Bolsonaro promete a prefeitos aumentar repasse de recursos para municípios

Posted on abril 9, 2019 by Tribuna da Internet

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Bolsonaro parece ainda não ter noção da situação financeira do país

Gustavo MaiaO Globo

O presidente Jair Bolsonaro prometeu a centenas de prefeitos nesta terça-feira, em Brasília, apoiar um dos principais pleitos dos chefe de Executivo municipais: garantir o repasse de mais recursos da União às cidades. Ele destacou que há poucas verbas disponíveis, mas se disse disposto a dividir o montante também com os prefeitos, a quem pediu apoio para aprovar a reforma da Previdência.

“Conversei com o Paulo Guedes ontem. Dei o sinal verdade. Vamos apoiá-los na majoração do fundo de participação dos municípios com uma emenda constitucional” – declarou o presidente, sendo ovacionado durante a “Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, mais conhecida como Marcha dos Prefeitos. Ao fim da fala, ele foi saudado por parte dos participantes do evento como “mito”, apelido pelo qual ficou conhecido durante a campanha.

COM MAIA – O evento marcou o reencontro de Bolsonaro com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), dias depois a trégua entre os dois, que trocaram farpas publicamente nas últimas semanas. O parlamentar mencionou o mandatário no início do seu discurso:

“É um prazer estar com vossa excelência aqui no evento com os prefeitos” — declarou Maia a Bolsonaro, que retribuiu chamando o presidente da Câmara de “irmão” e citando-o diversas vezes ao longo de sua fala.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), e os governadores do Distrito Federal,Ibaneis Rocha (MDB), e de Rondônia, Marcos Rocha (PSL), também foram ao local. Em aceno de prestígio aos municipalistas, o presidente levou ao evento mais da metade do seu ministério: Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Tereza Cristina (Agricultura), Osmar Terra (Cidadania), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), Marcelo Álvaro Antônio (Turismo), Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional), Ricardo Salles (Meio Ambiente), Floriano Peixoto (Secretaria-Geral da Presidência), Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), André Mendonça (Advocacia-Geral da União) e Mauro Biancamano (interino da Secretaria de Governo).

MAIS RECURSOS – O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, que organizou o evento, cobrou das autoridades presentes a maior participação na arrecadação da União – hoje apenas 13% são destinados aos municípios, segundo ele.

“Isso não pode continuar desta forma” – declarou Aroldi, bastante aplaudido por seus pares. “Passaram-se 31 anos e o Pacto Federativo não foi regulamentado” – acrescentou, direcionando o recado aos comandantes das Casas do Congresso.

Ele cobrou ainda que o presidente Bolsonaro colocasse em prática um de seus lemas de campanha, “Mais Brasil, menos Brasília”, e aumentasse a distribuição de royalties do petróleo às cidades. E disse também que a reforma da Previdência é necessária, apesar de alguns pontos da proposta do governo causarem discórdia entre prefeitos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bolsonaro virou político, mesmo. O governo federal está quebrado e ele anuncia maior repasse para os municípios, mas não diz de onde vai tirar o dinheiro. Certamente virá da reforma “Tabajara” da Previdência, que vai resolver a crise econômica e transforma o país num Eldorado. Os governadores também vão querer a parte que lhes cabe nesse latifúndio. Na verdade, o governo federal não tem dinheiro para nada. Vai aumentar a dívida pública até explodir. (C.N.)

Desembargador é condenado por vender liminares em plantões judiciais no Ceará

Posted on abril 9, 2019 by Tribuna da Internet

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Desembargador Feitosa atuava em parceria com o filho advogado

Do site do STJ

O desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Carlos Rodrigues Feitosa foi condenado a 13 anos, oito meses e dois dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (dia 8) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em outra ação penal, condenou o desembargador à pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de concussão.

Na Ação Penal 841, o desembargador foi denunciado por corrupção em razão da venda de decisões liminares durante plantões judiciais no Ceará.

ESTÁ APOSENTADO – Como efeito das duas condenações, o colegiado condenou Carlos Feitosa à perda do cargo de desembargador. Ele já estava aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde setembro de 2018.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), entre 2012 e 2013, o desembargador cearense e seu filho, o advogado Fernando Feitosa, participaram de esquema criminoso com o objetivo de recebimento de vantagem ilícita em troca da concessão de decisões de soltura em benefícios de réus presos. Segundo o MPF, o comércio de decisões judiciais nos plantões de fim de semana era discutido por meio de aplicativos como o WhatsApp, com a intermediação do filho do desembargador.

Ainda de acordo com a denúncia, os valores pelas decisões concessivas de liberdade nos plantões chegavam a R$ 150 mil. Entre os beneficiados pela concessão de habeas corpus, estariam presos envolvidos em crimes como homicídios e tráfico de drogas.

BRINCADEIRA? – De acordo com a defesa dos réus, a troca de mensagens que discutia a venda de decisões e as comemorações pelas solturas não teria passado de brincadeira entre amigos e de mera simulação de atos de corrupção. A defesa também buscava afastar a caracterização da autoria do crime de corrupção passiva.

O relator da ação penal, ministro Herman Benjamin, destacou que as provas colhidas nos autos apontam que a negociação realizada por meio de grupos de mensagens era real, coincidia com os plantões do magistrado e tinha resultado favorável àqueles que se propuseram a participar das tratativas.

O ministro também ressaltou que, em períodos próximos aos plantões do desembargador, foram realizadas grandes movimentações financeiras e aquisição de bens por parte do magistrado e de seu filho, sem a comprovação da origem e do destino dos valores e com o processamento de forma a impossibilitar a sua identificação. “Portanto, tenho que a movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva”, afirmou.

“CASA DE COMÉRCIO” – Em relação ao desembargador, Herman Benjamin declarou que ele “fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio”, estabelecendo um verdadeiro leilão das decisões.

“Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, pôs indevidamente em liberdade indivíduos contumazes na prática de crimes, alguns de periculosidade reconhecida, ocasionando risco a diversas instruções de ações penais em curso no primeiro grau e expondo a sociedade a perigo. Para além, agrava situação o fato de ocupar o cargo de desembargador, sendo ele, como magistrado, responsável primeiro por aplicar a lei de forma apurada, técnica e escorreita. Não foi o que fez”, apontou o ministro ao fixar pena de reclusão.

No caso do filho do desembargador, Herman Benjamin destacou que o trabalho de advocacia do réu “se limitava a vender decisões lavradas pelo pai”, sendo Fernando Feitosa o responsável por fazer a publicidade da venda de liminares. Em virtude dessa posição no esquema criminoso, a Corte Especial fixou a pena do advogado em 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um ministro como Herman Benjamin honra a magistratura. Foi ele o relator do processo para cassar a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer no TSE por caixa 2, mas o voto de minerva de Gilmar Mendes (ele, sempre ele) jogou na lata do lixo da História as abundantes provas contra a então presidente petista, que só foi defenestrada depois, com o impeachment em que manteve os direitos políticos. Recordar é viver. (C.N.)

Maquiavel - A política e "O Príncipe"...

Heidi Strecker, Especial para Página 3 Pedagogia & Comunicação

Quando queremos dizer que alguém é ardiloso, astuto ou pérfido, costumamos dizer que é maquiavélico. O adjetivo não é nada lisonjeiro, mas o responsável por ele é um dos filósofos mais importantes da história da filosofia política. Niccolò Maquiavel (1469-1527) nasceu em Florença, na época do Renascimento.

Como sabemos, o Renascimento foi um período de intensa renovação. Caracterizou-se por um movimento intelectual baseado na recuperação dos valores e modelos da Antiguidade greco-romana, contrapondo-os à tradição medieval ou adaptando-os a ela. O Renascimento referiu-se não apenas às artes plásticas, a arquitetura e as letras, mas também à organização política e econômica da sociedade.

 

O Príncipe

Durante o período medieval, o poder político era concebido como presente divino. Os teólogos elaboraram suas teorias políticas baseados nas escrituras sagradas e no direito romano. No período do Renascimento, os clássicos gregos e latinos passaram a lastrear o pensamento político. Maquiavel, no entanto, elaborou uma teoria política totalmente inédita, fundamentada na prática e na experiência concreta.

"O Príncipe" sintetiza o pensamento político de Maquiavel. A obra foi escrita durante algumas semanas, em 1513, durante o exílio de Maquiavel, que tinha sido banido de Florença, acusado de conspirar contra o governo. Mas só foi publicada em 1532, cinco anos depois da morte do autor.

Como tinha sido diplomata e homem de estado, Maquiavel conhecia bem os mecanismos e os instrumentos de poder. O que temos em "O Príncipe" é uma análise lúcida e cortante do poder político, visto por dentro e de perto.

Os fins justificam os meios

A Europa passava então por grandes transformações. Uma nova classe social, a burguesia comercial, buscava espaço político junto à nobreza, ao mesmo tempo em que assistia a um movimento de centralização do poder que daria origem aos Estados absolutistas (Portugal, Espanha, França e Inglaterra).

Em "O Príncipe" (palavra que designa todos os governantes), a política não é vista mais através de um fundamento exterior a ela própria (como Deus, a razão ou a natureza), mas sim como uma atividade humana. O que move a política, segundo Maquiavel, é a luta pela conquista e pela manutenção do poder.

A primeira leitura que se fez dos escritos de Maquiavel tomou o livro como um manual de conselhos práticos aos governantes. A premissa de que "os fins justificam os meios" (frase que não é de Maquiavel, no entanto) passou a nortear a compreensão da obra. Daí a reputação de maquiavélicodada ao governante sem escrúpulos.

O pensamento político contemporâneo

"O Príncipe" tem um estilo elegante e direto. Suas partes são bem organizadas, tanto na apresentação quanto na distribuição dos temas. O procedimento principal do narrador é comparar experiências históricas com fatos contemporâneos, a fim de analisar as sociedades e a política. Em algumas passagens, o próprio autor se torna personagem das situações que descreve.

Podemos dividir a obra política de Maquiavel em quatro partes: classificação dos Estados; como conquistar e conservar os Estados; análise do papel dos militares e conselhos aos políticos para manutenção do poder. Dizemos que Maquiavel é o fundador do pensamento político contemporâneo, pois foi o primeiro a pintar os fatos "como realmente são" e não mais "como deveriam ser".

Além de "O Príncipe", Maquiavel deixou outras obras, como o "Discurso sobre a Primeira Década de Tito Lívio", "A Arte da Guerra" e "Histórias Florentinas". Deixou também uma peça de teatro, "A Mandrágora", que se tornou um clássico do repertório teatral de todos os tempos.

https://educacao.uol.com.br

Em ‘briga de bêbados’, Guedes gritou ‘A sua mãe!’, descreve o Wall Street Journal

Posted on abril 9, 2019 by Tribuna da Internet

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A agência Bloomberg registrou a baixa aprovação nos 100 dias

Nelson de SáFolha

Um dos poucos veículos no exterior a dar atenção aos cem dias do novo governo brasileiro, a rede pública alemã, ARD, veiculou reportagem enfatizando “a nova brutalidade da polícia”. Escolheu como símbolo o “primeiro massacre sob Bolsonaro”, no morro do Fallet, e a introdução de “franco-atiradores” no Rio. De resto, agências de notícias como France Presse apontaram “cem dias de turbulência” e, mais, “desapontadores”.

A Bloomberg noticiou o “recorde negativo” no Datafolha, com destaque no agregador direitista americano Drudge Report, e a crescente “suspeita” dos investidores, na expressão do Goldman Sachs. A agência financeira salientou, antes de mais nada, que “a falta de apoio à reforma ficou evidente quando Paulo Guedes” apareceu no Congresso para uma audiência e “voaram faíscas”.

BRIGA NO BAR – O Wall Street Journal, sem dar atenção à efeméride dos cem dias, também se concentrou na cena do ministro da Economia no Congresso, que chamou ao longo do fim de semana na home e no aplicativo. Num dos enunciados, “Parecia briga de bêbados no bar”. A descrição da cena pelo WSJ:

“Sua mãe!”, desfechou o ministro Paulo Guedes depois que o parlamentar o chamou de ‘Tchutchuca’. A palavra, tirada de uma canção de sucesso, refere-se a uma garota promíscua.”

Acrescentou depois que “a reação de Mr. Guedes preocupou investidores”.

‘LINHA DE PRODUÇÃO’ – A primeira página do New York Times de domingo (acima), com foto de Maradoninha, 11, mostrou como o incêndio que matou 10 no Flamengo fez questionar “o aparato brutal que mastiga incontáveis garotos brasileiros para cada estrela que forja”.

Na manchete digital do Financial Times no domingo, com um estudo da Brookings Institution, “Economia mundial entra em desaceleração sincronizada”. Logo abaixo, “Indicadores decepcionantes mostram quadro semelhante nos Estados Unidos, na China e na Europa”.

E as manchetes de domingo dos londrinos Times e Telegraph reagiram à aproximação do poder pelo líder trabalhista, Jeremy Corbyn. E o tabloide Mail on Sunday (acima) publicou o caderno especial de oito páginas “Como proteger seu dinheiro de Corbyn”.

Ex-secretários de Saúde são presos por propina de R$ 1 milhão por UPA no DF

Diário do Poder

1 h · 

DIARIODOPODER.COM.BR

Ex-secretários de Saúde são presos por propina de R$ 1 milhão por UPA no DF - Diário do Poder

Em evento ao lado de Moro, Fux também defende prisão após segunda instância

Posted on abril 9, 2019 by Tribuna da Internet

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Prisão condenatória é mais necessária do que a preventiva, diz Fux

Amanda PupoEstadão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta segunda-feira (dia 8) seu posicionamento favorável à prisão após condenação em segunda instância, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. A fala de Fux foi feita em evento na Procuradoria-Geral da República (PGR), em que estavam presentes o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge – ambos defensores da execução antecipada da pena – e o procurador-geral da Suíça, Michael Lauber.

“Eu e alguns colegas somos ostensivamente favoráveis a prisão em segunda instância, que também é um instituto consagrado no pacote anticrime do ministro Sergio Moro”, disse Fux, fazendo referência ao projeto de lei entregue por Moro ao Congresso Nacional, que, entre outras medidas, prevê fixar em lei a prisão após condenação em segunda instância.

CONTRADIÇÃO – “Quando a Constituição trata da prisão, ela admite prisão provisória, prisão em flagrante e prisão temporária. Ora, essas prisões são baseadas em elementos muito mais tênues do que a prisão baseada numa sentença condenatória, cuja juridicidade é afirmada por um tribunal e confirmada”, assinalou o ministro da Suprema Corte.

Fux não foi o único ministro a defender a prática nas últimas semanas. No último dia 1ª, em evento promovido pelo Estadão, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o STF pode perder sua legitimidade e provocar uma crise institucional se não conseguir corresponder aos sentimentos da sociedade. O diagnóstico tinha como pano de fundo a reanálise no Supremo das ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância. O julgamento aconteceria nesta quarta-feira, dia 10, mas foi retirado de pauta por decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

JURISPRUDÊNCIA – Desde 2016, o entendimento do STF permite esse tipo de execução antecipada da pena. Mas o cenário pode mudar quando o STF julgar definitivamente as três ações que tratam do tema. Quando cancelou o julgamento, no entanto, Toffoli não marcou uma nova data. Ainda não há previsão de quando as ações irão voltar ao plenário do STF.

A decisão de Toffoli atendeu a um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que é autora de uma das três ações e afirmou ao Supremo que a nova diretoria da entidade precisava se inteirar do processo. A solicitação da OAB, no entanto, não foi a única motivação para a retirada das ações da pauta.

Integrantes do STF, segundo apurou o Estadão, avaliaram que o momento não era o melhor para a Corte julgar o tema. Há um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a condenação no caso do triplex do Guarujá pendente de análise em uma instância judicial inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). E no julgamento que aconteceria nesta quarta-feira, os ministros do Supremo oderiam mudar o atual entendimento para permitir a prisão somente após análise pelo STJ.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O que a maioria do Supremo pretende é um retrocesso jurídico inaceitável. Entre os estados-membros da ONU, apenas um país exige cumprimento de pena de prisão somente após terceira instância. Se o STF mudar a jurisprudência, que seis dos onze ministros já nem respeitam, será uma desmoralização mundial. E o grande argumento desses juristas que vestem o manto sagrado da toga preta é de que não se deve “criminalizar a política”. Seria ridículo, se não fosse trágico. Mas quem se interessa? (C.N.)

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