Moraes proíbe transmissão e retransmissão de entrevistas de Bolsonaro em rede social

Publicado em 21 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

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Ao isolar Bolsonaro, Moraes está tentando atingir Trump

Eduardo Simões
Reuters

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, em decisão publicada nesta segunda-feira, a transmissão e retransmissão de entrevistas dadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais.

“A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, imposta a Jair Messias Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão”, escreveu Moraes em sua decisão.

DEFESA PROTESTA – A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirma ter sido surpreendida com o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a aplicação do que classificou como “severas medidas cautelares”, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicar-se com outros investigados e a proibição de entrevistas.

“As graves medidas cautelares foram impostas em função de atos praticados por terceiros, circunstância inédita no direito brasileiro. As frases destacadas como atentatórias à soberania nacional jamais foram ditas por Bolsonaro. E não parece ser justo ou mesmo razoável que o envio de dinheiro para seu filho, nora e netos possa constituir motivo para impor medidas cautelares como estas, especialmente porque feito muito antes dos fatos ora sob investigação”, afirmaram os advogados de Bolsonaro.

SEM RISCO – Segundo os juristas, chamou atenção o fato de que, apesar de determinar o recolhimento noturno e o uso de tornozeleira, a decisão do Supremo Tribunal Federal não utiliza como fundamento qualquer indício de risco de fuga.

“Também causa espécie que, dentre as medidas cautelares, se inclua a proibição de conversar ou ter qualquer contato com seu próprio filho, um direito tão natural quanto sagrado. O Presidente sempre compareceu a todos os atos das investigações e da ação penal a que responde na 1ª Turma do STF, sem causar qualquer embaraço ou atraso, não se justificando as restrições impostas à sua liberdade de ir e vir”, afirmaram os advogados.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Todas as decisões que partem do ministro Alexandre de Moraes são exageradas e injustas. Mas quem se interessa? Os sete ministros do Supremo que entraram na mira de Trump só agora começaram a ficar preocupados. Afinal, como suportar a proibição de viajar para a Disneylândia? (C.N.)

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Estadão ataca a imprudência de Lula e pede que Brasil saia do grupo Brics

Publicado em 21 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

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Estadão aponta a irresponsabilidade de Lula no Brics

Deu no Estadão

Muito ainda pode ser dito sobre a irresponsabilidade de Jair Bolsonaro, que, para se livrar da cadeia e continuar com seu projeto golpista, fez lobby nos EUA para que o presidente Donald Trump viesse em seu socorro, ao custo de inestimável prejuízo para a economia brasileira, ameaçada por um tarifaço americano.

Só por isso, o nome de Bolsonaro já está gravado no panteão dos maiores traidores da pátria que este país já viu.

CONTRA O BRICS – Contudo, à medida que novas punições são anunciadas pelo governo americano contra o Brasil, torna-se óbvio que o objetivo de Trump vai muito além de ajudar Bolsonaro – de resto um sujeito absolutamente insignificante para os projetos de poder do presidente americano.

Está ficando cada vez mais evidente que o crescente ataque de Trump ao Brasil é, na verdade, parte de uma ofensiva contra o Brics – bloco que, a despeito das fantasias lulopetistas sobre alternativas de desenvolvimento, se presta exclusivamente a projetar o poder da China em contraste com os EUA e o Ocidente, tendo como subproduto o respaldo ao imperialismo da Rússia de Vladimir Putin.

Isso ficou claro quando Mark Rutte, secretário-geral da Otan, a aliança militar ocidental ainda liderada pelos EUA, avisou que os países do Brics podem sofrer sanções por parte do governo americano caso continuem a fazer negócios com a Rússia.

TRÉGUA NA UCRÂNIA – A intenção de Washington é obrigar os parceiros russos no Brics a pressionar Moscou a aceitar uma trégua na sua guerra contra a Ucrânia, como deseja Trump.

Como se sabe, Trump ameaça castigar a Rússia com tarifas de 100% caso Putin não interrompa seus ataques à Ucrânia. A medida incluiria sanções secundárias contra países que fazem negócios com a Rússia. A ideia aqui é sufocar economicamente a Rússia, que conseguiu contornar as sanções aplicadas por EUA e Europa graças à manutenção do comércio com os parceiros do Brics.

Ademais, a ofensiva contra o Brics insere-se no objetivo maior de Trump que é minar o poder da China. Para isso, escolheu o Brasil como saco de pancadas – um alvo fácil, dada a sua limitada capacidade de reagir e de arregimentar influência contra os EUA. Tudo isso só evidencia a imprudência do presidente Lula da Silva de alinhar o Brasil à China e à Rússia a pretexto de fortalecer o Brics contra os EUA de Trump.

ABANDONAR O BLOCO – A única forma de poupar o Brasil dos efeitos deletérios dessa decisão seria abandonar esse bloco, que se presta unicamente aos projetos chineses e russos, sem qualquer ganho concreto e de longo prazo para o País.

Com isso, o Brasil retornaria ao terreno seguro do não alinhamento, onde ficam os países com vocação para se relacionar com o mundo inteiro, independentemente de orientação ideológica.

Essa sempre foi a tradição brasileira, um patrimônio que seria especialmente relevante no momento em que o mundo se reorganiza não mais em relações multilaterais, e sim em blocos de poder.

ANTIAMERICANISMO – Não é prudente, portanto, que o Brasil escolha um desses blocos, dado que o País não tem nem capacidade militar nem poderio econômico para ser protagonista no novo arranjo global. Mas Lula nunca foi prudente.

Sempre que pode, movido por suas fantasias megalomaníacas e por suas convicções terceiro-mundistas, Lula põe o Brasil em situações potencialmente danosas – sobretudo quando apoia autocracias só porque estas se dispõem a desafiar os EUA.

Em seu discurso na mais recente cúpula do Brics, Lula reforçou seu antiamericanismo e sua vassalagem à China ao tornar a defender o fim do uso do dólar como moeda comercial global – como se a adoção da moeda americana para esse fim fosse fruto da vontade de alguém, e não resultado de condições geopolíticas e de mercado.

ASSINATURA VERGONHOSA – Ademais, deveria causar vergonha a assinatura do Brasil no comunicado final da cúpula, que reservou nada menos que oito parágrafos aos atuais conflitos no Oriente Médio e míseros dois à guerra na Ucrânia – um dos quais, pasme o leitor, dedicado a criticar a Ucrânia por “deliberadamente” atacar áreas e infraestrutura civis na Rússia, sem qualquer menção à brutal e sistemática agressão russa aos ucranianos, inclusive com bombardeios contra civis.

Assim, russos e chineses devem ter saído muito satisfeitos desse rega-bofe antiamericano. Já o Brasil, como se vê agora, ficou com a conta.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Estadão havia sido o primeiro grande jornal brasileiro a desancar o Supremo, num extraordinário editorial, que foi logo seguido pela Folha e, mais timidamente, por O Globo. Agora, o mais antigo jornal brasileiro cai de novo na realidade e ataca a subserviência de Lula aos Brics. Realmente, para os interesses do Brasil, só existe uma posição, o não-alinhamento, maior característica da política externa brasileira, que o PT de Lula da Silva desgraçadamente abandonou. (C.N.)

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Mais Vexame! Eduardo Bolsonaro diz que Moraes bloqueou suas contas bancárias

Publicado em 21 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

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Eduardo de entrevista para relatar suas dificuldades

Ivan Martínez-Vargas e Rafaela Gama
O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das contas bancárias do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), segundo relato do parlamentar. A decisão está sob sigilo, de acordo com fontes ouvidas pelo GLOBO, e tem o objetivo de dificultar que o parlamentar continue com ações que atentariam contra a soberania brasileira nos Estados Unidos.

— Ele acabou de bloquear as minhas contas bancárias— afirmou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao podcast Inteligência Ltda, na noite desta segunda-feira.

EM NOME DA DEMOCRACIA – Na ocasião, ele estava ao lado do jornalista Paulo Figueiredo, que é réu junto ao ex-presidente no processo da trama golpista. Eduardo confirmou o teor da decisão emitida por Moraes e a ironizou ao dizer que o bloqueio foi “em nome da democracia”.

A decisão, antecipada pelo site Metrópoles, ocorre no âmbito das investigações da Polícia Federal sobre as ações do deputado e de seu pai para obter o apoio do presidente americano Donald Trump à tese de que o bolsonarismo seria perseguido pela Justiça brasileira.

Trump usou a justificativa política da suposta perseguição a Jair Bolsonaro para defender o tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos.

CULPA DE MORAES – Durante a entrevista, o parlamentar também disse que, “se nada for feito”, não devem ocorrer eleições no Brasil, e atribuiu a responsabilidade do anúncio das novas taxas ao ministro do STF.

— Na verdade, se nada for feito, a gente não vai ter uma eleição no ano que vem, vai ter um teatro das tesouras. O PL, meu partido, é recordista de ações dentro do STF, a maioria delas por falar. O Gustavo Gayer tem problema, Nikolas sofre condenação, e eu também estou lá dentro — disse ao complementar a fala de Paulo Figueiredo, que defendeu a imposição como “um remédio amargo para restaurar a democracia brasileira”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moraes está ultrapassando todos os limites fixados pelas leis. Eduardo Bolsonaro é deputado federal e não há motivos para prendê-lo. Eduardo está protegido por seu mandato. No entanto, Moraes não quer nem saber e sai atropelando o parlamentar. O país está esculhambado e encagaçado, como dizem no Nordeste. (C.N.)

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Lula errou feio ao acreditar que China e Rússia apoiariam o Brasil contra Trump

Publicado em 22 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

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BRICS deixou Lula falando sozinho contra Trump

Roberto Nascimento

Para fazer a América Grande novamente, Trump precisa apequenar os países concorrentes dos EUA, como a União Europeia, a China, a Rússia, o Brasil e a Índia, não exatamente nesta ordem de importância comercial e estratégica.

Primeiro, tentou a tática de escalar, aumentando as tarifas dos produtos da China em 150 por cento. Pressionado pelos empresários americanos, que iriam perder muito dinheiro e com risco de falência, Trump recuou e ficou no zero a zero com Xi Jinping, o líder chinês.

EFEITO DÓLAR – Trump escalou contra o Brasil, por causa dos BRICS. O mafioso americano não gostou da última reunião no Rio de Janeiro, quando lançaram a ideia da moeda própris para as transações do grupo, fora das amarras do dolar. Foi a gota de água transbordada do copo. Realmente, Lula não foi pragmático nem cauteloso ao citar a possibilidade de uma moeda nas transações comerciais somente entre os membros do BRICS. Ponto.

Outra coisa errada é o Brasil acreditar no apoio incondicional da China e da Rússia. Talvez, isso sirva de lição para Lula. O Embaixador russo, que representou Putin no Rio de Janeiro, se apressou em dizer, que foi ideia de Lula a moeda entre os países do BRICs.

Essa discussão da moeda universal, remonta ao passado, quando o Lord John Maynard Keynes propôs o padrão ouro, mas voltou atrás pela pressão americana para manter o dólar como moeda universal nas transações comerciais. Ninguém mais ousou tocar nesse assunto, até Muamar Kadafi, presidente da Líbia e Saddam Hussein, presidente do Iraque, tocarem nesse assunto, propondo a moeda russa nas transações da venda de petróleo de seus países.

GUERRAS E EXECUÇÕES – Resultado: os dois países foram invadidos e seus liwderes assassinados. Kadafi esquartejado a caminho do Sudão, fugindo do bombardeio que destruiu o palácio onde vivia em Tripoli, a capital. Saddam foi encontrado em um buraco, retirado de lá, em estado de mendicância e quase moribundo e depois enforcado em praça pública.

Lembrando a guerra fria e o secretário de Estado John Foster Dullers, países não têm amigos, apenas interesses. Nada mais do que isso. Assim, é preciso cautela na política internacional. Negociar ao invés de escalar.

Com Trump, não adianta partir para o confronto e a China sabe muito bem disso. Usou a reciprocidade na questão tarifária, mas, depois negociou com Trump, porque os dois países sairiam perdendo, se as tarifas recíprocas passassem a valer.

SEM SOFRIMENTO – Tem uma coisa, que até Trump sabe: Suas ações não podem causar sofrimento ao povo, como inflação, juros altos e desemprego.

As ações de Eduardo Bolsonaro, junto a Trump e deputados republicanos, para prejudicar o Brasil, resultaram nas sanções atuais sobre a Economia brasileira. Tudo para salvar o pai, no processo do Golpe de Estado.

O Brasil vai sangrar, com as tarifas de 50 por cento. O povo vai pagar por causa dessa ação impatriótica do clã Bolsonaro. O desemprego e a inflação atingem preferencialmente os pobres e a classe média.

Publicado em R. Nascimento | 15 Comentários |

PL quer prorrogar licença e manter o mandato de Eduardo Bolsonaro

Publicado em 22 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

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Se continuar morando nos EUA, Eduardo será cassado

Jussara Soares
da CNN

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), quer mudar o regimento interno da Casa para permitir a renovação da licença parlamentar de 120 dias para tratar de assuntos particulares. A proposta busca manter o mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que desde março está nos Estados Unidos.

A licença parlamentar de 120 dias de Eduardo termina neste domingo (20). Com isso, ele começará a tomar faltas não justificadas se não retornar ao Brasil. Caso se ausente por mais de um terço das sessões do plenário da Câmara, o parlamentar poderá perder o mandato.

APÓS O RECESSO – “Vamos trabalhar para o Eduardo manter o mandato após a volta do recesso”, disse Sóstenes à CNN. Nesta semana, o Congresso Nacional está em recesso, e as atividades legislativas serão retomadas no dia 4 de agosto.

O Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, apresentado pelo líder do PL, propõe uma alteração no Regimento Interno da Câmara para permitir a prorrogação, uma única vez por sessão legislativa, da licença não remunerada para tratar de interesse particular. Se aprovado, um deputado poderia ficar até 240 dias afastado do cargo.

Sóstenes justifica a proposta argumentando que no serviço público licença não-remunerada pode ser concedida por até três anos e afirma que a alteração busca equidade para os parlamentares.

OUTRO PROJETO – O deputado Evair de Melo (PP-ES) também apresentou um projeto para mudar o regimento da Câmara na tentativa de beneficiar Eduardo Bolsonaro. A proposta quer permitir que o parlamentar exerça o mandato mesmo estando no exterior. Protocolado em junho, o texto não avançou.

Em março deste ano, Eduardo solicitou afastamento do cargo por 120 dias por “interesses pessoais” e outros dois dias para “tratamento de saúde”.

Na ocasião, ele publicou um vídeo dizendo que permaneceria nos Estados Unidos para articulação política. Alegou ainda que, no país norte-americano, iria “buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos”.

NO SUPREMO – Em maio, o deputado se tornou alvo de um inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), por atuar contra o Judiciário brasileiro nos Estados Unidos.

No pedido, o Ministério Público Federal cita coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo o procurador-geral, Paulo Gonet, o parlamentar tem utilizado um “tom intimidatório” para tentar atrapalhar o julgamento técnico da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela tentativa de golpe de Estado.

GONET ACUSA – “A busca por sanções internacionais a membros do Poder Judiciário visa interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive ação penal em curso contra o sr. Jair Bolsonaro”, afirma Gonet na petição.

Foi dentro desse inquérito que foram aplicadas medidas cautelares contra Jair Bolsonaro na sexta-feira (18), por decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF).

O ex-presidente está monitorado por tornozeleira eletrônica, tem horário restrito para sair de casa e está proibido de usar as redes sociais. Além disso, está impedido de manter contato com o filho Eduardo e com réus por tentativa de golpe de Estado, além de não poder se aproximar de embaixadas nem falar com embaixadores. O descumprimento dessas medidas pode levar o ex-presidente à prisão, de acordo com a decisão de Moraes.

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OAB conclama toda sociedade a se unir em torno da defesa da soberania

 em 22 jul, 2025 3:07

    Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
                   “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OAB conclama toda a sociedade a se unir em torno da defesa da soberania brasileira. Em nota, OAB sobe o tom contra os EUA e prega ‘defesa intransigente’ à soberania brasileira. Nota pública, assinada pela Diretoria Nacional da OAB e pelo Colégio de Presidentes das Seccionais, a Ordem reitera seu compromisso com a defesa incondicional da soberania nacional e do Estado Democrático de Direito, rechaçando qualquer tentativa de interferência externa na ordem jurídica pátria.

Ao concluir, a OAB conclama a união da sociedade em favor da soberania brasileira, da valorização da economia e do respeito à população, priorizando o diálogo e a diplomacia, dissociados de quaisquer ideologias. A nota na íntegra:

“O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Diretoria Nacional, e o Colégio de Presidentes de seus Conselhos Seccionais veem com enorme preocupação a escalada de desgastes diplomáticos e jurídicos envolvendo o Brasil e os Estados Unidos e repudiam com veemência especialmente as sanções impostas pelo governo dos EUA contra a economia e contra cidadãos brasileiros.

Nesse contexto, a Ordem renova seu compromisso de defesa incondicional da soberania nacional e do Estado Democrático de Direito, rechaçando qualquer tentativa de interferência externa na ordem jurídica pátria.

Os poderes e as autoridades legitimamente constituídos no Brasil têm autonomia para decidir sobre assuntos internos. A OAB continuará firme na defesa das prerrogativas da advocacia e do direito de defesa, contra qualquer abuso, ilegalidade ou inconstitucionalidade, conclamando todos os poderes, inclusive o STF, a assegurar os princípios constitucionais inerentes ao devido processo legal.

Com a mesma intensidade, a OAB sempre defenderá que as questões políticas e jurídicas brasileiras sejam tratadas e decididas internamente, sem interferências externas.

O Brasil é uma nação afeita ao diálogo e à conciliação, porém sem jamais abrir mão da defesa intransigente de sua soberania. Por isso, a OAB, entidade líder da sociedade civil brasileira, se solidariza com todos os cidadãos brasileiros alvo das sanções políticas e tributárias impostas pelo governo americano: autoridades do Judiciário e do Ministério Público, empresários e trabalhadores que possam ter seus empregos afetados por tais medidas.

Diante deste cenário, a OAB conclama toda a sociedade a se unir em torno da defesa da soberania brasileira, da valorização da nossa economia e do respeito ao povo brasileiro, priorizando o diálogo e a diplomacia, dissociados de quaisquer ideologias, para fazer frente aos ataques desferidos contra o Brasil.”

Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB

Prefeita Emília Corrêa veta criação da Loteria Municipal de Aracaju

 Veto foi anunciado após parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

em 21 jul, 2025 19:30

(Foto: Ronald Almeida)

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, anunciou nesta segunda-feira, 21, o veto ao o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que previa a criação do serviço público de Loterias no Município de Aracaju (Lotaju), de autoria do vereador Isac Silveira, líder da Prefeitura de Aracaju na Câmara de Vereadores. A decisão acata parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM),

Segundo matéria publicada no portal oficial da PMA, o veto já foi foi encaminhado à Câmara de Vereadores e tem como base o parecer técnico que aponta vícios de inconstitucionalidade em três aspectos jurídicos: a competência legislativa, a violação a princípios constitucionais e o vício de iniciativa.

Entre as justificativas apresentadas no parecer da PGM, o primeiro ponto destaca a ausência de competência do município para legislar e explorar serviços lotéricos. A Constituição Federal estabelece, no artigo 22, inciso XX, que cabe exclusivamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, o que inclui as loterias. “O Supremo Tribunal Federal reconhece que a competência para explorar loterias é reservada apenas à União e aos Estados, não se estendendo aos municípios”, aponta o parecer.

O segundo argumento jurídico enfatiza a violação aos princípios constitucionais do pacto federativo e da livre concorrência. De acordo com a análise, a criação da Lotaju poderia gerar um desequilíbrio arrecadatório ao permitir que o município acumule receitas próprias da loteria somadas aos repasses federais e estaduais, sem redistribuição proporcional. O documento alerta que isso “cria uma vantagem arrecadatória indevida e compromete o equilíbrio federativo previsto na Constituição”.

Outro ponto destacado pela PGM é a falta de interesse local preponderante que justifique a criação do serviço de loterias no âmbito municipal. Segundo o parecer, “a atividade lotérica possui natureza e impacto que extrapolam os limites locais, envolvendo questões de ordem econômica, proteção ao consumidor e combate a ilícitos financeiros, exigindo regulamentação nacional e controle federal”.

Por fim, o parecer jurídico também identificou vício de iniciativa no projeto, já que a proposta interfere diretamente na estrutura administrativa municipal e na destinação de recursos públicos, matérias de competência privativa do Poder Executivo. “A criação de serviços públicos e a definição orçamentária são atribuições exclusivas da prefeita, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual”, conclui o documento.

Loteria municipal

O projeto de lei que criou a Loteria Municipal da capital, a Locaju, foi aprovado, em segunda votação, no dia 18 de junho, com 14 votos favoráveis e 7 votos contrários. Segundo a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a iniciativa prevê a implantação de um serviço público de loterias no âmbito do município, com arrecadação direcionada para áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura.

Por Verlane Estácio com informações da CMA

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Estado e TJ regulamentam acordos para pagamentos de precatórios

 Foram reservados cerca de R$ 102 milhões para celebração dos acordos, que podem ser firmados entre os dias 18 e 29 de agosto

em 21 jul, 2025 19:45

(Foto: Arthuro Paganini)

Os credores que possuem valores a receber do Estado por meio de precatórios poderão ter acesso a esses recursos de forma mais célere. Um ato firmado entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai permitir que esses cidadãos celebrem um acordo direto para garantir o recebimento dos créditos, mediante desconto de 40% sobre o valor devido.

O edital com as regras de negociação foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico da última sexta-feira, 18, e está disponível no site do TJSE. Estão reservados cerca de R$ 102 milhões para pagamento dos precatórios aos credores que optarem por este tipo de acordo. A medida é uma forma de acelerar o processo de recebimento desses valores e está em conformidade com o artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com as normas do Conselho Nacional de Justiça e com a legislação estadual pertinente.

Os interessados devem protocolar as solicitações via Portal do Advogado ou Portal do Cidadão, também acessível pelo aplicativo do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), entre os dias 18 e 29 de agosto. O acesso eletrônico exige autenticação via sistema Gov.br, que dispensa a assinatura física de documentos. Além disso, a solicitação também pode ser feita presencialmente nos dias 27, 28 e 29 de agosto, no Departamento de Precatórios do TJSE (Palácio da Justiça Tobias Barreto, Centro de Aracaju), das 7h às 13h

No ato da solicitação, o credor deve apresentar seus dados pessoais, bancários e do precatório, além de apresentar declaração com a aceitação do desconto de 40% do valor a ser recebido. Se o solicitante estiver representado por advogado, também será necessário apresentar procuração específica para a ação. A proposta não gera, por si só, direito ao recebimento, estando condicionada à seleção e à disponibilidade de recursos financeiros.

A análise dos pedidos será feita pelo TJSE, que organizará e publicará a lista de habilitados no Diário da Justiça Eletrônico. Os pagamentos serão feitos exclusivamente por transferência eletrônica e a ordem obedecerá à natureza dos precatórios (alimentares têm prioridade sobre os comuns), e à ordem cronológica de expedição, observando os critérios da Resolução CNJ n.º 303/2019.

Avanço nos pagamentos

Precatório é o documento judicial que obriga municípios, estados e União a pagarem dívidas com o cidadão, cujas ações judiciais estejam finalizadas. A quitação desses valores por parte do poder público aumenta a sua credibilidade junto a investidores e promove o crescimento econômico do ente federado.

Entre janeiro de 2023 e junho de 2025, o Governo repassou mais de R$ 800 milhões ao Tribunal de Justiça para o pagamento de precatórios. No primeiro ano da gestão foram direcionados R$ 209 milhões para a quitação desses compromissos. Já em 2024, o valor ultrapassou os R$ 370 milhões, enquanto nos seis primeiros meses deste ano o Poder Executivo já repassou R$ 222 milhões para o Poder Judiciário realizar a quitação dos credores.

Fonte: ASN

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