Corregedoria do TJ-BA encaminha sindicância contra juiz de Teixeira de Freitas ao Tribunal Pleno e retira sigilo do caso

 Foto: Divulgação

Juiz Leonardo Santos Vieira Coelho21 de outubro de 2025 | 10:15

Corregedoria do TJ-BA encaminha sindicância contra juiz de Teixeira de Freitas ao Tribunal Pleno e retira sigilo do caso

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o envio ao Tribunal Pleno do processo referente à sindicância instaurada contra o juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, que atua na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Teixeira de Freitas.

A medida foi adotada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, que também decidiu pela retirada do segredo de justiça que mantinha o caso sob sigilo.

O procedimento disciplinar tem como objetivo investigar possíveis irregularidades e infrações administrativas atribuídas ao magistrado. As apurações tiveram início a partir de informações colhidas durante uma Correição Ordinária, realizada com base no Edital CGJ nº 101/2024, e de depoimentos prestados por registradores e notários do município.

A sindicância apura suposto descumprimento de deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), especialmente os artigos 35, incisos I, II e III, que tratam da responsabilidade do juiz em cumprir as leis, agir com independência e observar os prazos processuais.

Com a decisão, o caso passa agora ao exame do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, que será responsável por avaliar as conclusões da sindicância e deliberar sobre a possível abertura de um processo administrativo disciplinar contra o magistrado.

Politica livre

Nota da Redação Deste Blog - 

O Foco da Fiscalização: Juízes e a Quebra do Sigilo

O cenário da fiscalização no Brasil está, de fato, em transformação. Se antes as páginas dos jornais eram dominadas quase que exclusivamente por notícias de improbidade contra prefeitos e vereadores, especialmente em cidades do interior, hoje vemos o foco se alargar.

A decisão da Corregedoria do TJ-BA de encaminhar a sindicância contra um juiz de Teixeira de Freitas ao Tribunal Pleno e, mais importante, de retirar o sigilo do caso, é um reflexo direto dessa nova era.

A apuração sobre o suposto descumprimento de deveres funcionais, como a obrigação de cumprir as leis, agir com independência e observar os prazos processuais (conforme a LOMAN), demonstra que a Lei Orgânica da Magistratura está sendo cobrada com mais rigor.

A atuação mais incisiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das corregedorias estaduais mudou o jogo. A pergunta "Que país é esse?" tem agora uma resposta mais complexa: é um país onde, lentamente, o princípio de que ninguém está acima da lei começa a se impor.

A quebra do sigilo e a possibilidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um magistrado enviam um sinal claro: a toga não é mais um escudo absoluto contra a fiscalização. A transparência e a cobrança de ética, que antes pareciam restritas aos políticos, agora alcançam o próprio Judiciário.