe uma decisão judicial que sequestra online o dinheiro da merenda das crianças", afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). Ele disse que a Frente Nacional dos Prefeitos solicitou que o PT aprovasse o parecer do relator, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Em relação ao sistema caótico que está aí, o projeto é um avanço", disse Genoino."Vamos acabar com a hipocrisia. Há o que finge que paga e o que finge que recebe. Dessa forma (aprovando o projeto), o governo será obrigado a pagar, e o povo terá certeza de que receberá os valores dos precatórios", afirmou o deputado Felipe Maia (DEM-RN).Para facilitar a votação, ontem, Eduardo Cunha concordou em continuar negociando o texto do projeto até a votação pelo plenário, próxima etapa de tramitação. Ele se dispôs a fazer mudanças secundárias, mantendo, no entanto, os pontos fundamentais do projeto.AlteraçãoO projeto aprovado ontem pela comissão altera parcialmente um dos pontos polêmicos da proposta aprovada pelo Senado em abril deste ano. Pelo menos 50% dos recursos que serão reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Os 50% restantes poderão ser pagos por meio de leilão ou por meio de câmaras de conciliação, nas quais as duas partes poderão entrar em acordo. O Senado previa apenas o leilão.Os débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. São aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.Cunha manteve o regime especial para a quitação da dívida pelos Estados e pelos municípios. Eles poderão pagar as dívidas em atraso no prazo de 15 anos, com o valor a ser calculado com base em suas receitas líquidas. O porcentual é regionalizado. Será de 2% para os Estados e de 1,5% para os municípios das regiões Sul e Sudeste, cujos estoques de precatórios pendentes corresponderem a mais de 35% da receita corrente líquida.O porcentual será de 1,5% para os Estados e de 1% para os municípios do Norte, do Nordeste, do Centro Oeste e do Distrito Federal e para os Estados de outras regiões cujos estoques de precatórios pendentes corresponderem a 35% do total das receitas líquidas. UniãoNo projeto, o relator abriu uma porta para que a União assuma os débitos dos precatórios de Estados, Distrito Federal e municípios, para refinanciá-los. Em outra alteração, Cunha institucionalizou o chamado mercado paralelo de precatórios no País. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros. Além disso, ficam convalidadas todas as cessões de precatórios realizadas até a entrada em vigor da nova regra, com a promulgação da emenda constitucional.O mercado paralelo surgiu em consequência do atraso no pagamento. Escritórios especializados compram, com deságio de até 70% do valor, o crédito de credores que não podem esperar pelo pagamento. O comprador usa o crédito para pagar débitos e poderá também comprar imóveis públicos, de acordo com a proposta aprovada ontem.A OAB, ao criticar o projeto, contesta a instituição de um limite anual para o cumprimento de decisões judiciais, o prazo de 15 anos para pagar os credores e a instituição de um leilão, que resultará em grandes descontos e em prejuízo para os credores, segundo a entidade.
Fonte: A Tarde
Fraudes no Fome Zero da Bahia e Sergipe
Marcelo Brandão, do A TARDE
Conheça os detalhes do Fome Zero no site oficial do programa
Inspetores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) descobriram fraudes e irregularidades no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com suspeita de desvio de verbas federais em convênios que totalizam cerca R$ 6,5 milhões, nos estados da Bahia e Sergipe. O PAA é um subprograma do Fome Zero.
Os primeiros casos foram detectados em municípios do interior sergipano e já estão sendo investigados pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Situações idênticas foram flagradas por fiscais em cidades baianas e constam nos relatórios da Conab obtidos com exclusividade por A TARDE.
Cooperativas agrícolas, algumas ligadas ao Movimentos dos Sem-Terra (MST), falsificaram documentos do PAA, usaram nomes de agricultores indevidamente, supostamente para desviar verbas do programa, que prevê o incentivo à agricultura familiar e a doação de alimentos a pessoas carentes.
Os inspetores do Conab, órgão federal gestor do PAA, descobriram que até o nome de agricultores já falecidos foram usados pelos responsáveis de cooperativas e associações rurais para se beneficiarem do programa.
As fraudes começaram a ser descobertas a partir de abril deste ano. Na época, a Conab iniciou, no Estado de Sergipe, as inspeções na execução do programa, encontrando as primeiras irregularidades.
A TARDE obteve relatórios de fiscalização em 72 convênios com cooperativas agrícolas sergipanas, a maioria apresentando inconsistências na execução dos contratos, que utilizam verbas federais de cerca de R$ 5,5 milhões.
Da Bahia, a reportagem recebeu relatórios de fiscalização em 22 cooperativas, mas apenas em três foram encontradas irregularidades, em convênios de aproximadamente R$ 1 milhão. As três cooperativas investigadas atuam em quatro municípios baianos, e foram constatados fortes indícios de irregularidades na execução do Programa de Aquisição de Alimentos.
As organizações em questão são a Cooperativa dos Produtores Rurais de Una (Cooperuna), que atua também em Itabuna, no sul do Estado; a Cooperativa de Produção, Comercialização e Serviço Padre Leopoldo Garcia Garcia (Cooperágil), situada em Ichu, na região do Paraguaçu; além da Associação Comunitária de Cruzeiro e Bordão, que fica na cidade de Santa Bárbara, também localizada na área do Paraguaçu.
Fonte: A Tarde
Conheça os detalhes do Fome Zero no site oficial do programa
Inspetores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) descobriram fraudes e irregularidades no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com suspeita de desvio de verbas federais em convênios que totalizam cerca R$ 6,5 milhões, nos estados da Bahia e Sergipe. O PAA é um subprograma do Fome Zero.
Os primeiros casos foram detectados em municípios do interior sergipano e já estão sendo investigados pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Situações idênticas foram flagradas por fiscais em cidades baianas e constam nos relatórios da Conab obtidos com exclusividade por A TARDE.
Cooperativas agrícolas, algumas ligadas ao Movimentos dos Sem-Terra (MST), falsificaram documentos do PAA, usaram nomes de agricultores indevidamente, supostamente para desviar verbas do programa, que prevê o incentivo à agricultura familiar e a doação de alimentos a pessoas carentes.
Os inspetores do Conab, órgão federal gestor do PAA, descobriram que até o nome de agricultores já falecidos foram usados pelos responsáveis de cooperativas e associações rurais para se beneficiarem do programa.
As fraudes começaram a ser descobertas a partir de abril deste ano. Na época, a Conab iniciou, no Estado de Sergipe, as inspeções na execução do programa, encontrando as primeiras irregularidades.
A TARDE obteve relatórios de fiscalização em 72 convênios com cooperativas agrícolas sergipanas, a maioria apresentando inconsistências na execução dos contratos, que utilizam verbas federais de cerca de R$ 5,5 milhões.
Da Bahia, a reportagem recebeu relatórios de fiscalização em 22 cooperativas, mas apenas em três foram encontradas irregularidades, em convênios de aproximadamente R$ 1 milhão. As três cooperativas investigadas atuam em quatro municípios baianos, e foram constatados fortes indícios de irregularidades na execução do Programa de Aquisição de Alimentos.
As organizações em questão são a Cooperativa dos Produtores Rurais de Una (Cooperuna), que atua também em Itabuna, no sul do Estado; a Cooperativa de Produção, Comercialização e Serviço Padre Leopoldo Garcia Garcia (Cooperágil), situada em Ichu, na região do Paraguaçu; além da Associação Comunitária de Cruzeiro e Bordão, que fica na cidade de Santa Bárbara, também localizada na área do Paraguaçu.
Fonte: A Tarde
terça-feira, outubro 27, 2009
Coelba faz Jeremoabo virar casa de mãe joana
Por: J. Montalvão
Não posso dizer que Jeremoabo virou brega porque não pretendo ofender os proprietários de bregas, que merecem todos o meu respeito, mas infelizmente a minha querida Jeremoabo atingiu o fundo do poço.
Hoje em Jeremoabo está sendo penalizado quem votou a favor, e contra este desgoverno aqui implantado, só espero que o povo na próxima tenha amor próprio e tente aprender a votar.
Até a COELBA, está se aproveitando do desgoverno aqui existente, e está aplicando não sei se inoperância juntamente com irresponsabilidade, pois não se justifica se tornar rotina em deixar uma cidade quase diariamente sem energia, digo diariamente porque vem faltando energia constantemente, principalmente nesse final e inicio de semana, faltou sábado quase 12 horas seguida, e hoje segunda-feira, das 18:10 horas ás 01:31 horas
Passei há poucos em frente à prefeitura e soube que o prefeito estava trabalhando nas escuras, para ele prato feito, pois é apreciador das escuras, das coisas escusas.
Já a Coelha não entendemos se através de irresponsabilidade ou incompetência não respeita os usuários contribuintes, nem tão pouco o código do consumidor, a população está sem energia às escuras, colégios sem aulas, hospital funcionando através de vaga lumes, comércio e laboratórios no prejuízo, é um caos generalizado, e o pior, sem ter a quem apelar, estamos entregues as baratas, até quando não sabemos.
Agora no final de mês a Coelba é de uma capacidade fora de série, mas para cobrar ou cortar a energia de quem está inadimplente.
É isso mesmo, quem não luta por seus direitos não merece tê-los. Caso todos os prejudicados se juntassem e entrassem com uma ação coletiva por esses danos morais e constrangimento a que estão sendo submetidos, garanto que a coisa mudaria de rumo.
.Aqui em Jeremoabo não é pão e circo, mas escuro e muriçocas, estamos todos literalmente entregues as baratas!
COM A COLABORAÇÃO DA GLORIOSA COELBA
A Coelba presenteou o bairro Conceição com mais um apagão, agora há pouco. A companheira deste blogueiro não perdoou e clicou um momento em que a tecnologia chama o passado para conseguir andar melhor. Por essas e outras, já tem gente querendo dar à empresa o prêmio Candeeiro de Ouro, pelo conjunto da 'obra'. A energia acaba de voltar, mas as oscilações passam a ser outro problema. Em tempo: a sorte acompanhou o blogueiro, que pôde contar com o restinho de carga da bateria do notebook para postar essa nota. Ah, Coelba...
Fonte: Pimenta na Muqueca
Governo da Bahia investe na formação dos professores
Nem tudo é notícia ruim. O Governo Jaques Wagner (PT) acaba de anunciar que investiu R$ 12 milhões em cursos de formação e logística para professores da rede estadual. E isso inclui alimentação, transporte e hospedagem para os que buscam uma graduação. A aula inaugural do curso de formação de professores, o maior do país, contou com a participação de 1.400 docentes da rede estadual do Sudoeste baiano. São 29 mil vagas nas diversas áreas de conhecimento.A aula inaugural foi transmitida por videoconferência, com palestras do secretário Osvaldo Barreto, do reitor da Universidade do Sudoeste da Bahia (Uesb), Abel Rebouças, e do diretor-geral do Instituto Anízio Teixeira, Penildon Silva Filho. É o início de uma revolução silenciosa. Depois de décadas com ensino deficitário, a Secretaria da Educação da Bahia se articula com prefeituras, visando ao fortalecimento da educação. O objetivo é inserir crianças em escolas públicas de qualidade.O programa é uma parceria do Governo Wagner e Governo Lula com prefeituras municipais. Ou os professores voltam aos estudos ou a educação não vai a lugar algum.
# posted by Oldack Miranda /Bahia de Fato
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Já comi, já bebi, agora vou votar em Waldir pra senador
O jornalista Raul Monteiro foi o primeiro a anunciar em seu blog Política Livre. Bancada petista lançou Waldir Pires ao Senado, na chapa do governador Jaques Wagner, naturalmente. É um nome consenso. O ato político se deu hoje (26) em almoço no restaurante Barbacoa, de Salvador. O pretexto foi o de comemorar os 82 anos do ex-governador.O almoço reuniu cinco dos seis deputado federais do PT: Emiliano José, Geraldo Simões, Joseph Bandeira, Zezéu Ribeiro e Luis Alberto. Só faltou Sérgio Carneiro, que é filho do senador João Durval e irmão de João Henrique, prefeito de Salvador. Também recebeu apoio do presidente do PT da Bahia, Jonas Paulo.Raul Monteiro escreveu:“Num determinado momento, o presidente estadual do PT, Jonas Paulo, foi obrigado a conter o ímpeto dos parlamentares, para os quais Pires seria “a inspiração”, “o elemento de politização”, que falta para a chapa de Wagner decolar.Um dos mais empolgados, Joseph Bandeira, que tem fama de poeta, deixou a mesa com a seguinte afirmação, com rima: “Já comi, já bebi, agora vou fazer a campanha de senador para Waldir.”Além de revelar a preocupação da bancada com os rumos da composição da chapa de Wagner, a manifestação pró-Pires é um duro recado dos deputados ao governo e ao secretário Walter Pinheiro (Planejamento), que admite o desejo de disputar o Senado.Em privado, os parlamentares se queixam do fato de, apesar de possuir apenas 8% dos votos do diretório regional do PT, a Democracia Socialista (DS), corrente liderada por Pinheiro, ter abocanhado praticamente todos os cargos do partido no governo.A entrada de Pires no páreo pelo Senado deve complicar ainda mais o cenário no qual Wagner terá que definir os companheiros de sua chapa, para a qual já há mais interessados do que cargos disponíveis.Emocionado pelo consenso da bancada em torno dele, Pires jogou para os deputados a responsabilidade pelo seu eventual lançamento. “Voces que resolvam. Eu não vou me manifestar”, disse ao Política Livre, à saída do Barbacoa.Um dos deputados justificou a iniciativa: “A chapa de Wagner que se apresenta é insossa. Waldir, mesmo com 82 anos, politiza a chapa, anima o PT. Como é que se vai politizar uma chapa com Otto (Alencar), por exemplo?”, questionou.Participou ainda do almoço o prefeito de Itororó, Adroaldo Almeida. O deputado federal Sérgio Carneiro, filho do senador João Durval (PDT) e irmão do prefeito João Henrique (PMDB), foi o único ausente.Mas, como afirmou o colega Emiliano José, ”não vai ficar contra” (a candidatura de Waldir).PS - A frase já comi, já bebi, agora vou voltar em Waldir é uma referência a uma piada eleitoral que se disseminou em 1986, quando Waldir Pires foi eleito governador da Bahia, derrotando o carlismo por mais de 1 milhão e 200 mil votos de frente.
# posted by Oldack Miranda /Bahia de Fato
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