Saiba as diferenças entre a Lei de Drogas, a decisão do STF e a PEC em discussão no Congresso

 Foto: Leonardo Sá/Arquivo/Agência Senado

Congresso Nacional28 de junho de 2024 | 07:14

Saiba as diferenças entre a Lei de Drogas, a decisão do STF e a PEC em discussão no Congresso

BRASIL

Em votação finalizada na última terça-feira (25), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no país, declarando inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.

A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. A decisão do STF foi para definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, evitando, assim, que os pobres presos com pequenas quantidades de maconha sejam condenados como traficantes enquanto ricos sejam vistos como usuários.

Paralelamente a essa decisão do Supremo, o Congresso Nacional está discutindo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para incluir um inciso na Constituição Federal tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.

Confira abaixo as principais diferenças entre a legislação vigente, a mudança decidida pelo STF e a proposta dos parlamentares.

O PORTE DE MACONHA É CRIME?
Lei de Drogas
Sim. Segundo a lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, adquirir, guardar ou transportar qualquer tipo ou quantidade de entorpecentes é crime. Embora a lei não deixe claro que o uso pessoal é crime, as decisões judiciais têm sido nesse sentido.

Decisão do STF
Não, desde que a pessoa esteja com uma quantidade até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. O porte e o consumo, no entanto, permanecem um ato ilícito.

PEC das Drogas
Sim. A PEC prevê a inclusão da criminalização do porte ou transporte de qualquer tipo ou quantidade de entorpecentes no artigo 5º da Constituição, desde que seja “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O QUE DIFERENCIA USUÁRIO DE TRAFICANTE?
Lei de Drogas
A lei não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. O texto diz que serão consideradas circunstâncias sociais e pessoais, além dos antecedentes da pessoa, mas não especifica quantidades.

Decisão do STF
Os ministros do STF definiram a quantidade de até 40 gramas, ou seis plantas fêmeas, para diferenciar o usuário do traficante. Mas outros fatores também precisam ser levados em conta, como se a pessoa estiver usando uma balança de precisão ou se possuir um celular ou caderneta com endereços de possíveis clientes.

PEC das Drogas
A PEC não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. O texto diz apenas que as “circunstâncias fáticas do caso concreto” serão levadas em conta pelas autoridades para definir se a pessoa é usuária ou traficante.

QUEM PODE SER PRESO?
Lei de Drogas
Somente o traficante pode ser preso. A pena varia de 5 a 20 anos de prisão. Ainda existe a redução de até dois terços da pena em casos especiais. O porte de drogas para uso pessoal, por sua vez, prevê penas mais brandas, como prestação de serviços à comunidade.

Decisão do STF
Somente o traficante pode ser preso e as penas são as mesmas da Lei de Drogas. A pessoa pega com até 40 g de maconha não mais será submetida a um processo criminal, mas sim autuada por uma infração administrativa, podendo sofrer uma advertência ou ter que se submeter a cursos educativos.

PEC das Drogas
Somente o traficante pode ser preso. Em relação aos usuários, o texto cita apenas “medidas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, sem dar detalhes de quais seriam essas medidas e os tratamentos.

QUEM DECIDE SE A PESSOA É USUÁRIA OU TRAFICANTE?
Lei de Drogas
“O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”

Decisão do STF
Em princípio, a competência para julgar o porte para uso pessoal continua sendo dos Juizados Especiais Criminais, embora não seja considerado crime. Continuará sendo lavrado o termo circunstanciado, que dará início a esse processo não penal.

PEC das Drogas
A PEC deixa a cargo do juiz a definição de quem é usuário ou traficante de drogas, a partir da análise das provas e conduta da pessoa.

A POLÍCIA PODE INVADIR UMA CASA EM CASO DE SUSPEITA DE TRÁFICO?
Lei de Drogas
Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.

Decisão do STF
Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.

PEC das Drogas
Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.

Claudinei Queiroz/FolhapressPolíticaLivre

Apesar das festas, Sergipe é patinho feio na geração de empregos

em 28 jun, 2024 8:05

Adiberto de Souza

Ao contrário do que alardeia a propaganda oficial, Sergipe vai mal na geração de empregos. De acordo com o novo Caged, em maio passado, o estado foi o lanterninha do Nordeste na geração de postos de trabalho com carteira assinada, criando apenas 723 novas vagas, número bem inferior aos 8.785 novos empregos abertos na Bahia. Divulgadas à exaustão pela assessoria do governador Fábio Mitidieri, as ocupações geradas pelos festejos juninos – na verdade subempregos – vão acabar tão logo termine o caríssimo forrobodó oficial. Um indício de que Sergipe vai muito mal na geração de empregos é o recente levantamento mostrando que o número de beneficiários do Bolsa Família no estado é maior que o de trabalhadores com carteira assinada. Infelizmente, o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) está correto quando afirma que “a multiplicação de cargos em comissão é o maior programa de geração de empregos do governo Fábio Mitidieri”. Lamentavelmente, a promessa feita na última campanha eleitoral de que dezenas de empresas se instalariam em Sergipe, gerando milhares de empregos diretos e indiretos, ainda não se concretizou. Aliás, o governo praticamente não fala mais nelas. Quem sabe, esse anunciado paraíso voltará a ser prometido na disputa eleitoral de 2026. Marminino! 

INFONETE

Nota da redação deste Blog - 

Desvendando as Festas Juninas de Jeremoabo: Ilusão ou Oportunidade?

As palavras do prefeito Deri do Paloma sobre a geração de empregos nos festejos juninos de Jeremoabo ecoam como promessas tentadoras. Mas será que a realidade condiz com essa visão otimista? Será que 60 dias de festa, como propõe o pré-candidato Fábio da Farmácia, trariam o tão sonhado progresso para a cidade?

É crucial analisarmos essa questão com lupa crítica, desvendando os fatos por trás da ilusão e da esperança.

Empregos: Uma Miragem ou Realidade Sólida?

Embora as festas juninas movimentem a economia local, gerando oportunidades temporárias, será que essa é a realidade que queremos? Oferecer subemprego por alguns dias, apenas para ver tudo voltar ao "normal" depois, não é progresso. Precisamos de soluções duradouras, que tragam renda digna e carteira assinada para o povo de Jeremoabo.

Comparação Implacável: Gastos vs. Benefícios

Colocar na balança os gastos exorbitantes com bandas e infraestrutura para as festas, em comparação com os empregos precários gerados, revela um quadro preocupante. Será que vale a pena investir tanto em algo que gera tão pouco retorno concreto?

Questionamento Essencial: Empregos com Carteira Assinada?

A pergunta que paira no ar é: quantos desses empregos temporários se transformam em oportunidades reais e duradouras, com carteira assinada e direitos trabalhistas garantidos? Essa é a métrica que define o verdadeiro impacto das festas na vida das pessoas.

Olhar Além da Ilusão: Buscando um Progresso Sustentável

Jeremoabo merece mais do que promessas vazias e ilusões passageiras. Precisamos de um plano de desenvolvimento sólido, que traga soluções permanentes para os desafios da cidade. Investir em educação de qualidade, saúde preventiva e geração de renda formal são pilares essenciais para um futuro promissor.

Chega de Festas Passageiras: Hora de um Progresso Autêntico

As festas juninas podem ser um momento de alegria e confraternização, mas não podem ser a única base para o desenvolvimento de Jeremoabo. É hora de construirmos um futuro sólido, com oportunidades reais e duradouras para todos. Chega de ilusões passageiras, vamos juntos construir um progresso autêntico para a nossa cidade!

Foragidos no exterior, ex-diretores da Americanas entram na lista da Interpol

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

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Delação premiada facilitou a identificação das fraudes

Deu na Agência Brasil

Os dois ex-diretores do grupo Americanas investigados pela Operação Disclosure da Polícia Federal (PF) foram incluídos na lista de Difusão Vermelha da Interpol, a polícia internacional. Segundo a PF, os dois alvos de prisão preventiva encontram-se foragidos no exterior. Com a inclusão dos nomes, as polícias de outros países sabem que eles são procurados no Brasil e podem prendê-los, se decidirem por isso.

Os ex-diretores, cujos nomes não foram divulgados pela PF, são acusados de participação em fraudes contábeis que chegam a R$ 25,3 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

BUSCA E APREENSÃO – Além dos mandados de prisão preventiva, os agentes cumprem nesta quinta-feira (27), 15 mandados de busca e apreensão e o sequestro de bens e valores autorizados pela Justiça, que somam mais de R$ 500 milhões.

As investigações, que contaram com a colaboração da atual diretoria do grupo Americanas, também tiveram a participação do Ministério Público Federal (MPF) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com a PF, os alvos da operação praticaram fraudes contábeis relacionadas a operações de risco sacado, que consiste numa operação na qual a varejista consegue antecipar o pagamento a fornecedores por meio de empréstimo junto aos bancos.

FRAUDE NA PUBLICIDADE – “Também foram identificadas fraudes envolvendo contratos de verba de propaganda cooperada (VPC), que consistem em incentivos comerciais que geralmente são utilizados no setor, mas no presente caso eram contabilizadas VPCs que nunca existiram”, informou a PF, por meio de nota, divulgada no início da manhã.

Também por meio de nota, o grupo Americanas informou que reitera sua confiança nas autoridades que investigam o caso “e reforça que foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria”.

De acordo com a empresa os ex-diretores manipularam, de forma intencional, os controles internos existentes. “A Americanas acredita na Justiça e aguarda a conclusão das investigações para responsabilizar judicialmente todos os envolvidos”.

DELAÇÃO PREMIADA – Segundo o Ministério Público Federal (MPF), foi formalizado um acordo de colaboração premiada com dirigentes da empresa que manifestaram interesse em colaborar com as investigações. Além disso, houve intensa cooperação com um comitê externo constituído pela empresa para apurar as fraudes.

Ainda de acordo com o órgão, foram ouvidos colaboradores, investigados, realizadas perícias e análises em materiais fornecidos pela empresa e pelos colaboradores.

Em junho de 2023, segundo o MPF, a empresa comunicou oficialmente ao mercado que encontrou inconsistências nas demonstrações financeiras, reforçando a existência da fraude contábil.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O mais triste é ver milhares de trabalhadores das Lojas Americanas passando necessidades, sem terem recebido seus direitos trabalhistas, porque os bilionários Lennam, Telles e Sicupira insistem em pedir que os advogados forcem acordos, para reduzir os valores. (C.N.)

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Se o Supremo precisa de um Código de Conduta, é porque já decaiu demais

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Conrado Hübner Mendes
Folha

Três ministros do STF, três fatos e uma leitura. Só para exemplificar. Ministro com camisa do Real Madrid, em camarote da final da Liga dos Campeões, depois de sequência de eventos privados na Europa, posa com empresário em rede social. Diárias de seu segurança pagas pelo Estado. Não pergunte quem pagou outros custos.

Ministro ruralista vai a festa da bancada ruralista na capital e posa com presidente da Câmara (cuja investigação sobre corrupção o ministro mandou arquivar); sua empresa sedia encontro anual de lobby político em Lisboa e causa recesso extraoficial no calendário estatal; a empresa também firmou parceria com a CBF, cujo presidente foi beneficiado por liminar dada pelo ministro. Etc.

PERCEPÇÃO NEGATIVA – Ministro-presidente do tribunal dá entrevista e alega “incompreensão”, “implicância” e “preconceito contra empresários” diante das críticas à promiscuidade. Mas pondera: “se há uma percepção negativa da sociedade”, seria possível uma “discussão interna”.

“Percepção negativa”, ministros, há. Ela é superlativa e generalizada. Em vez de “discussão interna”, a democracia prefere discussão aberta. Se, por crônica indisposição em entrar num diálogo franco sobre limites éticos, não estão dispostos a essa conversa pública, podemos tê-la sem sua autorização.

O estado agudo de deterioração institucional do STF não é só noturno. Já virou diurno, vespertino, rotineiro. Não confundam essa sociedade que expressa percepção negativa sobre o tribunal com o numeroso grupo de advogados que lhes ofertam jantares. Nem confundam críticos legítimos com os extremistas que almejam fechar o STF. Esses, aos poucos, vão conseguindo. Pois se pode “fechar o STF” sem fechar o STF.

ALIADOS – Seus críticos são aliados do STF. Extremistas, inimigos. Não ignorem a diferença. Daí a importância de refinarem a jurisprudência da liberdade de expressão para não colocarem ambos no mesmo saco e censurarem reportagens incômodas por aí.

Viemos aqui discutir um código de ética. Vamos ser propositivos. Códigos de ética não servem só para tentar enquadrar vocacionados para o ilícito. Não mudam caráter, mas iluminam condutas. Juízes, mesmo os íntegros e estudiosos, até mesmo os moralmente apaixonados por si, estão sujeitos a regras especiais. Porque juiz honesto pode despertar desconfiança, tanto por conduta pública quanto privada. Porque ética judicial se preocupa com o que juiz faz na sexta à noite, fora do gabinete.

Se ministros do STF dizem que o Código de Ética da Magistratura a eles não se aplica, por presunção desorientada de hierarquia judicial; se não redigem para si um código de ética, por falta de zelo pela instituição, ou por excesso de zelo por si mesmos, podemos, ao menos entre nós, adotar um código que nos permita avaliar. Não porque tenhamos expectativa na vocação de ministros em obedecê-lo, mas porque importa organizar as razões pelas quais julgamos.

CERTO E ERRADO – Algo que nos lembre do certo e errado, do normal e anormal, do admissível e inadmissível, do próprio e impróprio. Que oriente nosso juízo e submeta o tribunal ao controle difuso da cidadania. Que nos permita aferir se a queda de respeitabilidade do STF é justificada, se devemos ter respeito ou aversão diante de seu comportamento.

Temos de explicar, racionalmente, o sentimento público que vossas excelências despertam. Para que não possam se mostrar incrédulos, surpresos ou injustiçados. Para que não soe como implicância nem incompreensão. Sabemos do que estamos falando.

Se ministros quiserem nos surpreender com exemplos de integridade, a oferta de regeneração é serventia da cidadania. Nosso código de ética não terá nada novo. E será super didático. Podem permanecer à vontade, como parecem estar. Se há algo que aprendemos com sua conduta pública é a não esperar o bom exemplo.

O QUE SOBRARÁ? – Não sabemos o que vai sobrar do STF, nem o que vai sobrar do projeto constitucional sem o STF. Talvez não sobre nem o texto. Talvez sobrem os ministros, abraçados ao centrão fundamentalista e a generais, cantando a vitória da democracia num país sem direitos. Será o melhor retrato de nossa cultura da “pacificação”. Hermenêutica constitunegocial conjugada no futuro do pretérito.

Na semana que vem, exporemos os princípios desse código, segundo padrões universais da ética judicial. Na seguinte, as regras específicas, tendo em conta as particularidades criativas do descalabro comportamental em curso.

Aproveitem Lisboa. Na volta, contem dessa “discussão interna” na metrópole. Depois a gente conversa sobre decoro.

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Campos Neto diz que nunca conversou com Tarcísio sobre ocupar ministério

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

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Campos Neto diz que Lula fala demais e está atrapalhando a economia

Guilherme Naldis
Estadão

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nunca ter recebido proposta alguma para ocupar um ministério em uma eventual gestão de Tarcísio de Freitas como presidente da República. “Eu nunca falei isso, nem o Tarcísio, em nenhum momento”, disse, em entrevista coletiva em São Paulo.

Segundo Campos Neto, o esclarecimento só veio agora porque o Comitê de Política Monetária (Copom) estava em período de silêncio e ele não queria quebrar o protocolo.

FESTA EM SÃO PAULO -A possibilidade de que o dirigente da autarquia monetária fosse indicado ao ministério da Fazenda de uma eventual futura gestão de Tarcísio no Planalto surgiu quando Campos Neto compareceu à festa em sua homenagem feita pelo governador de São Paulo.

Roberto Campos Neto disse que é amigo de Tarcísio, mas que nunca tratou de eventual ministério com ele

Perguntado sobre sua proximidade com Tarcísio, Campos Neto disse que se tornou muito amigo do governador desde a gestão de Bolsonaro. Nas conversas, geralmente discutem economia assim como com outros agentes, parlamentares e pessoas do governo. “As nossas famílias são próximas, então a gente tem uma amizade grande.”

SEM CANDIDATURA – Na percepção de Campos Neto, Tarcísio não é candidato por ora. Por isso, não teme que a confiança no Banco Central seja comprometida por sua aparição em eventos propostos pelo Executivo estadual ou municipal, uma vez que não tem pretensão de se candidatar a nada e nem ser político.

“Quando eu vou nesses eventos, entendo que minha presença é representando o Banco Central e que é um reconhecimento ao trabalho que o Banco Central fez nos últimos tempos”, declarou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A política é assim, cheia de conversa fiada. Roberto Campos Neto estava bem, fazendo uma carreira sólida e ganhando altíssimo salário no Santander, mas aceitou a presidência do Banco Central, que rende menos, mas lhe dá uma tremenda visibilidade e aumenta sua cotação no mercado. Seu passe será disputadíssimo em 2025, quando estará disponível, e em 2026, quando houver a mexida geral na política. Campos Neto não tem certas características do avô, que era um frasista de primeira, mas possui um conhecimento técnico que deve levá-lo longe. Podem apostar. (C.N.)   

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Arthur Lira ia bem, até decidir render homenagem à obsolescência legislativa

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

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lira errou ao desengavetar projetos aosolutamente inúteis

Dora Kramer
Folha

O poder é bicho traiçoeiro. Tanto confere altitude ao dono como lhe retira de sob os pés a escada quando a esperteza despreza os conselhos do bom senso. É nessa zona de perigo que entrou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL), ao abrir o baú de anacronismos para atrair a ala reacionária do eleitorado interno ao plano de fazer o sucessor.

O deputado pode – e tudo indica que conseguirá – eleger o substituto em fevereiro de 2025. Mas se arrisca a sair do posto menor do que entrou e a descer a rampa do Congresso Nacional sob a égide de inimigo da opinião pública representada pela instituição que preside.

AGIU MAL – Lira saiu-se mal ao desengavetar projetos desprovidos de relevância e urgência para a sociedade, mas relevantes e urgentes para os propósitos ideológicos daquela parcela da Câmara de quem ambiciona ter votos em detrimento do consenso prevalente na população.

O deputado caminhava bem em seu acordo com o presidente Lula (PT) de ajudar nas propostas econômicas de interesse do país, se abster na agenda de costumes e posicionar-se contra agendas marcadamente petistas.

Nesse cenário, a ideia era figurar como fiador da reforma tributária e de propostas atinentes a avanços na economia. Até que resolveu render homenagem à obsolescência legislativa.

AVALISTA DO ATRASO – O presidente da Câmara escolheu aparecer como avalista do atraso no apoio às propostas de equiparação do aborto ao homicídio, de restrição ao uso das delações premiadas e de anistia aos partidos em débito com a Justiça Eleitoral por uso indevido do fundão de R$ 4,9 bilhões.

Lira reclama de as críticas serem concentradas na pessoa dele, reivindica dividir o prejuízo com o colégio de líderes, mas, claro, aprecia quando se vê reconhecido como detentor de influência absoluta sobre o Poder Legislativo.

Um ganho questionável quando tal poder se põe na condição de antagonista da consciência média do país.

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