Bolsonaro reage às críticas a Kassio, mas não tem coragem de citar Malafaia e Olavo

Posted on 2 de outubro de 2020, 19:55 by Tribuna da Internet

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Bolsonaro chama Malafaia de “a autoridade lá no Rio”…

Ingrid Soares
Correio Braziliense

O presidente Jair Bolsonaro comentou, nesta sexta-feira (02), a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1° Região, para a vaga do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). A apoiadores, na saída do Palácio da Alvorada, mostrou-se irritado com os ataques que vem sofrendo pela escolha.

“Ou confia em mim, ou não confia”, disparou. Bolsonaro ainda analisou as manifestações do pastor Silas Malafaia, que vem tecendo críticas, pelas redes sociais, a ele e à indicação que fez. E disse que Kassio está sendo vítima de “covardia”.

INDICAÇÃO MANTIDA – “Lamento muito. Uma autoridade lá, no Rio, alguém que eu prezava muito, está me criticando muito, com videozinhos, e me xingando de tudo quanto é coisa porque eu escolhi (o Kassio) para ir para o Supremo. E está mantido, a não ser que haja um fato novo, gravíssimo, contra ele. E, pelo que tudo indica, não tem. Ele vai para o Supremo. Agora, é uma covardia o que estão fazendo com ele”, disse o presidente, visivelmente contrariado.

Bolsonaro aproveitou para alfinetar o ex-ministro Sergio Moro. “Que tal eu indicar o Sergio Moro para o Supremo? Se ele não tivesse pedido demissão, e estivesse comigo até hoje, vários de vocês estariam falando: ‘ou é o Sergio Moro para o Supremo ou não tem reeleição em 2022’. É ou não é isso? Ou vocês confiam em mim ou não confiam, tá certo?”

ATAQUES NAS REDES – Malafaia vem divulgando, em suas redes sociais, que é “uma vergonha e decepção geral” a primeira indicação de Bolsonaro para a vaga no STF. O religioso diz, ainda, que o escolhido foi nomeado pela ex-presidente Dilma Rousseff para desembargador do TRF-1 e que teria “posições socialistas”. O presidente, porém, ressaltou que a indicação ao cargo cabe unicamente a ele e classificou sua escolha como “crucial” para o governo.

“Essa infâmia que essa autoridade lá no Rio está fazendo contra o Kassio é uma covardia. Até porque, ele está fazendo porque queria que eu colocasse um indicado por ele. Com todo respeito, o presidente sou eu. Eu não tenho cabeça dura, não. Eu volto atrás em decisões minhas, mas essa decisão é crucial para mim”, justificou.

LAGOSTA E VINHO – O presidente defendeu Kassio, também, da acusação de ter liberado, em maio de 2019, a compra de lagosta e vinho para os eventos do Supremo que havia sido impedida por uma juíza federal. Bolsonaro disse que isso não tira as qualificações do desembargador.

“Eu recebo autoridades aqui em casa, do mundo todo. O que eu devo servir para eles? Angu e tubaína? Nunca entrou lagosta aqui. Da minha parte não entra. O que acontece? Vamos supor que a liminar cassada pelo Kassio e o cardápio do STF voltou a ter lagosta e vinho. Vamos supor que vocês sejam vegetarianos, entram com uma ação no STF para que não compre filé mignon. Então, o juiz decide na primeira instância que não pode mais comprar filé e tem que ser só verdura. É uma interferência exagerada por parte de alguns dos poderes. Eu não compraria. O Supremo comprou e não respondo por isso. Justifiquem-se se é ilegal, se não é, se pode ou não pode. Agora, uma decisão dessa, mesmo que seja do Kassio, e esse cara não serve mais para ter ascensão na vida de jurista? Que negócio é esse”, indignou-se.

REAÇÃO ÀS CALÚNIAS – Bolsonaro afirmou que está aborrecido com as calúnias que tem ouvido contra Kassio. “Quer me criticar, critique sem problema nenhum. Agora, ir para a calúnia, igual esse cara (Malafaia) do Rio está fazendo covardemente, caluniando o cara”, disse, irritado, acrescentando estar surpreso com a atitude do religioso.

Embora não o tenha citado diretamente, disse que “o que mais dói” é que os ataques venham de “uma autoridade que diz que tem Deus no coração”.

LIBERTAÇÃO DE BATTISTI – O presidente citou, também, o episódio da deportação do terrorista Cesare Battisti. Na época, Kassio votou contra a entrega ao governo italiano. “Culpar o desembargador pelo Battisti ter ficado no Brasil… É um covarde o cara que faz uma acusação dessas. Todo mundo tem defeito. Agora, que esse defeito cause mal só a você. Não fique querendo estender isso para todo mundo. Então, estou chateado sim. O pessoal que me apoia virando as costas, não tem problema – lamento. O voto é um direito dele; até não ir votar é um direito dele. Agora, tudo ver defeito…”, comentou o presidente, para alfinetar Malafaia:

“Essa autoridade do Rio queria que eu indicasse o (candidato) dele. Vocês devem saber de quem estou falando. Tem vários vídeos aí. Lamento. Uma autoridade que diz que tem Deus no coração ainda por cima. É o que dói mais na gente, mas, tudo bem”, arrematou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Entre o terrivelmente evangélico (André Mendonça), o engavetador-geral da República (Augusto Aras) e o ex-PM (Jorge Oliveira), o presidente optou pelo nome indicado pelo Centrâo (Kassio Marques), que é um magistrado amoldável – num momento é petista, em outra é do Centrão, tudo depende das circunstâncias, como diria Ortega y Gasset. Quanto a Bolsonareo, mostrou que não tem coragem de citar os nomes de Silas Malafaia e Olavo de Carvalho. Saudades de Juscelino Kubitschek, que enfrentava tudo e dizia: “Deus me poupou o sentimento do medo. (C.N.)

Juíza que substitui Moro reconhece que não há provas de ilegalidades nas palestras de Lula

Posted on 2 de outubro de 2020, 21:10 by Tribuna da Internet

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Juíza Hardt arquivou parte da denúncia contra Lula

Deu no Conjur

Como não houve comprovação de que os valores bloqueados possuem origem ilícita, deve-se presumir a sua licitude, sendo necessário resguardar a meação que cabe ao embargante. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu não haver ilegalidades nas palestras feitas pelo ex-presidente Lula através do Instituto Lula. O caso era investigado desde 2015 pela força-tarefa da “lava jato” no Ministério Público Federal do Paraná.

Em sentença proferida no dia 24 de setembro, nos autos de embargos de terceiro, a magistrada afirmou que a Polícia Federal não encontrou indícios de que os pagamentos pelas palestras foram feitos com dinheiro de origem ilícita, como desconfiava o MPF.

ARQUIVAMENTO – “No que tange aos demais fatos apurados naquela investigação, especialmente os pagamentos de valores em favor de Luiz Inácio Lula da Silva em razão de palestras por ele ministradas a diversas empreiteiras envolvidas na “lava jato”, o MPF, na linha do relatório final apresentado pela PF, verificou a ausência de prova suficiente para embasar o oferecimento de acusação, promovendo o arquivamento em relação a referidos fatos”, disse Hardt.

Para o advogado de Lula, Cristiano Zanin, “essa sentença reconhece, tardiamente, o que sempre dissemos na defesa técnica do ex-presidente Lula e sobre os métodos ilegais da ‘lava jato'”.

 

Os embargos de terceiro foram ajuizados pelo espólio de Marisa Letícia Lula da Silva, representado por Lula, que é o inventariante. O pedido foi para liberar os ativos financeiros bloqueados em nome de Lula, a título de meação de Marisa Letícia e seu espólio, no processo do triplex do Guarujá.

SEM COMPROVAÇÕES – De início, a liminar foi negada, pois, segundo a magistrada, não estava comprovada a licitude dos recursos, “havendo suspeitas de que são oriundos de valores recebidos por Lula em palestras”. O MPF alegou, na época, que as palestras teriam sido superfaturadas como forma de repasse de vantagens indevidas ao ex-presidente. No entanto, isso não ficou provado, conforme a sentença de Hardt.

No relatório final, a Polícia Federal afirmou que, considerando a natureza dos serviços prestados a título de palestras, os quais se presumem ocorridos, representando assim a própria contraprestação aos pagamentos, “não verificamos a prática de crime, ressalvadas apurações específicas que venham eventualmente a demonstrar a ocorrência”.

FORÇA-TAREFA ACEITA – Apesar disso, o MPF insistiu na tese acusatória. “Em que pese o relatório final produzido pela autoridade policial tenha concluído pela falta de indícios da prática de crime na contratação das palestras ministradas por Lula, referido entendimento não vincula eventual opinio delicti formada pelo Ministério Público, visto que tal instituição, por ser titular da ação penal nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, pode adotar providências como a requisição de novas diligências necessárias para o oferecimento de denúncia”, disse o MPF em petição.

Porém, a força-tarefa acabou cedendo e, em seguida, opinou pelo arquivamento dos autos referentes às palestras: “Verifica-se a ausência de prova suficiente para embasar o oferecimento de acusação, razão pela qual promove o arquivamento em relação aos demais fatos”. Sendo assim, na sentença, a juíza Gabriela Hardt reconheceu que o bloqueio integral dos valores de Lula e Marisa não mais se sustentava.

DESBLOQUEIO DE BENS – A juíza Hardt julgou parcialmente procedente a ação de embargos de terceiro e determinou o desbloqueio de 50% dos valores de planos de previdência do ex-presidente, além de permitir a venda de dois veículos sequestrados anteriormente, mediante depósito de 50% do valor de cada um deles em juízo.

Com relação a quatro imóveis, a magistrada destacou que foram submetidos à constrição somente a parte ideal de 50%, relativa à meação a Lula, a qual fica mantida. “Autorizo que a posse de referidos imóveis permaneça com o ex-presidente e/ou com seus prepostos, até ulterior decisão judicial”, disse.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A reportagem mostra que não há provas de que Lula não tinha feito as palestras. Realmente, não existem. Durante o inquérito, ficou patente também que Lula não tinha como comprovar que realmente as palestras foram realizadas. Embora Lula tenha um personal fotógrafo e cineasta, chamado Ricardo Stuckert, que documenta todas as atividades do ex-presidente, não existem fotos nem filmagens dessas palestras no Instituto Lula nem nas empresas que as “patrocinaram”.  

Com a decisão, a juíza liberou alguns milhões de reais para Lula torrar à vontade. No momento, ele é funcionário do PT e ganha um belo salário para não fazer nada e tem a pensão de R$ 6 mil como anistiado político, apesar de não ter sido perseguido na ditadura, muito pelo contrário, conforme Antonio Santos Aquino tem relatado aqui na TI. (C.N.)  

Três candidatos a prefeito têm pedidos de impugnação em Eunápolis

PorRose Marie Galvão, especial para RADAR 64-2/10/2020

Pedidos serão agora analisados pela Justiça Eleitoral.

Três dos principais candidatos a prefeito de Eunápolis se transformaram em alvos de pedidos de impugnação de candidaturas. A justiça eleitoral ainda não divulgou o prazo para anunciar o julgamento.

Em ordem alfabética, a candidata da coligação “Eunápolis Pra Frente”, Cordélia Torres (DEM), teve o pedido feito pelo auditor fiscal e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Claudionor Nunes do Nascimento. 

Cordélia Torres durante sua convenção

O pedido foi protocolado junto à Justiça Eleitoral, em Eunápolis, com alegações de que a candidata teve contas rejeitadas de campanha relativas ao ano de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual.

O candidato Isac Boaventura (PT), da coligação “Eunápolis Melhor para seu povo”, teve o pedido feito pelo advogado Eliomar de Brito. O requerente alega que sendo fornecedor do município de Eunápolis há oito anos, Isaac Boaventura não teria se desvinculado do quadro da empresa Kahtarina Transporte em tempo hábil previsto em lei. 

Isaac Boaventura durante corpo a corpo com eleitor

De acordo com a Resolução TSE de n° 23.609/2019, “são inelegíveis diretores e administradores de empresas que mantenham contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgãos públicos, que não se desincompatibilizarem no prazo previsto na letra “a” do item IV, da letra “b” do item III, da referida lei, para candidatarem-se ao cargo de Prefeito Municipal, quatro meses antes da eleição.”

“Considerando que o próximo Pleito Eleitoral por força Constitucional foi designado para o dia 15 de Novembro de 2020, o referido candidato deveria ter se desincompatibilizado, por força de lei, quatro meses antes do Pleito, ou seja, dia 15 de julho de 2020, e não o fez”, como alega o advogado, apresentando, para tanto, certidões e cópias do Diário Oficial do município.

Convenção do candidato Robério Oliveira

Já com relação ao prefeito Robério Oliveira (PSD), da coligação “A Força do Trabalho”, os pedidos de anulação partiram do Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do promotor Rafael Henrique. O MPE alega que o nome do gestor entrou para a lista daqueles que tiveram contas rejeitadas e que, portanto, Robério “estaria inelegível devido à rejeição de contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE)”. 

Os pedidos serão agora analisados pela Justiça Eleitoral.

https://www.radar64.com/2020/10/tres-candidatos-prefeito-tem-pedidos-de.html

Pelas evidências tudo indica que o esporte preferido do prefeito de Jeremoabo é fazer as coisas descumprindo a lei, fora da lei.

 

Prova de Vida de servidores aposentados, pensionistas e anistiados é suspensa até 31 de outubro

 Objetivo da prorrogação é reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários que fazem o processo anualmente

Publicado em 28/09/2020 09h43

Aexigência da Prova de Vida anual (recadastramento) de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 244 e Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020, está suspensa até 31 de outubro de 2020.

A determinação foi publicada nesta segunda-feira (28/9), na Instrução Normativa nº 93, de 25 de setembro de 2020, que alterou a Instrução Normativa nº 22, de 18 de março de 2020, que havia suspendido inicialmente a Prova de Vida anual obrigatória por 120 dias até 16 de julho de 2020, e também a Instrução Normativa nº 52, de 6 de julho de 2020, que prorrogou a suspensão até 30 de setembro de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

 O objetivo da prorrogação é reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários que fazem o processo de recadastramento anual, que em sua maioria são idosos e considerados mais vulneráveis ao agravamento e disseminação da Covid-19. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversário a partir de janeiro de 2020 e ainda não fizerem a Prova de Vida anual.

Os beneficiários que, excepcionalmente, tiveram o pagamento suspenso antes da publicação da IN 22 podem solicitar, conforme Instrução Normativa nº 29, de 1º de abril de 2020, o seu restabelecimento. Basta acessar o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) e selecionar, em Requerimento, o documento Restabelecimento de Pagamento – Covid-19. O beneficiário receberá um comunicado do deferimento ou não do seu requerimento por e-mail enviado automaticamente pelo Sigepe.

 A Unidade de Gestão de Pessoas de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, a partir da confirmação do deferimento, deverá realizar o restabelecimento excepcional, obedecendo ao cronograma mensal da folha de pagamento.

 A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, órgão central da gestão de pessoas da Administração Pública Federal, estabelecerá, posteriormente, o prazo e a forma para realização da comprovação de vida daqueles que foram contemplados na suspensão da Prova de Vida anual, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via Requerimento do Sigepe.

Informações adicionais estão disponíveis no Portal do Servidor. 

Ruas de Jeremoabo em (02.10.2020)

 

Repórter Davi Alves denuncia veículos da prefeitura abandonados, dinheiro do povo sendo jogado fora

Na garagem dos carros do município antigo IBAMA em frete ao Colégio Evaristo Cardoso Varjão

O ônibus está nessa situação, sem pneu, enferrujado, maltratado pelos raios solares e chuva, abandonado há mais de 1 ano!

A AMAROK também vinha apresentando problemas por faLAta de revisão no motor, acabaram batendo o motor e uma série de problemas técnicos, também por falta de responsabilidade do gestor. Inclusive este carro estava servindo de viatura pra guarda municipal, hoje encostado no meio do mato e os guardas fazendo ronda de vez em quando com um gol, carro do município.

Máquina retroplanadeira, máquina novíssima, também oriunda de programas sociais do governo, deixaram uma máquina bater o motor, uma covardia porque com as chuvas constantes em nossa região essa maquina era para estar trabalhando em benefício do povo carente, estradas vicinais...etc.

São fotos que falam mais do que mil palavras.

 Por: repórter Davi Alves, aquele que não teme a verdade

Esta é a verdadeira situação do Hospital Munic9pal fora da propaganda enganosa que o prefeito esconde para o pov0 não tomar conehcimento

 

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A pregunta que não quer calar: onde estão os milhões que chegaram para a saúde de Jeremoabo?

A saúde da propaganda é boa demais, porém, a saúde do dia a dia que o povo sofre na pele é bem diferente.

Quem atendimento bom é esse que até um simples medicamento está faltando?

O governo, o prefeito prestar atendimento médico não é favor, é obrigação, veja o que diz a Constituição:

" A Constituição Federal de 1988 trouxe uma relevante inovação para o âmbito dos direitos sociais: o acesso de todos à saúde. Tal direito está disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição, que também delimitam as diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público na instauração do sistema único de saúde – nomenclatura utilizada pelo art. 198 da CF. Após quase dois anos do advento da Constituição, foi editada a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamentou a prestação do serviço de saúde.

Tal serviço passou a ser tratado como um “direito fundamental prestacional, exigindo, com isso, ações positivas dos poderes públicos”[1]. Estas ações positivas devem ter como objetivo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde." (Publicado por Danielli Xavier Freitas)