Liberdade total na internet é uma utopia infantil, que nada tem de democrática

Publicado em 15 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Jota (Arquivo Google)

Carlos Newton

Há quem diga que o impressionante avanço da comunicação via internet tornou-se uma ameaça à democracia e precisa ser regulamentado, e realmente existem sólidos argumentos que sustentam essa teoria. Mas pode-se defender também tese oposta, de que abolir a liberdade nas redes sociais significaria abolir a democracia, em sua versão mais liberal.

Com a máxima vênia e respeitando os que defendem uma ou outra teoria, é preciso lembrar que o sistema é novíssimo, mas a comunicação não mudou nada desde os arautos dos reis –simplificando, continua a ser apenas alguém fornecendo informações a outras pessoas.

AMPLIFICAÇÃO – Por mais ridículo que pareça, a comunicação permanece como uma atividade simples. A única mudança é que os arautos agora usam amplificadores que podem levar as informações simultaneamente a muito mais pessoas, através da redes sociais e dos celulares, que funcionam como computadores portatéis, transmissores e receptores.

Não adianta inventar regras, como o ministro Alexandre de Moraes resolveu fazer, ao baixar uma norma no Tribunal Superior Eleitoral que simplesmente desrespeita o Marco Civil da Internet, uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, no governo Dilma.  

Na sua sanha autoritária, Moraes estabelece que as plataformas de internet serão solidariamente responsáveis “civil e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral”.

CONFUNDIU TUDO – O ministro lista uma série enorme de malfeitos a serem excluídos da web, como se as plataformas fosse serviçais da Justiça, pois na verdade não são e somente podem atuar cumprindo decisões judiciais.

Como se dizia antigamente, Moraes confunde a banda de Paraibuna com a bunda da paraibana, porque a internet é apenas um veículo de comunicação que deve ser tratado como qualquer outro.

Já existem todas as leis necessárias – crimes contra a honra, calúnia, injúria, difamação, danos morais e materiais, direito de imagem, invasão de privacidade, indenizações por lucros cessantes e futuros etc. Portanto, não é necessário inventar nenhuma lei, e Moraes age como um jurista descompensado.

SÓ FALTA PUNIR –  Agora mesmo, Regina Duarte e Michelle Bolsonaro estão sendo condenadas a pagar indenização de R$ 30 mil cada uma, pelo uso equivocado de uma foto de Leila Diniz e outras atrizes na passeata dos 100 mil.

Mas a punição é rara. Uma corretora de bitcoins está atraindo clientes com falsas entrevistas de Luciano Huck, Jorge Paulo  Lemann e Luciano Hang, algo inacreditável, e ninguém toma providência, o Ministério Público permanece inerte, o Banco Central se omite, a Defesa do Consumidor não se mexe, a impunidade reina.

É contra a impunidade que todos têm de lutar neste país, e não é necessário que nenhum ministro do Supremo se julgue no direito de inventar leis que o Congresso não julgou importante criar. O resto é folclore, como diz Sebastião Nery.

Publicado em C. Newton | 6 Comentários |

Maioria dos brasileiros insiste em lutar contra corrupção, mas quem se habilita?

Publicado em 15 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Tacho (Jornal NH)

Carlos Alberto Sardenberg
O Globo

O tiro fatal contra a Lava-Jato foi disparado pelo juiz símbolo da operação — Sergio Moro, quando aceitou ser ministro da Justiça de Bolsonaro. Sendo generoso, havia atenuantes favoráveis à escolha de Moro. O então futuro presidente entregara tudo, o controle da Polícia Federal, de todo o sistema de segurança pública e das movimentações financeiras. Mais a garantia de apoio aos ambiciosos projetos de combate à corrupção.

Avaliação equivocada de Moro. Primeiro, Bolsonaro já não era de confiança, mesmo porque ele e seus filhos tinham rolos na Justiça e na polícia. Seu comportamento nunca foi de um republicano, mas de desconfiança em relação às instituições, a começar pelo Judiciário. Não demorou muito para Bolsonaro reclamar da PF de Moro e conseguir uma PF para chamar de sua.

DAVA PARA DESCONFIAR – Em segundo lugar, dava para desconfiar: a elite política aceitaria tanto poder nas mãos de Moro? Temos a vantagem de olhar para trás. Mas falemos francamente: a Lava-Jato, gostando ou não seus outros integrantes — e muitos não gostaram —, tornara-se bolsonarista. Isso num país rachado ao meio.

Sim, havia as conversas grampeadas entre os procuradores e Moro, mas dificilmente levariam à aniquilação da Lava-Jato de Curitiba e, depois, de tudo o que fosse combate à corrupção.

Em entrevista ao Valor, publicada na última quarta-feira, o procurador aposentado Carlos Fernando dos Santos Lima, uma das lideranças da operação, comentou que esse tipo de conversa é rotineiro na Justiça. Correto. Acrescentamos: rotineiras também são as conversas de advogados com os juízes, prática, aliás, que permanece intacta. Todo mundo familiarizado com os meios jurídicos de Brasília sabe o que é um “embargo auricular”, não raro praticado em jantares, recepções e viagens.

DENÚNCIAS VAZIAS – Houve também acusações de desvio de recursos devolvidos por delatores, mas nada disso foi provado. Dallagnol não foi cassado por isso. A Justiça Eleitoral aceitou o argumento de que ele renunciara ao cargo de procurador para escapar de sindicâncias que poderiam levar a processos, que poderiam levá-lo ao afastamento da Procuradoria. Poderiam?

Moro pode ser cassado por gastos na pré-campanha eleitoral para presidente. Não acharam nada mais forte que isso?

Se fosse aplicado o mesmo rigor às contas de tantos outros candidatos, sobraria pouca gente. Lembram-se da chapa Dilma-Temer, absolvida pela Justiça Eleitoral “por excesso de provas”, na expressão imortal de Jorge Moreno?

LEITURAS POLÍTICAS – Estão aí exemplos do que o ministro Gilmar Mendes, também em entrevista ao Valor, chamou de “leituras políticas”. E as defendeu. A decisão de voltar à regra de prisão só depois do último trânsito em julgado — em vez de prisão após condenação em segunda instância — decorreu, disse o ministro, justamente de uma leitura política.

Livrou Lula e abriu caminho para sua volta. Também tinha sido leitura política a de outro momento que levara à prisão de Lula.

Repararam que nada se fala de letra da lei, de interpretação jurídica sustentada? Repararam que ninguém fala dos atos concretos de corrupção, das confissões e, sobretudo, do dinheiro devolvido? Anula-se tudo por questões formais.

NA VARA ERRADA – De Sérgio Cabral — das lanchas, joias, mansão em Mangaratiba, farras em Paris —, foram anulados uns 40 anos de penas. Seria inocente? Não se tratou disso. O Tribunal de Justiça “descobriu”, tantos anos depois, que o ex-governador fora julgado numa vara errada. Teria de começar tudo de novo. Mas, bobagem, não vai dar tempo. Devolverão a lancha e as joias leiloadas?

Certa elite política e judiciária entendeu que o povo não estava mais preocupado com isso de corrupção. Logo, anule-se tudo antes que o povo perceba. Pois parece que está percebendo de novo: 59% dos entrevistados colocaram a corrupção entre os dois maiores problemas do país (o primeiro é a segurança), segundo pesquisa Atlas/Intel.

Quem poderia levantar de novo essa bandeira? Certamente, ninguém do lado de Lula ou de Bolsonaro.

Publicado em Geral | 5 Comentários |

Freire Gomes ameaçou prender Bolsonaro, disse o ex-chefe da Aeronáutica

Publicado em 15 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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Depoimento de Baptista Júnior incrimina Jair Bolsonaro

Fabio Serapião, Cézar Feitoza e Julia Chaib
Folha

O ex-comandante da Aeronáutica Carlos Almeida Baptista Júnior afirmou à Polícia Federal que o ex-comandante do Exército Freire Gomes chegou a comunicar que prenderia o então presidente Jair Bolsonaro (PL) caso ele tentasse colocar em prática um golpe de Estado.

A afirmação consta no depoimento de Baptista Júnior, ao qual a Folha teve acesso, no inquérito das milícias digitais, que investiga a tentativa de golpe debatida pelo ex-presidente e seu entorno após o segundo turno das eleições de 2022 para impedir a posse de Lula (PT).

TERIA QUE PRENDER – “Depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de atentar contra o regime democrático, por meio de alguns institutos previsto na Constituição (GLO ou estado de defesa ou estado de sítio), o então comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que prender o presidente da República”, disse o ex-comandante da FAB.

Baptista Júnior (Aeronáutica) relatou a ameaça de Freire Gomes (Exército) no mesmo contexto em que narrou como ele e o chefe do Exército se posicionaram contra o golpe, enquanto o então comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, colocou as tropas à disposição ao discutir as minutas apresentadas por Bolsonaro.

Além de indicar que Freire Gomes tentou convencer Bolsonaro a não utilizar as teses jurídicas de GLO (Garantia da Lei e Ordem), estado de sítio e estado de defesa, o então chefe da Aeronáutica disse à PF que ele mesmo avisou o ex-presidente que não apoiaria uma ruptura institucional.

SEM CHANCE – “Em outra reunião dos comandantes das Forças com o então Presidente da República, o depoente deixou evidente a Jair Bolsonaro que não haveria qualquer hipótese do então presidente permanecer no poder após o término do seu mandato. Que deixou claro ao então presidente Jair Bolsonaro que não aceitaria qualquer tentativa de ruptura institucional para mantê-lo no poder”, disse ele.

O ex-chefe da FAB também relatou qual foi a reação de Bolsonaro após ele “deixar claro” sobre sua posição a respeito de GLO, estado de sítio e estado de defesa, debatidas nas minutas colocadas na mesa pelo entorno do ex-presidente. “Que o ex-presidente ficava assustado”, afirmou.

As declarações de Baptista Júnior reforçam as de Freire Gomes, que disse à PF que somente Garnier concordou com as ideias propostas nas versões das minutas golpistas discutidas com Bolsonaro.

SEMPRE CONTRA – Freire Gomes disse em seu depoimento que em todos os momentos ele e o comandante da Aeronáutica se mostraram contrários aos planos golpistas.

“Que ele e Baptista afirmaram de forma contundente suas posições contrárias ao conteúdo exposto. Que não teria suporte jurídico para tomar qualquer atitude. Que acredita, pelo que se recorda, que o almirante Garnier teria se colocado à disposição do presidente da República”, contou Freire Gomes.

Como mostrou a Folha, Freire Gomes também afirmou à PF que a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres é a mesma versão que foi apresentada por Bolsonaro aos chefes das Forças Armadas em reunião em dezembro de 2022.

SEM COMENTÁRIOS – Procurada, a defesa de Torres preferiu não comentar o teor do depoimento. As defesas de Bolsonaro e de Garnier não se manifestaram.

No depoimento, o general disse que o documento foi apresentado por Bolsonaro em uma segunda reunião entre os chefes militares e o então presidente da República.

“Que confirma que o conteúdo da minuta de decreto apresentada foi exposto ao declarante nas referidas reuniões. Que ressalta que deixou evidenciado a Bolsonaro e ao ministro da Defesa [general Paulo Sérgio Nogueira] que o Exército não aceitaria qualquer ato de ruptura institucional”, disse o general, segundo o termo de depoimento.

OUTROS PROCESSOS – O ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral, por exemplo, e é alvo de diferentes outras investigações no STF. Neste momento, ele está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja processado e condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa, o ex-presidente poderá pegar uma pena de até 23 anos de prisão e ficar inelegível por mais de 30 anos.

Bolsonaro ainda não foi indiciado por esses delitos, mas as suspeitas sobre esses crimes levaram a Polícia Federal a deflagrar uma operação que mirou seus aliados em fevereiro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Enfim, o primeiro vazamento, que é arrasador contra Bolsonaro e confirma o que já se sabia há vários meses, pois Mauro Cid já havia testemunhado que o general Freire Gomes ameaçara prender o presidente golpista. E cai o pano, como se diz no teatro. (C.N.)

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Iniciativas de governo devem ser direcionadas aos interesse público

Publicado em 15 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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Governo deve potencializar projetos e alavancar aprovação de Lula

Pedro do Coutto

O governo está pronto a receber propostas de planos de comunicação pelas empresas especializadas no setor, mas o projeto de comunicação capaz de deter a queda da popularidade do presidente Lula da Silva dependerá do conteúdo de suas ações. As empresas de comunicação são notoriamente eficientes, incluindo o acesso às redes sociais da internet. Mas é preciso que se divulguem iniciativas de governo que possam ir ao encontro da opinião pública cumprindo assim compromissos assumidos na campanha eleitoral.

O cenário nacional está conturbando, a começar da divergência entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal quanto à questão do porte de drogas. Onde fica a população no meio de tais dúvidas?

PREOCUPAÇÃO – A questão da Petrobras também continua sendo um ponto de preocupação do governo e está marcado um novo encontro do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates com o presidente Lula.

A questão é a participação da Petrobras num programa mais amplo de energia limpa e no combate aos problemas sociais do país. A Petrobras também tem compromisso com os seus acionistas, um deles, inclusive, o próprio governo. Os temas são vários e complexos como pode ser visto.

FAKE NEWS – O inquérito das fake news no STF completou ontem cinco anos. Em 2020, com apenas um voto contrário, o Supremo  validou o inquérito ao apreciar uma ação que questionava sua legalidade. Relator do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes virou alvo preferencial de bolsonaristas e acumulou poder a partir da concentração de relatoria de uma série de apurações, com decisões vistas como duras e, por muitas vezes, controversas.

O tempo decorrido de investigação é bastante longo. De fato, vivemos uma situação extraordinária. O Supremo reagiu à altura e não o fez contra a lei, mas a partir de uma margem legal que lhe foi conferida pelo regimento. Um inquérito durar cinco anos não é o mais adequado, mas não há ilegalidade por si só.

COMBATE – As fake news, potencializadas pela inteligência artificial, precisam ser combatidas com rigor. Relatos crescentes de pais que perderam filhos para a desinformação, levando crianças e adolescentes a tirarem a própria vida, destacam a urgência da situação. A monstruosidade do mundo virtual das mentiras não conhece limites.

Nesta semana, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco disse que as fake news propagadas nas redes sociais são “algo insustentável” e pediu a responsabilização das plataformas. “De fato, está ficando insustentável a quantidade de mentiras na internet. E, realmente, está uma coisa fora do comum, exagerado, sem limite. E eu acho que cabe às plataformas ter um pouco de responsabilidade em relação a isso, independente da lei até, acho que seria uma questão ética mesmo”, disse Pacheco em sessão no Plenário do Senado.

O próprio Pacheco foi alvo de fake news: “Disseram que eu sou a favor de poligamia, de mudança de sexo de criança e um monte de outras coisas mais. Então, isso, evidentemente, uma mentira completamente sem eira nem beira, que vira uma verdade para um monte de pessoas”, afirmou.

PERÍODO ELEITORAL – Segundo o presidente do Senado, as informações falsas atribuídas a ele podem ser corrigidas, mas a situação se complica durante o período eleitoral. “Isso em um período eleitoral, em que o período é curto para conhecer as propostas de alguém, manipular as informações com mentira e com desinformação, com a busca de deturpar a realidade e ferir a reputação das pessoas, é algo realmente insustentável. Nós não podemos mais conviver com isso.”

O congressista citou o PL 2.630/2020, chamado de “PL das fake news”, que foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados. “O Senado Federal já aprovou um projeto de lei de combate a fake news para colocar limites a essas plataformas digitais. Está na Câmara dos Deputados. Espero que a Câmara discipline essa questão”, afirmou.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) esteja comprometido com o combate à desinformação, cabe aos deputados e senadores chegarem a um consenso sobre as regras que se tornarão lei. Os líderes de todos os partidos devem ser convocados para o debate, respeitando os princípios democráticos.

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A gestão municipal é ineficiente e incompetente, e não consegue resolver os problemas básicos do município.

 

A situação em Jeremoabo é realmente lamentável e revoltante. É inaceitável que, enquanto o município enfrenta tantos problemas sérios, como a falta de infraestrutura básica, de segurança e de serviços essenciais, o prefeito se preocupe em gastar dinheiro com festas e eventos.

Falta de investimentos básicos:

• Escolas: O Colégio, que completa 60 anos de existência, está em péssimas condições, com risco de desabamento. Isso coloca em perigo a vida de alunos e professores, e demonstra o descaso da administração municipal com a educação.
• Saúde: A falta de medicamentos e água potável é um problema grave que afeta diretamente a saúde da população.
• Infraestrutura: As estradas estão em péssimo estado, dificultando o acesso a serviços básicos e o escoamento da produção local.
• Funcionários públicos: Os salários dos servidores públicos estão atrasados, o que gera ainda mais dificuldades para a população.

Priorização de festas:

• Alvorada em junho: A contratação de dois trios e um mega palco para uma alvorada em junho é um gasto exorbitante e desnecessário, principalmente em um momento em que o município enfrenta tantas dificuldades.

Falta de responsabilidade:

• Atitude do prefeito: A atitude do prefeito demonstra falta de responsabilidade com o dinheiro público e com o bem-estar da população.
• Gestão ineficiente: A gestão municipal é ineficiente e incompetente, e não consegue resolver os problemas básicos do município.

Imoralidade:

• Gastos desnecessários: Gastar dinheiro com festas enquanto a população sofre com a falta de serviços básicos é imoral e inaceitável.
• Descaso com a população: O descaso da administração municipal com a população é evidente e revoltante.

Mobilização da população:

• Protestos: A população de Jeremoabo precisa se mobilizar e protestar contra essa situação.
• Cobrança de providências: É preciso cobrar providências do prefeito e da Câmara Municipal.
• Eleições: Nas próximas eleições, é importante votar em candidatos que se comprometam a resolver os problemas do município e a administrar o dinheiro público com responsabilidade.

Conclusão:

A situação em Jeremoabo é um exemplo de má gestão e de descaso com a população. É preciso que a população se mobilize e cobre providências das autoridades.

Para felicidade de uns e tristeza de outros, o processo de Tista está FORA DE PAUTA.

 

De antemão vamos entender quando um processo é retirado de PAUTA:

Quando um processo é retirado de pauta, normalmente é designada uma nova data para sua análise. No entanto, a previsão para seu retorno pode depender de vários fatores, incluindo a disponibilidade do tribunal, a complexidade do caso e outras prioridades na agenda judiciária.

Portanto só Deus proverá quando será julgado.

Mesmo não sendo jurista nem tão pouco operador do direito, vamos tentar entender o que é prescrição:

Para calcular o prazo de prescrição, é necessário levar em consideração a pena máxima cominada ao crime, considerando todas as circunstâncias agravantes e atenuantes. No caso do art. 1º, I, do DL 201/67, a pena máxima é de até 4 anos de reclusão.

De acordo com o art. 109, II, do Código Penal Brasileiro (CPB), o prazo de prescrição é de 8 anos quando a pena máxima é de até 4 anos de reclusão.

Entretanto, se o réu recorreu da decisão, o prazo de prescrição fica suspenso durante o período de tramitação do recurso. Portanto, para calcular a prescrição, é necessário somar o prazo decorrido até a data do recurso, e esse prazo é suspenso enquanto o recurso estiver pendente de julgamento.

Assim, se o crime ocorreu em 2004 e o acusado foi condenado em 2019, vamos calcular o prazo decorrido até 2019:

2019 - 2004 = 15 anos

Como o prazo de prescrição é de 8 anos, o crime já estaria prescrito em 2012.

No entanto, como o acusado recorreu da decisão em 2019, o prazo de prescrição fica suspenso a partir dessa data e só volta a correr quando o recurso for julgado definitivamente. Portanto, será necessário aguardar o resultado do recurso para determinar se a prescrição ocorreu ou não. Se o recurso for julgado procedente após o prazo de prescrição ter sido atingido, o crime estará prescrito.

Enquanto isso: