Continua válida a decisão judicial que determinou a imediata contratação de aprovados em concurso público para o Município de Nova Cruz (RN) e a dispensa dos temporários contratados até que as vagas sejam preenchidas pelos aprovados. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido do município para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
O TJ concedeu a liminar em um recurso após ter sido indeferido, em primeiro grau, o mandado de segurança dos aprovados contra o fato de o prefeito, dentro do período de validade do concurso, ter contratado servidores comissionados para exercer as funções disponibilizadas no edital.
Para tentar impedir o cumprimento da decisão do TJ, o município alegou que a gestão que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2008 realizou o concurso, mas não chamou os aprovados porque sabia que não havia como absorver todos de uma vez e que realizou contratações temporárias para que os serviços públicos não parassem
Argumenta, ainda, a necessidade de realizar um estudo do impacto financeiro aos cofres do município antes de nomear todos os aprovados. Cumprir a liminar, afirma, acarretaria imenso impacto financeiro causando grave lesão à ordem e economias públicas.
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que não houve demonstração real do possível impacto financeiro e lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas da cidade, única forma de permitir suspender a decisão. A medida que determinou a nomeação dos aprovados e a suspensão das contratações, no entender do ministro, não parece ferir a ordem ou a economia do município. “Ao contrário, aparenta preservar o interesse público e atender à necessidade da administração.”
O edital do concurso estabelece a contratação de 113 servidores para cargos que já existem ou possam ser criados e ainda está dentro do prazo de validade.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93693
segunda-feira, setembro 14, 2009
O STF e Olga Benário
Por Rui Martins
Nos anos 30, o STF tomou um vergonhosa decisão que desonra até hoje a história do nosso país.
A história é feita de heróis mas também de covardes e vendidos, aos atos de coragem se contrapõem os de traições. Vitórias são sufocadas por derrotas, longas que parecem eternas, e a luz do sol desaparece nas cavernas das prisões dos fascistas de todos os tempos. Chegamos na encruzilhada, temida mas que parecia impossível de tão absurda, porque além de driblar a lei é também um ato de submissão a um governo estrangeiro, ressurreição e cópia conforme de um momento de trevas na história recente da humanidade. Olga Benário Prestes, a jovem alemã presa grávida na antiga prisão da Frei Caneca, no Rio, era judia e comunista. Seu feto tinha sido gerado por Luiz Carlos Prestes, o Cavaleiro de uma Esperança que não chegou a concretizar. E a justiça brasileira, na sua Corte Suprema, o STF, rejeitou o que poderia ter impedido o crime hediondo mas legal ? o de se deportar para a Alemanha nazista, uma judia com destino certo à morte num campo de concentração, tendo no seu ventre uma menina brasileira, nascida no campo da morte de Ravenscbruck, órfã de mãe já nos seus primeiros meses e que só veria o pai ao ter dez anos. Esse hediondo crime legal, que ainda hoje envergonha nosso país e desqualifica nosso sistema judiciário, foi cometido dentro dos preceitos, prazos e exigência da lei, com arrazoados, falas e decisões assinadas por togados juízes da nossa mais alta magistratura ? o Supremo Tribunal Federal. Mas os nomes da vergonha, daqueles que se sujeitaram aos desejos do Estado Novo e de seu capanga, chefe do Doi-Codi da época, Felinto Muller, se perpetuam e podem ser lidos, pelos amantes do Direito como os autores da pena de morte, decisão tomada por pusilânimes ou covardes. Diz a Bíblia, que a justiça divina se aplica no decorrer de mil gerações. Amen, que assim seja. O relator do processo que negou habeas-corpus a Olga Benário foi o ministro Bento de Faria, o presidente do STF, Edmundo Lins, e os ministros Hermenegildo de Barros, Plínio Casado, Laudo de Camargo, Costa Manso, Otávio Kelly e Ataulfo de Paiva. Coincidência ou ajuste de contas divino, Felinto Muller, o delegado Fleury daqueles anos, morreu carbonizado no único acidente da Varig, alguns quilômetros antes de pousar no aeroporto de Orly. A lei brasileira garantia que uma mulher em estado de gravidez avançado não poderia mais ser extraditada e que, depois de nascido o filho ou filha, já não poderia mais ser expulsa e extraditada. Mas, como dizia o ditador da época, ?a lei, ora a lei?(expressão que se tornou antológica, repetida e observada mesmo por togados do STF), e logo surgiram juristas para justificar o desconhecimento da lei, como Clóvis Beviláqua, mesmo se a medida ?visando a expulsanda, fosse atingir o nascituro?. Triste episódio, triste lembrança, triste história do nosso Direito que poderá conhecer um remake, porque a honra, a coragem e a humanidade não são transmissíveis como os genes, mas se constroem no decurso da vida.
URL:: http://www.correiodobrasil.com.br/noticia.asp?c=157406
Nos anos 30, o STF tomou um vergonhosa decisão que desonra até hoje a história do nosso país.
A história é feita de heróis mas também de covardes e vendidos, aos atos de coragem se contrapõem os de traições. Vitórias são sufocadas por derrotas, longas que parecem eternas, e a luz do sol desaparece nas cavernas das prisões dos fascistas de todos os tempos. Chegamos na encruzilhada, temida mas que parecia impossível de tão absurda, porque além de driblar a lei é também um ato de submissão a um governo estrangeiro, ressurreição e cópia conforme de um momento de trevas na história recente da humanidade. Olga Benário Prestes, a jovem alemã presa grávida na antiga prisão da Frei Caneca, no Rio, era judia e comunista. Seu feto tinha sido gerado por Luiz Carlos Prestes, o Cavaleiro de uma Esperança que não chegou a concretizar. E a justiça brasileira, na sua Corte Suprema, o STF, rejeitou o que poderia ter impedido o crime hediondo mas legal ? o de se deportar para a Alemanha nazista, uma judia com destino certo à morte num campo de concentração, tendo no seu ventre uma menina brasileira, nascida no campo da morte de Ravenscbruck, órfã de mãe já nos seus primeiros meses e que só veria o pai ao ter dez anos. Esse hediondo crime legal, que ainda hoje envergonha nosso país e desqualifica nosso sistema judiciário, foi cometido dentro dos preceitos, prazos e exigência da lei, com arrazoados, falas e decisões assinadas por togados juízes da nossa mais alta magistratura ? o Supremo Tribunal Federal. Mas os nomes da vergonha, daqueles que se sujeitaram aos desejos do Estado Novo e de seu capanga, chefe do Doi-Codi da época, Felinto Muller, se perpetuam e podem ser lidos, pelos amantes do Direito como os autores da pena de morte, decisão tomada por pusilânimes ou covardes. Diz a Bíblia, que a justiça divina se aplica no decorrer de mil gerações. Amen, que assim seja. O relator do processo que negou habeas-corpus a Olga Benário foi o ministro Bento de Faria, o presidente do STF, Edmundo Lins, e os ministros Hermenegildo de Barros, Plínio Casado, Laudo de Camargo, Costa Manso, Otávio Kelly e Ataulfo de Paiva. Coincidência ou ajuste de contas divino, Felinto Muller, o delegado Fleury daqueles anos, morreu carbonizado no único acidente da Varig, alguns quilômetros antes de pousar no aeroporto de Orly. A lei brasileira garantia que uma mulher em estado de gravidez avançado não poderia mais ser extraditada e que, depois de nascido o filho ou filha, já não poderia mais ser expulsa e extraditada. Mas, como dizia o ditador da época, ?a lei, ora a lei?(expressão que se tornou antológica, repetida e observada mesmo por togados do STF), e logo surgiram juristas para justificar o desconhecimento da lei, como Clóvis Beviláqua, mesmo se a medida ?visando a expulsanda, fosse atingir o nascituro?. Triste episódio, triste lembrança, triste história do nosso Direito que poderá conhecer um remake, porque a honra, a coragem e a humanidade não são transmissíveis como os genes, mas se constroem no decurso da vida.
URL:: http://www.correiodobrasil.com.br/noticia.asp?c=157406
Manchetes dos jornais: Orçamento tem R$ 10 bi de despesas sem receita
O Globo
Orçamento tem R$ 10 bi de despesas sem receita
Apesar de ter enviado ao Congresso a proposta de Orçamento apostando num aumento de arrecadação no último ano do presidente Lula, o governo federal não fez previsão de receita para honrar despesas que podem chegar a R$ 10 bilhões. Ficou fora da conta, por exemplo, o repasse para os estados como compensação pelas perdas nas exportações e a previsão para reajuste real aos aposentados que ganham acima do salário mínimo. Com pouca margem para remanejamento, a proposta também não contempla emendas de bancadas parlamentares.
Relator admite pouca margem de manobra
Já oposição diz que vai insistir na briga pelos repasses da Lei Kandir para os estados Relator do Orçamento de 2010, e já prevendo as dificuldades de remanejamento, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) defende a redução do valor das emendas individuais para R$ 8 milhões, como forma de garantir a liberação.
— Vai ter muita resistência (à redução), mas é melhor do que a possibilidade de não ter a liberação.
Sendo ano eleitoral, é melhor gerar menos expectativas. Deixaram pouquíssima margem para busca de novos recursos e tenho que trabalhar sabendo dessas dificuldades — disse Magela.
Sem verba, Exército economiza em comida
Como medida emergencial para enfrentar o contingenciamento de verbas, os quartéis do Exército começam hoje a funcionar em meio expediente às segundas-feiras. A ordem para reduzir o serviço foi dada pelo comandante da Força, general Enzo Martins Peri. O objetivo é economizar o almoço dos recrutas, que só terão de se apresentar para o trabalho no turno da tarde. A tropa já é liberada no fim da manhã das sextas-feiras, pelo mesmo motivo.
A nova redução do expediente terá validade de um mês e meio, até 30 de outubro.
O corte ocorre ao mesmo tempo em que oficiais do Exército reclamam do contraste entre a falta de investimentos na Força e as compras bilionárias de 36 aviões de combate para a Aeronáutica e de um submarino nuclear para a Marinha, como O GLOBO noticiou ontem.
Marina: 'Amazônia não é um santuário inviolável'
Em entrevista ao “El País”, publicada ontem, a senadora Marina Silva (PV-AC) disse que a Amazônia não é um santuário inviolável e defendeu o desenvolvimento sustentável na região.
Comparada pelo jornal espanhol ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, Marina elogiou os governos Lula e Fernando Henrique, reconhecendo os avanços econômicos e sociais no país nos últimos 16 anos. Marina, que trocou o PT pelo PV, é mostrada como “a companheira que desafiou Lula”.
“O termo socioambientalismo, que significa integrar a proteção à floresta com o desafio de promover a inclusão social, foi cunhado na Amazônia a partir da luta de Chico Mendes. Para nós, que somos da região, essa visão da defesa do meio ambiente nunca foi interpretada em termos de conservar essa terra como um santuário inviolável. Desde o início, o esforço era no sentido de integrar o meio ambiente e o desenvolvimento econômico em uma mesma equação”, disse Marina.
Incra faz acordo com MST para proteger Lula em RR
O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, teve que fazer um acordo de última hora, no início da noite de ontem, com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e pequenos agricultores para evitar um protesto do grupo na primeira visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Roraima, hoje.
O acerto, que inclui repasse de verbas para as famílias assentadas, pode custar ainda o cargo do superintendente do Incra, Titonho Bezerra, indicado para o posto pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
No encontro de ontem, ficou acertado que Hackbart levará a proposta de exoneração de Titonho ao ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel e, se for o caso, também ao presidente Lula. O acordo, que deverá ser referendado hoje, garante a liberação de R$ 18 mil para cada uma das famílias assentadas que até o momento não tiveram condições de iniciar a produção.
Cargo de Múcio deverá ser esvaziado
Com a indicação de José Múcio Monteiro para o Tribunal de Contas da União (TCU), o cargo de ministro das Relações Institucionais deverá ser esvaziado politicamente. A tendência é que o substituto seja o chefe da Subsecretaria de Assuntos Federativos, Alexandre Padilha, petista de carteirinha.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva exercerá, cada vez mais, o papel de articulador político do seu governo.
Embora próximo a Lula e ao chefe de gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho, Padilha tem um perfil mais técnico e pouco trânsito no Congresso, mas circula bem entre os governadores e prefeitos aliados. E é de confiança da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, pré-candidata à Presidência.
Folha de S.Paulo
Redutos da oposição recebem mais publicidade do Planalto
Redutos da oposição no Sul e Sudeste receberam no primeiro semestre tratamento privilegiado do governo na distribuição de propaganda de seus três principais programas: PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família.
O Sul recebeu mais de 70% dos anúncios em jornais do PAC e teve publicidade do Bolsa Família superior à sua proporção na população, em jornais e em rádios. Já o Minha Casa concentrou-se em São Paulo -capital e interior, também em proporção superior à população do Estado.
Os três programas estão no centro da estratégia eleitoral de Lula em 2010 para tentar fazer sua sucessora a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Governo prevê gastar 30% mais em propaganda
A proposta de Orçamento para 2010, enviada pelo governo federal ao Congresso no final de agosto, prevê R$ 700 milhões de gastos com publicidade, um aumento de 30% sobre o total aprovado pelos deputados e senadores para ser usado em 2009. A inflação prevista para este ano é de no máximo 6%.
Em grande medida, o governo está fazendo uma recomposição, com um ano de atraso, do que pretendia ter gasto em 2009, mas acabou tendo de cortar em razão da crise mundial.
Distribuição de propaganda privilegia plano habitacional
Com seis meses de existência, o Minha Casa, Minha Vida já tem direito a tratamento VIP na distribuição do bolo publicitário do governo.
Dos três principais programas do governo (os outros são o PAC e o Bolsa Família), o plano habitacional é o que mais uso fez da propaganda de TV no primeiro semestre de 2009.
Foram 27 emissoras contempladas com anúncios de 30 segundos e de 1 minuto no período, segundo dados enviados pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) ao Congresso em 30 de julho.
TCU aponta irregularidades em obra de R$ 1 bilhão do PAC Auditoria do Tribunal de Contas da União em junho apontou irregularidades no planejamento e execução do projeto do Arco Rodoviário, obra de quase R$ 1 bilhão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no Rio.
O principal problema apontado pelos técnicos foi um aditivo de R$ 2,2 milhões pago após a licitação. O dinheiro foi usado para a reconfiguração do projeto, que teve seu tamanho reduzido. Os auditores identificaram oito irregularidades. Duas, na avaliação de técnicos, exigiam a paralisação da obra.
Serra veta Kassab e decide que Alckmin é o candidato em SP
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), vetou a articulação do prefeito da capital, Gilberto Kassab (DEM), para tentar se candidatar ao Palácio dos Bandeirantes. Ao mesmo tempo, fechou com o ex-governador Geraldo Alckmin que ele será o próximo candidato do PSDB ao governo paulista.
Serra interveio na sua própria sucessão porque avaliou que estava se desenhando um cenário de guerra que poderia prejudicar sua aspiração presidencial. O primeiro movimento foi dizer a Kassab, seu aliado político, que ele deveria permanecer na prefeitura, sob pena de criar um problema na aliança PSDB-DEM e ficar mal perante o eleitorado paulistano, que o reelegeu no ano passado.
Senado vai ao Supremo para legalizar Polícia Legislativa
Diante das críticas quanto à ilegalidade e de influências políticas no funcionamento de sua polícia, o Senado decidiu pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma declaração de constitucionalidade das suas funções como abertura de investigações e produção de inquéritos.
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora do Senado. Na última sexta-feira, a Advocacia Geral do Senado protocolou uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no STF.
Lula deve anunciar destinos de Múcio e Toffoli nesta semana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar nesta semana, até quarta, as indicações do ministro José Múcio (Relações Institucionais) para o TCU (Tribunal de Contas da União) e do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para o Superior Tribunal Federal.
Múcio irá para a vaga do ex-ministro do TCU Marcos Vinícios Vilaça, que se aposentou por idade em junho. Toffoli substituirá o ex-ministro Carlos Alberto Direito, que morreu no último dia primeiro. Será a oitava indicação de Lula para a corte.
PF comprou de firma de amigo do diretor-geral
A empresa de um amigo do diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, ganhou cerca de R$ 50 milhões de 2002 a 2007 com a venda de tecnologia de informação e serviços de escutas telefônicas a órgãos públicos brasileiros e empresas privadas. Todos os contratos foram intermediados pela Senasp, órgão do Ministério da Justiça comandado por Corrêa de 2003 a 2007.
A empresa é a Dígitro, presidida por Geraldo Faraco. Segundo a PF, Corrêa mantém um "bom relacionamento" com o empresário, "fruto de uma convivência profissional de mais de 15 anos".
Guardião era única tecnologia disponível, diz Corrêa
O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, disse por meio de nota de sua assessoria que o sistema Guardião era a única tecnologia nacional disponível na época dos contratos (entre 2002 e 2007).
A assessoria afirmou também que a partir de 2007 foram adquiridos só o sistema Sombra, equipamento de escuta desenvolvido para que a PF não "fique refém de empresas".
França não transferirá 100% da tecnologia, diz especialista
A proposta francesa de transferência total de tecnologia ao Brasil nas negociações para a compra de 36 caças Rafale deve ser vista com cautela, na opinião do economista Renaud Bellais, da Comissão de Defesa da Fundação Concorde e especialista em indústria de defesa.
Segundo ele, é provável que o governo francês e a Dassault, empresa que fabrica os caças, concordem em transferir 100% do conhecimento necessário para a linha de produção dos aviões, como processos de certificação, homologação e validação de etapas da produção- mas dificilmente vão revelar as "tecnologias mais sensíveis ".
O Estado de S.Paulo
Mesmo proibido, nepotismo persiste e CNJ apura 39 casos em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga 39 casos de nepotismo no Judiciário. Cada procedimento envolve contingente variado de contratados que não passaram pelo crivo do concurso público. A mais recente inspeção do CNJ apontou nepotismo em larga escala no Tribunal de Justiça da Paraíba - foram identificados 48 apadrinhados e outras 24 admissões estão sob suspeita.
Desde que o nepotismo foi banido, em outubro de 2005, pela Resolução 7, o CNJ já abriu 203 processos relativos a nomeações violadoras do artigo 37 da Constituição, que trata da transparência, moralidade, honestidade e impessoalidade na administração pública.
TJ da Paraíba promete cumprir as determinações
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, prometeu cumprir todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Vamos fazer tudo o que for necessário, nem que seja preciso estabelecer uma gestão de guerra." Segundo ele, foram detectados alguns casos de nepotismo, mas ele já tomou providências. "Os servidores que estavam nessa situação foram exonerados de imediato. Em relação aos requisitados, estávamos esperando justamente o relatório do CNJ para tomarmos as providências necessárias no prazo estipulado". Os requisitados são funcionários cedidos por outros órgãos públicos ao tribunal.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo informou que o presidente em exercício do órgão, desembargador Álvaro Bourguignon, determinou a exoneração de todos os parentes de magistrados concursados que ocupavam cargos comissionados no Poder Judiciário. Sobre processo apresentado pelo sindicato dos servidores, a assessoria disse que os funcionários citados como parentes de magistrados foram ouvidos mas o CNJ ainda não concluiu a apuração.
Lindberg negocia chapa com o PDT
Principal adversário do governador Sérgio Cabral (PMDB), candidato à reeleição, o prefeito de Nova Iguaçu (RJ), Lindberg Farias (PT), negocia com o PDT a formação de uma chapa majoritária no Estado, na tentativa de fortalecer sua candidatura ao governo. O PDT teria garantido um candidato ao Senado, em troca do apoio a Lindberg.
Embora o futuro político de Lindberg dependa da escolha da nova direção estadual do PT, o prefeito tenta desde já arregimentar aliados, para garantir a candidatura própria do partido, o que contraria a orientação do comando nacional petista e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, favoráveis à aliança com Cabral no primeiro turno.
De volta, Dilma acompanha Lula em visita a Roraima
Acompanhado da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que passou uma semana em férias, e pela primeira vez desde que assumiu o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa hoje de uma série de eventos em Roraima. Lula assinará os atos para construção do Porto de Caracarai, no Rio Branco, e destinará R$ 300 milhões para reforma da BR-174 que liga o Estado a Manaus. A comitiva presidencial desembarca às 10 horas no Aeroporto Internacional de Boa Vista, onde haverá um ato de inauguração das obras de ampliação do local.
Um dos alvos da visita do presidente é o reconhecimento do trabalho do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que disputará as próximas eleições no Estado. O senador ganhou o apoio público do presidente depois de ajudar o governo em tarefas difíceis dentro do Congresso, como, por exemplo, na sua atuação como relator da CPI da Petrobrás. Alvo da oposição, a CPI tem sido mantida sob controle forte do governo, especialmente porque Jucá é o relator da comissão.
Propina leva empresários à prisão no Paraná
O juiz Sérgio Moro, da 2ª Vara Criminal Federal em Curitiba, condenou à prisão três empresários, sob acusação de gestão fraudulenta e por corrupção, em razão de empréstimos de US$ 3,5 milhões obtidos no extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado) em 1998. Os valores foram liberados por um diretor após pagamento de propina, que teria ido para a campanha do ex-governador Jaime Lerner (DEM).
As provas apontaram que os beneficiários José Maria Muller (Tucumann Engenharia e Empreendimentos), Sergio Marder (Redram Construtora de Obras) e Maria Cristina Ibraim Jabur (Jabur Toyopar Importação e Comércio de Veículos ) entraram em contradição, alteraram depoimentos e apresentaram documentos com indícios de serem falsos.
Correio Braziliense
Verba fácil para crescer bancada
Um vídeo obtido pelo Correio mostra o assédio dos principais líderes do Partido da República (PR) a um deputado candidato a integrar a bancada da legenda na Câmara, Davi Alves Silva (PDT-MA). A liberação de recursos do Orçamento da União é utilizada como atrativo para o parlamentar. A negociação foi feita pelo secretário-geral do PR, deputado Valdemar Costa Neto (SP), mas o empurrãozinho final coube ao ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. O ministro recebe informações sobre uma obra de interesse do deputado, já autorizada por ele, e comenta com Costa Neto: “Ah! É aquele negócio que tu me pediste?”. Em seguida, olha para Davi e acrescenta: “Rapaz, tu não tá nem no partido e já tá conseguindo arrancar as coisas daqui. Imagina quando estiver no partido, não é?”.
Todos riem.
Davi Alves tinha interesse na construção da travessia urbana de Imperatriz (MA), seu principal reduto eleitoral, há muito tempo. Apresentou uma emenda de R$ 800 mil para essa obra em 2007, mas o projeto não saiu do papel. Na reunião realizada em 24 de junho, na sala de reuniões do ministro, Costa Neto avisou que o projeto executivo já estava em andamento: “Já está quase no final, viu Alfredo! Por isso que ele veio aqui te agradecer”. Após a conversa reservada, o ministro gravou entrevista para uma equipe de Davi, informando que a liberação estava garantida: “Eu já autorizei recursos para que seja elaborado um projeto executivo. A nossa expectativa é que, neste ano, o projeto executivo esteja concluído e, a partir do ano que vem, a obra tenha condições de ser iniciada”. Neste ano, o ministro comanda uma pasta com orçamento de R$ 9,6 bilhões para investimentos.
Deputado de memória fraca
O deputado Davi Alves Silva (PDT-MA) negou pelo menos cinco vezes, em entrevista ao Correio, que o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) tivesse participado da reunião com o ministro dos Transportes, em 24 de junho. A presença do dirigente do PR no gabinete do ministro poderia misturar questões partidárias com outras institucionais. Os cuidados para esconder a participação do secretário-geral do PR ficam claro nos vídeos obtidos pelo jornal. Na gravação inicial, em ambiente informal, aparecem apenas Davi e o ministro na ponta de uma mesa. A ideia era colher apenas imagens dos dois. Mas o microfone da câmera ficou ligado, e aparecem os comentários do ministro e de Costa Neto.
Equipe de Serra teme o debate sobre segurança
Equipes que trabalham na pré-campanha de José Serra (PSDB) à Presidência de República já estudam como o possível candidato enfrentará num embate eleitoral o seu calcanhar deaquiles: a Segurança Pública em São Paulo. Quando enfrentou o petista Aloizio Mercadante na corrida ao governo da maior cidade do país, em 2006, Serra foi bastante atacado justamente nessa questão.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, crimes como latrocínio (roubo seguido de morte) e sequestros bateram recordes no primeiro semestre de 2009. Pelas estatísticas oficiais, de janeiro a junho deste ano, só a capital teve 52 latrocínios, contra 29 no mesmo período de 2008, o que gera um aumento de 79,3% na prática desse tipo de crime. No estado todo, 126 pessoas morreram após serem assaltadas no primeiro semestre do ano passado. De janeiro a junho deste ano, o número de casos chegou a 172, criando uma alta de 36,5%. Já o número de sequestros subiu 58,3% na capital. Foram 12 casos no primeiro semestre de 2008 contra 19 nos primeiros seis meses de 2009.
PT quer deixar de ficar refém
PT quer dobrar a bancada de senadores na eleição do ano que vem, quando dois terços das 81 vagas na Casa estarão em disputa. O partido ocupa hoje apenas 10 cadeiras no Senado, o que deixa o governo refém da base aliada, em especial do PMDB, que tem 19 senadores. Candidato da corrente do presidente Lula (Construindo um novo Brasil) à presidência nacional do PT na eleição interna que acontece em novembro, José Eduardo Dutra defende que o partido não concentre esforços apenas na tentativa de eleger a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Para ele, é importante também pensar na governabilidade de um eventual terceiro mandato petista. “É fato que o principal problema de Lula no Congresso Nacional nestes oito anos foi a bancada do Senado. Não só pelo pequeno número de senadores do PT, mas pelo fato de alguns senadores de partidos da base aliada raramente votarem com o governo”, lembra.
Entre as muitas derrotas no Senado, o presidente Lula não esquece o fracasso, em 2007, na tentativa de prorrogar a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, o que causou um prejuízo anual na arrecadação de R$ 40 bilhões. No primeiro mandato, um dos golpes mais sentidos foi em 2004, quando o Senado aprovou o salário mínimo de R$ 275, contra o valor de R$ 260 defendido pelo governo. “O processo de tentar construir uma maioria para Dilma no Senado, com senadores do PT e da base aliada que realmente sejam
comprometidos com o projeto, é tão ou mais importante que ganhar governos de estado”, argumenta Dutra.
Solução está na gaveta
Enquanto a União amarga um prejuízo de mais de R$ 433 milhões por conta de atos de improbidade administrativa praticados por servidores expulsos nos últimos sete anos, e o Legislativo nem sequer sabe qual a conta dos desvios éticos e morais cometidos por esses ex-funcionários, mais de 15 projetos tratando do tema amargam na fila do Congresso à espera de votação. São propostas que sugerem, entre outras coisas, regras mais rígidas para punições e tramitações mais rápidas para os processos disciplinares internos abertos pelos próprios órgãos lesados. Apresentados há pelo menos dois anos, alguns desses projetos ganharam relatores nas comissões somente este ano. Outros tantos adormecem à espera da entrada na pauta (veja quadro).
Para engrossar a lista de propostas que tentam combater atos de corrupção à custa do dinheiro público, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Justiça (MJ) estão elaborando um projeto de lei prevendo novos mecanismos de punição para empresas envolvidas em fraude em licitações, pagamento de propina a servidores públicos e lavagem de dinheiro. Os órgãos pretendem encaminhar a matéria ainda este ano ao Congresso.
Fonte: Congreso em Foco
Orçamento tem R$ 10 bi de despesas sem receita
Apesar de ter enviado ao Congresso a proposta de Orçamento apostando num aumento de arrecadação no último ano do presidente Lula, o governo federal não fez previsão de receita para honrar despesas que podem chegar a R$ 10 bilhões. Ficou fora da conta, por exemplo, o repasse para os estados como compensação pelas perdas nas exportações e a previsão para reajuste real aos aposentados que ganham acima do salário mínimo. Com pouca margem para remanejamento, a proposta também não contempla emendas de bancadas parlamentares.
Relator admite pouca margem de manobra
Já oposição diz que vai insistir na briga pelos repasses da Lei Kandir para os estados Relator do Orçamento de 2010, e já prevendo as dificuldades de remanejamento, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) defende a redução do valor das emendas individuais para R$ 8 milhões, como forma de garantir a liberação.
— Vai ter muita resistência (à redução), mas é melhor do que a possibilidade de não ter a liberação.
Sendo ano eleitoral, é melhor gerar menos expectativas. Deixaram pouquíssima margem para busca de novos recursos e tenho que trabalhar sabendo dessas dificuldades — disse Magela.
Sem verba, Exército economiza em comida
Como medida emergencial para enfrentar o contingenciamento de verbas, os quartéis do Exército começam hoje a funcionar em meio expediente às segundas-feiras. A ordem para reduzir o serviço foi dada pelo comandante da Força, general Enzo Martins Peri. O objetivo é economizar o almoço dos recrutas, que só terão de se apresentar para o trabalho no turno da tarde. A tropa já é liberada no fim da manhã das sextas-feiras, pelo mesmo motivo.
A nova redução do expediente terá validade de um mês e meio, até 30 de outubro.
O corte ocorre ao mesmo tempo em que oficiais do Exército reclamam do contraste entre a falta de investimentos na Força e as compras bilionárias de 36 aviões de combate para a Aeronáutica e de um submarino nuclear para a Marinha, como O GLOBO noticiou ontem.
Marina: 'Amazônia não é um santuário inviolável'
Em entrevista ao “El País”, publicada ontem, a senadora Marina Silva (PV-AC) disse que a Amazônia não é um santuário inviolável e defendeu o desenvolvimento sustentável na região.
Comparada pelo jornal espanhol ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, Marina elogiou os governos Lula e Fernando Henrique, reconhecendo os avanços econômicos e sociais no país nos últimos 16 anos. Marina, que trocou o PT pelo PV, é mostrada como “a companheira que desafiou Lula”.
“O termo socioambientalismo, que significa integrar a proteção à floresta com o desafio de promover a inclusão social, foi cunhado na Amazônia a partir da luta de Chico Mendes. Para nós, que somos da região, essa visão da defesa do meio ambiente nunca foi interpretada em termos de conservar essa terra como um santuário inviolável. Desde o início, o esforço era no sentido de integrar o meio ambiente e o desenvolvimento econômico em uma mesma equação”, disse Marina.
Incra faz acordo com MST para proteger Lula em RR
O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, teve que fazer um acordo de última hora, no início da noite de ontem, com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e pequenos agricultores para evitar um protesto do grupo na primeira visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Roraima, hoje.
O acerto, que inclui repasse de verbas para as famílias assentadas, pode custar ainda o cargo do superintendente do Incra, Titonho Bezerra, indicado para o posto pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
No encontro de ontem, ficou acertado que Hackbart levará a proposta de exoneração de Titonho ao ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel e, se for o caso, também ao presidente Lula. O acordo, que deverá ser referendado hoje, garante a liberação de R$ 18 mil para cada uma das famílias assentadas que até o momento não tiveram condições de iniciar a produção.
Cargo de Múcio deverá ser esvaziado
Com a indicação de José Múcio Monteiro para o Tribunal de Contas da União (TCU), o cargo de ministro das Relações Institucionais deverá ser esvaziado politicamente. A tendência é que o substituto seja o chefe da Subsecretaria de Assuntos Federativos, Alexandre Padilha, petista de carteirinha.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva exercerá, cada vez mais, o papel de articulador político do seu governo.
Embora próximo a Lula e ao chefe de gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho, Padilha tem um perfil mais técnico e pouco trânsito no Congresso, mas circula bem entre os governadores e prefeitos aliados. E é de confiança da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, pré-candidata à Presidência.
Folha de S.Paulo
Redutos da oposição recebem mais publicidade do Planalto
Redutos da oposição no Sul e Sudeste receberam no primeiro semestre tratamento privilegiado do governo na distribuição de propaganda de seus três principais programas: PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família.
O Sul recebeu mais de 70% dos anúncios em jornais do PAC e teve publicidade do Bolsa Família superior à sua proporção na população, em jornais e em rádios. Já o Minha Casa concentrou-se em São Paulo -capital e interior, também em proporção superior à população do Estado.
Os três programas estão no centro da estratégia eleitoral de Lula em 2010 para tentar fazer sua sucessora a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Governo prevê gastar 30% mais em propaganda
A proposta de Orçamento para 2010, enviada pelo governo federal ao Congresso no final de agosto, prevê R$ 700 milhões de gastos com publicidade, um aumento de 30% sobre o total aprovado pelos deputados e senadores para ser usado em 2009. A inflação prevista para este ano é de no máximo 6%.
Em grande medida, o governo está fazendo uma recomposição, com um ano de atraso, do que pretendia ter gasto em 2009, mas acabou tendo de cortar em razão da crise mundial.
Distribuição de propaganda privilegia plano habitacional
Com seis meses de existência, o Minha Casa, Minha Vida já tem direito a tratamento VIP na distribuição do bolo publicitário do governo.
Dos três principais programas do governo (os outros são o PAC e o Bolsa Família), o plano habitacional é o que mais uso fez da propaganda de TV no primeiro semestre de 2009.
Foram 27 emissoras contempladas com anúncios de 30 segundos e de 1 minuto no período, segundo dados enviados pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) ao Congresso em 30 de julho.
TCU aponta irregularidades em obra de R$ 1 bilhão do PAC Auditoria do Tribunal de Contas da União em junho apontou irregularidades no planejamento e execução do projeto do Arco Rodoviário, obra de quase R$ 1 bilhão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no Rio.
O principal problema apontado pelos técnicos foi um aditivo de R$ 2,2 milhões pago após a licitação. O dinheiro foi usado para a reconfiguração do projeto, que teve seu tamanho reduzido. Os auditores identificaram oito irregularidades. Duas, na avaliação de técnicos, exigiam a paralisação da obra.
Serra veta Kassab e decide que Alckmin é o candidato em SP
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), vetou a articulação do prefeito da capital, Gilberto Kassab (DEM), para tentar se candidatar ao Palácio dos Bandeirantes. Ao mesmo tempo, fechou com o ex-governador Geraldo Alckmin que ele será o próximo candidato do PSDB ao governo paulista.
Serra interveio na sua própria sucessão porque avaliou que estava se desenhando um cenário de guerra que poderia prejudicar sua aspiração presidencial. O primeiro movimento foi dizer a Kassab, seu aliado político, que ele deveria permanecer na prefeitura, sob pena de criar um problema na aliança PSDB-DEM e ficar mal perante o eleitorado paulistano, que o reelegeu no ano passado.
Senado vai ao Supremo para legalizar Polícia Legislativa
Diante das críticas quanto à ilegalidade e de influências políticas no funcionamento de sua polícia, o Senado decidiu pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma declaração de constitucionalidade das suas funções como abertura de investigações e produção de inquéritos.
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora do Senado. Na última sexta-feira, a Advocacia Geral do Senado protocolou uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no STF.
Lula deve anunciar destinos de Múcio e Toffoli nesta semana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar nesta semana, até quarta, as indicações do ministro José Múcio (Relações Institucionais) para o TCU (Tribunal de Contas da União) e do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para o Superior Tribunal Federal.
Múcio irá para a vaga do ex-ministro do TCU Marcos Vinícios Vilaça, que se aposentou por idade em junho. Toffoli substituirá o ex-ministro Carlos Alberto Direito, que morreu no último dia primeiro. Será a oitava indicação de Lula para a corte.
PF comprou de firma de amigo do diretor-geral
A empresa de um amigo do diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, ganhou cerca de R$ 50 milhões de 2002 a 2007 com a venda de tecnologia de informação e serviços de escutas telefônicas a órgãos públicos brasileiros e empresas privadas. Todos os contratos foram intermediados pela Senasp, órgão do Ministério da Justiça comandado por Corrêa de 2003 a 2007.
A empresa é a Dígitro, presidida por Geraldo Faraco. Segundo a PF, Corrêa mantém um "bom relacionamento" com o empresário, "fruto de uma convivência profissional de mais de 15 anos".
Guardião era única tecnologia disponível, diz Corrêa
O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, disse por meio de nota de sua assessoria que o sistema Guardião era a única tecnologia nacional disponível na época dos contratos (entre 2002 e 2007).
A assessoria afirmou também que a partir de 2007 foram adquiridos só o sistema Sombra, equipamento de escuta desenvolvido para que a PF não "fique refém de empresas".
França não transferirá 100% da tecnologia, diz especialista
A proposta francesa de transferência total de tecnologia ao Brasil nas negociações para a compra de 36 caças Rafale deve ser vista com cautela, na opinião do economista Renaud Bellais, da Comissão de Defesa da Fundação Concorde e especialista em indústria de defesa.
Segundo ele, é provável que o governo francês e a Dassault, empresa que fabrica os caças, concordem em transferir 100% do conhecimento necessário para a linha de produção dos aviões, como processos de certificação, homologação e validação de etapas da produção- mas dificilmente vão revelar as "tecnologias mais sensíveis ".
O Estado de S.Paulo
Mesmo proibido, nepotismo persiste e CNJ apura 39 casos em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga 39 casos de nepotismo no Judiciário. Cada procedimento envolve contingente variado de contratados que não passaram pelo crivo do concurso público. A mais recente inspeção do CNJ apontou nepotismo em larga escala no Tribunal de Justiça da Paraíba - foram identificados 48 apadrinhados e outras 24 admissões estão sob suspeita.
Desde que o nepotismo foi banido, em outubro de 2005, pela Resolução 7, o CNJ já abriu 203 processos relativos a nomeações violadoras do artigo 37 da Constituição, que trata da transparência, moralidade, honestidade e impessoalidade na administração pública.
TJ da Paraíba promete cumprir as determinações
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, prometeu cumprir todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Vamos fazer tudo o que for necessário, nem que seja preciso estabelecer uma gestão de guerra." Segundo ele, foram detectados alguns casos de nepotismo, mas ele já tomou providências. "Os servidores que estavam nessa situação foram exonerados de imediato. Em relação aos requisitados, estávamos esperando justamente o relatório do CNJ para tomarmos as providências necessárias no prazo estipulado". Os requisitados são funcionários cedidos por outros órgãos públicos ao tribunal.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo informou que o presidente em exercício do órgão, desembargador Álvaro Bourguignon, determinou a exoneração de todos os parentes de magistrados concursados que ocupavam cargos comissionados no Poder Judiciário. Sobre processo apresentado pelo sindicato dos servidores, a assessoria disse que os funcionários citados como parentes de magistrados foram ouvidos mas o CNJ ainda não concluiu a apuração.
Lindberg negocia chapa com o PDT
Principal adversário do governador Sérgio Cabral (PMDB), candidato à reeleição, o prefeito de Nova Iguaçu (RJ), Lindberg Farias (PT), negocia com o PDT a formação de uma chapa majoritária no Estado, na tentativa de fortalecer sua candidatura ao governo. O PDT teria garantido um candidato ao Senado, em troca do apoio a Lindberg.
Embora o futuro político de Lindberg dependa da escolha da nova direção estadual do PT, o prefeito tenta desde já arregimentar aliados, para garantir a candidatura própria do partido, o que contraria a orientação do comando nacional petista e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, favoráveis à aliança com Cabral no primeiro turno.
De volta, Dilma acompanha Lula em visita a Roraima
Acompanhado da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que passou uma semana em férias, e pela primeira vez desde que assumiu o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa hoje de uma série de eventos em Roraima. Lula assinará os atos para construção do Porto de Caracarai, no Rio Branco, e destinará R$ 300 milhões para reforma da BR-174 que liga o Estado a Manaus. A comitiva presidencial desembarca às 10 horas no Aeroporto Internacional de Boa Vista, onde haverá um ato de inauguração das obras de ampliação do local.
Um dos alvos da visita do presidente é o reconhecimento do trabalho do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que disputará as próximas eleições no Estado. O senador ganhou o apoio público do presidente depois de ajudar o governo em tarefas difíceis dentro do Congresso, como, por exemplo, na sua atuação como relator da CPI da Petrobrás. Alvo da oposição, a CPI tem sido mantida sob controle forte do governo, especialmente porque Jucá é o relator da comissão.
Propina leva empresários à prisão no Paraná
O juiz Sérgio Moro, da 2ª Vara Criminal Federal em Curitiba, condenou à prisão três empresários, sob acusação de gestão fraudulenta e por corrupção, em razão de empréstimos de US$ 3,5 milhões obtidos no extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado) em 1998. Os valores foram liberados por um diretor após pagamento de propina, que teria ido para a campanha do ex-governador Jaime Lerner (DEM).
As provas apontaram que os beneficiários José Maria Muller (Tucumann Engenharia e Empreendimentos), Sergio Marder (Redram Construtora de Obras) e Maria Cristina Ibraim Jabur (Jabur Toyopar Importação e Comércio de Veículos ) entraram em contradição, alteraram depoimentos e apresentaram documentos com indícios de serem falsos.
Correio Braziliense
Verba fácil para crescer bancada
Um vídeo obtido pelo Correio mostra o assédio dos principais líderes do Partido da República (PR) a um deputado candidato a integrar a bancada da legenda na Câmara, Davi Alves Silva (PDT-MA). A liberação de recursos do Orçamento da União é utilizada como atrativo para o parlamentar. A negociação foi feita pelo secretário-geral do PR, deputado Valdemar Costa Neto (SP), mas o empurrãozinho final coube ao ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. O ministro recebe informações sobre uma obra de interesse do deputado, já autorizada por ele, e comenta com Costa Neto: “Ah! É aquele negócio que tu me pediste?”. Em seguida, olha para Davi e acrescenta: “Rapaz, tu não tá nem no partido e já tá conseguindo arrancar as coisas daqui. Imagina quando estiver no partido, não é?”.
Todos riem.
Davi Alves tinha interesse na construção da travessia urbana de Imperatriz (MA), seu principal reduto eleitoral, há muito tempo. Apresentou uma emenda de R$ 800 mil para essa obra em 2007, mas o projeto não saiu do papel. Na reunião realizada em 24 de junho, na sala de reuniões do ministro, Costa Neto avisou que o projeto executivo já estava em andamento: “Já está quase no final, viu Alfredo! Por isso que ele veio aqui te agradecer”. Após a conversa reservada, o ministro gravou entrevista para uma equipe de Davi, informando que a liberação estava garantida: “Eu já autorizei recursos para que seja elaborado um projeto executivo. A nossa expectativa é que, neste ano, o projeto executivo esteja concluído e, a partir do ano que vem, a obra tenha condições de ser iniciada”. Neste ano, o ministro comanda uma pasta com orçamento de R$ 9,6 bilhões para investimentos.
Deputado de memória fraca
O deputado Davi Alves Silva (PDT-MA) negou pelo menos cinco vezes, em entrevista ao Correio, que o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) tivesse participado da reunião com o ministro dos Transportes, em 24 de junho. A presença do dirigente do PR no gabinete do ministro poderia misturar questões partidárias com outras institucionais. Os cuidados para esconder a participação do secretário-geral do PR ficam claro nos vídeos obtidos pelo jornal. Na gravação inicial, em ambiente informal, aparecem apenas Davi e o ministro na ponta de uma mesa. A ideia era colher apenas imagens dos dois. Mas o microfone da câmera ficou ligado, e aparecem os comentários do ministro e de Costa Neto.
Equipe de Serra teme o debate sobre segurança
Equipes que trabalham na pré-campanha de José Serra (PSDB) à Presidência de República já estudam como o possível candidato enfrentará num embate eleitoral o seu calcanhar deaquiles: a Segurança Pública em São Paulo. Quando enfrentou o petista Aloizio Mercadante na corrida ao governo da maior cidade do país, em 2006, Serra foi bastante atacado justamente nessa questão.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, crimes como latrocínio (roubo seguido de morte) e sequestros bateram recordes no primeiro semestre de 2009. Pelas estatísticas oficiais, de janeiro a junho deste ano, só a capital teve 52 latrocínios, contra 29 no mesmo período de 2008, o que gera um aumento de 79,3% na prática desse tipo de crime. No estado todo, 126 pessoas morreram após serem assaltadas no primeiro semestre do ano passado. De janeiro a junho deste ano, o número de casos chegou a 172, criando uma alta de 36,5%. Já o número de sequestros subiu 58,3% na capital. Foram 12 casos no primeiro semestre de 2008 contra 19 nos primeiros seis meses de 2009.
PT quer deixar de ficar refém
PT quer dobrar a bancada de senadores na eleição do ano que vem, quando dois terços das 81 vagas na Casa estarão em disputa. O partido ocupa hoje apenas 10 cadeiras no Senado, o que deixa o governo refém da base aliada, em especial do PMDB, que tem 19 senadores. Candidato da corrente do presidente Lula (Construindo um novo Brasil) à presidência nacional do PT na eleição interna que acontece em novembro, José Eduardo Dutra defende que o partido não concentre esforços apenas na tentativa de eleger a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Para ele, é importante também pensar na governabilidade de um eventual terceiro mandato petista. “É fato que o principal problema de Lula no Congresso Nacional nestes oito anos foi a bancada do Senado. Não só pelo pequeno número de senadores do PT, mas pelo fato de alguns senadores de partidos da base aliada raramente votarem com o governo”, lembra.
Entre as muitas derrotas no Senado, o presidente Lula não esquece o fracasso, em 2007, na tentativa de prorrogar a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, o que causou um prejuízo anual na arrecadação de R$ 40 bilhões. No primeiro mandato, um dos golpes mais sentidos foi em 2004, quando o Senado aprovou o salário mínimo de R$ 275, contra o valor de R$ 260 defendido pelo governo. “O processo de tentar construir uma maioria para Dilma no Senado, com senadores do PT e da base aliada que realmente sejam
comprometidos com o projeto, é tão ou mais importante que ganhar governos de estado”, argumenta Dutra.
Solução está na gaveta
Enquanto a União amarga um prejuízo de mais de R$ 433 milhões por conta de atos de improbidade administrativa praticados por servidores expulsos nos últimos sete anos, e o Legislativo nem sequer sabe qual a conta dos desvios éticos e morais cometidos por esses ex-funcionários, mais de 15 projetos tratando do tema amargam na fila do Congresso à espera de votação. São propostas que sugerem, entre outras coisas, regras mais rígidas para punições e tramitações mais rápidas para os processos disciplinares internos abertos pelos próprios órgãos lesados. Apresentados há pelo menos dois anos, alguns desses projetos ganharam relatores nas comissões somente este ano. Outros tantos adormecem à espera da entrada na pauta (veja quadro).
Para engrossar a lista de propostas que tentam combater atos de corrupção à custa do dinheiro público, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Justiça (MJ) estão elaborando um projeto de lei prevendo novos mecanismos de punição para empresas envolvidas em fraude em licitações, pagamento de propina a servidores públicos e lavagem de dinheiro. Os órgãos pretendem encaminhar a matéria ainda este ano ao Congresso.
Fonte: Congreso em Foco
domingo, setembro 13, 2009
Malandro demais também se atrapalha
O povo de Jeremoabo parece que faz questão de ser enganado. Durante o desgoverno do tista de deda, passaram os quatro últimos anos comendo o pão que o diabo amassou, nada funcionou neste município de Jeremoabo, foi um caso público e notório, e quem mais denunciou as falcatruas do atual prefeito não foi nada mais nada menos do que o senhor João Ferreira e seu grupo, e que hoje faz parte do alto escalão da administração municipal.Logo no início do seu (des)governo baixou o Decreto Municipal nº. 004/2009, declarando o ESTADO DE EMERGÊNCIA, autorizando a contratar servidor público sem concurso público, empresas para obras de construção, prestação de serviços e fornecimento de bens sem processo licitatório.
Esse decreto não foi nada mais nada menos, do que uma maneira para fracionar as despesas, burlar a legislação e fugir do rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando também um cala boca aos que caíram no canto da sereia, se ajeitando com quem financiou sua campanha e depois, colocar os otários em fria.
Ele e sua tropa de choque sabiam que não poderia contratar ninguém a não ser por concurso público, pois já havia na Prefeitura recomendação e cobrança por escrito do Ministério Público, então como uma forma de cala boca e tapeação contratou a rodo, e agora irá ser obrigado a demitir, pois além do orçamento não comportar, a lei não permite.
Situação pior foi a quantidade exorbitante de carros de aluguel, onde como se diz no linguajar popular colocou muita gente em fria, pois muitos compraram carros pensando em colocar nós órgãos municipais como que de aluguel fosse, e agora também irão ser suspensos os contratos, pois esses proprietários de carros serviram apenas de “bode expiratório” ou mais precisamente “boi de piranha”, abrindo caminho para contratação de empresas da região de Heliópolis para o transporte escolar.
E por falar em Transporte Escolar
Outro dado que chama a atenção do é o gasto elevado com transporte escolar mesmo em períodos de férias escolares, como julho e janeiro.
Vamos aos números:
Processo 666 – SAVEL Locadora de Veículos Ltda. R$ 52.950,00.
Processo 2005 – Savel Locadora de Veículos Ltda R$ 9.100,00 (Locação de veículo para o gabinete do prefeito).
Processo 2006 – Savel – Locadora de veículos Ltda R$ 25.260,00 (Locação para Secretária de Administração).
Processo 1930 – Aliança Transporte de Passageiro e Turismo, R$ 71.853,00 (Pagamento de transporte de Professores da sede para área rural).
Processo 1929 – Aliança Transporte de Passageiro e Turismo R$ 260.256,00 (Empenho para pagamento de Transporte de estudantes).
Processo 2007 – Savel – Locadora de Veículos Ltda R$ 8.600,00 (Secretaria de educação)
Processo 2008 - Savel – Locadora de Veículos Ltda R$ 89.695,00 (infra Estrutura, esse aqui foi para a secretaria de João Ferreira).
Processo 2305 R$ 7.950,00 – Construtora Serra Dourada Ltda, despesa empenhada por prestação de serviços asfaltico nas entradas da cidade.
Observação: eu acredito que esse serviço foi efetuado em qualquer outra cidade menos em Jeremoabo, eu nunca vi falar que caçamba de cascalho se transformasse em asfalto, mas como aqui é a cidade onde o impossível acontece, eu me calo.
Lentidão da JT é reflexo da violação de lei
Roberto Monteiro Pinho
O Estado moderno garante ao cidadão a tutela do direito através de seus tribunais, não apenas como forma de aliviar a demanda de ações, mas também para socorrer com maior brevidade o cidadão que necessita da solução do conflito, entretanto, a cada ano em que pese o aumento da demanda de novas ações, a prestação jurisdicional se mantém morosa e por conseqüência, deixa resíduo, assim milhões de ações estão à espera de sentença e de simples despachos cartoriais. O fato é que os prazos estabelecidos em lei, não são respeitados pelos magistrados, e os procedimentos nas varas travam de tal forma que o advogado para ter acesso ao processo, tem que chegar ao extremo de peticionar levantando o impedimento do exercício do direito, com comunicação a corregedores. No judiciário trabalhista onde o conflito versa sobre direito alimentar, essas e outras injunções, “nic est difficultas”, principalmente na execução do titulo, ocorrem lamentáveis e inoportunos incidentes.
Os temas processuais relevantes, aliando a teoria à prática, vêm contribuindo de maneira decisiva, para a consolidação da autonomia doutrinária do Direito Processual do Trabalho, mas na relação eficácia da lei e sua aplicabilidade, existe enorme fronteira que separa a solução do litígio da realidade social do sistema político vigente, daí que em contraste ao protecionismo ao trabalho, “tratado de hipossuficiente”, na relação estado e sociedade os limites do tratamento são imperados por lei, muito embora, inexplicavelmente não adotada pelo juiz do trabalho, neste caso em referência também ao Estatuto das Micros e Pequenas Empresas. E Lenio afirma que, “interpretar a lei não é um ato de vontade do juiz, não cabendo ao julgador se sobrepor ao que determinou o legislador, caso em que se estará diante de decisionismo, não aceitável no estado democrático de direito”. No ensinamento de Paulo Dourado de Gusmão, “O Direito está em constante intercâmbio com a realidade social, modificando e sendo modificado por ela. Alicerça-se sobre princípios éticos e morais acolhidos pelo Estado, orientando nossa maneira de ser e proceder em sociedade”.
A morosidade nas execuções trabalhistas agrava-se ainda mais, em razão da ausência de legislação processual específica em torno de matérias, gerando muita controvérsia a respeito, como por exemplo, correção monetária, juros de mora, atualização do fundo de garantia, extensão da execução provisória, penhora em bens de sócios sem risco de nulidade, fazendo proliferar a interposição de agravos de petição. Outro fator que também dificulta a fase de execução diz respeito à crise econômico-financeira pela qual passam as pequenas e médias empresas, sem condições de quitar os débitos trabalhistas, além dos devedores contumazes que propositadamente criam embaraços à efetivação das execuções.
Os excessos praticados pelos juizes trabalhistas em suas decisões monocráticas estão produzindo um efeito negativo que acaba inibindo a criação de novos negócios que necessitem de mão-de-obra, um desses exemplos é a onda de fuga das contratações diretas para as terceirizadas, que dispõe de uma melhor assessoria jurídica, podem atuar mais próximas nos interesses coletivos da categoria, ao passo que o pequeno e médio empregador neste capitulo é uma mera espectadora dada à ineficácia dos sindicatos não atuantes, cujo custo do contrato laboral embora seja maior da contratação direta, é menos arriscado a médio e longo prazo, devido o grande número de demitidos que ingressam na justiça e acabam ganhando mais indenização, algumas de valores exorbitantes. As maiores vítimas deste modelo radical da aplicabilidade do direito trabalhista são os micros e pequenos empregadores, porque não dispõem de uma estrutura de assessoria jurídica do trabalho capaz de amenizar o impacto das contratações mal sucedidas.
O empregador de médio para baixo, responsável no conjunto pela contratação de 19% do total da mão de obra formal do País, não consegue adotar métodos eficazes de admissão e implantar o departamento de pessoal “RH”, e nem por isso estão imunes das penalidades aplicadas aos grandes empregadores, porque a carga fiscal não discrimina o pequeno empresário, essa combinação de ingredientes, torna contratação de mão-de-obra inviável, conseqüentemente não pode existir crescimento do negócio a ponto de enfrentamento do mercado interno e externo. Pode-se dizer que a Justiça do Trabalho através de seus juizes impõe a contra as micro e pequenas empresas, método de interpretar texto de lei, que difere do equilíbrio do judiciário estadual, neste aspecto, enquanto este determina a penhora 5% da renda, na JT à ordem é de penhorar todo saldo existente em conta corrente. Por isso, “não basta ao jurista ser um técnico, mas antes de tudo ser um sociólogo”, esta é grande lacuna da magistratura trabalhista, deficiência atribuída pelo trade trabalhista, que alguns agem equivocadamente por falta da experiência na advocacia, a maioria ingressa na magistratura de forma precoce, e os menos generosos, vão alem, e acabam criando imagem negativa para este jurisdicionado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
CRISE INSTITUCIONAL SIM
O julgamento pelo STF do pedido de extradição de Césare Battisti feito pelo Governo da Itália revela gravidade e confronto aberto da Corte Suprema com o Poder Executivo Nacional, abala os alicerces do “asilo político”, abre precedente perigoso para situações futuras e faz com que a nossa Corte Suprema se coloque acima da lei.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A, da Assembléia Geral das Nações Unidas de 10.12.1948, que prevê no nº 1 do seu art. XIV: “Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.”, como também da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 22.11.1969, ratificada pelo Brasil em 25.09.1992, que em seu no seu art. 22, 7, estatui: “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.”
Por se tratar de normas supranacionais elas obrigam aos países signatários, sendo vedado a qualquer legislação nacional, a elas se contrapor por qualquer dos seus Poderes, o que vale dizer, nenhum Estado Nacional poderá suprimir de sua legislação a previsão de se conceder asilo político ao estrangeiro.
A nossa Carta Federal de 1988 sobre a concessão do asilo manifesta: “Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X – concessão de asilo político.” Como instituto de direito nacional e supranacional, a concessão dele é ato da competência do Poder Executivo Nacional, por intermédio do Ministro da Justiça, entre nós.
O ato de concessão de asilo é de soberania nacional, uma vez concedido o instituto de direito internacional, não concebe reforma pelo Poder Judiciário, sob pena do Juiz não somente solapar a consolidação interna de sua própria soberania pátria, como também, por desvirtuar a finalidade e o objetivo da norma supranacional. Admitir que o STF venha modificar decisão do Poder Executivo concessiva de asilo político, se abrirá precedente perigoso e o instituto passará depender do bom humor das forças internas e dos membros da Corte Federal, e não ato de soberania.
O processo de concessão de asilo político se processa no âmbito interno do Poder Executivo e mesmo que CONARE venha concluir pelo indeferimento do pedido, em grau de recurso interno, ato discricionário, o Ministro da Justiça poderá deferi-lo, arts. 29 e 31 da Lei nº. 9.474, de 22.07.1977, que definiu os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados.
O ato do Ministro concedendo asilo político é ato discricionário que não se sujeita ao controle do Poder Judiciário. A intervenção do Poder Judiciário somente tem valia quando disser respeito ao ato vinculado e de forma restritiva, operando-se o controle sobre o princípio da legalidade, alcançando o mérito, em caso de desvio de finalidade.
A própria Lei 9.474 em seu art. 33 diz que: “O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.”.
Não fosse o caráter golpista do julgamento do pedido de Extradição formulado pelo Governo Italiano, a tutela pretendida seria indeferida de plano, em razão de cláusula pétrea do art. 5º, LII, da CF, que traz consigo: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;.”
Doravante, o que já vinha sendo anunciado, uma vez que o STF opera a revisão de um ato discricionário do Poder executivo, de futuro ele dirá que o Presidente da República nomeie ou exonere um Ministro de Estado e passe a administrar os destinos da Nação. Essa é a forma mais odiosa de interferência de um Poder sobre outro.
Nos mandatos do Presidente Lula a economia se estabilizou, a inflação está sob controle, houve avanço social relevante e aumento do poder aquisitivo das camadas mais pobres da população, a economia brasileira e o Brasil passou a influenciar o cenário mundial. Esse é o cara segundo Obama.
O julgamento do pedido de Extradição de Césare Battisti mais se assemelha aos precedentes do Golpe de 1964. É preciso estar atento e forte (Gilberto Gil – è Divino Maravilhoso).
Paulo Afonso – BA, 12 de setembro de 2009.
Fernando Montalvão.
MONTALVÃO. Fernando. CRISE INSTITUCIONAL SIM. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, 12 de setembro de 2009. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/artigos_conxoespoliticas.asp
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A, da Assembléia Geral das Nações Unidas de 10.12.1948, que prevê no nº 1 do seu art. XIV: “Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.”, como também da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 22.11.1969, ratificada pelo Brasil em 25.09.1992, que em seu no seu art. 22, 7, estatui: “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.”
Por se tratar de normas supranacionais elas obrigam aos países signatários, sendo vedado a qualquer legislação nacional, a elas se contrapor por qualquer dos seus Poderes, o que vale dizer, nenhum Estado Nacional poderá suprimir de sua legislação a previsão de se conceder asilo político ao estrangeiro.
A nossa Carta Federal de 1988 sobre a concessão do asilo manifesta: “Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X – concessão de asilo político.” Como instituto de direito nacional e supranacional, a concessão dele é ato da competência do Poder Executivo Nacional, por intermédio do Ministro da Justiça, entre nós.
O ato de concessão de asilo é de soberania nacional, uma vez concedido o instituto de direito internacional, não concebe reforma pelo Poder Judiciário, sob pena do Juiz não somente solapar a consolidação interna de sua própria soberania pátria, como também, por desvirtuar a finalidade e o objetivo da norma supranacional. Admitir que o STF venha modificar decisão do Poder Executivo concessiva de asilo político, se abrirá precedente perigoso e o instituto passará depender do bom humor das forças internas e dos membros da Corte Federal, e não ato de soberania.
O processo de concessão de asilo político se processa no âmbito interno do Poder Executivo e mesmo que CONARE venha concluir pelo indeferimento do pedido, em grau de recurso interno, ato discricionário, o Ministro da Justiça poderá deferi-lo, arts. 29 e 31 da Lei nº. 9.474, de 22.07.1977, que definiu os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados.
O ato do Ministro concedendo asilo político é ato discricionário que não se sujeita ao controle do Poder Judiciário. A intervenção do Poder Judiciário somente tem valia quando disser respeito ao ato vinculado e de forma restritiva, operando-se o controle sobre o princípio da legalidade, alcançando o mérito, em caso de desvio de finalidade.
A própria Lei 9.474 em seu art. 33 diz que: “O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.”.
Não fosse o caráter golpista do julgamento do pedido de Extradição formulado pelo Governo Italiano, a tutela pretendida seria indeferida de plano, em razão de cláusula pétrea do art. 5º, LII, da CF, que traz consigo: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;.”
Doravante, o que já vinha sendo anunciado, uma vez que o STF opera a revisão de um ato discricionário do Poder executivo, de futuro ele dirá que o Presidente da República nomeie ou exonere um Ministro de Estado e passe a administrar os destinos da Nação. Essa é a forma mais odiosa de interferência de um Poder sobre outro.
Nos mandatos do Presidente Lula a economia se estabilizou, a inflação está sob controle, houve avanço social relevante e aumento do poder aquisitivo das camadas mais pobres da população, a economia brasileira e o Brasil passou a influenciar o cenário mundial. Esse é o cara segundo Obama.
O julgamento do pedido de Extradição de Césare Battisti mais se assemelha aos precedentes do Golpe de 1964. É preciso estar atento e forte (Gilberto Gil – è Divino Maravilhoso).
Paulo Afonso – BA, 12 de setembro de 2009.
Fernando Montalvão.
MONTALVÃO. Fernando. CRISE INSTITUCIONAL SIM. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, 12 de setembro de 2009. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/artigos_conxoespoliticas.asp
Instalação de hidrelétrica é vetada em Eunápolis
Mário Bittencourt sucursal Eunápolis
A Prefeitura de Eunápolis (643 km de Salvador), no extremo sul do Estado, anulou uma certidão de ocupação e uso do solo concedida em 20 de fevereiro de 2008 à empresa Renova Energia, que pretende instalar no Rio Buranhém, num trecho a 5 km da cidade, uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH). Sem o documento, a licença ambiental que a empresa solicitou junto ao Estado fica inviabilizada.
A Renova Energia, que já foi notificada da anulação do documento, informou, em comunicado, que “desconhece qualquer tipo de impedimento à realização do empreendimento por parte da legislação municipal” e que “continua convencida da viabilidade ambiental deste projeto”, mas que avalia “providências a serem adotadas”.
Na notificação enviada à empresa, o secretário municipal de Meio Ambiente, Gelton Florindo de Freitas Júnior, diz que a certidão, concedida pelo então secretário Josemar Siquara (não localizado), “eiva de ilegalidade”, pois não foi levada em conta, na emissão do documento, uma área de preservação ambiental que há no local previsto para a instalação da mini-hidrelétrica, cujo lago deverá inundar uma área de 270 hectares.
Erro primário – Uma das áreas a serem alagadas pela construção da PCH é a Fazenda Japonesa, onde há uma reserva de Mata Atlântica tida como de preservação ambiental por meio do Decreto Municipal nº 1.575, de 18 de abril de 2005. A própria Renova Energia admitiu, em documento enviado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram), que a PCH inundará 4,4 hectares, dos 644 hectares de mata. O secretário estadual do Meio Ambiente, Juliano Matos, qualificou a inundação de parte da mata como “erro primário e ser avaliado”.
Fonte: A Tarde
A Prefeitura de Eunápolis (643 km de Salvador), no extremo sul do Estado, anulou uma certidão de ocupação e uso do solo concedida em 20 de fevereiro de 2008 à empresa Renova Energia, que pretende instalar no Rio Buranhém, num trecho a 5 km da cidade, uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH). Sem o documento, a licença ambiental que a empresa solicitou junto ao Estado fica inviabilizada.
A Renova Energia, que já foi notificada da anulação do documento, informou, em comunicado, que “desconhece qualquer tipo de impedimento à realização do empreendimento por parte da legislação municipal” e que “continua convencida da viabilidade ambiental deste projeto”, mas que avalia “providências a serem adotadas”.
Na notificação enviada à empresa, o secretário municipal de Meio Ambiente, Gelton Florindo de Freitas Júnior, diz que a certidão, concedida pelo então secretário Josemar Siquara (não localizado), “eiva de ilegalidade”, pois não foi levada em conta, na emissão do documento, uma área de preservação ambiental que há no local previsto para a instalação da mini-hidrelétrica, cujo lago deverá inundar uma área de 270 hectares.
Erro primário – Uma das áreas a serem alagadas pela construção da PCH é a Fazenda Japonesa, onde há uma reserva de Mata Atlântica tida como de preservação ambiental por meio do Decreto Municipal nº 1.575, de 18 de abril de 2005. A própria Renova Energia admitiu, em documento enviado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram), que a PCH inundará 4,4 hectares, dos 644 hectares de mata. O secretário estadual do Meio Ambiente, Juliano Matos, qualificou a inundação de parte da mata como “erro primário e ser avaliado”.
Fonte: A Tarde
Mantida decisão que suspendeu direitos políticos do prefeito de Itumbiara (GO)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o prefeito de Itumbiara (GO), José Gomes da Rocha, à perda dos direitos políticos por oito anos, além de ressarcimento ao Tesouro Nacional. Quando exercia os cargos de deputado federal e de presidente do Itumbiara Esporte Clube, ele promoveu a contratação de seis jogadores de futebol profissional no cargo de secretários parlamentares, os quais eram pagos com verba da Câmara dos Deputados, portanto pública.
Na ação civil pública por improbidade administrativa, o Ministério Público afirmou que o então deputado federal admitiu, também, três mulheres de jogadores como servidoras da Câmara dos Deputados, ficando elas, no entanto, à disposição do clube de futebol para distribuir alimentos e agasalhos aos menos favorecidos, no caso, eleitores, arrecadados pelo clube em suas promoções.
Foi contratada, também, no mesmo cargo, uma outra pessoa que ficou, também, à disposição do clube, desempenhando as funções de preparador físico, diretor de futebol e supervisor, além de prestar serviços de interesse particular do deputado, como coordenar a distribuição dos bens arrecadados e distribuídos pelas mulheres dos jogadores.
“O recorrente desonrou o mandato que lhe foi conferido pelo povo, desvirtuando a função parlamentar, utilizando-a para a distribuição de favores particulares à custa do erário, em benefício próprio e do clube, utilizando-se das prerrogativas do cargo com o desvio de finalidade”, afirmou o subprocurador-geral da República.
Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, tendo o juiz decretado a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a perda do mandato de deputado ou de qualquer função pública que estivesse exercendo na época da efetivação da decisão. O deputado e o Itumbiara foram condenados solidariamente, ao ressarcimento integral dos danos causados ao Tesouro Nacional: o primeiro, à totalidade da remuneração dos valores desviados, R$42.434,95. O segundo, à totalidade das remunerações cujos serviços o beneficiaram, no valor de R$30.368,11.
Além disso, foi aplicada multa civil, sendo a do deputado de aproximadamente R$85 mil e a do clube de R$61 mil. O deputado foi, também, proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Os dois lados apelaram e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento às apelações. À do deputado para retirar da condenação a parte relativa à perda de mandato. A apelação do Ministério Público foi provida para incluir o Itumbiara Esporte Clube na proibição de contratar com o Poder Público. Em juízo de admissibilidade, foi negada a subida do recurso especial para o STJ.
Em agravo de instrumento, o prefeito insistiu no exame do recurso especial, no qual alegava, entre outras coisas, que a suspensão dos direitos políticos por oito anos não obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustentou, ainda, a incompetência da Justiça Federal para examinar o caso, pois, segundo alegou, os agentes políticos não respondem por ação de improbidade administrativa, mas apenas e tão somente por crime de responsabilidade. Após examinar o agravo de instrumento, o ministro Teori Albino Zavascki, relator do caso, negou provimento. “Entender o contrário do que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, para afirmar, como pretende o recorrente, que houve violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na imposição da pena demandaria o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte”, afirmou. Ao julgar o agravo regimental, a Primeira Turma negou provimento, confirmando, por unanimidade, a decisão do ministro.
Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania
Na ação civil pública por improbidade administrativa, o Ministério Público afirmou que o então deputado federal admitiu, também, três mulheres de jogadores como servidoras da Câmara dos Deputados, ficando elas, no entanto, à disposição do clube de futebol para distribuir alimentos e agasalhos aos menos favorecidos, no caso, eleitores, arrecadados pelo clube em suas promoções.
Foi contratada, também, no mesmo cargo, uma outra pessoa que ficou, também, à disposição do clube, desempenhando as funções de preparador físico, diretor de futebol e supervisor, além de prestar serviços de interesse particular do deputado, como coordenar a distribuição dos bens arrecadados e distribuídos pelas mulheres dos jogadores.
“O recorrente desonrou o mandato que lhe foi conferido pelo povo, desvirtuando a função parlamentar, utilizando-a para a distribuição de favores particulares à custa do erário, em benefício próprio e do clube, utilizando-se das prerrogativas do cargo com o desvio de finalidade”, afirmou o subprocurador-geral da República.
Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, tendo o juiz decretado a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a perda do mandato de deputado ou de qualquer função pública que estivesse exercendo na época da efetivação da decisão. O deputado e o Itumbiara foram condenados solidariamente, ao ressarcimento integral dos danos causados ao Tesouro Nacional: o primeiro, à totalidade da remuneração dos valores desviados, R$42.434,95. O segundo, à totalidade das remunerações cujos serviços o beneficiaram, no valor de R$30.368,11.
Além disso, foi aplicada multa civil, sendo a do deputado de aproximadamente R$85 mil e a do clube de R$61 mil. O deputado foi, também, proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Os dois lados apelaram e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento às apelações. À do deputado para retirar da condenação a parte relativa à perda de mandato. A apelação do Ministério Público foi provida para incluir o Itumbiara Esporte Clube na proibição de contratar com o Poder Público. Em juízo de admissibilidade, foi negada a subida do recurso especial para o STJ.
Em agravo de instrumento, o prefeito insistiu no exame do recurso especial, no qual alegava, entre outras coisas, que a suspensão dos direitos políticos por oito anos não obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustentou, ainda, a incompetência da Justiça Federal para examinar o caso, pois, segundo alegou, os agentes políticos não respondem por ação de improbidade administrativa, mas apenas e tão somente por crime de responsabilidade. Após examinar o agravo de instrumento, o ministro Teori Albino Zavascki, relator do caso, negou provimento. “Entender o contrário do que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, para afirmar, como pretende o recorrente, que houve violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na imposição da pena demandaria o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte”, afirmou. Ao julgar o agravo regimental, a Primeira Turma negou provimento, confirmando, por unanimidade, a decisão do ministro.
Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania
Aposentado após 89 pode ter revisão pelo teto
Paulo Muzzolondo Agora
Os trabalhadores que se aposentaram pelo INSS a partir de julho de 1989 --mesmo que proporcionalmente, ou seja, com 30 a 34 anos de contribuição--, mas que poderiam ter feito o pedido antes, podem garantir um aumento de até 57,75% no valor do benefício e passar a receber até R$ 2.259.
Veja como pedir a revisão e como é o aumento do benefício na edição impressa do Agora, nas bancas neste domingo, 13 de setembro
Para isso, basta que tenham contribuído, até junho de 1989, com valores superiores ao teto da época --quando o limite ainda era definido em salários mínimos.
Em junho de 1989, as regras do INSS mudaram, e o teto previdenciário foi reduzido de 20 para dez salários mínimos. Assim, quem pagava o INSS com valores superiores a dez mínimos, mas se aposentou após a nova regra entrar em vigor, acabou perdendo dinheiro, porque não pôde se aposentar de acordo com os valores que havia contribuído.
A Justiça, porém, entende que quem já poderia ter se aposentado antes da mudança nas regras, mas deixou para depois, pode ter a revisão. Com isso, sua aposentadoria passa a ser calculada pelo limite que havia antes, de 20 mínimos e de dez. O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já entendem assim.
A revisão é garantida pela tese do direito adquirido --quem poderia ter se aposentado em uma data anterior, mas não o fez, pode pedir o benefício depois, com o regulamento antigo (com o cálculo usado anteriormente), se ele for mais vantajoso.
"Nesse caso, o cálculo só irá considerar as contribuições feitas até a nova data de aposentadoria, desprezando as contribuições posteriores, que não serão usadas", diz o advogado Daisson Portanova.
Quem se aposentou em junho de 1990 com 36 anos de contribuição, por exemplo, e recebe hoje R$ 1.432 pode passar a receber R$ 2.259 se pedir o reajuste, já que poderia ter se aposentado em maio de 1989, com 35 anos de pagamento à Previdência.
Aqueles que se aposentaram em julho de 1991, com 35 anos de contribuição, e recebem hoje R$ 2.083 podem não conseguir o aumento --é que, em 1989, eles teriam apenas 33 anos de contribuição e com direito a só 88% do benefício integral. Em vez de ganharem R$ 2.259, pela nova aposentadoria, receberiam R$ 1.987,92, menos do que o benefício atual.
A Justiça só dá o reajuste para quem tiver os cálculos que provem que a mudança será benéfica. O INSS não comenta revisões.
Fonte: Agora
Os trabalhadores que se aposentaram pelo INSS a partir de julho de 1989 --mesmo que proporcionalmente, ou seja, com 30 a 34 anos de contribuição--, mas que poderiam ter feito o pedido antes, podem garantir um aumento de até 57,75% no valor do benefício e passar a receber até R$ 2.259.
Veja como pedir a revisão e como é o aumento do benefício na edição impressa do Agora, nas bancas neste domingo, 13 de setembro
Para isso, basta que tenham contribuído, até junho de 1989, com valores superiores ao teto da época --quando o limite ainda era definido em salários mínimos.
Em junho de 1989, as regras do INSS mudaram, e o teto previdenciário foi reduzido de 20 para dez salários mínimos. Assim, quem pagava o INSS com valores superiores a dez mínimos, mas se aposentou após a nova regra entrar em vigor, acabou perdendo dinheiro, porque não pôde se aposentar de acordo com os valores que havia contribuído.
A Justiça, porém, entende que quem já poderia ter se aposentado antes da mudança nas regras, mas deixou para depois, pode ter a revisão. Com isso, sua aposentadoria passa a ser calculada pelo limite que havia antes, de 20 mínimos e de dez. O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já entendem assim.
A revisão é garantida pela tese do direito adquirido --quem poderia ter se aposentado em uma data anterior, mas não o fez, pode pedir o benefício depois, com o regulamento antigo (com o cálculo usado anteriormente), se ele for mais vantajoso.
"Nesse caso, o cálculo só irá considerar as contribuições feitas até a nova data de aposentadoria, desprezando as contribuições posteriores, que não serão usadas", diz o advogado Daisson Portanova.
Quem se aposentou em junho de 1990 com 36 anos de contribuição, por exemplo, e recebe hoje R$ 1.432 pode passar a receber R$ 2.259 se pedir o reajuste, já que poderia ter se aposentado em maio de 1989, com 35 anos de pagamento à Previdência.
Aqueles que se aposentaram em julho de 1991, com 35 anos de contribuição, e recebem hoje R$ 2.083 podem não conseguir o aumento --é que, em 1989, eles teriam apenas 33 anos de contribuição e com direito a só 88% do benefício integral. Em vez de ganharem R$ 2.259, pela nova aposentadoria, receberiam R$ 1.987,92, menos do que o benefício atual.
A Justiça só dá o reajuste para quem tiver os cálculos que provem que a mudança será benéfica. O INSS não comenta revisões.
Fonte: Agora
Prefeita de Magé deixa o cargo 3 dias após decisão do TJ
A prefeita de Magé (RJ), Núbia Cozzolino (PMDB), deixou o cargo neste sábado, três dias após decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado determinar sua saída. O vice, Rozan Gomes da Silva, assumiu o posto. As informações são do RJTV.
Na sexta-feira, após Núbia continuar na prefeitura mesmo com a decisão, o TJ determinou seu afastamento imediato do cargo e, se fosse preciso, com o apoio do Batalhão da Polícia Militar e do delegado de polícia da cidade. A política foi afastada por decisão unânime.
Núbia Cozzolino é acusada pelo Ministério Público estadual de formação de quadrilha e peculato em razão de fraudes na folha de pagamento do município e em licitações na compra de uniformes escolares.
A decisão da seção criminal determina que oficiais de Justiça impeçam que ela continue no cargo, que deverá ser ocupado pelo vice-prefeito, Rozan Gomes da Silva.
"No que diz respeito ao que foi decidido pela seção criminal, cabe ser esclarecido que a então prefeita e agora ré no processo em referência, sra. Núbia Cozzolino, foi afastada do cargo para o qual foi eleita", diz o acórdão do colegiado de desembargadores.
O Judiciário fluminense adotou essas medidas tendo em vista que o vice-presidente da Câmara de Vereadores de Magé, Waldeck Ferreira de Mattos, e o vice-prefeito não cumpriram a ordem judicial.
Redação Terra
Na sexta-feira, após Núbia continuar na prefeitura mesmo com a decisão, o TJ determinou seu afastamento imediato do cargo e, se fosse preciso, com o apoio do Batalhão da Polícia Militar e do delegado de polícia da cidade. A política foi afastada por decisão unânime.
Núbia Cozzolino é acusada pelo Ministério Público estadual de formação de quadrilha e peculato em razão de fraudes na folha de pagamento do município e em licitações na compra de uniformes escolares.
A decisão da seção criminal determina que oficiais de Justiça impeçam que ela continue no cargo, que deverá ser ocupado pelo vice-prefeito, Rozan Gomes da Silva.
"No que diz respeito ao que foi decidido pela seção criminal, cabe ser esclarecido que a então prefeita e agora ré no processo em referência, sra. Núbia Cozzolino, foi afastada do cargo para o qual foi eleita", diz o acórdão do colegiado de desembargadores.
O Judiciário fluminense adotou essas medidas tendo em vista que o vice-presidente da Câmara de Vereadores de Magé, Waldeck Ferreira de Mattos, e o vice-prefeito não cumpriram a ordem judicial.
Redação Terra
Deputados gastam R$ 1,5 milhão em propaganda, comida e carros
Almoço com amigos e familiares e envio de cartões de aniversário são pagos pela Assembleia Legislativa
Kátia Chagas, Euclides Lucas Garcia e Marcos Paulo de Maria
Com a criação do novo Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, que começou a funcionar no final do mês passado, os paranaenses estão tendo a oportunidade de saber como os 54 deputados estaduais gastam mensalmente a verba de R$ 1,5 milhão a que têm direito para cobrir despesas da atuação parlamentar. Cada um pode receber R$ 27,5 mil mediante apresentação de notas fiscais. O destino desses recursos públicos revela algumas surpresas.
As despesas de agosto mostram que boa parte dos deputados repassou dinheiro para vários rádios e jornais do Paraná. Eles também usaram a verba para encomendar pesquisas de opinião pública, comprar muita comida, alugar veículos e colocar combustível para rodar por suas regiões.
As informações foram obtidas a partir de consulta feita pela Gazeta do Povo à prestação de contas de cada deputado. A reportagem cruzou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das notas fiscais com o banco de dados da Receita Federal para descobrir os nomes das empresas que prestaram serviços. O Portal não informa quem emite a nota fiscal, apenas o CNPJ.
Gastos inusitados foram descobertos – principalmente no quesito “divulgação da atividade parlamentar”, no qual estão as despesas dos deputados com propaganda pessoal. Fernando Scanavaca (PDT) é o campeão nessa área. Gastou R$ 7.050,00 com rádios e jornais de Umuarama e região, sua base eleitoral.
No ranking dos que mais repassaram dinheiro para veículos de comunicação estão ainda Chico Noroeste (PR), que distribuiu R$ 6,3 mil, e Ademir Bier (PMDB), que pagou R$ 5,7 mil.
Comida
As despesas incluem também alimentação farta. Miltinho Puppio (PSDB) gastou em agosto R$ 5.450,00 – o suficiente para comprar 363 refeições a um preço médio de R$ 15,00 cada uma.
Mais de 90% das despesas de Puppio foram em sua cidade, Jandaia do Sul – ou seja, ele não estava em viagem. Existe o registro de 15 notas fiscais no Restaurante Oriental, no centro da cidade – todas acima de R$ 150. Já no Restaurante Simões são 17 notas. Os valores variam entre R$ 12 e R$ 622.
O dono do Restaurante Simões, José Simões, disse que quase sempre o deputado almoça acompanhado. “Ou são políticos da cidade, do estado, amigos ou pessoas da família. Às vezes o valor sai meio alto por causa da quantidade de gente”, afirma. O estabelecimento fornece comida ao preço de R$ 18,90 o quilo.
Já Neivo Beraldin (PDT) desembolsou R$ 4.767,40, dos quais R$ 845,61 foram para a Panificadora Baixinho, em Mallet. Outra nota, de R$ 833,00, revela compras no Supermercado Peg Pag, em Bela Vista do Paraíso. Ele justifica que raramente janta sozinho no interior, mas com prefeitos e vereadores. Sobre as despesas em padarias e mercados, alega que foram comprados alimentos para eventos.
Aluguel de imóveis
O Portal da Transparência também traz notas referentes ao pagamento de “aluguel de comitê político”. É o caso de Neivo Beraldin, que recebeu ressarcimento de R$ 3.918,00 em agosto. O valor é suficiente para alugar três conjuntos comerciais que abrigariam adequadamente um escritório parlamentar.
Beraldin alega que o valor corresponde aos aluguéis dos meses de maio e junho do escritório político que mantém a poucas quadras da Assembleia. “Minha equipe técnica trabalha lá e também recebe o pessoal que vem do interior”, afirma. Em visita ao local na última quinta-feira à tarde, porém, a reportagem encontrou o escritório fechado. “O pessoal trabalha dentro, no computador”, defende-se Beraldin.
Já Mário Roque (PMDB) recebeu ressarcimento de R$ 2.700,00 para o aluguel do escritório político em Paranaguá. O locador é José Juarez Amates, ex-secretário municipal de Meio Ambiente, na época em que Mário Roque foi o prefeito da cidade.
Carro e combustível
As verbas também foram usadas para outros serviços. Antônio Belinati (PP) utilizou R$ 7.260,00 para locação de veículos. O valor é suficiente para alugar sete Palios com ar-condicionado durante todo o mês. Ou três Vectras completos, durante 30 dias, incluindo domingos e feriados. A explicação de Belinati é que ele alugou vários carros que foram usados por assessores na região de Londrina, sua base eleitoral. “Sai mais barato do que comprar o veículo, mas essa não é uma despesa fixa mensal. Neste mês já gastei menos”, garante.
A conta de combustível de alguns parlamentares também é alta, quase atingindo o teto da cota mensal permitida, que é de R$ 4,5 mil. O valor é considerado baixo pela maioria. Antonio Anibeli (PMDB) diz que tem 20 carros trabalhando para ele e pediu o reembolso de R$ 4.499,59. O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), aparece em segundo neste tipo de gasto. “Tenho 6 carros rodando em 83 municípios e tive que colocar dinheiro do bolso”, justifica Romanelli.
Cartas e cartões
Também há quem tenha desembolsado mais de R$ 6 mil com “correio e postagens”. O valor de emissão de uma carta comercial simples pelo Correio custa R$ 1,00 (até 20 gramas). Dependendo do peso, o valor pode chegar a R$ 5. Os que mais usam essa forma de comunicação são Ney Leprevost (PP) e Mauro Moraes (PMDB).
Da verba mensal de R$ 27,5 mil, Leprevost usou R$ 6.401,00 com os Correios. “Esse gasto vai ser alto todo mês porque a maioria dos meus eleitores não tem internet e envio correspondências prestando contas do meu trabalho”, explica. Ele também é presidente da Comissão de Saúde e garante usar sua cota pessoal para envio de cartas para lideranças do setor.
Mauro Moraes diz ter um cadastro com mais de 130 mil nomes e que só os cartões de aniversário consomem 12 mil selos por mês.
Fonte: Gazeta do Povo
Kátia Chagas, Euclides Lucas Garcia e Marcos Paulo de Maria
Com a criação do novo Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, que começou a funcionar no final do mês passado, os paranaenses estão tendo a oportunidade de saber como os 54 deputados estaduais gastam mensalmente a verba de R$ 1,5 milhão a que têm direito para cobrir despesas da atuação parlamentar. Cada um pode receber R$ 27,5 mil mediante apresentação de notas fiscais. O destino desses recursos públicos revela algumas surpresas.
As despesas de agosto mostram que boa parte dos deputados repassou dinheiro para vários rádios e jornais do Paraná. Eles também usaram a verba para encomendar pesquisas de opinião pública, comprar muita comida, alugar veículos e colocar combustível para rodar por suas regiões.
As informações foram obtidas a partir de consulta feita pela Gazeta do Povo à prestação de contas de cada deputado. A reportagem cruzou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das notas fiscais com o banco de dados da Receita Federal para descobrir os nomes das empresas que prestaram serviços. O Portal não informa quem emite a nota fiscal, apenas o CNPJ.
Gastos inusitados foram descobertos – principalmente no quesito “divulgação da atividade parlamentar”, no qual estão as despesas dos deputados com propaganda pessoal. Fernando Scanavaca (PDT) é o campeão nessa área. Gastou R$ 7.050,00 com rádios e jornais de Umuarama e região, sua base eleitoral.
No ranking dos que mais repassaram dinheiro para veículos de comunicação estão ainda Chico Noroeste (PR), que distribuiu R$ 6,3 mil, e Ademir Bier (PMDB), que pagou R$ 5,7 mil.
Comida
As despesas incluem também alimentação farta. Miltinho Puppio (PSDB) gastou em agosto R$ 5.450,00 – o suficiente para comprar 363 refeições a um preço médio de R$ 15,00 cada uma.
Mais de 90% das despesas de Puppio foram em sua cidade, Jandaia do Sul – ou seja, ele não estava em viagem. Existe o registro de 15 notas fiscais no Restaurante Oriental, no centro da cidade – todas acima de R$ 150. Já no Restaurante Simões são 17 notas. Os valores variam entre R$ 12 e R$ 622.
O dono do Restaurante Simões, José Simões, disse que quase sempre o deputado almoça acompanhado. “Ou são políticos da cidade, do estado, amigos ou pessoas da família. Às vezes o valor sai meio alto por causa da quantidade de gente”, afirma. O estabelecimento fornece comida ao preço de R$ 18,90 o quilo.
Já Neivo Beraldin (PDT) desembolsou R$ 4.767,40, dos quais R$ 845,61 foram para a Panificadora Baixinho, em Mallet. Outra nota, de R$ 833,00, revela compras no Supermercado Peg Pag, em Bela Vista do Paraíso. Ele justifica que raramente janta sozinho no interior, mas com prefeitos e vereadores. Sobre as despesas em padarias e mercados, alega que foram comprados alimentos para eventos.
Aluguel de imóveis
O Portal da Transparência também traz notas referentes ao pagamento de “aluguel de comitê político”. É o caso de Neivo Beraldin, que recebeu ressarcimento de R$ 3.918,00 em agosto. O valor é suficiente para alugar três conjuntos comerciais que abrigariam adequadamente um escritório parlamentar.
Beraldin alega que o valor corresponde aos aluguéis dos meses de maio e junho do escritório político que mantém a poucas quadras da Assembleia. “Minha equipe técnica trabalha lá e também recebe o pessoal que vem do interior”, afirma. Em visita ao local na última quinta-feira à tarde, porém, a reportagem encontrou o escritório fechado. “O pessoal trabalha dentro, no computador”, defende-se Beraldin.
Já Mário Roque (PMDB) recebeu ressarcimento de R$ 2.700,00 para o aluguel do escritório político em Paranaguá. O locador é José Juarez Amates, ex-secretário municipal de Meio Ambiente, na época em que Mário Roque foi o prefeito da cidade.
Carro e combustível
As verbas também foram usadas para outros serviços. Antônio Belinati (PP) utilizou R$ 7.260,00 para locação de veículos. O valor é suficiente para alugar sete Palios com ar-condicionado durante todo o mês. Ou três Vectras completos, durante 30 dias, incluindo domingos e feriados. A explicação de Belinati é que ele alugou vários carros que foram usados por assessores na região de Londrina, sua base eleitoral. “Sai mais barato do que comprar o veículo, mas essa não é uma despesa fixa mensal. Neste mês já gastei menos”, garante.
A conta de combustível de alguns parlamentares também é alta, quase atingindo o teto da cota mensal permitida, que é de R$ 4,5 mil. O valor é considerado baixo pela maioria. Antonio Anibeli (PMDB) diz que tem 20 carros trabalhando para ele e pediu o reembolso de R$ 4.499,59. O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), aparece em segundo neste tipo de gasto. “Tenho 6 carros rodando em 83 municípios e tive que colocar dinheiro do bolso”, justifica Romanelli.
Cartas e cartões
Também há quem tenha desembolsado mais de R$ 6 mil com “correio e postagens”. O valor de emissão de uma carta comercial simples pelo Correio custa R$ 1,00 (até 20 gramas). Dependendo do peso, o valor pode chegar a R$ 5. Os que mais usam essa forma de comunicação são Ney Leprevost (PP) e Mauro Moraes (PMDB).
Da verba mensal de R$ 27,5 mil, Leprevost usou R$ 6.401,00 com os Correios. “Esse gasto vai ser alto todo mês porque a maioria dos meus eleitores não tem internet e envio correspondências prestando contas do meu trabalho”, explica. Ele também é presidente da Comissão de Saúde e garante usar sua cota pessoal para envio de cartas para lideranças do setor.
Mauro Moraes diz ter um cadastro com mais de 130 mil nomes e que só os cartões de aniversário consomem 12 mil selos por mês.
Fonte: Gazeta do Povo
Gente que se estressa
Dora Kramer
Aos 39 anos de idade, desde os 14 na militância política, onde entrou pela porta do movimento estudantil que o levaria da presidência da UNE à prefeitura de Nova Iguaçu com passagem pelo PSTU, se tem uma coisa que Lindberg Farias entende é da arte da provocação para fins de agitação.
Ele nega – sem muita ênfase, é verdade – a culpa, mas tem sido acusado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, de ser o maestro por trás das vaias que têm acompanhado o peemedebista nas cerimônias de celebração de benfeitorias federais, nas quais Cabral divide palanque com o presidente Luiz Inácio da Silva.
Em março de 2009, durante uma solenidade em Cabo Frio, depois de vaiado, o governador virou-se para Lindberg ainda no espaço reservado às autoridades e fulminou: “Da próxima vez que você trouxer essa claque vai dar m...”
Em agosto, nova vaia no lançamento de uma obra do PAC em Nova Iguaçu. E, há dez dias, depois de manifestação semelhante durante a formatura da turma do programa de capacitação profissional Primeiros Passos, Cabral cobrou: “Que papelão, hein?”.
As escaramuças acabam ganhando destaque no noticiário e, com isso, Lindberg vai abrindo espaço. Da baixada fluminense em direção à cena principal, que pretende ocupar como candidato do PT a governador em 2010, contrariando os planos de Cabral de concorrer à reeleição na condição de único ungido pela bênção de Lula.
“Ele tem me ajudado muito a polarizar”, diz, grato pela visibilidade recebida pelo fato de Sérgio Cabral tratá-lo de igual para igual em termos de dimensão política. Ex-radical, quando saiu da zona sul para se candidatar a prefeito na Baixada, Lindberg cedeu às conveniências do partido do poder central e aprendeu a compor. Tanto que hoje conversa de Anthony Garotinho a César Maia, passando por Fernando Gabeira, Marcelo Crivella e quem mais aparecer disposto a integrar o campo oposto a Sérgio Cabral.
Mas ele não deveria formar no batalhão do governador, aliado aguerrido do presidente Lula, cujo partido pretende representar na eleição? E aqui nesse ponto é que entra a questão nacional, ao fim e ao cabo a que nos interessa nessa história do pequeno prefeito que faz o grande governador perder as estribeiras. O PMDB nacional já avisou ao presidente da República que pode até aceitar palanque duplo em alguns estados se o PT insistir muito. Mas de Minas Gerais e Rio de Janeiro não abre mão.
A Direção Nacional do PT apoia o pleito do parceiro. No Rio, está contra Lindberg, portanto. Mas a candidatura se resolve na seção regional, cujo controle estará em disputa dentro de dois meses. O desafiante trabalha, claro, para ganhar. “Acho que fico com 65% dos votos.”
Se conseguir, ganha a legenda, mas ainda terá de passar pelo crivo do Diretório Nacional, que, aliás, pretende desafiar. E se o presidente Lula pedir para desistir da candidatura? “Até agora ninguém me pediu nada e daqui para a frente, com essa posição que o governador assumiu em relação ao pré-sal, acho cada vez mais difícil. De qualquer forma, não saio desse projeto nem amarrado.”
Nem pelo bem da aliança nacional? “A aliança é importante, mas é preciso preservar o PT.” Eis de novo a questão-chave no plano nacional, da qual a briga entre o governador da Bahia, o petista Jaques Wagner, e o ministro da Integração Nacional, o pemedebista Geddel Vieira Lima, é um exemplo típico. “Taí, se o Geddel desistir de ser candidato a governador na Bahia, eu desisto da minha candidatura. Agora, se ele pode disputar eu também posso.”
Na origem dos conflitos dos dois principais parceiros na coalizão que sustenta o governo Lula está o dia de amanhã. Do ponto de vista do PT, não há a menor vantagem em ceder dedos e anéis ao PMDB, abrindo mão de disputar nos estados mais importantes. Principalmente depois do último episódio em que foi forçado a apoiar o arquivamento das denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney.
O raciocínio é o seguinte: se o PT ganhar, ficará refém absoluto do PMDB. Se perder a Presidência, perde também influência no Congresso, já que a ausência de candidaturas próprias aos governos dos estados acaba prejudicando a eleição de deputados federais. Sem contar que, em caso de derrota, o PMDB no dia seguinte vira parceiro do novo governo. Daí a desconfiança de muita gente, achando que o PMDB anda à procura de pretextos.
Chega mais
Até outro dia o presidente Lula dizia que uma disputa entre Dilma Rousseff e José Serra seria garantia de uma bonita eleição. Desde a última quinta-feira, porém, começou a dizer que o Brasil viverá “um momento rico se entre os concorrentes estiverem Dilma, Marina Silva e Ciro Gomes”. Com isso, diversifica, abandona a lógica do plebiscito e agrega ao processo dois candidatos que, se não lhe dizem amém, também não fazem oposição. Antes que o façam, põe as asas sobre ambos.
Fonte: Gazeta do Povo
Aos 39 anos de idade, desde os 14 na militância política, onde entrou pela porta do movimento estudantil que o levaria da presidência da UNE à prefeitura de Nova Iguaçu com passagem pelo PSTU, se tem uma coisa que Lindberg Farias entende é da arte da provocação para fins de agitação.
Ele nega – sem muita ênfase, é verdade – a culpa, mas tem sido acusado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, de ser o maestro por trás das vaias que têm acompanhado o peemedebista nas cerimônias de celebração de benfeitorias federais, nas quais Cabral divide palanque com o presidente Luiz Inácio da Silva.
Em março de 2009, durante uma solenidade em Cabo Frio, depois de vaiado, o governador virou-se para Lindberg ainda no espaço reservado às autoridades e fulminou: “Da próxima vez que você trouxer essa claque vai dar m...”
Em agosto, nova vaia no lançamento de uma obra do PAC em Nova Iguaçu. E, há dez dias, depois de manifestação semelhante durante a formatura da turma do programa de capacitação profissional Primeiros Passos, Cabral cobrou: “Que papelão, hein?”.
As escaramuças acabam ganhando destaque no noticiário e, com isso, Lindberg vai abrindo espaço. Da baixada fluminense em direção à cena principal, que pretende ocupar como candidato do PT a governador em 2010, contrariando os planos de Cabral de concorrer à reeleição na condição de único ungido pela bênção de Lula.
“Ele tem me ajudado muito a polarizar”, diz, grato pela visibilidade recebida pelo fato de Sérgio Cabral tratá-lo de igual para igual em termos de dimensão política. Ex-radical, quando saiu da zona sul para se candidatar a prefeito na Baixada, Lindberg cedeu às conveniências do partido do poder central e aprendeu a compor. Tanto que hoje conversa de Anthony Garotinho a César Maia, passando por Fernando Gabeira, Marcelo Crivella e quem mais aparecer disposto a integrar o campo oposto a Sérgio Cabral.
Mas ele não deveria formar no batalhão do governador, aliado aguerrido do presidente Lula, cujo partido pretende representar na eleição? E aqui nesse ponto é que entra a questão nacional, ao fim e ao cabo a que nos interessa nessa história do pequeno prefeito que faz o grande governador perder as estribeiras. O PMDB nacional já avisou ao presidente da República que pode até aceitar palanque duplo em alguns estados se o PT insistir muito. Mas de Minas Gerais e Rio de Janeiro não abre mão.
A Direção Nacional do PT apoia o pleito do parceiro. No Rio, está contra Lindberg, portanto. Mas a candidatura se resolve na seção regional, cujo controle estará em disputa dentro de dois meses. O desafiante trabalha, claro, para ganhar. “Acho que fico com 65% dos votos.”
Se conseguir, ganha a legenda, mas ainda terá de passar pelo crivo do Diretório Nacional, que, aliás, pretende desafiar. E se o presidente Lula pedir para desistir da candidatura? “Até agora ninguém me pediu nada e daqui para a frente, com essa posição que o governador assumiu em relação ao pré-sal, acho cada vez mais difícil. De qualquer forma, não saio desse projeto nem amarrado.”
Nem pelo bem da aliança nacional? “A aliança é importante, mas é preciso preservar o PT.” Eis de novo a questão-chave no plano nacional, da qual a briga entre o governador da Bahia, o petista Jaques Wagner, e o ministro da Integração Nacional, o pemedebista Geddel Vieira Lima, é um exemplo típico. “Taí, se o Geddel desistir de ser candidato a governador na Bahia, eu desisto da minha candidatura. Agora, se ele pode disputar eu também posso.”
Na origem dos conflitos dos dois principais parceiros na coalizão que sustenta o governo Lula está o dia de amanhã. Do ponto de vista do PT, não há a menor vantagem em ceder dedos e anéis ao PMDB, abrindo mão de disputar nos estados mais importantes. Principalmente depois do último episódio em que foi forçado a apoiar o arquivamento das denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney.
O raciocínio é o seguinte: se o PT ganhar, ficará refém absoluto do PMDB. Se perder a Presidência, perde também influência no Congresso, já que a ausência de candidaturas próprias aos governos dos estados acaba prejudicando a eleição de deputados federais. Sem contar que, em caso de derrota, o PMDB no dia seguinte vira parceiro do novo governo. Daí a desconfiança de muita gente, achando que o PMDB anda à procura de pretextos.
Chega mais
Até outro dia o presidente Lula dizia que uma disputa entre Dilma Rousseff e José Serra seria garantia de uma bonita eleição. Desde a última quinta-feira, porém, começou a dizer que o Brasil viverá “um momento rico se entre os concorrentes estiverem Dilma, Marina Silva e Ciro Gomes”. Com isso, diversifica, abandona a lógica do plebiscito e agrega ao processo dois candidatos que, se não lhe dizem amém, também não fazem oposição. Antes que o façam, põe as asas sobre ambos.
Fonte: Gazeta do Povo
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