TSE recebe lista com 7,5 mil gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU

 Posted on 15 de setembro de 2020, 22:30 by Tribuna da Internet

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Charge do Sinfronio (Arquivo do Google)

André de Souza
O Globo

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta segunda-feira, dia 14, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista de 7.554 gestores e ex-gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares. Isso ajudará a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá concorrer nas eleições municipais deste ano, caso eles decidam registrar candidatura. A inclusão do nome na lista pelo TCU não significa necessariamente que a pessoa será impedida de disputar um cargo eletivo.

É praxe o TCU entregar essa lista ao TSE antes de cada eleição. A Lei da Ficha Limpa estabelece que, entre outros, são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.

CONTAS IRREGULARES – A lista inclui todos os que tiveram as contas julgadas irregulares com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, a partir de 15 de novembro de 2012, período a partir do qual os oito anos inelegibilidade alcançam a data da eleição deste ano, marcada para 15 de novembro. No Rio de Janeiro, são 528 nomes, entre eles os ex-prefeitos André Luiz Ceciliano (Paracambi), atualmente presidente da Assembleia Legislativa do estado, Nubia Cozzolino (Magé) e Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (Itaguaí).

Durante o ato de entrega da lista, os presidentes do TCU, ministro José Múcio Monteiro, e do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, destacaram que a presença do nome na lista não significa necessariamente que houve desvio de dinheiro público. “Alguns se aproveitaram? Sim. Outros deverão encontrar seus nomes nessa lista. São os chamados desavisados, que precisam ficar atentos que o dinheiro público precisa ser prestado contas”, disse Múcio.

“Muitas vezes os vícios nas prestações de contas não decorrem de improbidade, não decorrem de desonestidade, mas sim de desconhecimento, de limitações nas informações. De modo que eu faço aqui um apelo a todos os prefeitos municipais que serão eleitos nas próximas eleições: tenham cuidado com a prestação de contas, cerquem-se de profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor maneira. A pior coisa que tem é você sofrer as penas da justiça sem ter cometido uma infração, por desaviso, por desconhecimento”, acrescentou Barroso.

Veja os números de gestores e ex-gestores públicos na lista do TCU por estado de domicílio atualmente: Acre: 90, Alagoas: 137, Amapá: 114, Amazonas: 265, Bahia: 457, Ceará: 443, Distrito Federal: 318, Espírito Santo: 88, Goiás: 229, Maranhão: 658, Mato Grosso: 196, Mato Grosso do Sul: 83, Minas Gerais: 470, Pará: 420, Paraíba: 328, Paraná: 271, Pernambuco 328, Piauí: 241, Rio de Janeiro: 528, Rio Grande do Norte: 168, Rio Grande do Sul: 179, Rondônia: 142, Roraima: 105, Santa Catarina: 132, São Paulo: 599, Sergipe: 164, Tocantins: 181, Pessoas que atualmente moram no exterior: 20.

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Frente Parlamentar Evangélica manobra para derrubar veto a perdão das dívidas de igrejas

Posted on 15 de setembro de 2020, 21:15 by Tribuna da Internet

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Davi, filho de R.R. Soares, é autor da proposta do calote

Luiz Calcagno e Ingrid Soares
Correio Braziliense

Poucas são as chances de manutenção do veto presidencial ao perdão a dívidas de igrejas e templos. A frente parlamentar evangélica, que conta com 220 parlamentares de quase todos os partidos, se reúne hoje para debater as estratégias para a derrubada do veto. E a permeabilidade é a maior força do grupo, que tem, entre os integrantes, desde o líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), até deputados petistas como Benedita da Silva (RJ) e Airton Faleiro (PA), ligado à Igreja Católica. Os débitos somam quase R$ 1 bilhão.

O presidente da República, que retirou o dispositivo ao sancionar a Lei nº 14.057/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais, também está determinado a sanar a questão. Nem que seja por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conforme afirmou em uma rede social. Mas Bolsonaro também deixou claro a alternativa de vetar o projeto e pedir ao Congresso para derrubar a medida.

BOLSONARO TEM PRESSA – O presidente tem pressa em encontrar uma solução. Os evangélicos, os principais beneficiados pelo perdão das dívidas, são parte importante de seu eleitorado e apoio político. A iniciativa de vetar o trecho causou surpresa a parlamentares.

Principal responsável pelo trecho inserido no projeto de lei, o deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R.R. Soares, líder da Igreja Internacional da Graça de Deus, afirmou que o chefe do Executivo foi mal assessorado.

“Isso (o perdão da dívida de igrejas e templos) foi votado por ampla maioria dos parlamentares. Ninguém estava ali inocentemente. É um perdão de lançamentos fiscais que são ilegais. O presidente da República foi mal orientado juridicamente. A base de sustentação do argumento dele não se sustenta. O perdão não compromete a responsabilidade fiscal. Lançar aquilo como parte do orçamento é uma irresponsabilidade. Quem vendeu isso para o presidente foi inocente”, reclamou.

QUESTÃO ANTIGA – O deputado afirma que igrejas e templos nunca reconheceram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os templos de qualquer culto como justa, e que a questão já foi judicializada.

“Desde 2008, temos problemas dessa natureza. Mudaram as regras do jogo no meio do jogo. Um ataque às instituições religiosas e de forma predominante às evangélicas. Qual é o animus da Receita Federal em cima de ação da administração interna das instituições? A Receita quer controlar o que a igreja dá de auxílio a padres? A igreja decide o que paga administrativamente para o padre ou pastor. É uma questão interna”, argumentou.

Antes da publicação do veto no Diário Oficial, Bolsonaro adiantou a decisão nas redes sociais. Afirmou que a medida era necessária para evitar que respondesse a um processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal.

SOLUÇÃO POR EMENDA – “A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que ‘as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas’”, publicou bOLSONAROdente.

O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Silas Câmara (Republicanos-AM) também se disse surpreso, segundo ele, “pela quantidade de especialistas que afirmam ser legítima e constitucional a matéria e sem envolvimento com responsabilidade fiscal”.

Questionado sobre quem apoiaria a derrubada, ele disse que é cedo. “Mas, se for para derrubar o veto, teremos os votos, pode acreditar”, garantiu.

REPERCUSSÃO NEGATIVA – O PSol foi o único partido que votou integralmente contra o socorro. “Por mais que a maioria das bancadas tenham votado a favor, a repercussão negativa constrange. E muita gente se sentirá pouco à vontade de derrubar o veto”, avaliou a líder da legenda na Câmara, Sâmia Bomfim (SP), acrescentando:

“Por um lado, são um setor significativo no apoio eleitoral. Por outro, o calendário dificulta a votação e articulação de projetos. Estamos com temas significativos como pacote anticrime, BPC, e fica difícil construir apoio sobre pauta polêmica”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG  – Os líderes vão se reunir com Bolsonaro nesta quarta-feira, para liquidar a fatura. As igrejas e templos não pagarão um tostão, podem crer. (C.N.)

Petrobras está sendo esquartejada e vendida sem a menor necessidade, em crime de lesa-pátria

 

Posted on 16 de setembro de 2020, 06:15 by Tribuna da Internet

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Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Felipe Coutinho

A quem interessa a privatização de ativos e a política de preços imposta à Petrobrás. Quem é beneficiado? Quem é prejudicado? Para que o petróleo e a renda petrolífera brasileira sejam transferidos para o sistema financeiro internacional é preciso construir a ignorância sobre a Petrobrás junto à Opinião Pública brasileira.

São cúmplices nesta tarefa, desde antes da criação da companhia em 1953, os meios de comunicação comercial de massa instalados no Brasil, que não explicam que o Brasil e a Petrobrás são autossuficientes tanto na produção de petróleo quanto na capacidade de refino e abastecimento do mercado brasileiro de diesel e gasolina.

ALTA CAPACIDADE – As refinarias da Petrobrás têm capacidade de produzir diesel e gasolina para abastecer todo o mercado brasileiro. São adequadas ao processamento do petróleo brasileiro, em 2019 o petróleo produzido no Brasil representou 91% do total processado nas refinarias da companhia.

As refinarias da Petrobrás, além de adequadas ao processamento do petróleo nacional, são modernas e produzem combustíveis de alto padrão de qualidade.

As refinarias foram modernizadas com investimentos bilionários no tratamento de derivados para redução do teor de enxofre no diesel e na gasolina. Assim como para aumento de capacidade e adequação dos materiais ao petróleo brasileiro.

GRANDES INVESTIMENTOS – Entre 1965 e 2018 foram investidos US$ 328 bilhões no segmento de Refino, Transporte e Comercialização (RTC) da Petrobrás, representando 31% do investimento total.

Entre 1997 e 2018, foram US$ 137 bilhões (24% do total). Os valores estão atualizados pela inflação e correspondem a dólares de 2019.

A ociosidade das refinarias, de até 30% de sua capacidade, desde outubro de 2016, é consequência da política de preços adotada, desde então, pela direção da companhia. Foi denominada Preço Paritário de Importação (PPI).

É MELHOR IMPORTAR – Estes preços relativamente altos viabilizam (tornam lucrativa) a importação de combustíveis, na maior parte produzidos nos EUA, que ocupam o mercado da Petrobrás com a consequente redução do processamento do petróleo nas refinarias brasileiras e ociosidade de até 30% do nosso parque de refino.

O atual presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, declarou que seu sonho é a companhia privatizada. Estivéssemos em período de normalidade institucional, sendo os dirigentes responsáveis pelo sucesso dos órgãos sob sua direção, tal desejo seria motivo para substituição do gestor. Talvez até um processo de gestor infiel.

ENTREGAR TUDO – Pretende-se, neste momento, privatizar oito refinarias que respondem por 50% da atual capacidade de refino. Antes disso, já foram entregues a ao capital estrangeiro, a BR Distribuidora subsidiária para distribuição, atividade típica de todas as petroleiras, além de gasodutos, terminais, fábricas de fertilizantes, participação na petroquímica e na produção de biocombustíveis.

A tudo isso se acrescenta a alienação de direitos de produção em reservas de petróleo e gás natural. Ou seja, se promove um fim esquartejado da maior empresa brasileira.

As privatizações e a consequente desintegração da Petrobrás estão na contramão da tendência da indústria internacional e da crescente relevância das companhias petrolíferas estatais.

PRIMADO ESTATAL – As estatais já são 19, entre as 25 maiores empresas de petróleo e gás natural, controlando 90% das reservas e 75% das produções mundiais.

As vendas de ativos da Petrobrás não se justificam pela redução do endividamento e estão em contradição com o aumento da integração vertical e da internacionalização das companhias de petróleo, inclusive as estatais.

A venda de ativos limitou-se a 25,65% da redução da dívida líquida, entre o final de 2014 e o final de 2018. Cerca de três quartos (74,35%) desta redução tIveram origem na geração operacional de caixa da Petrobrás. Ou seja, é a atividade rentável e eficiente da Petrobrás que está reduzindo o endividamento.

LUCRO OPERACIONAL – O somatório do lucro operacional do Abastecimento da Petrobrás nos anos de 2015, 2016 e 2017 registrou US$ 23,7 bilhões, em valores corrigidos para 2018, enquanto o E&P obteve US$ 9,4 bilhões no mesmo período, quando o preço do petróleo médio foi US$ 52,68 por barril.

As privatizações de refinarias, terminais, dutos e da distribuidora trazem prejuízos muito mais graves à resiliência e mesmo à sobrevivência da Petrobrás do que presumíveis benefícios pela redução dos gastos com juros, decorrentes da antecipação da redução da dívida.

Os ativos privatizados e o mercado brasileiro de combustíveis, de origem fóssil e de biocombustíveis, fertilizantes e petroquímicos estão sendo entregues às empresas e fundos estrangeiros que são controlados pelo sistema financeiro.

PAGANDO A CONTA – Os brasileiros pagam a conta, apesar do país dispor de uma das maiores petrolíferas do mundo, ter grandes reservas de petróleo e capacidade instalada para refiná-lo no país com custos mais baixos que os Preços Paritários de Importação (PPI) adotados por decisão política inédita, a partir de outubro de 2016.

Mas o véu ideológico neoliberal impede que se veja e entenda o que se passa com esta empresa, orgulho dos brasileiros. Se você chegou a ler até aqui, interessou-se pelos argumentos apresentados porque não fazem parte do senso comum que é cotidianamente construído pelo capital estrangeiro e sua mídia.

“A verdade é filha do tempo e não da autoridade”, mas quanto tempo será necessário para revelá-la, e quantos de nós perecerão até lá?

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Felipe Coutinho é presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET). Seu artigo mostra que é um crise de lesa-pátria a venda fatiada da Petrobrás, que ocorre justamente num governo militar. Os atuais locatários do poder devam lembrar a luta dos militares para a criação da Petrobras, que no início sempre foi presidida por generais. O atual presidente, Roberto Castelo Branco, não faz jus ao sobrenome. Deveria ser algemado diante dos funcionários da empresa que por enquanto ainda é brasileira. (C.N.)

Maioria do Supremo considera que o sistema de voto impresso é inconstitucional

 

Posted on 16 de setembro de 2020, 07:10 by Tribuna da Internet

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Gilmar disse que impressão do voto não se presta à auditoria das eleições

Rafael Moraes Moura
Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a adoção do voto impresso, ao concluir que a medida viola o sigilo e a liberdade do voto. O julgamento foi encerrado às 23h59 da última segunda-feira, dia 14, no plenário virtual do STF, uma plataforma online que permite que os ministros analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.

O voto impresso era uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos, em 2015, pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT).  Em novembro daquele ano, o Congresso derrubou o veto de Dilma ao voto impresso – ao todo, 368 deputados e 56 senadores votaram a favor da impressão, proposta apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro.

RISCOS DE MANIPULAÇÃO – “A impressão é um processo mecânico, mas controlado por dispositivos eletrônicos. Há riscos teóricos de manipulação da impressão – por exemplo, o cancelamento de votos confirmados ou a impressão de votos inexistentes”, apontou o relator da ação, ministro Gilmar Mendes.

“A impressão do voto não se presta à auditoria das eleições. O registro impresso pode ser fraudado. Qualquer introdução ou exclusão de papeleta do invólucro lacrado gera discrepância com o registro eletrônico, semeando insolúvel desconfiança sobre ambos os sistemas – eletrônico e impresso”, escreveu Gilmar.

Gilmar ainda destacou que o custo estimado para aquisição do módulo impressor para todas as urnas seria de cerca R$ 2 bilhões. “Não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável”, concluiu Gilmar.

CONFERÊNCIA – A ideia inicial era que o registro do voto em papel fosse feito por impressoras acopladas às urnas. Após digitar os números do candidato, o eleitor poderia conferir em um visor de acrílico o voto impresso, que cairia em uma urna lacrada. Não seria possível tocar ou levar para casa o papel.

Em 2018, o plenário do STF já havia decidido suspender a implantação do voto impresso nas próximas eleições, atendendo a um pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Agora, o tribunal revisitou o tema ao analisar o mérito de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Acompanharam o relator os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Rosa Weber seguiu os colegas com ressalvas. O presidente do STF, Luiz Fux, por sua vez, se declarou suspeito.

Após sugerir que o Congresso derrube o seu próprio veto, Bolsonaro se reunirá com bancada evangélica para tratar de dívidas das igrejas

Posted on 16 de setembro de 2020, 08:30 by Tribuna da Internet

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Bolsonaro disse que foi “obrigado” a retirar o perdão das dívidas

Nilson Klava e Elisa Clavery
G1 / TV Globo

A bancada evangélica no Congresso deve se reunir nesta quarta-feira, dia 16, com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto. O encontro acontecerá dias após Bolsonaro vetar, em parte, uma proposta aprovada no parlamento para perdoar dívidas tributárias das igrejas.

Logo após anunciar a decisão, o próprio presidente foi às redes sociais para sugerir que Câmara e Senado derrubassem o veto. No encontro, a bancada evangélica deve tratar de possíveis soluções para o tema – seja restabelecendo o projeto original ou aprovando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto.

ESTRATÉGIA – Parlamentares do grupo se reuniram na tarde desta terça-feira, dia 15, pela internet, para traçar uma estratégia. Inicialmente, o veto de Bolsonaro desagradou integrantes da bancada. Em nota após o encontro, no entanto, a frente parlamentar anunciou que deve “dedicar mais tempo à análise das consequências envolvidas no tema” e recorrer “ao apoio de juristas e outras autoridades que possam contribuir para um posicionamento mais abalizado quanto às medidas a serem adotadas pelos parlamentares da bancada”. O grupo de deputados e senadores diz que pretende anunciar uma decisão a respeito do tema daqui a uma semana, no dia 23.

Na postagem publicada após o veto, Bolsonaro disse que foi obrigado a retirar o perdão das dívidas do texto sancionado para não ferir regras orçamentárias. Por isso, segundo o presidente, caberia ao Congresso derrubar o veto e restaurar o perdão das dívidas. Segundo o presidente, ao contrário dele, os parlamentares não teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e orçamentárias de seus votos.

“POSSÍVEL SOLUÇÃO”  – Sem dar detalhes, Bolsonaro disse que deve encaminhar ao Congresso ainda nesta semana uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) com “uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias”. Na última semana, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão ligado ao Ministério da Economia, recomendou ao governo, em parecer, o veto ao perdão de dívidas tributárias das igrejas.

“Não parece ser possível ao legislador, diante do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, que desonere ou renuncie à receitas públicas sem estar albergado em valores de envergadura constitucional, que parecem não se mostrarem presentes no caso”, afirmou o órgão no parecer.

Atualmente, a lei prevê que somente a prebenda (remuneração paga ao líder religioso, como o pastor), seja isenta da contribuição. A legislação não trata especificamente das pessoas que atuam em outras funções nas igrejas – e que, em tese, estão sujeitas à contribuição previdenciária. Os defensores da anistia e da isenção da CSLL argumentam que igrejas são livres do pagamento de impostos no Brasil.

VETOS– O projeto aprovado pelo Congresso previa, para as igrejas: isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL; anistia das multas por não pagamento da contribuição previdenciária. Desses três pontos, Bolsonaro manteve apenas o item 3. Os outros dois foram vetados porque, segundo o governo, a sanção poderia ferir regras orçamentárias constitucionais.

Em material divulgado na noite deste domingo, dia 13, o governo afirma que o presidente Jair Bolsonaro “se mostra favorável à não tributação de templos de qualquer religião”. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, no entanto, o projeto teria “obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do Presidente da República”.

Esse perdão tinha sido incluído em um projeto de lei sobre outro tema, não relacionado a igrejas e templos. O trecho foi sugerido pelo deputado David Soares (DEM-SP), filho do religioso RR Soares, sob a justificativa de que o pagamento de tributos penaliza os templos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bolsonaro grita, rosna, ameaça o mundo inteiro, mas quando se vê acuado por aqueles que ainda o sustentam em troca de benefícios, gagueja, dá desculpas e manda contrariarem as suas próprias ações. Como pode um mandatário ser incapaz de assumir as suas responsabilidades e se lamentar quando em confronto ? Não assume, culpa terceiros e ainda se diz presidente. E tem gente que repetiria o voto em 2022. (Marcelo Copelli)

Toffoli atendeu pedido de Aras e decidiu arquivar 12 inquéritos da delação de Cabral com a PF

Posted on 16 de setembro de 2020, 10:00 by Tribuna da Internet

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Procedimento do PGR  foi considerado atípico por fontes do STF

Aguirre Talento
O Globo

Antes de deixar a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o ministro Dias Toffoli decidiu arquivar todos os 12 inquéritos abertos no Supremo a partir da delação premiada do ex-governador Sergio Cabral, assinada com a Polícia Federal. Na prática, a ação significa que nenhuma autoridade com foro privilegiado no STF poderá ser alvo de punições decorrentes das acusações do ex-governador.

Toffoli contrariou decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, que homologou a delação de Cabral e havia autorizado a abertura desses doze inquéritos. Fachin enviou os inquéritos para a Presidência do STF definir um novo relator por sorteio, mas Toffoli então pediu uma manifestação do procurador-geral da República Augusto Aras a respeito desses inquéritos.

PROCEDIMENTO ATÍPICO – Aras enviou pedidos de arquivamento em todos os doze inquéritos. O procedimento foi considerado atípico por fontes do STF, porque usualmente a Presidência apenas realiza a redistribuição dos processos. Somente um novo relator poderia avaliar sobre o prosseguimento dessas investigações.

No fim de julho, O Globo revelou que Toffoli havia arquivado três inquéritos da delação de Cabral. Na reta final de seu período na Presidência, entre agosto e setembro, o ministro promoveu o arquivamento dos demais. Em suas decisões, ele apontou que a PGR é titular da ação penal e, por isso, não cabe ao STF contrariar um pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral da República.

A defesa de Cabral recorreu contra os arquivamentos, mas o assunto ficou para análise do atual presidente da corte, Luiz Fux. Dentre os inquéritos arquivados, havia acusações contra ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCU) e contra parlamentares.

REQUISITOS LEGAIS – A delação de Cabral foi assinada com a Polícia Federal no fim do ano passado. Na ocasião, Aras se manifestou contrariamente a Fachin, pedindo que ele não homologasse a delação. O ministro, entretanto, entendeu que o acordo cumpria todos os requisitos legais e autorizou a delação, em decisão de fevereiro.

Pouco depois, Fachin autorizou pedido da PF para abrir doze inquéritos a partir dos fatos descritos na delação. Entretanto, por causa da ação de Toffoli, esses inquéritos nunca foram remetidos à PF para o início das investigações.

Ao pedir os arquivamentos, Aras sugeriu que o Supremo reavalie o método das delações premiadas da PF, que a própria corte tinha autorizado em um julgamento de junho de 2018. Na ocasião, o plenário do STF decidiu, por maioria, que delegados da PF poderiam fazer acordos de colaboração.

ACORDOS HOMOLOGADOS – Fachin, na ocasião, foi contra, mas passou a seguir o entendimento do plenário e tem homologado vários acordos. Desde o julgamento, a PF teve ao menos oito acordos homologados no STF, como do ex-ministro petista Antonio Palocci e do publicitário Duda Mendonça.

O caso de Cabral expôs um impasse jurídico e uma divergência frontal entre a PGR e a PF. Foi a primeira vez que o Ministério Público se recusou a tocar investigações abertas a partir de uma delação da PF. Nos casos anteriores, como na delação de Palocci, o Ministério Público deu prosseguimento às investigações após a homologação, mesmo sendo contrário ao acordo.

Em suas manifestações nos inquéritos, Aras sugeriu ao STF avaliar uma nova aplicação da regra sobre delações da PF. Aras citou que não deseja rediscutir o julgamento, mas “provocar” o STF a adotar um novo rito.

CONCORDÂNCIA DO MP –  “No entender da Procuradoria-Geral da República, para evitar os graves problemas acima narrados, a Polícia há de continuar podendo celebrar colaboração premiada, tal qual já definido por essa Suprema Corte no julgamento da ADI 5508. Entretanto, a colaboração premiada firmada com a Polícia, para poder surtir efeitos, a exemplo da abertura do presente inquérito, deve necessariamente contar com a aderência/concordância do Ministério Público”, escreveu Aras.

A reportagem questionou Toffoli, em julho, sobre os arquivamentos e ele afirmou, por meio de sua assessoria, que as decisões estavam respaldadas no regimento interno. A assessoria de comunicação de Toffoli afirmou que não poderia falar especificamente sobre esses inquéritos porque estavam sob sigilo, mas disse que o Regimento interno do STF permite que o presidente decida sobre “ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inamissíveis”.

COMPETÊNCIA – “Os inquéritos em referência tramitam sob o manto do sigilo, não cabendo, portanto, o encaminhamento de informações referentes a eles. Vale lembrar, entretanto, que o Presidente tem competência para, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF decidir sobre ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência”, disse a nota, assinada pela assessoria de comunicação da Presidência do STF.

Prosseguiu a nota: “Logo, havendo manifestação do PGR, titular da ação penal, pelo arquivamento do inquérito, por entender manifestamente inadmissível a abertura de novo procedimento investigatório na Corte, nada impede que o Presidente opere o arquivamento do feito, à luz do citado dispositivo do regimento. Nesse sentido, há precedentes de Presidências anteriores, inclusive porque, nos termos da jurisprudência da Corte, o pedido de arquivamento realizado pelo titular da ação penal deve ser acolhido sem discussão de mérito”.

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Entre secretários e procuradores da prefeitura de Jeremoabo 13 já saltaram fora da canoa furada.

Essa administrarão municipal de Jeremoabo está batendo record em tudo principalmente nos desmandos administrativos.
Ontem  soltaram fogos não sei se apologia aos marginais, ou será que foi comemorando a ida dos defensores da moralidade da coisa pública que hoje cedo deslocaram-se mais uma vez para a sede da Polícia Federal em Juazeiro, levando uma mala repleta de denuncias contra a dilapidação do erário publico.
Caso eu estivesse em Jeremoabo quem queimaria fogos ontem seria eu, pela graça alcançada da minha sobrinha cair fora desse  antro, desse cancro que macula a imagem de Jeremoabo.

Nota da redação deste Blog - Ainda hoje publicaremos fotos dos vereadores da oposição juntamente com o presidente da ONG-Transparência Jeremoabo, na Polícia Federal e Jeremoabo, pedindo socorro enquanto ainda é tempo para fazer uma limpeza na administração municipal de Jeremoabo.

Em seu pronunciamento Antonio Chaves também concorda com a matéria abaixo onde diz: " o erário público é sagrado aos olhos da Justiça Federal, e em momento algum ninguém ficará impune, se ele for utilizado de forma indevida". (sic).

Nota da redação deste Blog - Concordo em parte com a matéria, acima contra a pre-candidata Anabel, e tanto concordo que irei analisar os principais itens:

1 - " caros internautas o erário público é sagrado aos olhos da Justiça Federal, e em momento algum ninguém ficará impune, se ele for utilizado de forma indevida". (sic Manoel Alves).

A pre-candidata tanto Anabel concorda  com o uso correto do erário público, que os vereadores do seu grupo já foram solicitar da Polícia Federal que venha até Jeremoabo apurar os supostos casos de improbidades contra  o dinheiro do povo, aliás essa semana irão novamente pela segunda vez.

2 - " Lá na cidade de Jeremoabo, a ex-prefeita  Anabel de Tista, terá  que ressarcir R$ 86.957.30" ...

Quero informar que a pre-candidata Anabel estava ciente que poderia ressarcir dinheiro, porém, essa sua informação não está correta, isso porque a importância a ser ressaciada não será todo de sua responsabilidade, mas também da sua candidata vice-prefeita. Ou seja meio a meio.

3 - O ato de lutar por seus direitos não é ilegal, é amparado pela lei, portanto, tudo que a pre-candidata Anabel praticou foi amparado pela lei, ele e milhares de candidatos nesse Brasil a fora,  tiveram dúvidas, bateram a porta da justiça;como a justiça é leniente, o caso só foi sanado após as eleições.

Reforçando, Anabel disputou a eleição amparada pela lei, nada ilegal.

4 - A ex-gestora terá "CORAGEM DE CONCORRER A PLEITO MUNICIPAL QUE IRÁ ACONTECER NO DIA  15 DE NOVEMBRO? ..."

 Terá sim . Sabe porque a mesma terá coragem?

Porque é cidadã brasileira, é FICHA LIMPA, está elegível, é querida, abraçada e respeitada pelo cidadão de bem de Jeremoabo, e o povo é quem irá julgar se ele deverá voltar a assumir o cargo de prefeita ou não.

Vereadores de Abaíra acionam MP para apurar crimes em convenção do DEM

Indignados com os fatos ocorridos no último domingo (13), durante a convenção do partido Democratas (DEM) e aliados em Abaíra, os vereadores da oposição apresentaram denúncia junto ao Ministério Público para apuração de crime de responsabilidade e descumprimento da legislação estadual e municipal que versam sobre as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. Há registros de enorme aglomeração e incentivo à aglomeração, antes e no momento do evento.

Cabe ressaltar que, até esta segunda-feira (14), o município de Abaíra, que conta com menos de nove mil habitantes, recebeu verba federal igual a R$ 2.369.292,99 para apoiar ações que possam mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, de acordo com informações do Fundo Nacional de Saúde e Banco do Brasil. No entanto, o que tem se observado são medidas paliativas sem impacto, a exemplo de barreiras sanitárias lotadas de funcionários da Prefeitura, e descumprimento do decreto editado pelo prefeito, o demista Edval Luz Silva, conhecido como Diga.

Para a vereadora Ana Lúcia Souza, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), a atitude do atual gestor e pré-candidato à reeleição é um total desrespeito com o cidadão abaírense. “Como é que se promove um movimento com tamanho descaso com vidas humanas, depois da contratação de tantas pessoas para barreiras sanitárias que deveriam servir para prevenção? Barreiras essas que estavam vazias ontem, quando observamos pessoas de diversos municípios vizinhos em Abaíra”.

De acordo com a edil, há muita contradição para ser explicada: “eles não têm nenhuma cautela ou discernimento. Infelizmente, essa gestão só traz vergonha à cidade de Abaíra. Depois da farra com dinheiro do auxílio emergencial, exposta na imprensa de grande circulação, agora precisamos lidar com essa aglomeração, repudiada até pelo presidente do partido deles, o prefeito ACM Neto”.