Moraes, Dino, Toffoli & Cia. fazem o Brasil respirar novos ares de AI-5

Publicado em 28 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Charge do Emerson Coe (Arquivo Google)

Carlos Newton

Se você quiser saber quando começou a esculhambação na Justiça brasileira, basta saber quando foi votada a Súmula 606, que se tornou a norma mais antidemocrática do Direito Universal, somente existente no Brasil, entre os 193 países da ONU.

É uma vergonha institucional que até hoje perdura, sem a menor justificativa, e serve para blindar decisões equivocadas e ilegais, conforme ocorreu com o ministro Flávio Dino nesta terça-feira, dia 25.

Para manter a absurda prisão de Filipe Martins, ex-assessor do presidente Bolsonaro, decretada a 8 de fevereiro pelo ministro Alexandre de Moraes, o relator Dino não examinou se a prisão era ilegal ou não, se existia alguma justificativa para mantê-la, ou se, muito pelo contrário, havia abundantes provas de erro judiciário e nenhuma evidência de que tal prisão seria necessária.

UM NOVO AI-5 – Para coonestar essa barbeiragem do ministro Moraes, o prestimoso colega Dino usou apenas um argumento, alegando que não cabe tramitação de habeas corpus contra decisões de ministros do STF, conforme a Súmula 606.

O pior é que ninguém pode dizer que foi um erro de Dino, porque este é o ponto. A Súmula 606 existe justamente para decretar que ministro do Supremo não erra e está blindado contra habeas corpus, a medida mais importante do Direito Universal, que qualquer um pode impetrar em seu nome ou de outra pessoa, sem ser advogado e em texto manuscrito em qualquer tipo de papel.

É a existência de habeas corpus que comprova se existe democracia ou não. Justamente por isso, em 1968 o artigo 10º do AI-5 determinou que “fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”. Ou seja, no regime militar qualquer um podia ser preso, sem motivo algum, como foi o caso de Rubens Paiva e hoje é o caso de Filipe Martins, nestes novos anos de chumbo, podemos até digamos assim, tão exageradamente como essas sentenças hodiernas.

CLÁUSULA PÉTREA – O habeas corpus é tão importante que a Constituição faz questão de preservá-lo em seu famoso artigo 5º, que prevê as cláusulas pétreas dos direitos e garantias individuais e coletivas.

“LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de “poder“.

E o Código de Processo Penal reforça o direito de ser impetrado por qualquer pessoa: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

As leis brasileiras são claríssimas para evitar prisão por qualquer tipo de perseguição. Mas de repente os ministros do Supremo passaram a dizer que não é bem assim. Se a prisão ilegal for feita por algum deles, automaticamente passa a ser legal e sem possibilidade de recurso, algo inexistente em qualquer outro país, porque no resto do mundo as pessoas erram, não têm a infalibilidade dos ministros do Supremo, embora haja julgamentos de 6 a 5, onde pelo menos cinco (ou seis) erraram…

###
P.S.1 – Com essa falsa infalibilidade, cria-se, assim, mais uma suprema Súmula, que poderia até levar o número 666 para identificar melhor sua procedência. O chamado número da Besta lhe cairia bem.

P.S. 2 – Podem me esculhambar à vontade. Eu sou como os ministros do Supremo e não ligo às críticas, porque eu também não erro. Digam que sou bolsonarista, que entrei para TFP ou para alguma Opus Dei evangélica, eu não me importo.

P.S. 3 – Meus artigos não tratam de política partidária nem de religião. O que se discute aqui é o Direito dos Homens. E eu recorro a Ruy Barbosa para me posicionar. “A lei que protege meu inimigo é a lei que me protegerá no futuro”, dizia ele, lembrando que na democracia há alternância de poder e, por isso, as leis não podem ter caráter meramente político-partidário. (C.N.)

Publicado em C. Newton | 5 Comentários |

O sistema político é péssimo? Mas é ele que mantém a democracia brasileira

Publicado em 28 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Precisamos ler o livro, para melhor entendê-lo

Eliane Cantanhêde
Estadão

Quando Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso se encontram amigável e até carinhosamente, é hora de esquecer as guerras e encrencas de outros tempos e pensar em como a construção da democracia e da Constituição foi poderosa e que pode haver civilidade, parceria e convivência e respeito entre adversários políticos. No caso, dois dos principais líderes contra a ditadura e os maiores presidentes do País pós redemocratização.

É nesse clima, menos negativo, mais animador, que escrevo sobre “Por que a Democracia Brasileira não morreu?”, dos cientistas políticos e professores Marcus André Melo e Carlos Pereira.

TRÊS ADJETIVOS – Corajoso, otimista e desmistificador. Esses três adjetivos definem o livro, que acaba de ser lançado e joga luzes sobre dez anos da política brasileira, desde o impeachment de Dilma Rousseff até a derrota de Jair Bolsonaro.

Na contramão da onda de desqualificação, irritação, agressão e desânimo, os autores nos fazem refletir sobre as turbulências e tirar uma conclusão reconfortante: apesar de todos os pesares, não é que o sistema político brasileiro funciona, e bem?

Diante de graves erros e da enxurrada de críticas ao Congresso, ao Judiciário e ao presidencialismo jabuticaba, a realidade é que as instituições, seus líderes e agentes demonstraram grande capacidade de resistência e souberam usar os instrumentos constitucionais à mão para lutar contra investidas antidemocráticas e, ao fim e ao cabo, a uma tentativa concreta de golpe de Estado. Mequetrefe, é verdade, mas concreta.

ORDEM E EQUILÍBRIO – Num resumo sem spoiler, os autores defendem a tese de que a combinação de presidencialismo com multipartidarismo é complexa, tensa e alvo de críticas, mas, na prática, “gerou ordem e equilíbrio no sistema político”, que gira em torno de um chefe do Executivo com enormes Poderes, inclusive legislar via decretos e medidas provisórias, comandar o orçamento e garantir a aprovação de sua agenda no Congresso.

Todo esse poder, porém, é cercado de atenuantes para melhor equilíbrio institucional. O Legislativo tem ferramentas de negociação, como as emendas parlamentares – mal compreendidas pela opinião pública –, de forma que não seja um mero cumpridor de ordens, uma marionete do Executivo.

E o sistema dispõe de uma rede de controle vigorosa e cada vez mais azeitada e qualificada para estabelecer limites e, eventualmente, punir as ações e os próprios presidentes.

NADA É PERFEITO – Nessa rede de segurança, chamemos assim, o livro cita Judiciário, Ministério Público, tribunais de contas, Polícia Federal e imprensa, todos livres, independentes e combativos, como se tem visto ao longo dos últimos 30 anos.

Nada é perfeito, mas foi com o Judiciário e esse conjunto de instituições, que convivem, se criticam, se vigiam e se complementam, que Dilma caiu depois de perder as condições de governabilidade e Jair Bolsonaro teve de seguidamente recuar em seus arroubos e acabou perdendo a reeleição e a elegibilidade.

Um foco obrigatório é a dificuldade de qualquer presidente, seja de esquerda ou de direita, de montar, manter e lidar com as maiorias num sistema multipartidário inflado, com forças muito heterogêneas, e de usar as ferramentas de equilíbrio de poder, como distribuição de ministérios, cargos e emendas que cristalizam os vínculos dos parlamentares com suas próprias bases.

PULO DO GATO – O fundamental, ou o “pulo do gato” de presidentes e governos para administrar a relação com o Congresso é captar e atuar em sintonia com o que os autores definem como “preferência mediana agregada do Congresso”.

Não adianta um presidente tentar impor uma pauta de esquerda num Legislativo majoritariamente de direita, ou vice-versa. É preciso conhecer, ouvir, convencer consensos.

Apesar de todas as idiossincrasias de Bolsonaro e de suas péssimas relações com Supremo, PF, MP, Receita, Coaf, imprensa e o presidente da Câmara na primeira metade de seu mandato, Rodrigo Maia, a pauta econômica do governo e os programas de mitigação dos efeitos da pandemia nas famílias foram aprovados.

ATUAÇÃO DE LIRA – E o presidente seguinte e atual, Arthur Lira, era, ou é, bolsonarista, ajudou o governo o quanto pôde, mas nunca se comprometeu com ideias delirantes de golpe, liderou a derrota do projeto contra as urnas eletrônicas e foi a primeira grande autoridade a reconhecer a vitória e a legitimidade de Lula.

Há exageros, desvios, corrupção e é inadmissível que o valor das emendas tenha explodido para mais de R$ 50 bilhões e que um senador do Amapá possa destinar emendas para a compra de tratores no Paraná. Mas isso não é culpa do sistema, como a sociedade acredita, mas de quem administra esse sistema. Aliás, como em qualquer outro.

Tão corajoso, desmistificador e otimista, o livro de Marcus André Melo e Carlos Pereira nos brinda com algo tão essencial, mas que anda drasticamente em falta no Brasil: racionalidade. Boa leitura!
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, fomos dormir no Brasil, mas quando acordamos, após ler o livro, nos encontramos no melhor dos mundos. Ou seja, é um livro panglossiano, que prestigia Lula ou qualquer outro governante.(C.N.)

Publicado em Geral | 9 Comentários |

Propaganda Antecipada e Uso Indevido de Recursos Públicos: Desafios Eleitorais em Paloma

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Matheus Fernandes (@matheusdederi)

 

 

A situação descrita no vídeo, onde o prefeito Deri do Paloma e seu sobrinho pré-candidato podem ter se aproveitado da Caravana da Saúde no Povoado São José para fazer propaganda antecipada, levanta questões importantes sobre a conformidade com a legislação eleitoral brasileira.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a propaganda eleitoral é permitida apenas a partir de determinado período, visando garantir a equidade entre os candidatos e evitar vantagens indevidas. A propaganda antecipada, que ocorre antes do período legal, é expressamente proibida, pois distorce a igualdade de oportunidades e compromete a lisura do processo eleitoral.

Além disso, o uso de recursos públicos para beneficiar um pré-candidato é uma prática que vai contra os princípios de probidade administrativa e transparência, fundamentais para a integridade das eleições. A omissão dos vereadores em fiscalizar tais práticas pode ser interpretada como conivência ou negligência, o que agrava o problema da falta de accountability no governo local.

Para preservar a democracia e garantir eleições justas, é essencial que denúncias como essa sejam investigadas pelo Ministério Público Eleitoral. A aplicação de penalidades adequadas a qualquer infração encontrada serve não apenas para punir os infratores, mas também para deter práticas semelhantes no futuro e assegurar que todos os candidatos compitam em condições de igualdade.

A vigilância ativa por parte da sociedade civil e o cumprimento rigoroso das normas eleitorais são cruciais para a legitimidade do processo democrático. Cada cidadão tem o dever de denunciar violações potenciais e de exigir responsabilidade dos representantes eleitos e dos órgãos competentes.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Deri do Paloma (@deri.oficial)

E se o futuro presidente do Banco Central quiser votar de camisa vermelha?

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Campos Neto precisa “parecer” menos bolsonarista no BC

Marcos Augusto Gonçalves
Folha

Nunca me comoveu a crença difundida por certo liberalismo escolar de que a formalização da autonomia do Banco Central levaria por si a uma significativa mudança institucional e a um novo regime de blindagem da instituição frente às injunções e querelas políticas.

A proposta de um mandato que avançasse dois anos no ciclo de um presidente eleito me pareceu inapropriada. Era provável que propiciasse um acirramento de ânimos entre o Executivo e o comando da instituição, ainda mais em tempos de polarização. Seria mais aceitável, digamos, que a defasagem entre um e outro mandato fosse a mesma da nomeação do procurador-geral da República — um período de nove meses.

POUCO MUDOU – Na prática, o BC já desfrutava de uma autonomia relativa e realista. O colunista Vinicius Torres Freire, por exemplo, escreveu à época da aprovação da nova regra uma coluna cujo título resumia a ópera: “Entenda por que a autonomia do BC não muda quase nada”.

O que o partido do mercado financeiro na verdade sonha – eis aí uma utopia – é que o BC seja por ele gerido de maneira formal e incondicional. Bem, de certo modo isso já aconteceu e acontece, por meio de capturas e pressões, mas não incondicionalmente, uma vez que a norma democrática ainda prevê a escolha pelo Executivo de um nome a ser chancelado pelo Senado, ambos eleitos pelo povo.

O argumento técnico, embora indispensável, é com frequência torcido e revestido por agentes financeiros de uma neutralidade metafísica que, na realidade, só denuncia sua inclinação ideológica e a busca de seus interesses. Agora a nova meta é dar autonomia financeira à autarquia, veremos.

DNA DE LULA – A questão é política. Realista ou não, está no DNA de Lula a ideia de um ajuste que não recaia sobre os despossuídos e que tenha no crescimento econômico e na justiça tributária seus principais pilares.

Em sentido oposto, o setor financeiro de um modo geral lamenta a existência do Estado e detesta Lula e o PT. A direita esteve seis anos no poder, desde o impeachment de Dilma, atravessando o fiasco popular de Temer e chegando aos amores por Paulo Guedes, com a conhecida passagem de pano para Jair Bolsonaro. Como acontece nas democracias, o vento mudou.

Lula, é verdade, tem esticado a corda em suas críticas diretas e agressivas a Campos Neto. Mas o presidente do BC é reincidente em atitudes políticas condenáveis e em tudo incompatíveis com a obrigação de zelar pela credibilidade da instituição, ainda mais sendo ele o primeiro a exercer a função após a autonomia formal.

Campos Neto chafurda na política. Votou de camisa da seleção, em provocação juvenil, e se ofereceu ao governador Tarcísio de Freitas para ocupar a Fazenda num hipotético mandato do novo darling do establishment.

ALPINISTA POLÍTICO – O titular do BC deixa margem para ser visto como um alpinista político à moda de Sergio Moro e um agente dos interesses do rentismo, que tenta às claras emparedar Haddad e o governo Lula, em momento de hesitações e reveses, mas também de boa avaliação do presidente, como mostrou o Datafolha.

Imagine, leitor, se o próximo presidente do BC aparecer nas eleições municipais vestindo camisa vermelha ou um boné de feira orgânica do MST. No mínimo, entre desmaios e histeria cinematográfica o mercadismo antipetista lideraria uma campanha cívica com ampla repercussão midiática para derrubar o cidadão.

Entre erros e acertos, a melhor obra de Campos Neto, sem dúvida, foi concluir o Pix. Ainda o veremos em campanha eleitoral usando o slogan “o pai do Pix”. Anotem.

Publicado em Geral | 1 Comentário |

Expatriação imediata da família palestina foi correta ou mais uma bela mancada?

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Abuumar foi extraditado porque está na lista da Interpol

Aline Fernandes
CNN

O palestino Muslim M. A. Abuumar e três familiares dele foram repatriados à Malásia no último domingo (23) após ficarem retidos por dois dias no aeroporto de Guarulhos (SP). Abuumar, suspeito de ter ligação com o grupo terrorista Hamas, tem um irmão que vive em São Bernardo do Campo (SP).

Confira o que se sabe sobre o que ocorreu com o palestino nos últimos dias: Muslim M. A Abuumar, de 37 anos, vive em Kuala Lumpur, capital da Malásia. Ele trabalha como professor em um instituto de pesquisa sobre o Oriente Médio.

VISITA ANTERIOR – O palestino tinha visto para entrar o Brasil como turista e já havia visitado o país em janeiro de 2023, quando passou 15 dias. Na época, segundo a Polícia Federal (PF), ele não constava na lista de suspeitos do FBI, a polícia federal americana.

Abuumar teve o visto renovado no dia 13 de junho de 2024, pelo prazo de um ano. Ele alegou que visitaria familiares, porque tem um irmão que mora em São Bernardo do Campo (SP).

A esposa grávida, o filho de seis anos e a sogra dele, de 69 anos, são cidadãos da Malásia e não precisavam de visto para ingressar no Brasil.

RETIDOS NO AEROPORTO – O palestino e a família estavam retidos desde sexta-feira (21), quando desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

O grupo iniciou a viagem em Kuala Lumpur e chegou a São Paulo por um voo da Qatar Airways, que partiu de Doha, capital do Catar. A repatriação ocorreu dois dias depois. De acordo com a PF, Muslim Abuumar e a família embarcaram por volta de 20h30 do último domingo (23) para Doha.

A Polícia Federal alegou que Abuumar é suspeito de integrar o alto escalão do grupo terrorista Hamas e ser um dos porta-vozes autorizados a falar pelo grupo em inglês.

ESTÁ NA LISTA – Ainda de acordo com os agentes brasileiros, ele agora consta em uma lista do FBI que monitora suspeitos de integrar grupos terroristas: a Terrorist Screening Center (TSC).

Além do alerta internacional, a PF também considerou que o suspeito e seus familiares portavam uma quantidade grande de bagagens, incoerente com a justificativa de terem viajado ao país para fazer turismo por duas semanas.

Uma das suspeitas dos investigadores é que Muslim M. A Abuumar tenha vindo a São Paulo para que a mulher, que está grávida de sete meses, tenha o bebê no Brasil. Deste modo, a criança nasceria brasileira, o que garantiria a naturalização e a permanência dos familiares no território.

A ABORDAGEM – De acordo com o pedido de permanência no país, feito à Justiça pelo advogado Bruno Henrique de Moura, Abuumar foi abordado por agentes da PF ainda na porta do avião e levado a interrogatório.

“No ato, um agente que não foi identificado questionou suas predileções políticas, se ele apoia a resistência palestina à ocupação da Faixa de Gaza pelo Estado de Israel e suas motivações para viajar até o Brasil”, diz a petição.

A defesa ainda cita que Abuumar não foi acompanhado por tradutor ou por advogado e que, ao ser informado do impedimento para entrar no Brasil, rejeitou a repatriação.

SEM JUSTIFICATIVAS – De acordo com o advogado, a minuta do termo de impedimento não esclarece as razões pelas quais foi tomada a decisão. E a defesa do palestino conseguiu uma decisão liminar no sábado (22), o que a adiou o retorno do grupo.

A Justiça havia determinado que a PF prestasse esclarecimentos em 24 horas sobre os motivos de impedir a entrada do palestino. Na decisão pela repatriação, a juíza plantonista Millena Marjorie Fonseca da Cunha considerou que as informações prestadas pela PF para impedir a entrada da família tem “fundamentação legal”.

Ela citou ainda que não há nos autos “nada que permita concluir que autoridade impetrada teria agido ‘por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política’”.

APENAS UM CASO – A magistrada ainda ressaltou que mais de mil palestinos foram atendidos em postos de migração pelo país e que houve apenas um caso anterior de repatriação. O Ministério Público Federal (MPF) já havia se manifestado a favor da repatriação e também entendeu que não houve motivação xenófoba no ato da PF.

A defesa do palestino afirmou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3). Já em casa, na terça-feira (25), Abummar manifestou-se sobre o ocorrido. Ele publicou no X (antigo Twitter) que a decisão da PF foi injusta e que buscará a Justiça para “exigir desculpas e indenizações.”

“Para mim e para os ativistas brasileiros que apoiam os direitos palestinos, a batalha ainda não acabou, e continuaremos a busca legal para anular esta decisão injusta e exigir desculpas e indenizações. Estou absolutamente certo de que a justiça prevalecerá no final”, escreveu.

APOIO À LUTA – Na publicação, Abuumar diz que a “viagem familiar mal sucedida” foi prejudicada por suas atividades acadêmicas de apoio à luta palestina. E acusou a Polícia Federal de estar sob ordens dos Estados Unidos, aliado de Israel em meio à guerra contra o Hamas.

Após o caso do palestino impedido de entrar no país, assessores presidenciais pediram a adoção de uma espécie método para lidar com situações do tipo.

Eles afirmam que a autonomia do Poder Judiciário deve ser respeitada, mas querem que o Ministério da Justiça e o Itamaraty sejam ouvidos com informações para embasar as decisões judiciais, com o objetivo de evitar que deportações tenham cunho preconceituoso contra árabes e, mais precisamente, contra palestinos.

###
NOTA DA REAÇÃO DO BLOG – O caso é intrincado e ocorre num momento delicado. Se Abuumar está listado como suspeito pela Interpol, realmente é preciso cuidado, e a Polícia Federal parece ter agido acertadamente. (C.N.)

Publicado em Geral | Deixe um comentário |