MPF se prepara para o Júri do caso Genivaldo Santos em Sergipe

 em 23 nov, 2024 9:03

Genivaldo Santos foi morto durante abordagem policial em Umbaúba, interior do estado, em 25 de maio de 2022 (Foto: redes sociais)

O Ministério Público Federal (MPF) está em fase final de preparação para o julgamento do Caso Genivaldo Santos, marcado para iniciar na próxima terça-feira, 26, no Fórum Estadual da Comarca de Estância (SE), a 70 km de Aracaju.

A sessão do Tribunal do Júri vai julgar três ex-policiais rodoviários federais acusados de tortura e homicídio triplamente qualificado contra Genivaldo Santos, durante abordagem policial em Umbaúba, interior do estado, em 25 de maio de 2022.

Participarão do julgamento cinco procuradores da República, incluindo três procuradores integrantes do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ/MPF). O grupo é uma unidade nacional do MPF, convocado a pedido do procurador responsável pelo caso, para atuação em casos de alta complexidade. De Sergipe, vão participar os procuradores Rômulo Almeida, titular do processo, e Eunice Dantas, além dos procuradores Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior e Polireda Madaly Bezerra de Medeiros, de Pernambuco, e Henrique Hahn Martins de Menezes, de Santa Catarina.

Caso de repercussão

O processo do Caso Genivaldo Santos foi incluído no Observatório de Causas de Grande Repercussão, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que acompanha situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social, como os desastres com barragens em Mariana e Brumadinho (MG) e o incêndio na Boate Kiss em Santa Maria (RS), entre outros .

Este é o primeiro Tribunal do Júri realizado na Justiça Federal em Sergipe em 21 anos. O último julgamento deste tipo ocorreu em outubro de 2003, quando um homem foi condenado por tentativa de homicídio contra um médico-perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ter tido um benefício negado pela instituição.

Conheça as etapas do julgamento no Tribunal do Júri

1 – Entre jurados convocados pela Justiça Federal, haverá sorteio para composição do Conselho de Sentença. O Ministério Público e a defesa dos réus poderão dispensar até três jurados sorteados sem apresentar justificativa. Ao final, sete jurados participarão do julgamento.

2 – Os jurados recebem o relatório do processo e outros documentos do caso.

3 – São ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes, peritos e realizado o interrogatório dos réus. Os jurados poderão fazer perguntas para melhor se convencer dos fatos.

4 – Em seguida, começam os debates entre a acusação e a defesa. Inicialmente, falam pela acusação os membros do Ministério Público e advogados da assistência da acusação.

5 – Os advogados dos réus apresentam, então, as defesas.

6 – Os membros do Ministério Público e os advogados podem voltar a debater com direito a réplica e tréplica.

7 – Ao final dos debates, o juiz formula os quesitos (perguntas diretas) que serão votados secretamente pelo Conselho de Sentença. As decisões são tomadas por maioria.

8 – A votação é feita em uma sala especial longe dos acusados e do público e se dá por meio de cédulas. Os votos são contabilizados pelo juiz.

9 –  Ao final da votação, cabe ao juiz proferir a sentença de absolvição ou condenação, e, nesse último caso, estabelecer as penas.

*Com informações do CNJ e TJPR

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Abertas as inscrições para o concurso da Polícia Militar de Sergipe

 em 22 nov, 2024 18:10

(Foto: SSP/SE)

Estão abertas as inscrições para o concurso da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Ao todo, são três editais com 335 vagas, sendo 300 para soldado combatente, 30 para oficial combatente e cinco para oficial da área de saúde. O concurso está sendo organizada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), em parceria com o Instituto Selecon.

A taxa de inscrição é de R$ 120 para soldado combatente e de R$ 160 para oficial combatente e oficial da saúde. As provas estão previstas para 19 de janeiro de 2025.

Para o cargo de oficial combatente é preciso ser graduado (qualquer área) e os vencimentos são de R$ 10.839,11. Já as vagas para Oficial da Saúde são para as áreas de Endocrinologia, Psiquiatria, Cirurgião Dentista e Médico Veterinário e oferecem salário inicial de R$ 14.667.65.

Como fazer a inscrição

Para não perder a oportunidade é preciso ficar atento à inscrição. O prazo segue aberto até 20 de dezembro de 2024, pela internet, no site do Instituto Selecon, banca organizadora dos certames. A

Os editais com todas as informações e orientações para a inscrição estão disponíveis no site do Instituto Selecon, www.selecon.org.br. Aqueles que tiverem direito à isenção da taxa poderão fazer a solicitação até o dia 8 de novembro, no site do Selecon.

O concurso será realizado em cinco etapas: prova objetiva, prevista para 19 de janeiro de 2025, teste de aptidão física (TAF), avaliação psicológica, pesquisa de conduta social, reputação e idoneidade e inspeção de saúde. Os aprovados e classificados serão convocados para o Curso de Formação de Oficiais, que será realizado na Escola de Formação de Oficiais – EsFO.

Com informações da ASN e do Instituto Selecon

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Recriminações confundem a análise sobre a derrota democrata nos EUA

Publicado em 22 de novembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Trump aproveitou os desentendimentos entre democratas

Lúcia Guimarães
Folha

O defunto não estava enterrado, e já explodiu a briga entre os herdeiros. Enquanto Kamala Harris discursava concedendo a derrota, no último dia 6, o senador Bernie Sanders atacava com veemência a campanha democrata.

Sanders, um independente que se desfiliou do Partido Democrata em 2016, mas que ainda vota com eles, disse que a derrota de Kamala não era surpresa, porque o partido abandonou a classe trabalhadora e falou demais em raça e orientação sexual.

BASE DEMOCRATA – Trabalhadores formaram a base democrata até os anos 1990, quando, sob Bill Clinton, os Estados Unidos formaram o Nafta, acordo de livre comércio com México e Canadá.

O Nafta é hoje o espantalho na troca de acusações pela tripla derrota democrata neste ano. Aos 30 anos, o acordo epítome da globalização é citado frequentemente por democratas veteranos como o pecado original na alienação da classe trabalhadora.

De acordo com um velho adágio apócrifo —equivocadamente atribuído a John Steinbeck, autor de “As Vinhas da Ira”—, o socialismo não emplacava no país porque os trabalhadores americanos se viam não como proletários, mas como milionários sofrendo um embaraço temporário.

MOBILIDADE SOCIAL – A citação ilustra argumentos de economistas sobre a mobilidade social americana, que não acham viável implementar uma agenda política de classe neste país onde 59% dos republicanos de alta renda se identificam como trabalhadores e mais da metade da população geral diz pertencer à classe média.

Na onda de análises instantâneas que tem dominado os comentários políticos, o outro inimigo dos democratas seria a política de identidade.

Nos confusos estágios de luto com a derrota recente, centristas e parte da esquerda voltaram a sugerir que há uma escolha de Sofia entre privilegiar classe econômica e direitos humanos.

30% DOS ADULTOS – Trump é o 44º colocado em margem de vitória no voto popular entre as 51 eleições presidenciais nos últimos 200 anos. No momento, ele está abaixo de 50% dos votos —recebeu 49,89% contra 48,24% de Kamala.

A estimativa de abstenção em 2024 é de 36%, cerca de 90 milhões de americanos com idade para votar —uma população maior do que a que votou em Trump ou Kamala. Trump volta, então, à Casa Branca com os votos de 30% dos adultos, o que não é incomum neste país onde o voto não é obrigatório.

Em 2016 e 2020, nenhum democrata venceu a eleição para senador num estado que deu vitória ao republicano. Neste ano, quatro senadores democratas levaram estados em que o republicano venceu, o que sugere uma redução do “efeito Trump”.

MENOR MAIORIA – Na Câmara, a maioria republicana, mesmo com três assentos ainda não definidos, será a menor desde a década de 1950, quando os EUA passaram a ter 50 estados. É inegável que as urnas mostraram um realinhamento demográfico. Mas, em números, a vitória republicana não reflete um mandato esmagador.

A onda de recriminações que domina o debate político, além de consumir oxigênio que seria mais bem usado para enfrentar o tsunami autoritário em curso, ignora um fator decisivo: a captura das redes sociais pela ultradireita, não só com a interferência de Elon Musk.

Os americanos, com sua dieta pobre de informação, foram às urnas nutridos por uma apocalíptica realidade paralela sobre inflação, crime, imigração e pessoas transgênero. O octogenário Bernie Sanders não oferece uma estratégia para este cenário.

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Polícia Federal mostra que Bolsonaro era o chefe da trama golpista

Publicado em 22 de novembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro deve ser considerado chefe da conspiração

Bruno Boghossian
Folha

O indiciamento de Jair Bolsonaro, ex-ministros e generais atinge em cheio o alto comando da trama golpista. As investigações reuniram provas de uma ação orquestrada, articulada dentro do Palácio da Alvorada, com a participação direta do então presidente. Mais do que isso: sobram elementos para enquadrar o capitão como chefe da conspiração.

As provas colhidas pela Polícia Federal apontam que Bolsonaro exercia o papel de líder da tentativa de golpe. Ele foi responsável por dar forma final ao decreto que deveria melar as eleições e lançar o país num estado de exceção. O então presidente convocou comandantes militares para discutir uma intervenção armada e se reuniu pessoalmente com o general que coordenava um plano terrorista.

VOZ DE COMANDO – Bolsonaro deu voz de comando para a execução de pontos críticos daquele esquema. Ordenou a confecção do relatório das Forças Armadas que deveria disseminar falsas desconfianças sobre as urnas, pressionou o PL a apresentar uma ação para tentar anular a eleição e fez declarações calculadas para inflamar protestos que serviriam como estopim para uma operação militar.

O ex-presidente ainda aparece como ponto central de ações concretas que tinham a finalidade de desencadear o golpe.

O general Mario Fernandes, que elaborou um plano para matar Lula e Alexandre de Moraes, esteve com Bolsonaro e, depois, enviou uma mensagem celebrando o fato de o capitão ter concordado com o “nosso assessoramento”.

DEIXOU A BOMBA – A PF também aponta que o núcleo golpista atuou de maneira aplicada para incentivar manifestações em frente aos quartéis, com o objetivo declarado de justificar uma insurreição. Bolsonaro teve participação fundamental na preparação dessa bomba. Ele pode ter voado para os EUA, mas deixou por aqui o artefato que explodiria no dia 8 de janeiro.

As investigações enterram as fábulas usadas por Bolsonaro e seus comparsas para pintar a tentativa de golpe como uma mera meditação jurídica do candidato derrotado ou uma aventura dominical de senhorinhas frustradas.

Houve um esforço real para deflagrar um levante armado, transformar uma eleição em pó, sequestrar, matar e instalar um regime que tinha toda a cara de uma ditadura.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como todo o respeito ao excelente colunista, acredito que haja espaço para uma dúvida. Bolsonaro seria mesmo o chefe ou acabaria sendo escanteado por Braga Netto? Eis a questão. (C.N.)

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É comovente a excitação jornalística com o indiciamento de Bolsonaro

Publicado em 22 de novembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Céllus (Arquivo Google)

Mario Sabino
Metrópoles

Os jornalistas brasileiros estão excitadíssimos com o indiciamento de Jair Bolsonaro et caterva. Chega a ser comovente. Um deles comparou o que não existiu com o que existiu e disse que o “golpe de Bolsonaro seria mais violento do que o de 1964” (peço desculpas pelo arroubo do colega aos parentes das centenas de torturados e mortos pela ditadura militar).

Outro aventou que o nome “Punhal Verde Amarelo”, escolhido pelos kids pretos para a sua ação golpista, poderia ser uma referência à “Noite dos Longos Punhais” — que ele definiu como “o maior expurgo de opositores e pessoas que não compartilhavam da ideologia nazista” (o expurgo foi principalmente interno ao partido nazista, com a eliminação de Ernst Röhm, chefão das SA, e os seus asseclas, mas história não é o forte dos jornalistas brasileiros).

POLÍTICO MORTO? – Há também aqueles que já declaram Jair Bolsonaro morto politicamente, esquecendo que as ressurreições e encarnações são milagre cotidiano neste Brasil espírita.

A excitação é tão grande, que ninguém está nem aí, outra vez, com o fato de uma das vítimas na mira dos golpistas ser o juiz que os sentenciará — uma dessas inovações jurídicas que só cabem no Estado de Direito tabajara sob o qual vivemos.

Os jornalistas que não se incomodam com a inovação — pelo contrário, até a aplaudem entusiasticamente — são os mesmos que ficaram indignadíssimos com o fato de o então juiz Sergio Moro conversar fora dos autos da Lava Jato com o então procurador Deltan Dallagnol, o que constituiria gravíssimo atentado contra o Estado de Direito.

DESVÃOS TABAJARAS – O Estado de Direito, porém, não faltou ao chamamento dos filhos deste solo e de mãe gentil.

Nos seus desvãos tabajaras, o hackeamento do aplicativo de mensagens do procurador produziu provas cuja ilegalidade foi contornada com muita criatividade, coragem e determinação pelo nosso STF para soltar Lula e anular outras condenações no maior esquema de corrupção da história brasileira e quiçá mundial.

Quem acabou punido foi Deltan Dallagnol, cujo registro de candidato a deputado federal foi cassado também criativamente pelo TSE. Quanto a Sergio Moro, ele que fique esperto com a clava engenhosa da Justiça.

NOBRE REVANCHISMO – Os jornalistas estão excitadíssimos e alguns deles, armados do mais nobre revanchismo nascido em 1964, comemoram a humilhação a que Jair Bolsonaro e os kids pretos submeteram as Forças Armadas, que se deixaram enredar nessa história suja.

Que tenham sido elas a fazer-se de surdas aos apelos golpistas de integrantes seus, garantindo a manutenção da democracia, dentro do seu papel constitucional, isso é coisa de somenos, assim como a Constituição.

Tabajaras nascemos, tabajaras morreremos.

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Únicos terroristas no 8 de Janeiro eram os “kid pretos” do Exército

Publicado em 23 de novembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Vejam os “kids pretos” ensinando como se faz vandalismo

Carlos Newton

Com o indiciamento de Jair Bolsonaro e outros 36 envolvidos na segunda versão do golpe que foi planejado mas não chegou a ocorrer, a partir de agora cessa a estupefação e pode-se começar a analisar com mais seriedade os acontecimentos, embora sejam pavorosamente ridículos.

Desde o início das investigações sobre o 8 de Janeiro, já se sabia que existiu a preparação do golpe de estado antes mesmo da eleição e o gatilho seria a famosa fraude na urna eletrônica ou na apuração, que vem a ser a mesma coisa.

Assim que se comprovasse a fraude, haveria prisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, com anulação do resultado e decreto do estado de emergência, até ser convocada nova eleição – este era o plano, que tinha aprovação entusiástica das Forças Armadas.

TUDO ERRADO – Sonhar não é proibido e os gênios que assessoravam Bolsonaro não conseguiram provar a fraude, porque os resultados de cada urna são impressos e afixados no mural da respectiva Vara, não há mesmo como fraudar.

Assim, na reunião decisiva com Bolsonaro, os comandantes do Exército e da Aeronáutica abandonaram o golpe, somente a Marinha manteve o apoio, e os generais do Planalto passaram a procurar outro gatilho. Foi quando se intensificou a trama envolvendo os “kid pretos”, que foram chamados para semear o caos em Brasília na noite de 12 de dezembro, após a diplomação de Bolsonaro.

Apesar da violência, com a malta tentando invadir a Polícia Federal, incendiando ônibus e automóveis, invadindo postos de gasolina e roubando botijões de gás, mesmo assim não havia clima para o golpe e Bolsonaro desistiu desse segundo gatilho para decretar estado de emergência. 

GOLPE FRACASSADO – Assim, essa história de matar Jeca, Joca e a Professora era uma fantasia que pontuava o verdadeiro plano, para criar um terceiro gatilho capaz de justificar estado de emergência, que seria a explosão do caminhão-tanque no Aeroporto de Brasília, na véspera de Natal, porque poderia morrer muita gente.

O certo é que Bolsonaro viu as coisas saírem de controle, ficou apavorado, com medo de ser preso pela Professora, e fugiu para a Flórida no dia 30 de dezembro.

Sem Bolsonaro para atrapalhar, os golpistas chamaram novamente os “kids pretos” e armaram a depredação do 8 de Janeiro, para forçar Lula a baixar o estado de emergência. Mas Lula não caiu na esparrela e o golpe morreu ali mesmo, com a prisão de mais de 1,5 manifestantes, que Alexandre de Moraes transformou em perigosos terroristas.

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P.S. – Os únicos terroristas de verdade foram os soldados “kids pretos”, que até hoje não sofreram investigação e nada vai acontecer com eles. Mas quem se interessa? (C.N.)

Publicado em C. Newton | 6 Comentários |

A Imoralidade e Ilegalidade de Ações de Ampliação de Carga Horária em Final de Mandato

A Imoralidade e Ilegalidade de Ações de Ampliação de Carga Horária em Final de Mandato

No cenário político-administrativo de Jeremoabo, a recente iniciativa do prefeito Deri do Paloma de ampliar a carga horária de um grupo de servidores, em pleno período de transição e final de mandato, suscita questionamentos quanto à sua moralidade e legalidade. Tal medida, além de desrespeitar princípios administrativos fundamentais, contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras legislações correlatas.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como LRF, foi instituída para assegurar uma gestão responsável dos recursos públicos, estabelecendo limites e parâmetros para evitar ações que comprometam as finanças públicas, sobretudo em momentos de transição governamental. O artigo 21 da LRF proíbe categoricamente a realização de atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do gestor, regra que Deri parece ignorar ao implementar medidas com claros reflexos financeiros futuros.

Princípio da Moralidade e o Interesse Público

O princípio da moralidade administrativa, um dos pilares da Constituição Federal, exige que a atuação de agentes públicos seja pautada por critérios éticos e voltados ao interesse público. A ampliação de carga horária, como ocorre no caso em questão, carece de justificativa que aponte benefícios ao interesse público. Pelo contrário, as evidências sugerem favorecimento a um grupo específico de servidores, caracterizando discriminação e comprometendo o orçamento do próximo gestor.

Ainda que mudanças na jornada de trabalho sejam previstas no regime jurídico dos servidores, elas devem atender a critérios legais como:

1. Interesse público devidamente demonstrado;
2. Autorização legislativa específica;
3. Existência de vagas previamente estabelecidas;
4. Compatibilidade com os limites da LRF e da Constituição Federal.

A ausência de qualquer um desses requisitos invalida o ato administrativo, conforme os dispositivos legais supracitados.

Impactos da Ampliação de Despesa em Final de Mandato

Ao final do mandato, gestores estão constitucionalmente limitados em suas ações, especialmente no que diz respeito à criação ou ampliação de despesas continuadas. A ampliação da carga horária proposta pelo prefeito Deri cria uma despesa permanente sem previsão orçamentária, transferindo para o próximo governo a responsabilidade de equilibrar receitas e despesas. Tal prática é vedada pelo artigo 21 da LRF, além de ferir o artigo 73, V, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe benefícios que possam influenciar a igualdade entre candidatos durante o pleito eleitoral.

O objetivo claro dessas normas é evitar que o gestor que se despede deixe um "pacote de bondades" para seus aliados políticos ou grupos privilegiados às custas do erário público, comprometendo a governabilidade do sucessor.

Implicações Jurídicas e Necessidade de Fiscalização

Diante de uma possível irregularidade, é essencial que o Ministério Público e os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, sejam acionados para apurar os atos praticados. Caso constatadas as violações, o gestor pode ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente, além de sofrer penalidades eleitorais, como inelegibilidade futura.

Considerações Finais

A ampliação de carga horária realizada sem embasamento legal e em período vedado configura ato imoral, ilegal e prejudicial à gestão pública. Esse tipo de conduta reforça a necessidade de maior transparência e fiscalização, garantindo que o uso de recursos públicos seja direcionado ao bem coletivo, e não a interesses particulares ou eleitorais. A gestão pública deve ser um exemplo de responsabilidade e compromisso com o bem comum, valores que parecem esquecidos neste lamentável episódio do mandato de Deri do Paloma.

A pergunta que fica é: será que os vereadores não enxergam esses atos imorais e ilegais do prefeito, ou vamos continuar assistindo a essa vergonhosa omissão?

PGR só deve denunciar Bolsonaro em fevereiro de 2025; entenda

 

PGR só deve denunciar Bolsonaro em fevereiro de 2025; entenda

sexta-feira, 22/11/2024 - 10h15

Por Redação

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outras 36 pessoas, fruto do relatório da Polícia Federal que evidenciou o planejamento de um golpe de estado, apenas deverá virar denúncia em fevereiro de 2025.

 

O prazo para a efetivação da denúncia por parte do Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, se deve a extensão do documento produzido pela PF, com mais de 800 páginas, e que será apreciado em conjunto com investigações anteriores, como a da fraude nos cartões de vacina e a das joias sauditas, segundo informações do g1. 

 

Outro ponto que pode adiar a denuncia é o recesso o recesso do poder Judiciário em dezembro.

 

O relatório, que está sob sigilo, foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que irá enviar suas conclusões sobre a investigação para a PGR nos próximos dias.

 

Ao final, o Procurador-Geral da República decidirá se denuncia os citados à Justiça, recomenda o arquivamento do caso ou pede o aprofundamento da apuração.