Certificado Lei geral de proteção de dados

Certificado Lei geral de proteção de dados
Certificado Lei geral de proteção de dados

sábado, dezembro 23, 2023

Planos de Lula e Bolsonaro: “Se o cachorro latir para a gente, a gente late também”

Publicado em 22 de dezembro de 2023 por Tribuna da Internet

Charge do Pater - Portal Contexto

Charge do Pater (Portal Contexto)

Francisco Leali
Estadão

A dois dias da noite de Natal, pode parecer estranho falar em conflito. Afinal, os que creem celebram a data que emana desejos de fraternidade e esperança por conta do nascimento do menino chamado de Jesus, nos ensinam os cristãos. Mas ocorre que a política parece seguir outra toada. Ano que vem tem eleição municipal com os dois principais líderes políticos do País pregando mais acirramento do que bem-aventurança.

Jair Bolsonaro perdeu o direito de ter seu nome nas urnas por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mas não se aposentou da política. Segue rodando o interior. Vez ou outra, suas redes sociais divulgam imagens do ex-presidente cercado de adictos ao espírito de adoração mitológica. Ele parece disposto a impulsionar candidaturas municipais. Gente que possa manter acesa a chama do bolsonarismo ainda que seu patrono carregue o título de inelegível.

MAIS CONFRONTO – Pode-se dizer que, pelo currículo, Bolsonaro é professor na arte de estimular o confronto. Passou quatro anos rosnando e praguejando para quem não lhe via como um messias. Na literalidade, entregou armas à população. Na disputa eleitoral que está por vir não será surpresa se voltar a defender que candidatos ligados ao PT sejam varridos do mapa.

O presidente Lula da Silva, com um País para administrar, também começou a abrir espaço na agenda a temas eleitorais. Mais recentemente pegou pela mão o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) para vendê-lo como opção aos eleitores paulistanos.

Em outro ato, desta vez da direção nacional do PT, Lula apontou as falhas da legenda: não sabe falar com evangélicos, ruralistas e pequenos empreendedores. Todos com votos que estão sendo carreados pelo adversário Bolsonaro.

EX-PAZ E AMOR – O petista, que já se elegeu com lema de ‘Lulinha paz e amor’, tem, no entanto, oscilado entre pregar união dos diferentes e o confronto aos divergentes.

Foi assim que num mesmo discurso, cobrou que os petistas batam em portas fechadas a eles e, ao mesmo tempo, defendeu a política ao modo canino.

“Nós sabemos que (vocês) não podem aceitar provocações, não podem ficar com medo, não podem enfiar o rabo no meio das pernas. Quando um cachorro late para a gente, a gente late também”, ensinou Lula. E confessou seus planos e prognósticos para a disputa de 2024:  “Acho que nessa eleição vai acontecer um fenômeno. Vai ser outra vez Lula e Bolsonaro disputando as eleições nos municípios”.

TUDO PELA REJEIÇÃO – Diversos nos estilos e na formação, Lula e Bolsonaro parecem unidos no propósito de manter os eleitores reféns da aversão a um e outro, convencidos de que a rejeição ao oponente lhe assegura a vitória.

O pensamento, que valeu para a disputa presidencial de 2022, esfacelou qualquer outra candidatura diversa.

Tornou-se ideia fixa a ser entoada em 2024, onde petistas e bolsonaristas planejam assegurar posições políticas País adentro, ainda que os militantes e também eleitores tenham que ser atiçados a latir uns para os outros.


Transparência acha ‘desconcertante’ que um juiz suspenda multa de R$ 10 bilhões

Publicado em 22 de dezembro de 2023 por Tribuna da Internet

GDPAPE: Notícias

Charge do Duke (O Tempo)

Pepita Ortega e Fausto Macedo
Estadão

O presidente da Transparência Internacional, François Valérian, afirmou nesta sexta-feira, 22, que a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de suspender multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F foi baseada em ‘falsas alegações’. A organização anticorrupção atribui ao grupo ‘acusações infundadas e o assédio judicial’ na tentativa de enterrar um dos maiores acordos de leniência já negociados com o Ministério Público Federal.

A Transparência Internacional alega que a J&F tem usado a ‘disseminação de desinformação’ sobre a organização ‘para escapar de sanções criminais e administrativas por grandes esquemas de corrupção que confessou tanto no Brasil quanto nos EUA’.

ATIVIDADES CRIMINOSAS -“Apesar de se comprometer publicamente e perante as autoridades judiciais no Brasil e nos EUA a descontinuar suas atividades criminosas e a adotar elevados padrões éticos, a J&F continua a apresentar informações falsas ao Supremo Tribunal Federal do Brasil. É desconcertante que a decisão do Supremo, que suspendeu uma multa de US$ 2,01 bilhões à J&F, com base em tais informações, tenha sido emitida por um único juiz num processo sigiloso”, afirmou a entidade em nota.

A Transparência Internacional foi citada em diferentes momentos do pedido da J&F para suspensão da multa do acordo de leniência. O grupo narrou ‘relações nebulosas travadas’ entre expoentes da Operação Lava Jato e a organização com o suposto ‘desvirtuamento de instrumentos legais de combate à corrupção para criar um verdadeiro esquema de pressão e achaque’ contra a empresa.

Em reação ao fato de Toffoli ter acolhido o pedido da J&F e suspendido a multa da leniência fechada com o MPF, o presidente da Transparência Internacional atribuiu ‘comportamento desonesto’ do grupo e de sua principal empresa, a JBS.

IMPUNIDADE – Segundo Valerian, a conduta da J&F no Brasil ‘revela como a impunidade pode favorecer o mau comportamento de uma empresa, especialmente uma com histórico de grande corrupção e graves crimes ambientais na Amazônia’.

“(A decisão de Toffoli) Levanta preocupações de que o comportamento desonesto da J&F e de sua principal empresa, a JBS, persistirão, impactando os direitos das pessoas e o meio ambiente no Brasil e no mundo. As autoridades brasileiras e internacionais, os investidores e a sociedade civil devem tomar medidas decisivas para evitar isso”, ponderou.

###
VEJA AS ALEGAÇÕES DA J&F

“A obscura atuação da Transparência Internacional na Operação Lava Jato e em suas derivadas é alvo de vários procedimentos de investigação, no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas da União.

“Diversos documentos juntados aos autos pela J&F evidenciam a injustificável participação da ONG no processo de constrangimento e pressão exercida por procuradores para forçar a assinatura do acordo de leniência. Um termo de cooperação entre o Ministério Público Federal e a “Amarribo”, primeira representante oficial da Transparência Internacional no Brasil, é citado e integralmente anexado no memorando de entendimentos imposto à J&F pelo MPF em 2017, por exemplo.

O fundador da Amarribo é Josmar Verillo, que se beneficiou diretamente da assinatura do acordo de leniência pela J&F como executivo da Paper Excellence. Sua empresa adquiriu um dos principais ativos que o grupo J&F foi forçado a vender após firmar a leniência, a Eldorado Brasil Celulose.

Agora, as mensagens coletadas na Operação Spoofing poderão evidenciar potenciais ilegalidades cometidas nessa relação obscura entre membros do MPF e a Transparência Internacional. A agressão à J&F demonstra, justamente, o quanto a Transparência Internacional teme aquilo que os diálogos dos procuradores podem comprovar.”

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – As acusações da Transparência Internacional são gravíssimas. O ministro Toffoli jamais poderia ter atuado em processo de empresa defendida por sua mulher, a advogada Roberta Rangel, aquela que lhe dava uma mesada de R$ 100 mil, que Toffoli não declarava ao Imposto de Renda, e ficou tudo por isso mesmo, porque no Brasil ministro do Supremo está acima da Lei. A reportagem do Estadão entrou em contato com o gabinete de Toffoli para que se manifestasse, mas ele preferiu se fechar em copas, como se dizia antigamente. (C.N.).

Delação não livrará de novas denúncias o corrupto Seripieri, amigo íntimo de Lula

Publicado em 23 de dezembro de 2023 por Tribuna da Internet

Lava Jato: Qualicorp diz que adotará medidas necessárias para apurar fatos_x000D_

Seripieri Júnior acaba de comprar a Amil por R$ 11 bilhões 

Guilherme Amado e João Pedroso de Campos
Metrópoles

A Justiça Federal em São Paulo decidiu em junho que a delação premiada firmada em 2020 entre o empresário José Seripieri Júnior, fundador da Qualicorp, e a Procuradoria-Geral da República não impede o Ministério Público Federal de apresentar novas denúncias criminais contra ele.

A decisão foi tomada pela juíza federal substituta Michelle Camini Mickelberg, da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, depois de o MPF apresentar uma denúncia contra Seripieri e a defesa do empresário pedir, com base em seu acordo de colaboração, que ele fosse excluído da acusação. A denúncia inclui outros doze alvos.

ESTÁ NO SUPREMO – Em seu despacho, assinado em 14 de junho, Michelle Mickelberg lembrou que, diante das divergências entre MPF e defesa em torno da execução do acordo de colaboração, ela havia enviado o caso para análise do Supremo Tribunal Federal.

No âmbito do STF, conforme relatou a juíza em sua decisão, tanto a Procuradoria quanto os advogados de Júnior se manifestaram no sentido de que novas denúncias não poderiam ser apresentadas contra ele. Conforme a magistrada, sem divergências entre as partes no Supremo, a Corte não vetou a apresentação de novas acusações contra o delator, mas apenas determinou o envio delas ao STF caso recebidas pela Justiça de primeira instância.

Depois da manifestação do STF, a Procuradoria da República em São Paulo argumentou que o parecer da PGR não vincula sua atuação e reiterou a denúncia contra José Seripieri.

OUTROS ACUSADOS – O Ministério Público Federal solicitou ainda que o caso em relação a ele seja desmembrado, para análise em separado pela Justiça, e que ele seja ouvido como testemunha de acusação contra os outros denunciados.

Após um novo pedido da defesa para que o empresário fosse excluído da denúncia, a juíza decidiu que novas denúncias podem, sim, ser apresentadas. A juíza Michelle Mickelberg lembrou o fato de que o acordo prevê o não oferecimento de novas acusações apenas depois de atingidos, em penas unificadas, oito anos de punições ao delator.

Como José Seripieri responde a uma ação penal e dois inquéritos, ponderou a juíza, não haveria razão para o acordo citar penas “unificadas” se somente um dos processos, a ação penal, pudesse ter sentença contra ele – inquéritos podem levar a denúncias e estas, se aceitas pela Justiça, dão origem a ações penais, ao final das quais os réus são absolvidos ou condenados.

INDEFERIMENTO – Ela também consignou na decisão que a admissão de cumprimento antecipado de pena pelo delator “em nada altera a necessidade” de que haja condenações contra ele, com trânsito em julgado.

“À luz de tais razões, não vislumbro causas impeditivas à apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de José Seripieri em razão do acordo de colaboração premiada firmado no STF, pelo que indefiro o pleito formulado por sua defesa”, decidiu a juíza.

A magistrada ainda determinou que a denúncia contra ele seja desmembrada. Ela ainda não despachou a respeito do pedido do MPF para que o empresário seja ouvido como testemunha de acusação.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Uma matéria inquietante. O empresário José Seripieri Júnior, ex-dono da Qualicorp e atual proprietário da QSaúde, é cortesão dos políticos e tem uma trajetória fulminante. Tornou-se amigo íntimo de Lula e emprestou o jatinho que levou o presidente eleito para a COP27, no Egito, em novembro de 2022. Dois anos antes, Seripieri foi preso pela Polícia Federal, sob acusação de pertencer ao esquema de corrupção de José Serra, Mesmo processado no Supremo por corrupção, Seripieri continua amigo de Lula e integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, o chamado Conselhão. É inacreditável que o o presidente da República continue ligado a esse tipo de empresário corrupto e até receba conselhos dele. Seripieri acaba de comprar a Amil e agradeceu ao amigo Lula. (C.N.)


“Eu pensei que todo mundo fosse filho de Papai Noel”, lamentava-se Assis Valente


ASSIS VALENTE – Brasil – Poesia dos Brasis - Bahia www.antoniomiranda.com.br

Assis Valente, com a amiga Carmen Miranda

Paulo Peres
Poemas & Canções

O compositor baiano José de Assis Valente (1911-1958), na marchinha “Boas Festas”, criou uma das mais melancólicas e famosas letras da MPB, porque revela sua preocupação com a causa da criança pobre e infeliz, provavelmente, devido à sua própria infância. Composta em 1932 e gravada no ano seguinte por Carlos Galhardo, pela RCA Victor, esta marchinha tornou-se o “hino” do Natal brasileiro.

BOAS FESTAS
Assis Valente

Anoiteceu
O sino gemeu
A gente ficou
Feliz a cantar

Papai Noel
Vê se você tem
A felicidade
Pra você me dar.

Eu pensei que todo mundo
Fosse filho de Papai Noel
Bem assim felicidade
Eu pensei que fosse uma
Brincadeira de papel

Já faz tempo que eu pedi
Mas o meu Papai Noel
Não vem
Com certeza já morreu
Ou então felicidade
É brinquedo que não tem

Nessa tristeza natalina, não há mudanças na polarização que divide famílias na ceia


Natal Solidário para Crianças Carentes de Araquari | Vaquinhas online

Natal é das crianças; os adultos não têm motivos para festejar

Janio de Freitas
Poder360

O Natal explosivo tinha sido a contribuição do bolsonarismo ao costume mais sentimental dos brasileiros. Neste ano, o ambiente desanuviou, sumiram as referências à esperada ceia bélica entre tios bolsonaristas e primos vagamente democratas e cunhadas evangélicas: a delícia das rabanadas perdida entre desaforos e perdigotos. Era a Noite Feliz ao estilo bolsonarista.

Pesquisa recente sustenta que a polarização continua a mesma, com pequena vantagem para os democratas. Há bastante tempo o horizonte da opinião política é esse mesmo, com ondulações circunstanciais, e não provenientes de migração com fundo ideológico.

Não há propensão de alterações na divisão, nem ela tem ou terá influência importante no futuro antevisto. Estamos de volta à emoção contraditória que é o nosso Natal autêntico. Essa celebração do nascimento que, no entanto, incandesce a falta insuportável dos levados de nós. O Natal é das crianças. Nossa é a ambivalência. A alegria e a dor, os próximos e os inalcançáveis. Vamos vivê-la, então. A todos os meus votos de um Natal outra vez autêntico.

BIDEN DE VERDADE – Apenas iniciado o ataque russo, a Ucrânia recebeu de Joe Biden a garantia, nem pedida, de que os Estados Unidos a apoiaria com o que necessitasse para resistir às forças de Putin. Perto de dois anos depois, os russos frustram a “grande contra-ofensiva” de Zelensky, e à Ucrânia já faltam dinheiro e recursos bélicos.

A ida de Zelensky aos Estados Unidos, para encontros desesperados com Biden e com congressistas, nada obteve. Nem promessa.

O povo venezuelano também tem sofrido carências severas, impostas pelas sanções dos Estados Unidos ao regime chavista. Impostas à Rússia, sanções semelhantes chocaram-se com alternativas russas e externas, e não produziram efeito na guerra com a Ucrânia.

ATRÁS DO PETRÓLEO – Entre as várias consequências da continuidade, os Estados Unidos ficaram com riscos graves por falta do petróleo de que a Venezuela dispõe. Simples, Biden suspendeu por seis meses, prorrogáveis, as sanções à Venezuela referentes a petróleo e gás.

Na Faixa de Gaza, o mundo se horroriza com a ação de Netanyahu e seus generais contra crianças, enfermos, velhos e adultos sem culpa. Todos são alvejados como ratos. A ONU aprova ordens de cessar fogo, o governo dos Estados Unidos veta, sucessivamente, as que seriam impositivas. São mais de 20 mil mortos, mais de 52 mil feridos, nos dois casos as crianças são pelo menos metade das vítimas….

Delicado, Biden pede a Netanyahu que diminua as vítimas civis. Impossível, as bombas norte-americanas são lançadas aleatoriamente, os alvos precisos, está provado, são mentiras.

ATÉ O FIM – Biden mantém seus sócios europeus atrelados na sustentação ao governo israelense e à destruição da Faixa de Gaza e seu povo.

Lacônicos, Netanyahu e seus generais dizem apenas “nada vai nos parar, vamos até o fim”.

O fim são duas etapas: é o extermínio da população de 2,5 milhões de seres humanos, dos quais mais da metade são refugiados, seguindo-se à anexação do território da Faixa de Gaza por Israel…


Falta percepção e ação do governo, que cede demais às pressões políticas


Charge do Nani (nanihumor.com)

Pedro do Coutto

No projeto de execução orçamentária para 2024, os deputados e senadores reduziram os investimentos voltados para o Programa de Aceleração do Crescimento, instrumento possível para a recuperação econômica e o desenvolvimento social do país. Ao mesmo tempo, os parlamentares elevaram os recursos para o fundo eleitoral e também para as suas emendas.

O governo vacila e cede às pressões políticas que são, na realidade, impróprias, mas também inevitáveis até um certo limite. Há contradições e convergências que impedirão o processo de redistribuição de renda.

LIMITAÇÃO – Por exemplo, o projeto que deverá ir à sanção presidencial limita os juros do crédito rotativo em 100% ao ano, incidente sobre o início da dívida contratada e não mais sobre os montantes que estão elevando as taxas dos cartões de crédito a 440% ao ano.

Cem por cento já é por si um absurdo, índice maior do que o crédito bancário para pessoas físicas que oscila em cerca de 2,4% ao mês. Não foi acertado um caminho concreto de ação do governo Lula que tem a seu favor, devemos reconhecer, a adoção da reforma tributária, projeto que partiu do próprio governo e defendido muito bem pelo ministro Fernando Haddad. Porém, uma coisa é o que está no papel e outra a realidade.

Temos que levar isso em conta para analisar o primeiro ano do governo, caracterizado por compromissos políticos através dos quais o Congresso avança nos recursos públicos, o que significa menos disponibilidade para o Programa de Ação do Crescimento.

Em destaque

Moraes vota contra pedido de Bolsonaro para arquivar inquérito sobre vazamento no TSE

  Foto: Rosinei Coutinho/STF/Arquivo O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) 11 de outubro de 2024 | 17:30 Moraes ...

Mais visitadas