No país da impunidade, condenações no TCU despencam após regra de prescrição

Publicado em 17 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Constança Rezende
Folha

Uma resolução que estabeleceu prazos para a duração de processos no TCU (Tribunal de Contas da União) já foi aplicada em ao menos 400 casos que poderiam resultar na condenação de gestores públicos ao ressarcimento aos cofres públicos.

Paralelamente a isso, o valor das condenações em débitos e multas, segundo relatório divulgado pelo tribunal, caiu de R$ 2,3 bilhões no primeiro trimestre do ano passado para R$ 268 milhões no mesmo período deste ano, o menor valor dos últimos 15 anos.

MAIS IMPUNIDADE – Os dados sobre a aplicação da resolução foram fornecidos pelo próprio tribunal à Folha, em levantamento feito entre 12 de outubro do ano passado, quando passou a valer a nova regra, e abril deste ano.

No primeiro trimestre do ano passado, o tribunal condenou e multou 639 pessoas, contra 345 neste ano. Já o número de processos de controle externo julgados pouco variou (de 1.160 para 1.110).

Pela nova regra, o tribunal dispõe de até cinco anos para emitir uma primeira decisão condenatória em processos de responsabilização. O tempo passa a contar a partir da apresentação da prestação de contas de gestores públicos ao TCU ou do conhecimento do fato investigado pelo tribunal.

OUTRAS REGRAS – A resolução do TCU também estabelece causas que podem interromper esta contagem, como a realização de uma auditoria ou a notificação dos envolvidos. Os processos também podem prescrever caso fiquem três anos parados.

O ressarcimento aos cofres públicos é aplicado pelo TCU quando um gestor público ou empresa contratada pelo Estado comete irregularidades que possam gerar prejuízos à União.

Enquadram-se nessa categoria contratações indevidamente realizadas sem licitação, superfaturamento de contratos públicos, sobrepreço em pregões, entre outros casos. Também há multa, inabilitação para o exercício de função pública e, no caso de empresas, a declaração de inidoneidade, que impede a sua participação em licitações públicas.

PIADA DO ANO – O TCU justifica que a resolução foi elaborada com objetivo de cumprir decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) de caráter vinculante, ou seja, de cumprimento obrigatório pelo tribunal.

Para o advogado André Braga, doutor em administração pública e membro do Observatório do TCU da FGV Direito de São Paulo, as novas regras “detêm nítido potencial para limitar as condenações impostas pelo tribunal”.

“A grande quantidade de decisões em que o TCU absolve gestores públicos com base na prescrição, apesar de identificada uma irregularidade, pode reforçar um cenário de impunidade na administração pública e provocar um aumento da quantidade de ilícitos”, disse.

PROCESSO PARADO – Como mostrou a Folha, um dos casos em que a unidade técnica do tribunal usou a resolução foi o que pediu a prescrição de um processo que identificou o superfaturamento de R$ 13 milhões na obra da nova sede do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília.

A construção, que ainda não terminou, começou em 2007. O trâmite ficou parado no tribunal de maio de 2014 a março de 2020. Desde maio do ano passado, o processo aguardava parecer dos auditores sobre as alegações das construtoras responsáveis pela obra.

O TCU também aplicou a prescrição a um processo classificado como de “alta materialidade”, o que analisou um contrato entre a Petrobras e a empreiteira GDK em 2005, com superfaturamento de R$ 34 milhões, em valores corrigidos para este ano, além de indícios de direcionamento de licitação e falhas na elaboração de orçamentos.

PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – Em sessão do dia 5 de abril deste ano, o ministro decano (mais antigo) da corte, Walton Alencar, queixou-se de que tem sido “muito grande” a quantidade de processos que já chegam prescritos em seu gabinete, antes de serem analisados. Segundo ele, o número chegaria a um terço dos casos.

“É uma situação que afeta sobremaneira processos importantes, uma vez que os gestores que fazem parte desses processos, que têm as contas analisadas, certamente seriam condenados por não prestação de contas ou desvio recursos públicos. É uma situação altamente complexa”, disse.

Em seguida, o ministro Vital do Rêgo pediu a palavra e disse que o mesmo acontece em seu gabinete. Walton pediu, na mesma data, para que o presidente da corte, ministro Bruno Dantas, fizesse um levantamento de processos que chegam nestas condições. Ele disse que isso seria providenciado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para perseguir lavajatistas, o TCU opera em velocidade de Fórmula 1. No entanto, na hora de condenar corruptos, todos os caminhos levam à Roma, digo, à prescrição. Com certeza, há algo de podre no TCU… (C.N.)

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Com apoio do centrão a Lula, a oposição enfrenta uma crise de identidade precoce

Publicado em 17 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Duke (O Tempo)

Bruno Boghossian
Folha

Quando ainda vivia sua reabilitação eleitoral nos EUA, Jair Bolsonaro não sonhava apenas em liderar a direita. Ele pretendia ser o operador de uma oposição a Lula. Em entrevista ao Wall Street Journal, o ex-presidente avisou que trabalharia para aprovar no Congresso uma pauta liberal na economia e barrar uma agenda de esquerda nos costumes.

A articulação contra a reforma tributária foi o fiasco inaugural de Bolsonaro. Além de expor uma fratura na oposição, a derrota do capitão acelerou a formação de um cordão sanitário nos partidos de direita.

O MESMO RECADO – Nos últimos dias, chefes das três legendas do antigo núcleo bolsonarista mandaram o mesmo recado. Marcos Pereira (Republicanos) disse que Bolsonaro só representa a “extrema direita”. Ciro Nogueira (PP) escreveu que a oposição não tem “licença para ser irresponsável” e anunciou que seu partido votará a favor de algumas propostas de Lula. Até Valdemar Costa Neto (PL) liberou seu partido para apoiar projetos do governo em troca de emendas.

O recado foi um salvo-conduto para deputados que votaram a favor da reforma e viraram alvo de um linchamento digital de bolsonaristas.

Assim, a oposição passa por uma crise de identidade precoce. Os partidos que abraçaram a direita ganharam corpo com o ex-presidente e se beneficiaram de sua gritaria. Mas agora o grupo reduz o espaço de Bolsonaro, refaz planos para o próximo ciclo eleitoral e se aloja na máquina de Lula.

ARTHUR LIRA REINA – No primeiro semestre do ano, quem mostrou força na liderança da oposição não foi Bolsonaro. Arthur Lira e aliados foram os únicos capazes de incomodar Lula e ameaçar os planos do presidente no Congresso.

O plano desses partidos é executar o que chamam de “oposição responsável” para limitar Bolsonaro ao papel de cabo eleitoral. Esses políticos reconhecem que qualquer candidato de direita será dependente do apoio do ex-presidente, mas pretendem controlar os prejuízos que seu estilo pode causar.

E agora a possível entrada do centrão no governo anestesia qualquer ameaça de inviabilizar o governo Lula.

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Crítica de Marina ao Congresso gera reações, porque ela trata ecologia como religião

Publicado em 17 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

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Radicalismo ecológico de Marina atrapalha o governo

Gabriel Sabóia e Lauriberto Pompeu
O Globo

As críticas da ministra Marina Silva (Meio Ambiente) a uma parcela do Congresso que, segundo ela, é “negacionista” em temas ambientais, provocou reações de parlamentares de partidos da base aliada. A ministra é alvo de reclamações, inclusive internamente no governo, por manter uma relação mais distante do Parlamento. Entre as reclamações que vieram à tona após as declarações de Marina estão a de que ela está na “contramão” do governo e quis “ganhar poder”.

Em entrevista ao GLOBO publicada nesta sexta-feira, Marina afirmou que o esvaziamento da pasta promovido por deputados e senadores na tramitação da Medida Provisória (MP) dos Ministérios foi consequência da falta de aderência da base ao assunto, e não decorrência de concessão feita pelo governo ao Centrão.

PARTE NEGACIONISTA – Ela acrescentou que houve “falta de compreensão” e que há no Congresso “uma parte negacionista, que acha que não tem problema de mudança climática e de desmatamento”.

Ainda de acordo com Marina, “infelizmente” a base do governo é de “mais ou menos 150 deputados” para temas de meio ambiente, direitos humanos, questão indígena, direitos das mulheres e políticas de juventude e de cultura.

Líder do MDB na Câmara e relator da MP dos Ministérios, o deputado Isnaldo Bulhões (AL) disse que todas as mudanças no texto foram feitas em acordo com o presidente Lula da Silva. Ainda segundo o parlamentar, a inconformidade da ministra se deve ao fato de ela querer “ampliar os seus poderes”.

 “Marina está totalmente equivocada. Ela fala que há falta de compreensão do Congresso. Isto pode existir, sim, mas de uma pequena parcela radical”, diz Isnaldo Bulhões, afirmando que nunca teve dificuldade em conversar com Marina, mas diz que o posicionamento da titular do Meio Ambiente é fruto de “disputa de poder”.

INTERPRETAÇÃO IRREAL — “A interpretação de esvaziamento não é real e é prejudicial para o país. Todas as ações de preservação ambiental foram mantidas no texto. Só não pode uma ministra do Meio Ambiente achar que pode ser responsável pela estrutura de segurança hídrica, um dos objetivos dela. Isso é atribuição histórica do Ministério da Integração, que tem condições e verbas para tal”, disse Isnaldo Bulhões.

A tramitação da MP dos Ministérios foi um dos pontos de maior tensão da relação entre Executivo e Legislativo neste ano. Houve risco de a medida não ser aprovada, o que amarraria Lula à estrutura de gestão deixada por Jair Bolsonaro. Parlamentares fizeram alterações no texto e retiraram competências do Meio Ambiente.

O Cadastro Ambiental Rural, por exemplo, foi deslocado para o Ministério da Gestão, enquanto a Agência Nacional de Águas ficou com a pasta da Integração Nacional, que tem à frente Waldez Góes, do União Brasil. Posteriormente, Lula, por meio de decreto, restabeleceu algumas atribuições, como funções relacionadas à gestão da água e do saneamento.

FORA DA REALIDADE – O senador Lucas Barreto (PSD-AP) também criticou o posicionamento de Marina.

Integrante da bancada do Amapá, que reúne representantes que já entraram em choque com a pasta após o Ibama negar licença para a Petrobras explorar petróleo na foz do rio Amazonas, ele considera que a ministra se distanciou da realidade da região.

— Negacionista é quem morou na Amazônia e saiu. É muito fácil viver fora. Ela já se elegeu por São Paulo, e lá ela consegue ter outra vida — ironizou Barreto.

ANTAGONISMO – Assim como o MDB, o PSD também está à frente de três ministérios na Esplanada. O impasse em torno da exploração do petróleo gerou antagonismo também com o líder do União Brasil no Senado, Davi Alcolumbre (AP), e foi a gota d’água para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), deixar a Rede, sigla de Marina.

O senador do PSD, e outros nomes da bancada do Amapá, como Alcolumbre e Randolfe antagonizam com a ministra porque desejam autorização para a Petrobras explorar petróleo na costa do Amapá.

No União Brasil, que também ocupa três ministérios, o senador Márcio Bittar (AC) ironizou Marina. Apesar de pertencer à legenda que integra a base aliada, o parlamentar é mais alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

“É RELIGIÃO” – “Marina trata o meio ambiente como uma religião. Quando ela declara no exterior que no Brasil tem 120 milhões de famintos, sem nenhuma evidência, eu poderia chamá-la de negacionista?

Em janeiro, em Davos, a ministra afirmou que havia 120 milhões de pessoas passando fome no Brasil, dado que não se sustenta. No dia seguinte, ela corrigiu a informação e deu o número de 33 milhões, com base na Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.

Nesta semana, relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apontou que a insegurança alimentar se agravou na pandemia e atingiu 70,3 milhões no período entre 2020 e 2022. Deste total, 21,1 milhões possuem insegurança alimentar severa, ou seja, ficaram sem comida por um ou mais dias.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Já afirmamos, diversas vezes, aqui na Tribuna, que Marina Silva será um atraso de vida para o governo e o país. Ele não é mais ecologista, tornou-se ecóolatra e fará o possível e o impossível para evitar grandes projetos de desenvolvimento, especialmente nas áreas da mineração e da exploração do petróleo. Randolfe fez bem ao deixá-la falando sozinha num partido em estado terminal. (C.N.)

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IVA do Brasil pode ir a 28% e ser o maior do mundo, indica nova pesquisa do Ipea

Publicado em 17 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Fred Ozanan (humorcomrumor)

Alexa Salomão
Folha

Com base na proposta de Reforma Tributária aprovada na Câmara, a alíquota efetiva do novo tributo brasileiro para taxar o consumo de bens e serviços ficaria em 28,4%, aponta nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Seria a maior do mundo para um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Hoje, a maior do gênero é a da Hungria, de 27%.

A alíquota brasileira vai ser definida em lei complementar. A expectativa inicial era que ficasse em 25%, mas efeitos de regimes favorecidos, alíquotas reduzidas e isenções incluídas no texto antes da votação pela Câmara devem pressionar por uma alíquota maior.

EFEITOS DA REFORMA – O estudo do Ipea é o primeiro a medir os possíveis efeitos da reforma, a partir do cruzamento de dados da Receita Federal para a arrecadação setorial e as exceções negociadas pelos deputados, tomando o cuidado de manter a carga tributária.

Os detalhes da simulação constam na Carta de Conjuntura intitulada “Propostas de Reforma Tributária e seus impactos: Uma avaliação comparativa”, do pesquisador João Maria Oliveira, que acompanha de perto o andamento do texto no Congresso.

Oliveira trabalha com modelos de projeção e usou a técnica para mostrar os impactos da revisão tributária na economia nacional, avaliando efeitos sobre crescimento, emprego e produtividade, por exemplo.

DUAS MODALIDADES – Os parâmetros de dois cenários tiveram como base as reformas apresentadas em duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição): a PEC 45, com IVA único e nenhuma exceção, que entrou pela Câmara e previa alíquota de 25%, e a PEC 110, com dois tipos de IVA, apresentada no Senado, com alíquota de 26,9%.

Para o terceiro cenário, Oliveira projetou a alíquota a partir da proposta negociada na Câmara. A estimativa mantém a carga tributária atual e considera os efeitos de regimes favorecidos, alíquotas reduzidas e isenções que foram incluídas no texto até uma semana antes da votação pela Câmara — o que elevou a alíquota para 28,4%. As exceções inseridas de última hora não entraram nessa conta.

“A conclusão óbvia é que, quanto mais exceções forem oferecidas, maior será a alíquota efetiva para quem fica fora da exceção”, afirma Oliveira.

ZONA FRANCA E SIMPLES – Manter os benefícios da Zona Franca de Manaus e Simples foi o que mais pesou para elevar a alíquota, explica Oliveira, mas também fazem diferença as exceções para setores muito demandados, como transporte.

Mesmo que fosse mantida em 25%, a alíquota ainda seria elevada para a média mundial. Esse é o percentual na Dinamarca, Noruega e Suécia, considerados Estados de bem-estar social, que oferecem serviços públicos de primeira linha. Em países com reformas mais recentes, a alíquota costuma ser bem menor, caso de Austrália, com 10%, e Nova Zelândia, com 15%.

Oliveira pondera que, ainda assim, as projeções confirmam que a reforma vai mudar radicalmente, para melhor, o ambiente de negócios no Brasil.

CRESCIMENTO DO PIB – Em todos os cenários, por exemplo, há crescimento do PIB (Produto Interno Bruto). O melhor resultado ocorreria com a PEC 45, que teve entre os autores o economista Bernard Appy, hoje secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.

Considerando o cenário em que a proposta da PEC 45 começasse a valer em 2027, o PIB teria um crescimento adicional de 5,7% até 2036, gerado pelo impacto das mudanças nos tributos. “Essa era a reforma ideal, mas não foi politicamente viável “, diz Oliveira.

No caso da PEC 110, o crescimento seria de 4,48% até 2032, quando o estímulo perderia fôlego. O texto que saiu da Câmara aponta que o crescimento nesse mesmo período seria de 2,39%.

ACIMA DA MÉDIA GLOBAL – Conceitualmente, o Imposto de Valor Agregado costuma ser um só e valer para todos os setores, com poucas exceções. A versão brasileira será dual —haverá um para a União, e outro para estados e municípios — e o número de exceções extrapolou o usual.

O IVA brasileiro não chega a ser uma jabuticaba, mas tem particularidades, explica a portuguesa Rita De La Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds, na Inglaterra. La Feria acompanha reformas no mundo todo, incluindo o Brasil. Já participou de audiência no Congresso sobre o tema. Em alguns países, como Portugal, Timor Leste, Angola e Uzbequistão, atuou na elaboração da legislação tributária.

“O IVA vai ser uma revolução para o sistema do Brasil, pois adota as melhores práticas em vigor, vai permitir que o brasileiro saiba o que paga e foi adaptado às condições federativas locais, o que não era uma coisa fácil de resolver, pois o país tem três níveis de governo, algo incomum”, explica La Feria.

IVA DUAL – “No entanto, não há muitas experiências no mundo com o IVA dual. A mais notória é a do Canadá. Mesmo Alemanha e Espanha, que têm sistemas federativos, adotam o IVA único. O Brasil vai sentir o efeito disso ao longo dos anos”, pondera.

Rita De La Feria explica que trabalhar com duas legislações sempre abre margem para interpretações, dificultando a aplicação da norma no dia a dia e abrindo espaço para questionamentos entre fisco e contribuintes. A proposta que foi para o Senado tenta reduzir o ruído ao determinar que algumas regras serão idênticas para os dois IVAs.

A maior diferença, no entanto, é o número de exceções. O Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, e ninguém esperava uma alíquota muito baixa na largada da reforma, mas as exceções pioraram o cenário.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bem, se todas as perspectivas indicam crescimento do PIB, há um consenso positivo sobre a reforma, e isso pode significar um primeiro passo auspicioso. Mas vamos aguardar o final das votações no Congresso, porque incluíram muitos regimes especiais, e um número grande de produtos terá alíquota reduzida. (C.N.)

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Prefeitura de Jeremoabo arrisca integridade física de estudantes em ônibus escolar caindo aos pedaços

Crianças se arriscam para ir à escola em ônibus caindo aos pedaços

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 A Administração deverá nomear gestor e fiscal do contrato para acompanhamento da prestação do serviço de transporte escolar nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Estes representantes devem exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e adotar medidas para que a fiscalização garanta a quantidade e a qualidade do produto final.

Perigo para a vida ou saúde de outrem

 

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

 

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

 

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. 

Não sei quem é mais irresponsável se o prefeito ou a secretária de educação ao colocar os alunos nesse ônibus verdadeiro corredor para morte.

O pior é que em Jeremoabo não tem mais a quem reclacar ou denunciar, o conseho tutelar está igual a linha imaginária, o Ministério Público  parece até que não sai do seu gabinete para enxergar esses desmandos, essa barbaridade, esse ato criminoso, os vereadores da oposição se denunciaram não reiteram solução, os vereadores da situação aplaudem os atos da secretária e do prefeito, já os alunos que são as vítimas correm diariamente risco de vida; a solução  é a ONG-Transparenciajeremoaobo encaminhar esse vídeo para o Ministéro Público Federal.

Descumprimento da Lei

As condições em que os estudantes de Jeremoabo vêm sendo transportados pela prefeitura, e, fere o direito à proteção integral da criança e do adolescente, bem como o dever do Estado em prevenir a ocorrência de ameaças ou violação, conforme determinam, respectivamente, os artigos 1º e 70, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Da mesma forma, a falta de ingerência do Poder Público, desrespeita também ao inciso I, do art. 206, da Constituição Federal, que define as condições para o acesso e permanência na escola como um dos princípios norteadores do ensino.

“Todos e todas têm direito a uma educação pública de qualidade. Neste sentido, o transporte escolar é um dos elementos essenciais para a efetivação desse direito, o poder público deve garanti-lo de forma satisfatória, isto é, seguindo todas as exigências legais estabelecidas a fim de resguardar os direitos à integridade física das crianças e adolescentes, que necessitam do transporte escolar para o acesso à escola. Portanto, não podemos admitir que os estudantes da Zona Rural de Jeremoabo sejam transportados em ônibus caindo aos pedaços”, conforme demonstrado nesse vídeo.

A ONG-Transpaparenciajeremoabo irá enviar oficio ao Ministério Público Federal, denunciando a situação do transporte escolar no município e solicitando a Promotoria de Justiça que as devidas providências sejam tomadas junto à prefeitura, são quatro nos anos nessa esculhambação.