Com poderes demasiados, Moraes enfrenta muitos questionamentos, diz “The Economist”

Publicado em 18 de abril de 2025 por Tribuna da Internet

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Prepotência de Moraes impressiona a revista britânica

Juliano Galisi
Estadão

A revista inglesa The Economist afirmou nesta quarta-feira, 16, que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode agravar sua crise de confiança diante dos brasileiros se não levar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao plenário da Corte.

O ex-presidente e mais sete aliados são réus no STF por uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O Supremo ainda analisará o recebimento da denúncia contra mais 26 pessoas. Tanto o recebimento das denúncias quanto o julgamento das ações penais serão realizados pela Primeira Turma, colegiado com cinco dos 11 ministros da Corte.

CRISE DE CREDIBILIDADE – Para a revista inglesa, o julgamento na Turma pode agravar a crise de credibilidade enfrentada pelo STF nos últimos anos. O Supremo foi procurado para se posicionar sobre as críticas da revista, mas não respondeu.

Segundo o artigo publicado pela The Economist, a Suprema Corte brasileira enfrenta “crescentes questionamentos” na medida em que tenta “administrar” assuntos políticos. O Judiciário do Brasil é definido como um sistema de “juízes com poder excessivo”. “E nenhuma figura personifica isso melhor do que Alexandre de Moraes”, afirma a The Economist, qualificando o magistrado como um “juiz estrela”.

“Moraes responde às críticas com autoridade. Pressionado no ano passado sobre se o tribunal deveria adotar um Código de Ética, como a Suprema Corte dos Estados Unidos fez em 2023, Moraes afirmou que ‘não há a mínima necessidade.’”, afirmou a The Economist, referindo-se a uma declaração de Moraes durante o Fórum Jurídico de Lisboa em junho de 2024.

GILMARPALOOZA – O evento em Lisboa é encabeçado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado pelo ministro Gilmar Mendes. Por essa razão, o evento foi apelidado de “Gilmarpalooza”.

A The Economist criticou o decano da Corte por reunir no Fórum de Lisboa “pessoas influentes que costumam ter negócios na pauta” do STF. Em 2024, o Estadão mostrou que o “Gilmarpalooza” reuniu representantes de 12 empresas com causas tramitando no Supremo. Algumas das ações, inclusive, eram de relatoria do próprio Gilmar Mendes.

Moraes e Gilmar não foram os únicos alvos de críticas da revista inglesa. Dias Toffoli foi mencionado como exemplo do poderio das decisões monocráticas do STF, como são chamados os despachos individuais de ministros que têm efeito antes de um aval do plenário.

PROVAS DA ODEBRECHT – Foi por meio de decisão monocrática que Toffoli anulou, em setembro de 2023, as provas obtidas por meio do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht (hoje, Novonor).

A decisão, segundo a The Economist, comprometeu “quase todas as provas descobertas durante a Lava Jato”. Toffoli também foi criticado por “abrir uma investigação duvidosa” contra a Transparência Internacional, uma entidade não governamental que é crítica ao ministro.

Já Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, foi criticado por uma declaração durante um congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) em julho de 2023. “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, disse Barroso na ocasião.

CENÁRIO DE CRISE – Esses fatores, segundo a The Economist, compõem um cenário de crise de credibilidade do STF. Na avaliação da revista, o julgamento de Bolsonaro na Primeira Turma pode agravar essa percepção, uma vez que, dos cinco ministros do colegiado, dois deles possuem estreita relação com o presidente Lula (PT): Cristiano Zanin, ex-advogado pessoal do petista, e Flávio Dino, ex-ministro do governo Lula. Ambos, inclusive, indicados ao Supremo por Lula nos últimos dois anos.

“O julgamento, portanto, corre o risco de reforçar a percepção de que o tribunal é guiado tanto pela política quanto pela lei”, afirmou a revista inglesa.

A publicação avaliou que o STF ampliou seu escopo de atuação em resposta a uma crise institucional nos demais Poderes.

DESDE O MENSALÃO – Nos últimos anos, enquanto o Executivo perdeu sua legitimidade, o Congresso “se viu atolado” em “impasses e escândalos” de corrupção. Nesse sentido, o escândalo do Mensalão, julgado pelo STF em 2012, fortaleceu a Corte. O Supremo passou a estar “mais disposto a fazer valer seus poderes” a partir do julgamento.

“Seus poderes advêm da Constituição brasileira, uma das mais longas do mundo, e permite que partidos políticos, sindicatos e muitas outras organizações apresentem casos diretamente ao STF, em vez de deixá-los passar por tribunais inferiores”, informou a The Economist.

Como mostrou o Estadão, o STF tem ampliado seu controle de constitucionalidade com o julgamento de ações por “omissões inconstitucionais”. Segundo o levantamento, desde 2019, a Corte despachou 78 decisões do gênero. O valor supera as 62 decisões do tipo registradas entre 1990 e 2018.

REDES SOCIAIS – A revista observou ainda que o STF “legisla” sobre determinados assuntos “porque as outras instituições brasileiras fazem seu trabalho mal“.

Como exemplo do mau trabalho dos demais Poderes, a The Economist citou o projeto de regulamentação das redes sociais, conhecido como “Projeto de Lei das Fake News”. A proposta está na gaveta do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que já afirmou que não pretende pautá-lo, pois “não legislar também é uma opção”.

A revista citou a prioridade do Congresso em debater a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 como “surreal”. “O Congresso há muito tempo aguarda um projeto de lei que estabeleceria regras claras para a liberdade de expressão online. Em vez disso, surrealmente, está gastando seu tempo ponderando uma legislação que perdoaria aqueles que atacaram prédios do governo após a derrota eleitoral de Bolsonaro.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um Supremo que age politicamente é uma vergonha nacional. A Justiça só existe quando é apartidária. (C.N.)

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“Não tenho intenção de sair da Espanha”, disse Eustáquio sobre a decisão judicial

Publicado em 18 de abril de 2025 por Tribuna da Internet

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Eustáquio diz que prefere continuar vivendo na Europa

Elijonas Maia
da CNN

O jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, foragido na Espanha desde 2023, disse em entrevista à CNN que não pretende deixar o país europeu. A conversa por telefone acontece um dia após a Audiência Nacional do país europeu, mais alta Corte constitucional, negar a extradição dele ao Brasil.

“Não tenho a intenção de sair da Espanha. Embora eu tenha conseguido visto para os Estados Unidos. Meu próximo passo é: estou em Santiago de Compostela para agradecer a Deus por essa benção”, declarou na manhã desta quarta-feira (16).

CAMINHADA – Eustáquio também declarou que fará uma caminhada de dez dias pela cidade “para comemorar essa vitória” e, segundo ele, pedir anistia aos presos pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro no Brasil.

Oswaldo Eustáquio tem dois pedidos de prisão em aberto no Brasil. Um de 2022 por tentativa de golpe de Estado e outro de 2024 por ameaça e corrupção de menores.

Já foragido das autoridades brasileiras e proibido de usar redes sociais, a Polícia Federal (PF) identificou que ele usou o perfil da filha menor de idade para divulgar informações sigilosas de um delegado da PF, que é responsável pelo inquérito do plano de golpe. Dados pessoais foram divulgados e também uma foto do servidor, que passou a receber ameaças.

EM OUTROS PAÍSES – Nessa época, o jornalista estava na Inglaterra. Antes, foi foragido no Paraguai. Os dois países foram base de Eustáquio antes de ele conseguir se instalar na Espanha.

Esse segundo mandado de prisão, não cumprido, ensejou o pedido de extradição às autoridades espanholas, que concluíram haver motivação política do pedido do Brasil e, dessa forma, negaram a extradição, seguindo o artigo 4 do acordo bilateral.

O governo espanhol, porém, foi a favor da extradição, como noticiou a CNN em janeiro. Mas o caso seguiu para o Judiciário, que entendeu de forma diferente nesta semana.

DISSE EUSTÁQUIO – “Vencemos o Supremo, o executivo brasileiro e o governo espanhol”, diz Eustáquio, se referindo ao pedido do governo brasileiro, passando pelo Ministério da Justiça, com chancela do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério da Justiça brasileiro informou que vai recorrer de todas as formas possíveis para que a extradição de Eustáquio seja realizada.

E o ministro Alexandre de Moraes mobilizou sua equipe para trabalhar no recurso.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os países realmente democráticos têm orgulho de defender perseguidos políticos. Aqui no Brasil, estamos costeando o alambrado da democracia, como dizia Brizola, que morou no Uruguai e nos Estados Unidos, quando era perseguido político. (C.N.)

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O mundo que minha filha vai encontrar será diferente daquele em que eu cresci

Publicado em 18 de abril de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Na quarta-feira passada nasceu minha filha mais nova. Talvez seja o caos global do governo Trump; talvez sejam os meus 40 anos se aproximando; o fato é que só nesta, que é minha filha número 4, me dei conta de como o mundo que a espera é diferente daquele em que eu cresci.

Na minha adolescência nos anos 1990 e início dos anos 2000, parecia haver consenso. E não era para menos: por um breve período de uns 20 anos, os EUA não tinham quem lhe fizesse frente. A Rússia parecia se democratizar e entrar na ordem liberal e da China se esperava que, conforme enriquecesse, também se liberalizasse.

LIBERALISMO – A globalização era inevitável. A democracia liberal era o modelo vencedor. Com ela vinha um pacote de valores universais: ciência, direitos humanos, secularismo, tolerância, igualdade. Com a internet nascente, as divergências se resolveriam pela abundância da informação. O único espaço para discussão seria a fronteira da ciência, domínio de especialistas, a quem caberia cada vez mais o governo do mundo. Isso era não apenas justo e eficiente, como inevitável.

Hoje o quadro se inverteu. Vivemos a desglobalização econômica, a corrosão democrática, a ascensão de conservadorismos e fundamentalismos, a emergência ambiental —embora nos impacte diretamente— tratada com ceticismo. A inteligência artificial ameaça o trabalho intelectual.

E o custo de vida, a sobrecarga mental e a escassez de tempo empurram as taxas de fecundidade para os níveis mais baixos da história.

BOLHAS SOCIAIS – A revolta contra aquela ordem veio de dentro das próprias democracias. A liberdade de expressão somada à revolução na tecnologia de comunicação virou o velho mundo de cabeça para baixo. O sonho da conexão global nos levou à divisão interna.

As redes sociais uniram pessoas por afinidades e as isolaram em bolhas. Em vez de um consenso iluminado por especialistas, tivemos a multiplicação de vozes e de verdades selecionadas sob medida para os interesses e identidades de cada um.

O otimismo que hoje se projeta, no entanto, nos anos 1990 não necessariamente era sentido por todos. A ideia de progresso e valores universais era a ilusão criada por uma elite cultural que detinha o monopólio da voz.

FALTAVA ALGO – Para o meu eu adolescente, a promessa de uma vida de especialista dentro da engrenagem tecnocrática inspirava mais tédio e ansiedade do que esperança. Faltava algo. Um elemento fundamental da vida humana —e, mais especificamente, da política— tinha quase desaparecido: o conflito. Havia eficiência demais e significado de menos.

Nesse novo mundo, minha filha conseguirá ver valor em algo fora do apelo cada vez mais irresistível das telas? E mesmo se tiver interesses, terá emprego? Seus direitos como mulher estarão garantidos? Não sei dizer, e isso também traz uma boa dose de ansiedade, embora não de tédio. Sei que ela não poderá ser uma espectadora passiva do que virá; terá que lutar por seu espaço.

Não há o que lamentar. O mundo que minha filha encontrará é mais incerto e, por isso mesmo, mais aberto aos indivíduos. Capacidade de pensar com autonomia e criatividade para agir sem um caminho pré-traçado serão virtudes mais necessárias do que qualquer conteúdo específico. É isso que espero poder ensinar a ela.

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Afinal, um juiz pode faltar ao serviço e continuar recebendo tudo normalmente?

Desembargadores do TJ-BA criticam juízes ausentes das próprias comarcas: “Garotos da Playground”

A recente matéria publicada aqui no Blogdemontalvao, intitulada "Desembargadores do TJ-BA criticam juízes ausentes das próprias comarcas: Garotos da Playground", ultrapassou a marca de 3 mil leituras e gerou grande repercussão entre os leitores de Jeremoabo e das cidades vizinhas. Diante disso, muitas perguntas chegaram até nós, principalmente esta:

“É correto um juiz lotado numa comarca do interior residir em outro estado, receber auxílio-moradia, viajar na sexta-feira e só voltar na segunda-feira, e ainda assim receber salário integral?”

Para responder com clareza e responsabilidade, fizemos uma pesquisa minuciosa em diversos sites jurídicos confiáveis. O que encontramos merece ser compartilhado com toda a população, para que todos compreendam os direitos e deveres de quem exerce a magistratura, e como a lei trata esse tipo de conduta.

Afinal, um juiz pode faltar ao serviço e continuar recebendo tudo normalmente?

Não. A ausência injustificada ao serviço por parte de um juiz é considerada uma falta disciplinar. Isso significa que pode gerar sanções previstas em lei, dependendo da gravidade do caso. Essas sanções variam desde uma simples advertência até, nos casos mais graves, a perda do cargo.

Além disso, se o magistrado se ausenta sem justificativa por tempo prolongado, ele pode sofrer:

• Afastamento temporário;

• Redução proporcional de vencimentos (salário);

• E, em casos extremos, responder a processo administrativo disciplinar junto ao Tribunal de Justiça ou ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

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Mas e a permanência na comarca? Isso é obrigatório?

Sim, a permanência do juiz na comarca onde está lotado é um dever funcional. Existe, inclusive, uma garantia constitucional chamada inamovibilidade, que impede que o juiz seja transferido contra sua vontade — mas essa mesma garantia pressupõe que ele deva estar presente na comarca, exercendo sua função plenamente.

O art. 95 da Constituição Federal traz três garantias importantes aos juízes:

1. Vitaliciedade – o juiz só pode perder o cargo por sentença judicial;

2. Inamovibilidade – não pode ser transferido sem seu consentimento (exceto por motivo de interesse público, com decisão do tribunal);

3. Irredutibilidade de vencimentos – o salário não pode ser diminuído, salvo nos casos previstos em lei, como desconto por faltas injustificadas.

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E o auxílio-moradia, é devido mesmo se o juiz reside em outro estado?

O auxílio-moradia é um benefício polêmico. Em tese, ele é pago para compensar a ausência de residência oficial na comarca. No entanto, se o juiz já possui residência própria em outro estado e passa a maior parte do tempo fora da comarca, esse auxílio se torna questionável e até imoral, do ponto de vista do contribuinte.

Na prática, muitos tribunais já vêm reavaliando esse tipo de pagamento, inclusive mediante investigações por parte do CNJ. Afinal, quem paga tudo isso é o povo, e a população espera que os juízes estejam presentes, atuando com dedicação e responsabilidade.

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Conclusão

O cidadão de Jeremoabo e das cidades vizinhas tem razão em se indignar. Um juiz que mora longe da comarca, aparece só de vez em quando e ainda recebe tudo em dia, não está honrando o seu juramento nem respeitando a função que ocupa.

A crítica feita por desembargadores aos chamados “Garotos da Playground” — magistrados ausentes que tratam o cargo com leveza e irresponsabilidade — reflete uma preocupação legítima: a Justiça precisa estar próxima do povo, e os juízes precisam dar o exemplo.

Aqui no Blog de Demontalvão, seguiremos atentos e cobrando o que é justo. O povo merece respeito! 

Planalto aciona ministros contra projeto da anistia, mas lideranças veem gesto inócuo

 Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil/Arquivo

A ministra Gleisi Hoffmann (PT), chefe da Secretaria de Relações Institucionais18 de abril de 2025 | 07:13

Planalto aciona ministros contra projeto da anistia, mas lideranças veem gesto inócuo

brasil

O Palácio do Planalto acionou ministros de partidos da base aliada para que eles tentem reverter, junto às suas bancadas na Câmara dos Deputados, apoio ao requerimento de urgência do projeto de lei que prevê anistia a presos nos ataques golpistas de 8 de janeiro e pode se estender a outros envolvidos na trama golpista.

Segundo relatos, o próprio presidente Lula (PT) e a ministra Gleisi Hoffmann (PT), chefe da Secretaria de Relações Institucionais, ligaram para integrantes do primeiro escalão. Aos ministros, ela entregou a lista de correligionários que assinaram o requerimento.

Os ministros têm, no entanto, admitido dificuldades para dissuadi-los. Dizendo-se sob pressão dos bolsonaristas, esses deputados alegam que a retirada de assinatura contrariará sua base eleitoral.

O documento, protocolado pelo PL de Jair Bolsonaro na segunda-feira (14), dá a possibilidade de o projeto ser discutido diretamente no plenário. Mais da metade das assinaturas foi de congressistas dos partidos da base do governo —União Brasil, Republicanos, PP, PSD e MDB. Juntos, essas legendas têm 10 ministérios.

Segundo relatos, Lula e Gleisi ligaram para ministros nesta semana pedindo para atuarem junto às suas bancadas estaduais ou partidárias. O cálculo é para conseguir que 20 deputados desistam de apoiar a urgência —um ministro disse, reservadamente, já ter conseguido cinco.

O requerimento teve 262 assinaturas, sendo 257 o número mínimo. O PL mudou de estratégia no início da semana, diante da pressão do governo para impedir o apoio de deputados da base.

O movimento do Planalto, contudo, é classificado como tardio e inócuo, de acordo com lideranças partidárias. A avaliação de caciques do centrão é que o governo deveria ter se antecipado e agora busca um gesto que será mais político.

Como não é possível, regimentalmente, a retirada de assinaturas, a estratégia do governo é de apresentar uma lista de arrependidos na reunião do colégio de líderes que debaterá o requerimento.

Isso, na leitura de congressistas alinhados do Planalto, daria argumentos políticos para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), segurar o projeto —cabe a ele a palavra final sobre levar o texto ao plenário.

Motta tem resistido a dar seguimento ao projeto de lei, mas está numa saia justa. A pressão contrária vem, além do governo, do STF (Supremo Tribunal Federal), que vê a iniciativa como uma afronta à corte.

Lula deve se reunir na próxima semana com Motta e líderes de partidos na Câmara. O encontro já estava previsto antes da obtenção do número de assinaturas para o requerimento de urgência. Agora, ocorrerá num ambiente tomado por essa pauta.

Em outra frente, bolsonaristas alegam acordo firmado por Hugo Motta durante sua eleição à presidência da Casa, em que ele teria se comprometido a pautar o projeto, caso fosse da vontade da maioria da Câmara.

Aliados de Motta já esperavam que o Planalto intensificasse sua atuação pela retirada de apoio de deputados da base governista à proposta. Ao falar nesta semana que não decidirá sozinho e que deve levar a proposta para discussão no colégio de líderes, o presidente da Casa busca dividir responsabilidade e cobrar atuação do governo.

O seu entorno avalia que agora a bola está com o Planalto, e que ele fez o que pôde para tentar evitar o avanço do projeto na Casa.

“Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a população brasileira”, afirmou no X, antigo Twitter.

Normalmente, um requerimento de urgência leva a assinatura dos líderes, representando o número de deputados das suas bancadas. Desta vez, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), teve de coletar as assinaturas no varejo, o que tornou o processo mais demorado.

O regimento diz que para retirar as assinaturas seria necessário um novo requerimento, assinado por metade mais um dos deputados que apoiaram o primeiro. O que, até para governistas, é visto como improvável.

Uma liderança do centrão disse, reservadamente, que o esforço do governo não vai conseguir impedir o avanço do projeto de lei. E que agora deve ser debatido um texto que seja mais palatável ao Congresso, ou seja, que não foque em anistia para as lideranças, como Bolsonaro.

O PL já está elaborando um novo texto, como mostrou a Folha, por determinação do próprio ex-presidente após encontro com Motta. Segundo relatos, a ideia é que seja um projeto mais enxuto, mas ainda não há detalhes sobre quem deve ser contemplado.

Integrantes do centrão, no geral, defendem a possibilidade de penas mais brandas para os que estiveram presencialmente nos ataques golpistas, não contemplando Bolsonaro e os outros acusados de liderar a trama golpista. Publicamente, o ex-presidente diz que o texto não é para beneficiá-lo.

Toda a movimentação do governo e da oposição ocorre numa semana de esvaziamento na Câmara. Por causa do feriado, muitos líderes e o próprio Motta viajaram e a pauta foi de projetos de menor relevância e sem polêmicas.

A ministra Gleisi criticou na semana passada deputados que assinaram o requerimento de urgência, classificando-os como “desavisados”.

Na mesma publicação, contudo, admitiu que deve ser realizada uma discussão para concessão de anistia ou redução de pena para os envolvidos nos atentados.

A fala gerou ruído com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Então, ela voltou às redes para dizer que cabe ao Judiciário a decisão sobre os ataques promovidos pelos apoiadores do Bolsonaro.

“Quero deixar claro que eventuais revisões de pena aos réus do 8 de Janeiro cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que conduz os processos. Entendo sim que esse debate pode e deve ser feito na sociedade, inclusive no Congresso, como já vem acontecendo de fato, mas sem interferir na autonomia do Poder Judiciário”, publicou.

Marianna Holanda e Catia Seabra, Folhapress

Decisão de Moraes que gerou embate com Espanha é alvo de divergências

 Foto: Rosinei Coutinho/Divulgação/STF

Alexandre de Moraes durante sessão do Supremo Tribunal Federal18 de abril de 2025 | 07:24

Decisão de Moraes que gerou embate com Espanha é alvo de divergências

brasil

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a extradição do búlgaro Vasil Georgiev Vasilev para a Espanha, alegando falta de reciprocidade do país, é controversa entre especialistas ouvidos pela Folha, que citam tanto a pertinência da medida quanto a possibilidade de ela ter sido ilegal.

O magistrado suspendeu a entrega do búlgaro para a Espanha depois de o país negar, na terça-feira (15), a extradição do bolsonarista Oswaldo Eustáquio —fora do Brasil desde 2023, ele é alvo de dois mandados de prisão do Supremo por crimes contra a democracia e corrupção de menores. Já Vasil Georgiev Vasilev é condenado na Espanha por tráfico de drogas.

A negativa em extraditar Eustáquio ao Brasil, a segunda neste ano, se fundamenta na interpretação da Justiça espanhola de que os crimes dos quais o influenciador é acusado são “delitos menos graves” envoltos em “contexto de disputa política”.

O governo brasileiro pretende recorrer da decisão argumentando que Eustáquio cometeu crimes graves ao agir contra a democracia e fazer pressão pública contra autoridades que investigavam uma trama golpista.

Oswaldo Eustáquio ficou conhecido pela atuação nas redes sociais a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando participou publicamente de acampamentos golpistas e disseminou mentiras sobre as urnas.

Especialistas ouvidos pela Folha se dividiram quanto à legalidade da decisão de Moraes de suspender a extradição do búlgaro Vasilev em contraposição à negativa da Espanha no caso do influenciador bolsonarista.

Para Evandro Carvalho, professor de direito internacional da FGV Direito Rio, o magistrado pode, pelo princípio da reciprocidade previsto em acordos internacionais, não atender ao pedido do país europeu, que, por sua vez, também tem soberania para negar a extradição.

Carvalho afirma, entretanto, que a Espanha se apoia em uma justificativa calcada no princípio de liberdade de expressão para negar a extradição e que essa perspectiva desconsidera a real gravidade dos delitos imputados ao bolsonarista.

Segundo Eduardo Manuel Val, professor em direito internacional, constitucional e comparado da UFF (Universidade Federal Fluminense) e da Estácio de Sá, Moraes tem, do ponto de vista técnico, competência para alegar quebra na reciprocidade ao suspender a extradição do condenado búlgaro.

O professor afirma que a fundamentação da Espanha para negar a extradição parte de uma percepção subjetiva sobre o que seria uma perseguição política a Eustáquio, condição protegida pelo tratado que regula o tema entre os países.

Esta percepção, entretanto, argumenta ele, estaria em dissonância com o que decidiu a própria Justiça espanhola quando usou tipificações semelhantes às imputadas ao bolsonarista, de ataque ao Estado democrático de Direito, para condenar dirigentes separatistas envolvidos na disputa pela Catalunha.

“Em 2017, houve na Espanha uma série de julgamentos de dirigentes catalães envolvidos no chamado processo de tentar afastar a Catalunha do Estado democrático espanhol. Essas pessoas foram julgadas e condenadas por crimes que envolviam tipificações muito semelhantes às quais estamos falando [no caso de Eustáquio] “, diz. ” O tribunal espanhol parece considerar políticas as motivações do STF porque se trata de uma situação que se dá na América Latina, mas não considera políticas as decisões tomadas pela Justiça espanhola na ocasião de 2017″.

Já Eduardo Maurício, advogado criminalista internacional especialista em extradição e doutorando em direito pela Universidade de Salamanca, interpreta que a medida de Moraes pode ser considerada ilegal se tiver sido pautada apenas na alegação de quebra de reciprocidade.

Ele afirma que a Justiça espanhola entendeu haver “um cunho político e suposta perseguição” a Eustáquio, o que justifica legalmente a recusa do país, uma vez que essa é uma condição prevista no tratado entre Brasil e Espanha.

Já a decisão de Moraes de negar a extradição do búlgaro, se apoiada apenas no princípio de reciprocidade, não preencheria formalmente nenhum requisito legal, uma vez que a ideia de reciprocidade não pode ser usada de maneira tão genérica para justificar a negativa de um caso de tráfico de drogas não previsto no acordo entre os dois países.

Maira Scavuzzi, advogada e professora de direito constitucional da PUC-SP, concorda que a medida de Moraes pode ser considerada ilegal neste caso.

“A conduta do ministro Alexandre teve muito mais um desejo de retaliação do que um fundamento jurídico propriamente dito. Quando a gente fala em reciprocidade, a gente fala de aplicação do mesmo critério e regras para situações que sejam análogas”, afirma Scavuzzi.

“Alexandre de Moraes suspendeu a extradição de um indivíduo cujo fato criminoso é tráfico. Para eu dizer que haveria reciprocidade, os dois indivíduos tinham que estar em situação minimamente semelhantes”, diz.

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