Foi Cavalgada de São Jorge ou Cavalgada de Anabel?

Farra do boi! Congresso gasta R$ 2,8 bilhões em despesas pessoais de parlamentares

Posted on abril 21, 2019 by Tribuna da Internet

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Charge reproduzida do Arquivo Google

Breno PiresEstadão

O Congresso gastou nos últimos dez anos R$ 2,8 bilhões para ressarcir deputados e senadores por despesas como alimentação, combustível, fretamento de aeronaves, hospedagem e passagem aérea. Até hoje sem mecanismo para checar se o serviço descrito na nota fiscal foi de fato prestado, o chamado “cotão parlamentar” completa dez anos de sua criação no mês de maio.

O ato que criou o cotão na Câmara foi assinado pelo então deputado Michel Temer como reação ao escândalo conhecido como “farra das passagens”, que revelou o uso descontrolado de verba para comprar voos nacionais e internacionais até mesmo para parentes. O esquema, que perdurou de 2007 a 2009, resultou no oferecimento de denúncia contra 443 ex-deputados. Além desses, outros nove inquéritos civis foram abertos por uso irregular da cota ao longo dos dez últimos anos. Nenhum caso foi punido até hoje pelo Congresso ou pela Justiça.

CÂMARA E SENADO – Um levantamento feito pelo Estado revela que até hoje foram reembolsados R$ 2,5 bilhões em despesas de deputados. No Senado, o cotão foi criado em 2011 pelo então senador José Sarney (MDB). O acumulado mostra que os senadores geraram despesas menores, no valor de R$ 300 milhões.

As passagens aéreas seguem no topo do ranking dos pedidos de ressarcimento atendidos pelos deputados. Em dez anos, os deputados receberam da Casa R$ 489 milhões para fazer face a essa despesa. Apesar do volume de recursos, a assessoria da Câmara informou que na década houve redução de 20% da despesa. No Senado, o reembolso com passagens em dez anos soma R$ 50 milhões em valores corrigidos. Também é a maior despesa.

O segundo maior gasto na Câmara é com a divulgação da atividade dos deputados, que custou R$ 410 milhões. Os deputados ainda pediram e receberam ressarcimento de R$ 180 milhões para cobrir despesas com consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos e outros R$ 170 milhões para combustível.

REEMBOLSO – No Senado, as categorias de gastos não são individualizadas. É possível saber que foram reembolsados R$ 61 milhões para despesas com locomoção, hospedagem, alimentação, combustível e lubrificante.

Como se trata de reembolso, na maioria dos casos, os congressistas fazem o pagamento do próprio bolso e recebem o dinheiro de volta mediante apresentação da nota fiscal. Com salário de R$ 33,7 mil, cada parlamentar tem direito a cota que varia, a depender da distância do domicílio, de R$ 30 mil a R$ 45 mil, no caso da Câmara, e de R$ 21 mil a R$ 41 mil no caso do Senado. Em algumas despesas há um teto. Os deputados podem pedir reembolso mensal de R$ 12 mil para aluguel de carro e R$ 6 mil para combustível, por exemplo.

SEM FISCALIZAÇÃO – Uma vez autorizados, os pagamentos não passam por uma análise para comprovar a prestação do serviço. Considera-se que há presunção de boa-fé dos congressistas. Eventuais irregularidades que vierem a público são de responsabilidade do próprio parlamentar. O confronto de notas costuma gerar dúvidas sobre as prestações de serviços.

Entre 2012 e 2013, os então deputados Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) e Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) alugaram carros de uma empresa que não tinha nenhum veículo. Os órgãos de controle concluíram que não era possível comprovar a denúncia passados cinco anos.

Em relatório inédito do Tribunal de Contas da União (TCU) obtido pelo Estado, auditores apontam que a Câmara e o Senado em geral “isentam-se de quaisquer responsabilidades pelo conteúdo, licitude ou legitimidade dos gastos”, e a realidade é que as cotas podem ser usadas de maneira ilícita. O processo aberto para apurar irregularidades no cotão está na pauta da próxima terça-feira. “

GASTOS ILÍCITOS – Diz o TCU que os parlamentares aproveitam-se da natureza dos controles e das regras flexíveis e apresentam notas com gastos ilegítimos”, diz o relatório. “Cabe repensar a própria necessidade de existência das cotas parlamentares”, conclui.

O diretor-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio, disse que é inviável verificar serviços pagos pelos 513 deputados em milhares de municípios. Ele afirmou que a Câmara trabalha para tornar automático o armazenamento digital de notas. A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, afirmou que a área administrativa não tem competência para realizar a fiscalização após realizado o reembolso das cotas. “A maior fiscalização é o cidadão.”

Nas torneiras em Jeremoabo quando a água chega é contaminada.

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Articulados pelo PSL, deputados se unem para anistiar Protógenes Queiroz

Posted on abril 21, 2019 by Tribuna da Internet

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Protógenes Queiroz foi perseguido por ter prendido Daniel Dantas

Deu no Correio Braziliense(Agência Estado)

PSL articula na Câmara a aprovação de um projeto de lei que concede anistia ao ex-deputado e ex-delegado Protógenes Queiroz, responsável pela Operação Satiagraha, devolvendo seus direitos políticos e sua função na Polícia Federal. Apresentado pelo deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP), o texto tem a assinatura do deputado Eduardo Bolsonaro, também do PSL de São Paulo.

Além do PSL, vários partidos (PRB, MDB, PP, PT, PCdoB, Podemos e Cidadania) endossaram a proposta de anistia. Na prática, a concessão do benefício anularia uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2014, que cassou os direitos políticos de Protógenes e a função de delegado por quebra de sigilo funcional, ou seja, vazamento ilegal de informações.

ASILO NA SUÍÇA – Em 2015, o governo demitiu o então delegado por “transgressões disciplinares”. Em 2016, Protógenes pediu asilo na Suíça, alegando que sua vida “corria risco”.

Empenhado em dar agilidade ao projeto “em uma Câmara renovada de parlamentares”, Coronel Tadeu diz já ter recolhido 149 assinaturas (das 171 necessárias) para o requerimento de urgência. Aprovada, a solicitação acelera a tramitação da matéria, que assim não precisa passar pelas comissões e segue direto para o plenário, onde precisa de 257 votos para ser aprovada.

“O Congresso se renovou em 50% e muitos dos que foram investigados na Operação Satiagraha não estão mais ocupando mandatos ou cargos públicos. O que quero dizer é que hoje temos menos bandidos (na Câmara) que antes, e isso nos dá mais chance para aprovar esse projeto”, diz Tadeu, parlamentar de primeiro mandato.

CRIMINALIZAÇÃO – Em geral, os discursos dos deputados que assinaram o documento miram em outros personagens. Para a deputada do Podemos Renata Abreu (SP), ou se criam regras para criminalizar “todos” ou “não (se) pune ninguém”. “Se ele é criminoso, tem de criminalizar o (Sérgio) Moro (atual ministro da Justiça) também. Ou pune todo mundo ou não pune ninguém. Não podemos ter uma regra só para alguns. Não podemos deixar fatos acontecendo de forma rotineira no País sem ninguém criticar enquanto uma pessoa perdeu seus direitos por ter feito a mesma coisa”, disse.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), mesmo partido pelo qual Protógenes foi deputado, também argumenta que a condenação dele é seletiva. “Defendo a anistia de Protógenes porque só ele foi condenado por práticas que são rotina de agentes públicos. Quem observa as decisões judiciais no Brasil percebe que a condenação é seletiva.”

OUTRO TEXTO – Apesar de ter assinado o projeto, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) disse que o Congresso pode ter de rever o documento para não abrir precedente para outros casos. “Se for o caso, a gente pode refletir e fazer uma proposta legislativa que evite abrir procedente. Podemos editar um novo texto que seja mais adequado e impeça que essa legislação se estenda a outras pessoas.”

Para o autor da proposta, não haveria necessidade disso. “Não abre precedente, cada anistia é uma luta, se eu entender que existe algum outro caso semelhante ao dele, vou investir no trabalho de anistiar essa pessoa. Anistia é para aquela pessoa”, diz Coronel Tadeu. O deputado diz ter avisado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), da intenção de colocar o projeto para votação no plenário. A aliados, Maia diz ter resistência ao texto.

Por anular decisão do Supremo, a proposta pode ser considerada uma afronta do Congresso à corte máxima. Procurados, Eduardo Bolsonaro e Protógenes Queiroz não quiseram comentar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A anistia para Protógenes Queiroz é justa. Ele foi tratado como um criminoso de alta periculosidade, sua punição foi grotesca e depõe contra a democracia à brasileira. (C.N.)

É ilegal o sigilo imposto por Guedes aos dados que justificariam reforma da Previdência

Posted on abril 21, 2019 by Tribuna da Internet

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Fábio Fabrini e Bernardo CaramFolha

​Na avaliação de Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, entidade sem fins lucrativos que milita pelo controle social do poder público, o governo fere a legislação ao restringir o acesso aos documentos e estudos que justificariam a reforma da Previdência. Segundo ele, não há hipótese legal para impor sigilo em documentos preparatórios. E Galdino questiona ainda o próprio fato de o governo alegar que os pareceres são preparatórios. “Se tivesse negado a informação antes de apresentar a reforma ao Congresso, faria sentido dizer isso. A proposta já foi enviada, o que mais a gente precisa esperar? O cidadão tem direito de saber quais foram os fundamentos que embasaram uma proposta que já está em debate público”, argumenta.

Manoel Galdino integra o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU (Controladoria-Geral da União). O colegiado, formado por integrantes da sociedade civil e do Executivo, é uma instância consultiva sobre a Lei de Acesso e acompanha sua execução. A própria minuta da lei, aprovada em 2011, foi rascunhada pelo grupo.

EM SIGILO – O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.

A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso.

O fato é que, desde a fase de elaboração da proposta que endurece as regras da aposentadoria, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, se recusaram a abrir as informações do projeto sob o argumento de que todos os dados seriam apresentados ao Congresso, por respeito aos parlamentares.

SEM TRANSPARÊNCIA – Mesmo após a apresentação da PEC ao Legislativo, quando os dados deixaram de ser “preparatórios”, as críticas de parlamentares sobre falta de transparência do governo persistiram.

Embora comande uma bancada com elevado índice de apoio à reforma, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), disse à Folha na semana passada que faltam dados para alimentar o debate e cobrou que a equipe econômica seja mais transparente.

Na conturbada audiência pública na Câmara com a presença de Paulo Guedes, que terminou em confusão e bate-boca no início do mês, as críticas se repetiram.

FALTAM INFORMAÇÕES – A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), por exemplo, reclamou da falta de informações na apresentação do ministro aos parlamentares. Depois de fazer uma série de perguntas, voltou a se queixar de que Guedes deu poucos esclarecimentos e apresentou uma resposta por escrito incompleta. Ela disse que faria um requerimento formal de informação ao governo.

Um dos pontos mantidos em segredo pela equipe econômica é o detalhamento do valor do impacto fiscal de cada item proposto na reforma da Previdência. O governo afirma que o projeto gera uma economia de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos, mas vem se negando a abrir o cálculo desse valor a parlamentares e à imprensa.

E OS BENEFÍCIOS? – Congressistas questionam, por exemplo, qual seria o impacto de eventual supressão dos trechos da PEC que promovem mudanças em aposentadorias rurais e nos benefícios pagos a idosos em situação de miséria. Os dois pontos têm chances de retirada da proposta, com aval de aliados do governo.

A informação poderia ser esclarecida com o acesso aos estudos elaborados pelo Ministério da Economia, agora classificados como de acesso restrito.

Em março, em outra medida para restringir informações nessa seara, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) emitiu uma circular desautorizando seus funcionários a se manifestar à imprensa sobre a reforma da Previdência. Entidades civis criticaram a medida. No ofício, direcionado a diretores, gerentes e auditores, o órgão argumentou que esclarecimentos sobre o tema devem ser dados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Essa matéria da Folha – de Fábio Fabrini e Bernardo Caram – é uma das mais importantes dos últimos tempos. Depois da volta da censura, é denunciado esse estranho e ilegal sigilo dos dados que justificariam a reforma da Previdência. O ministro Guedes age como um ditador e se comporta como se fosse o verdadeiro presidente da República. Se Guedes pensa (?) que os parlamentares vão votar a reforma no escuro, com o governo comprando apoio de governadores por 30 dinheiros, está redondamente enganado. O Congresso vai reagir, podem esperar. (C.N.)

Sobre os erros de Toffoli e Moraes no tal “inquérito” por ofensas ao STF e seus ministros

Posted on abril 21, 2019 by Tribuna da Internet

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Tudo o que está sendo feito é nulo, e com “nulidades insanáveis”

Jorge Béja

O edito que o ministro Dias Tóffoli baixou, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a instauração de inquérito para responsabilizar quem ofende o STF e seus ministros, tem dado o que falar. E a falação é sempre contra. E quem se destaca nos comentários e análises é o jurista Ayres Brito, ministro aposentado e que já presidiu o STF. Vamos aqui abordar o assunto da maneira mais didática possível, para facilitar a compreensão dos leigos na matéria.

Que o STF e alguns de seus ministros têm sido atacados em sua honra, isso tem. Isso é verdade. Se lê, se ouve e se vê, na mídia em geral, tratamentos e acusações pesadíssimos e que fariam Dercy Gonçalves corar de vergonha, se viva fosse. São palavrões escabrosos e medonhos, lançados contra a Corte e certos ministros. Numa dimensão de tal ordem que ultrapassa o direito à crítica, à informação e à livre manifestação do pensamento, constitucionalmente a todos assegurados.

HÁ UMA DIFERENÇA – Mas só cabe ao presidente Dias Tóffoli tomar providências em defesa da honra da instituição, o Supremo. Contra seus ministros, não. É destes – e não da presidência do STF – o direito de agir contra os ofensores. É um direito personalíssimo, individual, pessoal e intransmissível que toca apenas ao(s) ministro(s) ofendido(s). Direito que não pode ser exercitado pela presidência da Corte.

Aí está o primeiro erro no edito que Toffoli baixou, determinando a instauração de inquérito para investigar tudo: ofensas ao STF e a seus ministros. O segundo erro foi designar um outro ministro, no caso Alexandre de Moraes, para “presidir” o inquérito. O tal inquérito que Tóffoli mandou abrir só pode ser inquérito policial. Administrativo é que não é. E inquérito policial só pode ser presidido por autoridade judiciária: delegado de polícia, portanto. Magistrado não preside inquérito policial. Magistrado preside e julga a ação penal.

MAIS UM ERRO – O terceiro erro que marca o edito do ministro Tóffoli reside no fato dele se valer do artigo 43 do Regimento Interno (RI) do STF. Este artigo, que se encontra no título “Da Polícia do Tribunal”, refere-se a infração penal cometida “na sede ou dependência do Tribunal” e os fatos que para Tóffoli justificam a abertura de “inquérito” não foram cometidos dentro do prédio da Corte, mas fora.

O correto seria o presidente do STF oficiar à chefia da Polícia Federal (PF) ou do Ministério Público Federal (MPF), narrar o(s) fato(s) e, se possível, desde logo comprovando-o(s), para que a PF ou o MPF instaurasse inquérito policial para instruir futuro oferecimento de denúncia contra o(s) indiciado(s).

Importante observar que tanto o inquérito quanto a denúncia, obrigatoriamente, só poderiam ter como foro competente a Justiça do lugar, do domicílio do(s) indiciado(s). Exemplo: se a ofensa partiu de um site, ou blog ou publicação gerado na cidade pernambucana de Exu, só o Juiz Criminal de Exu teria competência territorial para julgar a ação penal que vitimou o STF.

NULIDADES – E tal como posto no edito de Toffoli, é Alexandre de Moraes quem preside o inquérito e será ele – e seus pares – quem julgará o indiciado. Mas como julgar sem que o MPF ofereça denúncia? Daí se conclui que tudo o que está sendo feito é nulo de pleno direito. São nulidades insanáveis, uma atrás da outra, por isso a chefia da Procuradoria-Geral da República já pediu o arquivamento do “inquérito policial” presidido por Alexandre de Moraes, que indeferiu o pedido.

Já no tocante ao direito de reagir de um ministro ofendido, peço licença a Ayres Brito para dele discordar quando disse, reiteradas vezes, à GloboNews que, se o MPF não oferecer denúncia, o destino do inquérito é o arquivamento.

Não, ministro Ayres Brito. Se ministro do STF, que foi ofendido por publicação originária, da comarca de Exu – aqui mencionada meramente como exemplo –, representa ao MPF e este queda inerte, nada faz, ou no final da investigação não oferece denúncia, aí o ministro ofendido passa a ter o direito, dele próprio, junto ao juiz criminal de Exu, apresentar petição solicitando seja iniciada a chamada Ação Penal Pública Subsidiária. Isto porque o Ministério Público, acionado pelo ministro, nada fez. Ou fez e ao final não ofereceu denúncia contra o ofensor. 

OUTRO CAMINHO – Além desse caminho jurídico (Ação Penal Pública Subsidiária) o ministro também tem ao seu alcance outro caminho legítimo e legal para responsabilizar e punir seu ofensor. É a queixa-crime. Ele próprio, o ministro, peticiona ao juiz criminal de Exu e apresenta queixa-crime. O próprio ministro pode assinar a petição. Nem precisa de advogado.

Quem diz isso não é este articulista, mas o Direito Sumular e o Código de Processo Penal. A conferir:

“Súmula 714 do STF – É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.

“Artigo 100, parágrafo 3º do Código Penal – A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal”.

DAS TRÊS, UMA – Para finalizar: das três, uma: ou Dias Tóffoli revoga o edito que baixou. Ou Alexandre de Moraes arquiva o inquérito, que sem poder e legitimidade, ele próprio preside. Ou Moraes envia os autos à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal.

E no caso de já haver identificado e localizado quem cometeu tamanhas ofensas contra o Supremo Tribunal Federal, que os autos sejam encaminhados à promotoria pública da localidade onde a matéria ofensiva foi gerada, ou publicada, visto que somente o juiz criminal da localidade detém a competência territorial para julgar eventual ação penal, ainda que a parte ofendida seja o STF como instituição (art. 70 do CPP).    

Inquérito aberto por Toffoli está sendo questionado em sete ações no Supremo

Posted on abril 21, 2019 by Tribuna da Internet

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Fachin é o relator das sete ações contra as trapalhadas de Toffoli

Renata MarizO Globo

Na esteira do inquérito aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , no qual o ministro Alexandre de Moraes , relator do caso, tomou a decisão de censurar uma reportagem publicada na revista “Crusoé” e no site “O Antagonista”, há sete ações sobre o processo para serem julgadas pela Corte. Boa parte dos pedidos é pela revogação da censura, o que já foi feito por Moraes. O foco agora se concentra sobre requerimento para que o inquérito seja arquivado, conforme determinação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A primeira ação que chegou ao STF sobre o caso foi protocolada pela Rede Sustentabilidade. O partido pediu a suspensão do inquérito, aberto de ofício por Toffoli, ou seja, sem requerimento de nenhum órgão ou autoridade, para apurar ofensas à Corte e a seus integrantes.

CENSURA – Foi nessa mesma investigação que Moraes determinou a retirada do ar de reportagem que citava o apelido de Toffoli na Odebrecht: “Amigo do amigo de meu pai”. A Rede disse também que a decisão de Moraes de censurar a revista “infringe diretamente os preceitos fundamentais” de liberdade de expressão e de imprensa.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ingressou com um mandado de segurança e com um habeas corpus coletivo. A entidade pede a suspensão do inquérito aberto no Supremo. Também requer um salvo-conduto para que procuradores, bem como outras pessoas, não sejam obrigadas a depor na investigação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes.

FACHIN RELATOR – Há também um cidadão comum que pediu ao Supremo que impeça censura ou busca a qualquer pessoa que venha se tornar alvo do inquérito. Em outras três ações, protocoladas pelos veículos atingidos, por um cidadão e pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), pede-se a revogação da censura imposta à matéria.

Todas as ações sobre o caso são relatadas pelo ministro Edson Fachin. Isso porque ele foi sorteado no primeiro pedido relacionado ao inquérito, o da Rede Sustentabilidade. Fachin já pediu informações a Moraes e à Advocacia-Geral da União sobre o caso. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento do inquérito, mas não foi atendida por Moraes.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para Toffoli e Moraes, que criaram o problema, o ideal seria que o relator arquivasse logo o inquérito. Se ele convocar julgamento em plenário, o vexame será ainda maior, porque os dois serão esculhambados em público, com transmissão nacional pela TV, ao vivo e a cores. Será um espetáculo imperdível, com certeza. Vai fazer mais sucesso do que “O maior espetáculo da Terra”, do Cecil B. DeMille.(C.N.)