Quando pensei que já tinha visto de tudo na administração municipal de Jeremoabo, me aparece uma que superou todas existentes que já tive conhecimento.

....

Mais uma fraude da pesada com pagamento de transporte escolar, dessa vez se os vereadores cumprirem com o que estão prometendo de levar ao conhecimento do Ministério Público Federal, irá sobrar para muita gente.

São denúncias gravíssimas conforme documentadas através das planilhas e no próprio áudio da reunião da Câmara de Vereadores de Jeremoabo.  

Caso menos graves do que o existente em Jeremoabo, a Polícia Federal já baixou em diversas cidades tanto da Bahia como agora em Alagoas e em quase todo Brasil.

Pelo que consta nos itens marcados de azul nas planilhas bem como na denúncia dos vereadores, os ônibus oficiais da prefeitura Municipal de Jeremoabo estavam transportando alunos, e a firma recebendo o pagamento através da prefeitura, como se esse serviço fosse efetuado por ela.

Prestem bem atenção o prejuízo causado ao município, pagamento aos motoristas dos ônibus, deterioração dos ônibus e pagamento do combustível, fora o pagamento a empresa por  supostos Km rodados e não efetuado.

O bolo será grande, o caso é gravíssimo, pois irá responder, quem atestou a quilometragem rodada, quem atestou que o serviço foi efetuado, e quem autorizou o pagamento e quem recebeu o pagamento sem executar os serviços.

Infelizmente em Jeremoabo mesmo fora da Semana Santa, está acontecendo assombrações que ninguém nunca pensou nem tão pouco esperava.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO - ESTADO DA BAHIA

CNPJ/MF: 13.809.041/0001-75

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Praça Cel. Antonio Lourenço de Carvalho, 66– Centro         Jeremoabo-Bahia     CEP: 48.540-970

Fones: (75) 3203-2127 / 3203-2106 Ramal: 216 Fax: (75) 3203-2477

E-mail: semecjeremoabo@yahoo.com.br

LINHAS DE TRANSPORTES PARA OS ALUNOS

ITEM	PERCURSO	KM DIARIO	Tipo de veiculo
1.	Fazenda Nova/Km 22/Km 18/Itapicuru Mat	44	VAN
2.	Faz Nova/Alto Redondo/ km 18/ Itapicuru Vesp	36	VAN
3.	Faz Nova/Faixa/Km 18/Araticum/BR 110 Not	41	VAN
4.	Canché/Cabeça do Boi/Canché	16	VAN
5.	Mari/Angico/Icozeira/Canché Mat/Vesp	100	VAN
6.	Angico/Silva/Canché	70	VAN
7.	Cipó/Olhos D'Água/Santa Luzia/Canché Mat. Vesp	100	VAN
8.	Buqeirão/Brancos	60	VAN
9.	Buqeirão/Brancos Mat. Vesp	60	VAN
10.	Antonio Manoel/Corrado/Ester/Bananeirinha/Brancos Mat/Vesp	66	VAN
11.	Adriana/Canabrinha	50	VAN
12.	Olho D'Água do Albino/Canabravinha	34	VAN
13.	Calácio/Caracol/Caiçara/M. Alegre	70	VAN
14.	Caritá/Fernando Macêdo/Caritá 3x	93	VAN
15.	Tranqueira/Lagoa do Inácio Mat/Vesp/Not	162	VAN
16.	Baixa da Volta/Juazeiro/Lagoa do Inácio	60	VAN
17.	Cabloco/Baixa da Volta/Lagoa do Inacio	25	VAN
18.	Casinhas/Baixão/Juazeiro/Lagoa do Inácio	50	VAN
19.	Cirica/Lagoa do Inacio	60	VAN
20.	Sem Terra/Cirica Mat.Vesp.	50	VAN
21.	Serra de Noé/Cirica Mat/Vesp	50	VAN
22.	Viração/Cirica 2x	50	VAN
23.	Tranqueira/Sítio Mat. Vesp	72	VAN
24.	Jiquiá-Interno	38	VAN
25.	Barra Nova/ Lagoa do Mato (Not.)	30	VAN
26.	Barra Nova/ Lagoa do Mato Mat/Vesp	50	VAN
27.	Pedra de Dentro/Lagoa do Mato (Not)	18	VAN
28.	Pedra de Dentro/Lagoa do Mato Mat Vesp	36	VAN
29.	Farofinha/Pedra de Dentro/Lagoa do Mato vesp	24	VAN
30.	Farofinha/Pedra de Dentro	18	VAN
31.	Camumum/Ramos/ Lagoa do Mato Vesp	46	VAN
32.	Camumum/Barra Nova/ Ramos/ Lagoa do Mato Mat	66	VAN
33.	Pereiros/Alecrim/Lagoa do Mato not	38	VAN
34.	Pereiros/Alecrim/Lagoa do Mato Mat. Vesp	99	VAN
35.	Pereiros/Lagoa do Mato Mat	33	VAN
36.	Pedra de Baixo/Caraibas/Lagoa do Mato vesp. not	50	VAN
37.	Pereiros/ Quirinos/Lagoa do Mato Mat.	33	VAN
38.	Pereiros/ Quirinos/Lagoa do Mato Mat. Vesp	99	VAN
39.	Pedra de Baixo/Caraibas/ Lagoa do Mato Mat.	25	VAN
40.	Pedra de Baixo/Caraibas/Lagoa do Mato Vesp.	50	VAN
41.	Poço de Angico/Lagoa do Mato Mat. vesp	17	VAN
42.	Caraibas/Lagoa do Mato	25	VAN
43.	Coronel/Baixa da Mata/Coronel  (ESCOLA FECHADA)	12	VAN
TOTAL DE VAN		2226
1	Quixaba/Casinhas/Baixão/J.do Rodolfo/L.Inácio Mat. Vesp	143	MICRO
2	S. Baixo/L. da Pedra/L. Boi/Monte Alegre Mst/Vesp	69	MICRO
3	Baixa da Pedra /Pedregulho/S. Velho/ Riacho S. José Vesp	68	MICRO
4	Valério/Coelho/Faz.Dr. Arnaldo/Rompe Gibão	54	MICRO
5	Baixão/ Lagoa do Inácio	60	MICRO
6	Baixão/Viração/Cirica	60	MICRO
7	Serra Redonda/S. de Baixo/Santana de Cima Mat/Vesp	161	MICRO
8	Pereiros/ Quirinos	60	MICRO
9	Pereiros/ Quirinos	60	MICRO
10	Maria Eugenia/ Itapicuru/km22/km18/S. Rodrigues/Sede Mat/Vesp	40	MICRO
11	Canabravinha/ Tapera/ Barroca/Maxixe/Sede	100	MICRO
12	Pocosó/Bananeira/Brejo Grande	53	MICRO
13	Matinha/Pau Dágua/Candeias/Araticum/Malhada Vermelha	40	MICRO
TOTAL GERAL DE MICROS		968
ITEM	PERCURSO	KM DIARIO
1.	Tapera de Cima/Barroca/Sede Mat/Vesp	92	ONIBUS
2.	Paraiso/Carita/Cordão/Alvorada/Marrua/B da Pedra/Sede  Mat/Vesp/Noturno	50	ONIBUS
3.	Paraiso/Carita/Cordão/Alvorada/Marrua/B da Pedra/Sede  Mat/Vesp/Noturno	50	ONIBUS
4.	Baixa da Mata/ Itapicuru/Sede Mat / Vesp	68	ONIBUS
5.	Araticum/Malhada Vemelha/Sede-Mat	75	ONIBUS
6.	KM 22/KM 18/Itapicuru/Sede Mat/VEsp	100	ONIBUS
7.	Logradouro/Matinha/Pau dagua/Araticum/Sede	112	ONIBUS
8.	Monte Alegre/R. Gibão/Valério/Sede-Vesp	100	ONIBUS
9.	Lagoa do Mato/Sede Mat/Not	136	ONIBUS
10.	Icozeira/Tarrachiu/Água Branca	62	ONIBUS
11.	Carnaiba/Brejo G./Bananeirinha/Água Branca Mat/Vesp	100	ONIBUS
12.	Tarrachiu/Cabeça do Boi/Canché/Canudos Not	80	ONIBUS
13.	Sede/Sr. do Bomfim/Stº Antônio/José Nolasco Mat/VEsp	88	ONIBUS
14.	Matinha/Pau Dágu/Malhada Vermelha Not	92	ONIBUS
15.	Sede/Abobora/L. Escondida/L do Mato Mat. Vesp	96	ONIBUS
16.	Cordão/F. Nova/Pedregulho/Riacho São José	50	ONIBUS
17.	Cordão/Baixa da Pedra/Riacho Mat	50	ONIBUS
TOTAL GERAL DE ONIBUS		1401
ITEM	PERCURSO	KM DIARIO
1.	Alto da Tapera- Interno	25	CARRO
2.	Baixa/Queles/Tamburil/Quelés/Tamburil	50	CARRO
3.	Canabra/ Tanque de Cima	45	CARRO
4.	Raso/ Malhada Vermelha	27	CARRO
5.	Coronel-Interno Mat/Vesp	45	CARRO
6.	Estaleiro/Muriti Mat. Vesp	48	CARRO
7.	Baixa da Mata/  P. Miúda/Pingos/B. da Mata vesp.	40	CARRO
8.	Logradouro/Matinha - Interno	38	CARRO
9.	Faz Nova/ Candeias	23	CARRO
10.	Umbuzeiro/Faz. Sambaité/Pau D' Água	44	CARRO
11.	Itapicuru/Gaiolas/Itapicuru/S. Rodrigues/Itapicuru	69	CARRO
12.	Itapicuru/km 18/km 22/ Itapicuru	24	CARRO
13.	Baixa do Chapéu/Rompe Gibão	45	CARRO
14.	Saco Verde/ Santana	16	CARRO
15.	Fazenda Redonda/Lagoa Grande Mat/ Vesp	30	CARRO
16.	Fazenda de Almir/Br 110	30	CARRO
17.	Jasmineiro/Alvorada	52	CARRO
18.	Alvorada/Fab. Do Caju/Alvorada Mat. Vesp	28	CARRO
19.	Joãozito Vieira/R. S. Jose Mat. Vesp	68	CARRO
20.	Beira Rio/Riacho S. Jose Mat. Vesp	40	CARRO
21.	Cacimba da Pedra/Carita Mat/Vesp	66	CARRO
22.	Baixa Fechada/Cipo do Leite/ Lagoa do Mato Mat. Vesp	60	CARRO
23.	Pintada/ BR 235 Mat. Vesp	35	CARRO
24.	Poço do Angico/Lagoa do Mato	20	CARRO
25.	Abobora/ L. do Mel/Abobora Mat/ Vesp	30	CARRO
26.	Curralinho/Cirica	58	CARRO
27.	Ciriquinha/Viração Mat/Vesp	50	CARRO
28.	Lagoa de Cima/Lagoa do Inácio	34	CARRO
29.	Catuni/Carnaiba/Varzea Grande Mat. Vesp	50	CARRO
30.	Baixão/L. Inacio/Quixaba/Esc. Agricola	64	CARRO
31.	Baixa da Pedra/ Esc. Agricola	16	CARRO
32.	Pedregulho/ Jurema/Abrobeira/ Escola Agricola	56	CARRO
33.	KM 18/sede	36	CARRO
34.	Baixa do Anjo/Bezerra Mat/Vesp/Not	64	CARRO
TOTAL DE CARROS		1426

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LINHAS DE TRANSPORTES PARA OS PROFESSORES

ITEM	PERCURSO	KM DIARIO	Tipo de veiculo
1.	SEDE/ M. ALEGRE/CARACOL/COELHO/CALACIO/SEDE	97	VAN
2.	SEDE/BAIXA DOS QUELES /SEDE	50	VAN
3.	SEDE/AGUA BRANCA MAT/VESP	150	VAN
4.	L.DO INACIO/CASINHAS/L. DO INACIO	40	VAN
5.	SEDE/JIQUIÁ/LAGOA DO MATO MAT/VESP	80	VAN
6.	SEDE/FEIRA NOVA/RIACHO SÃO JOSÉ	50	VAN
TOTAL DE VAN		467
1.	S. RODRIGUES/CORONEL/B. DA MATA/CANDEIAS/PAU DAGUA/MATINHA	120	CARRO
2.	SEDE/ROMPE GIBÃO/SANTANA/SEDE	92	CARRO
3.	SEDE/BAIRROS/CIRICA/VIRAÇÃO	90	CARRO
4	SEDE/MALHADA VERMELHA	50	CARRO
TOTAL DE CARRO		352

HISTÓRIAS DA CAROCHINHA, BRANCA DE NEVE e TAL...

Foto da rua São João Batista

HISTÓRIAS DA CAROCHINHA,

BRANCA DE NEVE e TAL...

Hoje pela manhã precisei me deslocar até o Conjunto João Paulo II, ao retornar li a matéria publicada pelo amigo Dedé Montalvão em seu blog, a qual traz o seguinte título: “Parece que o problema de esgotos estourados nas ruas de Jeremoabo são crônicos.”

Ratificando a publicação ora citada, vejo-me na obrigação de expressar o meu sentimento de repúdio a esses que se sentindo senhores de todas e sobre todas as coisas, continuam copiando os tradicionais conceitos de gestão iníqua, a menosprezo da inteligência e capacidade de análise crítica dos demais cidadãos e cidadãs.

A incapacidade de criar da ATUAL ADMINISTRAÇÃO é tamanha que subjuga a necessidade de planejamento e gerenciamento daquilo que se propôs inicialmente a fazer, resultando em mais um começo sem fim, quando se observa e registra, o iniciar para enganar, o começar sem suporte para bancar custos, o desistir como se contas não houvessem a prestar, mas, obviamente, deixando claro que diferente não é, apenas promessas de campanha, engodo proposital. Aqui fica claro que atividades de fluxos e atividades de conversão inexistem, prevalecendo a vontade de quem manda.

Jeremoabo produziu no mês de julho próximo passado, uma frente de trabalho que prometia amenizar o problemas das crateras existentes nas ruas da cidade, produzindo muita concentração de gente para fotos e pouca execução daquilo que se propunha a realizar, por fim, resultou mais uma vez em abandono no meio do caminho, deixando os moradores ao Deus dará. Iniciou sem planejamento para terminar igual a todos que por ali já passaram, saindo do nada para chegar a lugar nenhum.

A pequena chuva de ontem deixou registro de sua passagem, na Rua Landulfo Alves, cruzamento com a Rua da Missão, a pavimentação abriu uma cratera provocada pelo efeito de sucção da água na rede de esgoto, em frente ao Abrigo dos Vicentinos, a mesma situação.

O trecho compreendido entre o Estádio de Futebol e a Avenida Luiz Eduardo Magalhães, com grande concentração de quebra-molas, a velocidade do veículo não pode passar de 20 km/h, tamanho é o número de afundamentos da pavimentação nesse trecho da Avenida Monsenhor Magalhães, e mais, segundo os moradores, pior é a parte restante dessa mesma avenida.

É possível e aceitável a justificativa de falta de recursos, mas a falta de planejamento para o que se pretendia fazer é inconcebível, pois se traduz em despreparo administrativo, má gestão, resultando no caos que hoje Jeremoabo vive.

Tudo isso me reporta, quando ainda no período da Alvorada de São João do corrente ano, eu o avisei ao Gestor Atual de havia iniciado tudo errado e obtive como respeita, que não aceitava que alguém dissesse que ele tinha iniciado errado. Então entendi, por certo os que ali ficaram detinham o conhecimento necessário para atender a todas as demandas do município, triste engano, nem bem completou 5 meses de gestão, já se vê forçado a prestar contas à justiça federal, em razão de procedimento indevido em Processo Licitatório.

Os 90 dias já passaram e mudanças não houve, fato que reflete consciência do que se faz, certeza do que se quer e objetivo a alcançar, conceitos que mesmo contrapondo-se aos bons princípios da administração pública, segue-se Á RISCA, então paciência, restando pagar para ver e pagar muito caro.

Para tudo isto só há uma solução, a busca e concretização de uma TERCEIRA VIA.

Vamos trazer esta juventude politizada e não alienada para tomarem conta dessa bandeira, o futuro será feito por ela.                                             Novembro de 2018.

DECISÃO: Município não pode ser penalizado por atos de irregularidade praticados pelo ex-prefeito

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26/11/18 19:44

Crédito: Imagem da web

Apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Este foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª (TRF1) para condenar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a excluir o Município de Altamira do Maranhão do cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

 

Consta dos autos que o município teve seu nome incluído no cadastro do SIAFI em virtude da ausência do cumprimento e de prestação de contas referente a um convênio firmado com FNDE. Insatisfeita com a sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) que julgou procedente o do município maranhense, o FNDE recorreu ao Tribunal.

 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que a inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local.

 

“Ademais, havendo demonstração nos autos no sentido de que o responsável pelas improbidades noticiadas na peça inaugural é o ex-prefeito da municipalidade, não se afigura razoável a restrição cadastral direcionada ao município onde houve sucessão de gestores, sendo que o atual não cometeu falha no cumprimento de exigência da Administração Federal”, afirmou o magistrado.

 

O relator ressaltou, ainda, que, de acordo com a sentença, foram adotadas as providências para responsabilização do ex-administrador pela má gestão dos recursos recebidos, e assim, não deve o nome do Município ser inscrito e/ou mantido no cadastro de inadimplentes.

 

A decisão foi unânime.

 

Processo nº: 0000005-92.2012.4.01.3700/MA

Data de julgamento: 31/10/2018

Data de publicação: 09/11/2018

 

LC

 

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

Supremo vota indulto de Temer que permitirá a libertação de Eduardo Cunha

Posted on novembro 27, 2018 by Tribuna da Internet

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Charge do João Bosco (Arquivo Globo)

Merval PereiraO Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma amanhã o julgamento da liminar que impediu mudanças excessivamente amplas no indulto de Natal editado pelo presidente Temer em 2017. A ampliação do indulto para crimes de corrupção, e a redução do período de cumprimento da pena para merecer o perdão, além de outros benefícios que atingiriam todos os presos, sem limitação do tempo de condenação, provocaram reação do Poder Judiciário, partindo da então presidente do Supremo, Ministra Cármem Lúcia, que deu liminar suspendendo os efeitos da medida até que o plenário julgasse o mérito do caso.

Na semana passada o assunto foi retomado, com defesa e acusação se pronunciando, e nesta quarta-feira o tema volta à discussão do plenário. A situação é exatamente como há um ano: aprovar o alargamento dos critérios para o indulto pode colocar na rua cerca de 40 políticos condenados pela Lava-Jato, o mais notório deles o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

IMPUNIDADE – Além disso, como alegou na ocasião a ministra Cármem Lúcia, as regras do decreto “dão concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados crimes de colarinho branco, desguarnecendo o erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores pela integridade do sistema jurídico”.

Já a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge escreveu que “o chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto”. O relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, fixou quatro situações em que o indulto continuará proibido:

1) Crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa,

2) Presos que cumpriram menos de um terço da pena (o decreto presidencial estipulava período menor, de 20%) e tiveram condenação superior a oito anos de prisão (não havia limite no texto de Temer).

3) Condenados que já tiveram pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e foram beneficiados pela suspensão condicional do processo.

4) Quando a pena final não foi fixada, pois ainda está pendente recurso da acusação.

5) O ministro ainda impediu o benefício para penas de multa. Para ele, dispensar o pagamento é “desviar a finalidade” do indulto e violar os princípios da moralidade e da separação dos poderes.

ARMAÇÃO DE TEMER – A medida é vista como um compromisso de Temer de livrar da cadeia seus aliados condenados pela Operação Lava Jato, neutralizando uma das mais importantes armas da investigação, a delação premiada. O coordenador dos Procuradores de Curitiba, Deltan Dallagnol advertia na ocasião, e insiste hoje, que, com a perspectiva de receber o indulto depois de cumprir apenas 1/5 da pena, não haverá quem se disponha a fazer delação.

A ampliação do indulto seria uma medida entre tantas que tentam aprovar, em diversas esferas de poder, para esvaziar a ação da Lava-Jato. Agora mesmo, no final da legislatura, há pressões de grupos para aprovar medidas no Congresso que esvaziam o combate à corrupção.

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, criticou na ocasião o decreto, classificando-o de “excessivamente generoso”, dando à sociedade a sensação de impunidade. E ontem voltou à carga, pedindo que pelo menos os condenados por corrupção não sejam incluídos no indulto. E que projetos relacionados ao combate à corrupção sejam deixados para decisão para o novo Congresso, com o governo eleito já em funcionamento.

NAS MÃOS DO STF – Caberá agora ao Supremo Tribunal Federal decidir a questão, num momento delicado em que o Judiciário está posto em xeque devido ao reajuste de seus salários, sancionado ontem pelo presidente Michel Temer. O fim do auxílio moradia, instrumento que era usado para compensar a defasagem dos salários, foi determinado pelo ministro Luis Fux, amenizando os impactos do aumento.

Mas o reencontro do Supremo com a sociedade dependerá das decisões que a Corte vier a tomar em relação à impunidade dos crimes de colarinho branco.