Corrupção e Poder no Brasil uma História, Séculos XVI a XVIII - Adriana Romeiro

 

Corrupção e Poder no Brasil uma História, Séculos XVI a XVIII - Adriana Romeiro
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ABSTRACT

Para Diogo, pela paciência infinita...

 

Alternativa local: entenda como a sanção a Moraes pode ser contornada

Restrições bancárias impostas pelos EUA ao ministro Alexandre de Moraes podem ser contornadas replicando estratégia adotada pela Rússia.

Congresso em Foco

30/7/2025 17:38

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O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a imposição de sanções econômicas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida impede que ele movimente recursos em qualquer operação que envolva cidadãos ou empresas americanas. Na prática, isso pode comprometer inclusive suas atividades bancárias dentro do Brasil.

O motivo está no sistema utilizado por bancos para trocar informações e realizar pagamentos entre si. Todas as grandes instituições bancárias brasileiras estão conectadas aos sistemas da Sociedade para as Telecomunicações Financeiras Interbancárias Mundiais (Swift). Criada na Bélgica, ela funciona como um serviço mundial de controle de pagamentos e transferências financeiras.

Sanções americanas a Moraes o bloqueiam no sistema bancário mundial.Foto: Bruno Peres/Agência Brasil. Arte: Congresso em Foco

Ao ser sancionado, Moraes torna-se uma exceção dentro do sistema, e qualquer transação feita por ele pode ser automaticamente bloqueada. Isso não significa que não haja margem de manobra: em 2014, o governo russo foi sancionado nos mesmos moldes. O país conseguiu construir sua própria brecha para preservar operações bancárias domésticas.

Sanções a Moraes e o sistema Swift

A decisão dos Estados Unidos foi tomada com base na Lei Magnitsky, que permite punir estrangeiros acusados de violar direitos humanos. As sanções incluem o bloqueio de bens nos Estados Unidos e a proibição de qualquer transação que envolva empresas ou cidadãos americanos, incluindo aquelas que operam na Swift.

O sistema da Swift não guarda nem transfere dinheiro diretamente, mas autoriza pagamentos, inclusive os que ocorrem dentro do Brasil. O problema para Moraes é que, por operar em território americano e seguir regras de compliance globais, o sistema bloqueia qualquer operação relacionada a pessoas sob sanção. Na prática, Moraes fica fora do sistema bancário mundial, ainda que continue com contas abertas no Brasil.

Isso significa que transferências, saques, pagamentos e até recebimentos em contas vinculadas à Swift podem ser impedidos, mesmo que o dinheiro não saia do país. Com a exceção do ministro registrada na lista de pessoas bloqueadas, bancos e sistemas eletrônicos adotam filtros automáticos que barram ou investigam qualquer transação ligada a seu nome. Isso torna a vida bancária de Moraes extremamente limitada.

Manobra russa

Em 2014, após a anexação da Crimeia, a Rússia passou a ser ameaçada de expulsão da Swift. Como resposta, criou o Sistema de Transferência de Mensagens Financeiras (SPFS). Desenvolvido pelo Banco Central russo, o sistema replica as funções do Swift, mas opera apenas dentro do território nacional.

Inicialmente, o SPFS era limitado e mais caro, mas ganhou força com o aumento das sanções internacionais. Hoje, mais de 500 instituições estão conectadas à rede, incluindo bancos de países como China, Alemanha, Irã, Suíça e na Ásia Central. Além disso, o sistema russo passou a ser usado em acordos comerciais bilaterais, permitindo inclusive pagamentos internacionais em Rublo no lugar do Dólar.

Com isso, Moscou conseguiu manter seu sistema bancário funcional, mesmo que isolada das redes ocidentais. Embora não seja uma substituição completa ao Swift, o SPFS permitiu que o país seguisse operando internamente e com parceiros dispostos a não seguir as sanções impostas por Washington.

Solução doméstica

No Brasil, uma alternativa semelhante é tecnicamente viável. A Caixa Econômica Federal dispõe dos meios tecnológicos para desenvolver uma rede de mensagens financeiras interna, baseada em sistemas já usados para repasses sociais e pagamentos entre instituições públicas.

Com isso, transações internas poderiam ser feitas sem risco de bloqueio por sanções estrangeiras. Moraes, por exemplo, manteria acesso ao sistema bancário para despesas cotidianas, salários ou pagamentos locais.

A criação de um sistema doméstico como esse exigiria coordenação entre governo federal e Banco Central, mas não depende de autorização internacional. A experiência russa mostra que, embora a iniciativa demande investimento e organização, ela pode ser implantada de forma eficiente para proteger autoridades ou instituições nacionais de interferências externas.

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/110618/alternativa-local-entenda-como-a-sancao-a-moraes-pode-ser-contornada?s=WA

O espectro da chantagem: Trump, STF e o cerco político ao Brasil

        * Paulo Baía

No espelho trincado da política brasileira, já não é o bolsonarismo que retorna como sombra difusa do passado. É uma força em pleno vigor, rejuvenescida pela conjuntura internacional e amparada por estratégias articuladas de pressão externa. A polarização nacional, longe de ter se dissipado, transformou-se em epicentro de uma crise política aguda. Ela é alimentada por um novo ator transnacional: o governo de Donald Trump, reconduzido à presidência dos Estados Unidos pelo voto popular e pelo impulso da nova extrema direita global.

O anúncio inicial de tarifas de 50% sobre os produtos brasileiros gerou alarme generalizado. Representava, à primeira vista, uma ofensiva econômica sem precedentes contra o Brasil. O temor tomou conta do agronegócio, da indústria, dos investidores. Mas a tempestade durou menos que um ciclo de notícias. A Casa Branca publicou, com extrema agilidade, uma longa relação de exceções que, na prática, tornou as tarifas nulas para a maioria absoluta das exportações brasileiras. O gesto de força se revelou não como sanção econômica, mas como um aceno simbólico de que as portas comerciais continuam abertas, desde que o Brasil aceite certas condições.

Esse é o ponto. A questão não é mais comercial, tampouco financeira. O que está em jogo é uma chantagem política de alta voltagem. E seu objetivo central é claro: garantir a anistia ampla, geral e irrestrita a Jair Bolsonaro, a seus aliados diretos e a todos os envolvidos na tentativa de subversão da ordem constitucional em 8 de janeiro de 2023. A lógica é a da barganha internacional. Em troca de relações econômicas preservadas, exige-se a submissão institucional do Estado brasileiro à vontade geopolítica da nova Casa Branca. Esse tipo de pressão não é apenas ultrajante. É estruturalmente golpista.

O foco real da investida não é o Palácio do Planalto. É o Supremo Tribunal Federal. É o ministro Alexandre de Moraes. É o sistema de Justiça que ousou responsabilizar os autores de um atentado violento contra a democracia. A máquina de guerra simbólica agora se volta contra aqueles que conduzem os julgamentos do 8 de janeiro. E o faz com instrumentos sofisticados: sanções pessoais, ameaças diplomáticas, constrangimentos públicos, deslegitimação midiática, campanhas internacionais de difamação.

Alexandre de Moraes, relator dos processos, foi incluído de forma brutal na lista de sanções da Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act). Seus bens foram congelados em território norte-americano, seu nome vetado em operações bancárias e comerciais nos EUA, seu direito de entrada suspenso. Um magistrado do Supremo Tribunal Federal de um país soberano sendo tratado como inimigo internacional. A mensagem não poderia ser mais clara: o governo dos Estados Unidos quer paralisar a Justiça brasileira. Quer calar os ministros do Supremo. Quer controlar, de fora para dentro, os rumos do Estado de Direito em território nacional.

Mas não é apenas Moraes o alvo. A mira já se estende sobre outros membros da Corte, como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. E, em um segundo plano, sobre os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Mota. O objetivo é desestruturar a tríade republicana. Desmoralizar os pilares institucionais do país. Criar uma atmosfera de cerco, de intimidação, de chantagem permanente. O que se quer não é justiça. É submissão. O que se busca não é equilíbrio democrático. É rendição política.

Nesse tabuleiro, o nome de Eduardo Bolsonaro emerge como peça-chave. O deputado não é apenas o elo com Trump. É o arquiteto de uma internacionalização do bolsonarismo como projeto político global. Sua interlocução direta com Steve Bannon, Elon Musk, Javier Milei, Viktor Orbán e com os think tanks da nova direita norte-americana revela uma estratégia muito mais ampla do que o simples apoio a seu pai. Trata-se da tentativa deliberada de transformar o bolsonarismo em plataforma de um novo eixo ideológico conservador latino-americano, com epicentro no Brasil e sustentação nos EUA.

A atuação de Eduardo é diplomática e militar ao mesmo tempo. Promove seminários internacionais, organiza encontros com líderes populistas autoritários, cultiva a imagem de mártir da liberdade, coordena campanhas difamatórias contra o Judiciário brasileiro e, sobretudo, costura articulações que visam minar a legitimidade da eleição de Lula e das instituições democráticas. É a face mais racional, mais estratégica e mais perigosa do bolsonarismo contemporâneo.

Dentro desse cenário, o Brasil deixa de ser uma nação soberana para se tornar campo de batalha de um projeto geopolítico. Não se trata apenas da volta de Bolsonaro à elegibilidade. Trata-se de garantir que ele retorne em 2026 como símbolo de uma cruzada política: o homem que enfrentou as elites corruptas, os tribunais ditatoriais, os globalistas comunistas, os jornalistas vendidos, e que foi salvo por um movimento internacional liderado por Trump. Essa narrativa já está sendo construída. Ela encontra solo fértil na polarização que nunca cessou no Brasil.

Há um erro recorrente entre analistas e setores da mídia que insistem em anunciar a superação da polarização, como se o governo Lula tivesse, por si só, reunificado o país. Esse é um erro de percepção, de método e de sensibilidade. O Brasil não está em paz. Está em silêncio tenso. A polarização não é uma disputa entre dois polos extremos. É uma fratura simbólica, moral, institucional, cultural, que atravessa o próprio centro da sociedade brasileira.

Em cada igreja, em cada sala de aula, em cada feira, em cada reunião de condomínio, em cada grupo de WhatsApp, o bolsonarismo ainda pulsa. Não como nostalgia, mas como esperança ativa. Não como memória, mas como desejo. Esse desejo é hoje alimentado por uma narrativa de perseguição que encontra ressonância emocional profunda: o homem simples, patriota, traído pelo sistema, perseguido pelos juízes, silenciado pelos jornais. A figura de Bolsonaro é, para milhões, a de um Cristo secular. Torturado pelo STF, crucificado pela imprensa, salvo pelos céus de Washington.

Diante disso, as instituições democráticas brasileiras hesitam. O Congresso teme enfrentar abertamente essa ofensiva. O Executivo opera em modo de contenção. O Judiciário se vê encurralado entre a responsabilidade de julgar e a pressão internacional para recuar. A democracia brasileira está acuada. A soberania nacional, ameaçada. O futuro político do país, sequestrado por uma geopolítica de interferência.

A gravidade do momento exige lucidez. Exige ação coordenada. Exige resistência sem espetáculo. Exige coragem sem cálculo. A política precisa deixar de operar como gestão de crises e assumir seu papel de defesa da república. O STF, com todos os seus limites e contradições, precisa ser defendido como última trincheira do Estado Democrático de Direito. Porque o que se pretende destruir, por meio dessa chantagem internacional, é a própria ideia de Justiça como fundamento do pacto social.

Não haverá tanques nas ruas. Não haverá discursos golpistas televisionados. A destruição virá pela via da legalidade aparente. Pela naturalização do absurdo. Pelo silêncio estratégico das instituições. Pela cumplicidade passiva de setores da elite. Pela despolitização generalizada. Pela crença cega no pragmatismo. Pela cobertura jornalística que transforma crimes em controvérsias e ameaças em opiniões divergentes.

Como advertiu Hannah Arendt, o mal se instala quando o pensamento cessa. E hoje o pensamento cessa diante da chantagem. Cessa diante das exceções tarifárias que parecem boas notícias, mas escondem imposições coloniais. Cessa diante da anistia como saída conciliadora. Cessa diante da ameaça de sanções como se fosse um fato menor. Mas o pensamento não pode cessar. O pensamento precisa nomear. Denunciar. Mobilizar.

O bolsonarismo não é uma anomalia. É uma síntese das pulsões autoritárias que sempre habitaram o Brasil. Sua sobrevivência, agora reforçada por Trump, é prova de que os fantasmas da ditadura nunca foram exorcizados. De que a elite brasileira jamais abraçou a democracia como valor, apenas como conveniência. De que a república continua sendo um projeto inconcluso, vulnerável às tempestades internacionais e às traições internas.

Talvez só a literatura nos salve. Ela, que escuta as entrelinhas. Que enxerga o indizível. Que compreende os subterrâneos. Como Dostoiévski, que revelou que o mal pode habitar os gestos mais cotidianos. Como Faulkner, que nos ensinou que o passado nunca morre. Como Clarice, que mergulhava no não-dito. Como Graciliano, que escreveu o Brasil com a secura da lucidez. Como Lima Barreto, que viu o abismo social antes que ele se tornasse abismo político.

É preciso escrever. Pensar. Denunciar. A democracia brasileira está sitiada. A soberania nacional está sob ataque. A Justiça é o novo campo de batalha. O bolsonarismo, hoje, é uma religião política com fé renovada, recursos internacionais e discurso legitimado. O nome do espectro já está inscrito na história. Mas o futuro ainda pode ser reescrito. Se tivermos coragem de olhar no espelho. E não desviar o rosto

          * Sociólogo, cientista político e professor da UFRJ. 

TJ-BA considera constitucional lei que permite desafetação de áreas públicas em Salvador

 Foto: Divulgação

Tribunal de Justiça da Bahia30 de julho de 2025 | 18:00

TJ-BA considera constitucional lei que permite desafetação de áreas públicas em Salvador

salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por ampla maioria, rejeitar a ação que pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.233/2017, que autoriza a Prefeitura a desafetar e alienar imóveis públicos em Salvador com o objetivo de investir em áreas de interesse coletivo e social. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (30) no Órgão Especial da Corte, com 14 votos contrários à ação e oito favoráveis.

A decisão da Corte baiana teve como um de seus pilares a defesa da separação dos poderes e dos limites da atuação do Poder Judiciário em relação a políticas públicas adotadas pelo Executivo e aprovadas pelo Legislativo municipal. Em seu voto, por exemplo, o desembargador Roberto Maynard Frank, que acompanhou a relatora, desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, foi enfático ao afirmar que não cabe à Justiça substituir-se ao administrador público na análise do mérito ou da conveniência de políticas públicas.

Ele destacou que a decisão sobre a desafetação de bens públicos é um ato administrativo discricionário: “Portanto, ao meu sentir, não cabe a este Tribunal avaliar se o estudo da Sefaz era o ‘melhor’ ou o ‘mais completo’ possível, mas apenas se a lei, em sua essência, viola algum preceito constitucional. A escolha dos meios e da profundidade dos estudos técnicos para embasar uma política pública insere-se no campo da discricionariedade administrativa, não sendo dado ao Poder Judiciário, a meu ver, substituir-se ao administrador na avaliação de conveniência e oportunidade”, afirmou Roberto Maynard Frank.

A ação foi proposta, à época, pelo então vereador José Trindade, atual presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), do governo do Estado. A peça questionava a ausência de estudos técnicos urbanísticos e ambientais no processo de desafetação das áreas. A defesa foi feita pela Procuradoria-Geral do Município (PGMS).

O TJ-BA entendeu que os documentos apresentados pela Prefeitura, especialmente o relatório da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), eram suficientes para embasar a lei e que não há exigência legal para estudos mais aprofundados como um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), entre outros, em casos de desafetação de áreas urbanas consolidadas.

“Trata-se de um documento de natureza eminentemente gerencial e fazendária, cujo propósito era identificar áreas e avaliar as condições para a alienação sob a ótica patrimonial, o que se insere na competência da referida secretaria. Exigir, para a validade da lei, um estudo técnico com a profundidade de um laudo pericial urbanístico ou de um EIA-RIMA — o que a legislação de regência não exige para o caso — seria criar um requisito não previsto em lei e invadir a esfera de organização administrativa do Município”, escreveu o desembargador Roberto Maynard Frank.

Outro argumento central na decisão foi a autonomia municipal para legislar sobre o uso do solo urbano e o ordenamento do território, conforme previsto na Constituição Federal. Os desembargadores que rejeitaram a ação entenderam que a desafetação é um instrumento legítimo de política urbana, desde que respeitados os princípios constitucionais, e que no caso da Lei 9.233/2017 não houve qualquer violação formal ou material.

O voto dos magistrados também destacou a transparência do processo legislativo, que contou com a realização de três audiências públicas, com a presença de representantes da sociedade civil, da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e do Ministério Público (MP-BA). Além disso, houve a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP-BA, o que reforça a legitimidade do processo.

Os desembargadores ressaltaram que a norma, aprovada pela Câmara em 2017, já produziu efeitos concretos para a população, como a construção do Hospital Municipal de Salvador e o Centro de Convenções de Salvador, e alertou para os perigos de anular a lei a essa altura: “A norma já produziu efeitos concretos relevantes, viabilizando investimentos públicos vultosos. Declarar sua inconstitucionalidade neste momento geraria um cenário de caos administrativo e grave prejuízo à população”, escreveu Roberto Maynard Frank.

Com os últimos votos da sessão desta quarta-feira (30), o TJ-BA decidiu que a Lei Municipal nº 9.233/2017 permanece válida, e o Município de Salvador segue autorizado a gerir as áreas desafetadas. O julgamento reforça o entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de respeito à separação dos poderes e aos limites do controle judicial sobre decisões administrativas e políticas públicas legitimamente aprovadas.

Votaram a favor da constitucionalidade da lei municipal os desembargadores Pedro Guerra, Nilson Castelo Branco, Dinalva Pimentel, Eserval Rocha, Rosita Falcão, Edmilson Jatahy, Josevando Andrade, Carlos Roberto Araújo, Roberto Maynard Frank, Cíntia Resende, Maria da Purificação, José Rotondano, Nágila Brito e José Alfredo Cerqueira. A favor, votaram os magistrados Heloísa Graddi, Baltazar Miranda, Paulo Chenaud, Pilar Tobio, Mário Albiani Júnior, Rolemberg Costa, José Cícero Landin e Mário Alberto Hirs.

Clique aqui e leia na íntegra a decisão judicial

AGU diz que Brasil não deve se curvar aos EUA após sanções contra Moraes

 Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil/Arquivo

O advogado-geral da União, Jorge Messias30 de julho de 2025 | 16:30

AGU diz que Brasil não deve se curvar aos EUA após sanções contra Moraes

brasil

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (30) que o Brasil não deve se curvar aos Estados Unidos e chamou as sanções financeiras anunciadas pelo governo Donald Trump contra Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de arbitrárias e injustificáveis.

Messias também acrescentou que as medidas adequadas serão tomadas, sem ainda, no entanto, especificar quais serão elas.

“Gostaria de ressaltar que todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados”.

A Lei Magnitsky, aplicada contra Moraes, trata de graves violações aos direitos humanos. A medida foi publicada em site do Departamento do Tesouro americano, que registrou a inclusão do ministro sob uma sanção da Ofac, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.

“A aplicação arbitrária e injustificável, pelos EUA, das sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky contra membro da magistratura nacional, representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país”, disse, por meio de nota.

“Não nos curvaremos a pressões ilegítimas, que tentam macular a honra e diminuir a grandeza de nossa nação soberana”, afirmou o ministro.

Segundo ele, qualquer tentativa de intimidação do Judiciário brasileiro merece forte repúdio. Messias também manifestou solidariedade a Moraes, alvo prioritário do governo americano.

“Manifesto minha integral solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes diante de medidas que atentam contra a autoridade e a independência de nossas instituições”, disse.

O secretário de Estado do governo Trump, Marco Rubio, disse haver “graves abusos de direitos humanos” por parte do ministro do STF.

Com essa decisão, o governo Trump determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que Moraes tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com uma pessoa sancionada.

Isso inclui as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo.

A punição ocorre depois de o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados terem feito um périplo por Washington buscando sanções ao ministro do STF.

Mais cedo, o ministro Flávio Dino também manifestou solidariedade a Moraes, pouco após o anúncio de sanções financeiras.

“Minha solidariedade pessoal ao ministro Alexandre de Moraes. Ele está apenas fazendo o seu trabalho, de modo honesto e dedicado, conforme a Constituição do Brasil. E as suas decisões são julgadas e confirmadas pelo COLEGIADO competente (plenário ou 1ª Turma do STF)”, disse em publicação nas redes sociais.

Dino foi o primeiro a se manifestar sobre o tema, como já fez em outros momentos da escalada da ofensiva americana contra o Brasil.

Em 9 de julho, depois de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar uma tarifa de 50% a produtos importados do Brasil, o ministro também foi às redes sociais defender a corte.

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Ana Pompeu/Folhapress

Lula convoca ministros para reunião de emergência após Trump assinar tarifaço

 Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

O presidente Lula (PT)30 de julho de 2025 | 17:00

Lula convoca ministros para reunião de emergência após Trump assinar tarifaço

economia

O presidente Lula (PT) convocou ministros para uma reunião de emergência no Palácio do Planalto para discutir o tarifaço imposto pelo governo de Donald Trump aos produtos exportados pelo Brasil. A conversa com auxiliares está prevista para começar no fim da tarde desta quarta-feira (30).

Lula deve discutir com ministros a extensão da medida assinada por Trump, aplicando uma taxa adicional sobre as exportações brasileiras, com exceções para alguns produtos.

Também estarão na pauta da reunião medidas que o governo brasileiro pode adotar para amenizar os impactos do tarifaço, incluindo auxílio a setores afetados e a manutenção de empregos.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, que assumiu a linha de frente no contato com empresários e na tentativa de negociação com os americanos, vai participar do encontro.

Foram convocados também os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). O chanceler Mauro Vieira está em viagem aos EUA e deve ser representado por um dos secretários do Itamaraty.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Itamaraty levarão a Lula um levantamento sobre o impacto do tarifaço sobre a pauta de exportações brasileira para os EUA.

Trump assinou um decreto que implementa uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%, informou a Casa Branca em comunicado publicado nesta quarta-feira (30).

As taxas entrarão em vigor em sete dias. O decreto (íntegra, em inglês) isenta determinados alimentos, minérios e produtos de energia e aviação civil, entre centenas de outros. As tarifas haviam sido anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no dia 9 de julho, e são as maiores entre as anunciadas para países que exportam aos EUA.

A medida visa “lidar com as políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz o comunicado sobre a assinatura do decreto, que cita o nome de Jair Bolsonaro (PL) e diz que ele sofre perseguição do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

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Folhapress