Entenda o projeto que abranda as penas de corrupção e lavagem de dinheiro

Posted on novembro 26, 2018 by Tribuna da Internet

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Criado por Sarney, o projeto foi assinado por Renan Calheiros

Camila Mattoso e Ranier BragonFolha

No apagar das luzes do governo de Michel Temer, avança na Câmara um projeto de lei para garantir a impunidade de políticos envolvidos em corrupção. Criado por uma comissão formada por José Sarney (MDB-AL) quando presidia o Senado em 2012, o projeto foi assinado por Renan Calheiros (MDB-AL) em 2013, recebeu aprovação pelos senadores em 2017 e está em fase final de tramitação na Câmara, pronto para ser colocado em pauta para votação pelo presidente Rodrigo Maia.

O PL 9054/17 altera sete leis, entre elas o Código Penal, a pretexto de trazer alterações para tentar reduzir a superlotação do sistema carcerário, facilitar a ressocialização de presos e reduzir a burocracia. Para isso, abranda a punição para diversos crimes, desde que atendidos alguns pressupostos

PUNIÇÃO BRANDA  – Existe hoje a possibilidade de o Ministério Público negociar com autores de crimes de menor potencial ofensivo (pena de até 2 anos) a não abertura de ação penal em troca de uma punição mais branda, como prestação de serviços à comunidade

Esse abrandamento passaria a valer para crimes com pena de até cinco anos, como estelionato, lesão corporal grave, associação criminosa e fraude em licitações. Além disso, atendidos requisitos, seria permitida a negociação pelo Ministério Público de prestação de serviços à comunidade em troca da não abertura de ação em casos de crimes sem violência ou grave ameaça e que tenham somatório de penas inferior a 8 anos. Isso valeria para alguns crimes de colarinho branco

SUSPENSÃO DE PROCESSOS – Também existe hoje a possibilidade de o Ministério Público negociar a suspensão do processo, para crimes com pena mínima de 1 ano, por período no qual o acusado terá alguns direitos restringidos e, ao final, poderá se ver livre de punição

Pelo projeto, haveria possibilidade de negociação de suspensão para crimes com pena mínima de 3 anos, como peculato, corrupção, lavagem e organização criminosa, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime

Além disso, o projeto muda as prisões. Hoje, o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. Com a mudança, só começaria a cumprir a pena em regime fechado aqueles condenados a pena superior a 9 anos

REGIME ABERTO – Atualmente, o condenado a regime aberto deve, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, ficando recolhido no período noturno e dias de folga. O projeto tornaria essencialmente em regime domiciliar, com normas disciplinares estabelecidas pelo juízo da execução.

Hoje, em caso de superlotação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece mutirões para antecipar benefícios a presos. O projeto facilita ainda a progressão de pena para presos de unidades superlotadas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, não chega a ser a ambicionada anistia que Rodrigo Maia tentou votar em 2016, de surpresa e na calada da noite, mas na prática o projeto de Sarney/Calheiros abranda de tal maneira os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro que dificilmente algum político irá para a prisão. O futuro ministro Moro está pedindo que o projeto não entre em pauta este ano, mas ver a resposta de Rodrigo Maia. (C.N.)

Gaeco prende prefeito, secretário e sete vereadores de Ladário por suposto esquema de mensalinho

Rosana Nunes em 26 de Novembro de 2018

Ricardo Albertoni/Diário Corumbaense

Policiais do Gaeco na Delegacia de Ladário, ponto da ação

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, cumpre na manhã desta segunda-feira (26), nove mandados de prisão preventiva e suspensão do exercício de mandatos eletivos e de cargo público em Ladário, município vizinho a Corumbá.

Os mandados de prisão são contra o prefeito Carlos Aníbal Pedroso Ruso (PSDB), o secretário de Educação, Helder Paes dos Santos Botelho e de sete dos onze vereadores do município. São eles: Vagner Gonçalves, Agnaldo dos Santos Silva Junior, André Franco Caffaro, Augusto de Campos, Lilia Maria Villalva de Moraes, Paulo Rogério Feliciano Barbosa e Osvalmir Nunes da Silva. As prisões foram determinadas pelo desembargador Emerson Cafure, da Seção Especial Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que deferiu pedido do Ministério Público Estadual.

Anderson Gallo/Diário Corumbaense

Prefeito de Ladário, Carlos Ruso, é um dos presos

Todos são acusados de crimes de associação criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva, previstos no Código Penal. Segundo a assessoria de comunicação do MPE, há "existência de elementos acerca de conluio entre o legislativo e o executivo de Ladário, em esquema popularmente conhecido como 'mensalinho'".

O Gaeco com o apoio da Polícia Civil cumpre os mandados de prisão desde cedo. Equipes estão na sede da Prefeitura e há muita movimentação na Delegacia de Polícia Civil. A informação é que todos os presos irão passar por exame de corpo de delito e depois serão encaminhados para o Centro de Triagem Anízio Lima, em Campo Grande.

https://diarionline.com.br

Justiça manda Prefeitura de Petrolina exonerar agentes de endemias não submetidos a concurso público

Coluna do Blog

Por

 Carlos Britto

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26 de novembro de 2018 07:00

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Prefeitura de Petrolina (Foto: Duda Oliveira/Blog do Carlos Britto)

Justiça manda Prefeitura de Petrolina exonerar agentes de endemias não submetidos a concurso público

A justiça se pronunciou e proferiu uma sentença  através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, determinando a exoneração dos agentes de endemias que tenham cargos na prefeitura.

O texto diz que a prefeitura “estabeleceu regras para o aproveitamento do pessoal contratado precariamente e que já exerciam os cargos de agente comunitário de saúde e de combate às endemias após processo seletivo”.

O Município de Petrolina, fazendo uso dessa previsão legal, editou então a Lei nº 1.981, de 6 de setembro de 2007, que em seu Artigo 6º definiu o regime jurídico estatutário como o aplicável aos cargos públicos objeto do seu Artigo 1º, a saber, 520 cargos de agentes comunitários de saúde. No mesmo sentido, editou a Lei Municipal nº 2.014, de 30 de novembro de 2007, cujo Artigo 6º também definiu o regime jurídico estatutário como o aplicável para os cargos públicos objeto de seu 1º, a saber, 150  cargos de agentes de combate a endemias.

Nessa esteira, utilizando-se da faculdade legal estabelecida pela Lei Federal nº 11.350/06, as Leis Municipais nº 1.981/07 e nº 2.014/2007 terminaram por prever a possibilidade de aplicação de regime estatutário a agentes admitidos mediante simples processo seletivo, criando uma brecha legislativa inadmissível em face do ordenamento jurídico constitucional em vigor, que para tal exige a efetiva aprovação em concurso público.

Uma fonte do Blog afirma que “essa decisão está correta, pois a partir da emenda 57 os agentes só poderiam ser efetivados através de concurso público”.

A administração municipal terá que exonerar agentes que, em fevereiro de 2006 não foram selecionados por meio de concurso.

A prefeitura e os agentes de Endemias devem recorrer da decisão. Mais detalhes sobre o assunto, postaremos pelas próximas horas.

Duque traça projetos com Marília

Cumprindo agenda no Sertão do Pajeú no último final de semana, a deputada federal eleita Marília Arraes (PT) reuniu-se com o prefeito Luciano Duque (PT). O encontro serviu para o alinhamento de ideias e também para traçar metas para a cidade, já que Marília obteve, no município, mais de 11 mil votos.

Informação de saúde à distância

Na Bahia, o deputado estadual David Rios (PSDB) quer implantar um serviço de informações de saúde à distância para os médicos e demais profissionais do serviço público de saúde, e também para os pacientes. Pelo projeto, as informações serão oferecidas por ligação telefônica, com número exclusivo para os médicos e demais profissionais do serviço público de saúde. Para os pacientes as informações serão prestadas também por telefone, porém com um número diferente e de conhecimento da população.

Gonzaga entrega tratores em Lagoa Grande

No último sábado (24) o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) cumpriu agenda em Lagoa Grande para entregar três tratores com equipamentos e dois veículos para Secretaria de Ação Social. Esses benefícios chegaram aos agricultores e à população graças a recursos de emenda parlamentar de autoria do deputado. Além disso, o socialista ainda anunciou outros investimentos para o município de Lagoa Grande, em 2019.

/www.carlosbritto.com

POLÍTICAEx-deputado diz que próximo prefeito que será preso teria desviado 35 milhões

O ex-deputado João Fontes postou na manhã desta domingo, 25, nota que, se for confirmada por fatos, derrubará até abrigo de ônibus.

Veja o que diz o ex-deputado:

“A próxima gaiola vai ser para um prefeito que desviou 35 milhões de reais. O bolo é grande.”

https://jornaldesergipe.com.br

NNN

Lava Jato de SP denuncia Lula por desvio de R$ 1 milhão

O ex-presidente teria recebido o pagamento milionário disfarçado de doação ao Instituto Lula, bancados pelo presidente da Guiné Equatorial

A denúncia foi feita pela Justiça Federal na Operação Lava Jato em São Paulo

Foto: Nelson Almeida/AFP

JC Online

Mais uma acusação da Operação Lava Jato é somada aos inquéritos do ex-presidente Lula. Desta vez a denúncia veio da Justiça Federal, que descreve o recebimento de R$1 milhão por parte de Lula, disfarçados na forma de uma doação do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Oblang, ao instituto Lula. A suposta doação falsa teria resultado na ampliação dos negócios do grupo brasileiro ARG no país africano.

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A super transação teria ocorrido entre setembro de 2011 e junho de 2012, quando o petista já não assumia o cargo de presidente.

O Ministério Público Federal ressalta, por meio de denúncia, que o pagamento milionário não se trata de doação, mas de pagamento de benefícios a Lula, por ter influenciado os negócios do país africano durante o mandato do presidente Oblang.

Esta é a primeira denúncia que parte da Lava Jato de São Paulo contra o ex-presidente. 11 procuradores subscrevem a acusação.

Crimes

Também foi condenado o controlador do grupo ARG, Rodolfo Gianetti Geo, pelos crimes de tráfico de influência em transação comercial internacional e lavagem de dinheiro. Caso comprovado, Lula responderá apenas pelo crime de lavagem de dinheiro. O crime de tráfico de influência não se aplica ao ex-presidente por ele ter mais de 70 anos.

https://jconline.ne10.uol.com.br

JEREMOABO TERCEIRA VIA É A NOSSA SOLUÇÃO!

A TERCEIRA VIA,

É UM GRITO DE LIBERDADE,

UM NÃO AOS DESMANDOS CONTUMAZES

UM BASTA A GESTORES INCOMPETENTES

UM SIM A UMA ADMINISTRAÇÃO DECENTE

UM SIM AOS INTERESSES DO POVO!

Novembro, 2018.

Aos poucos vamos percebendo que a ideia da TERCEIRA VIA passa a incomodar aqueles que habitualmente, sentados à sombra do manto da coisa pública, ali se estabeleceram de forma permanente e/ou transitoriamente, mas que de alguma maneira, sempre encontraram um jeitinho de ali estar, sendo esses atualmente, os mesmos que ora nos contestam por expor a possibilidade de estabelecer um novo caminho, sem pretensões de poder autoritário, mas conscientes de que a coisa pública viverá novos momentos, trazendo os gestores para a realidade de que administrar o bem pública, não lhes dá domínio e posse para desse bem fazer o uso que desejar e da forma que melhor lhe aprouver, sem contas a prestar e/ou princípios a obedecer.

Inicialmente somos poucos, mas que importa a quantidade, pois melhor poucos com conhecimento a contar com muitos que para nada servem. Quando o grupo concluir seu formato para os primeiros passos e ações, por certo que contará com alguns engenheiros civis, agrônomo, contador, agropecuarista, advogado e outros tantos da sociedade.

Essa multidisciplinaridade servirá para um debate junto a sociedade e poder mostrar as reais necessidades do município, quais nossos ideais e como fazer um Novo Modelo de Gestão Pública para o Município de Jeremoabo, sem o tradicional clientelismo e o toma lá dá cá, pois desses queremos é ausência e não serão bem vindos ao nosso meio. A nossa missão é uma gestão diferenciada, sem as mazelas do momento ora vivido e muito menos daquelas vivenciadas no passado, pois de um jeito ou de outro, todos são iguais no resultado final, diferenciando apenas nos nomes e épocas de cada um.

Faço minhas as palavras de Stephen Hawking, quando diz:

As grandes conquistas da humanidade foram obtidas conversando, e as grandes falhas pela falta de diálogo.

E aí completa: Inteligência é a habilidade de se adaptar às mudanças.

Aos pseudos sábios de plantão, que eternamente atentos a defesa dos atos e ações de quem lhes garante um salário às custas do erário público, que reflitam para o sentido lógico e contributivo destas pequenas frases, sua abrangência e visão impar para quem quer enxergar um palmo diante do nariz, com a consciência de que apoio não é escada fixa, pois um é transitório, busca atender a uma necessidade do momento, por conseguinte, pode ser retirado a qualquer momento e disponibilizado para outro propósito.

Precisamos nos conscientizar de que os Chupins da Coisa Pública não viverão com as mesmas comodidades e benesses do momento, muito menos contarão com o eterno estado de hibernação do judiciário brasileiro, o momento político do nosso país mudou e quem não acreditar passará a ver o Sol nascer quadrado.

É com esta consciência que digo: A TERCEIRA VIA é a única solução para que tenhamos uma Jeremoabo melhor, pois se o hoje não presta, o ontem nada deixou do bom! Afinal, todos iguais, basta um pequeno retrocesso à história passada para ver que em algum momento recente, todos estiveram sentados na mesma mesa.

TERCEIRA VIA É A NOSSA SOLUÇÃO!

Semáforos instalados na Adélia Franco serão ligados nesta segunda, 26

A partir das 9h,os semáforos do cruzamento  daAdélia Franco com rua Humberto Porto Dória estarão em amarelo intermitente (Foto: SMTT)

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju informa que, a partir das 9h da próxima segunda-feira, 26, os semáforos do cruzamento da avenida Adélia Franco com rua Humberto Porto Dória, no bairro Luzia, estarão em amarelo intermitente. Com essa medida, o órgão alerta os condutores sobre o funcionamento total do novo cruzamento semaforizado, que será partir da segunda-feira, 3 de dezembro.

Com o novo cruzamento e a sinalização, o acesso dos moradores do Médici e do Luzia ao Centro da cidade será mais fácil, melhorando também a fluidez do trânsito, já que haverá a distribuição adequada dos tempos destinados a cada movimento, e organização da travessia dos pedestres.

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Criança engasga com comida e morre em Simão Dias

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O coordenador de Sinalização da SMTT, Diego Carvalho, explica a necessidade do novo cruzamento. “Os condutores terão mais uma opção de acesso à região Central sem precisar retornar no Viaduto do DIA, e a população terá mais facilidade em atravessar durante o sinal vermelho para veículos”, disse.

Já o diretor de Trânsito da SMTT, Thiago Alcântara, frisa que a sinalização e o novo cruzamento no local atendem também a uma demanda da população. “Estamos pensando na mobilidade urbana e atendendo a um pedido antigo dos moradores da região. Eles reclamavam das poucas opções de acesso ao Centro e da dificuldade para atravessar. Os nossos agentes de trânsito irão monitorar o local durante um período de adaptação e, em seguida, será mais um ponto da cidade que não precisará da presença ostensiva deles”, explica.

Fonte: SMTT

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Criança engasga com comida e morre em Simão Dias

IML ainda não divulgou o resultado dos exames que identificarão a causa da morte (Foto: Arquivo Infonet)

Uma criança de seis anos morreu ao se engasgar com alimentos, conforme relatos feitos pela família da vítima em boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil. O corpo da criança chegou na madrugada do domingo, 25, ao Instituto Médico Legal (IML), em Aracaju, e as causas da morte estão pendentes de exames que ainda não foram concluídos.

Conforme os registros da Polícia Civil, a criança, identificada como José Carlos Neves de Jesus, teria ingerido o alimento [tipo não revelado] na própria residência da família no centro da cidade de Simão Dias. Ela passou mal no sábado, 24, e foi conduzida pelos pais para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Simão Dias, onde o óbito ocorreu.

O corpo da criança foi encaminhado ao IML e foi liberado para sepultamento no domingo, 25, às 10h40.

Por Cassia Santana

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Juízes viram as costas ao país e pedem que Supremo mantenha auxílio-moradia

Posted on novembro 26, 2018 by Tribuna da Internet

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Breno Pires
Estadão

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não revogue as liminares de sua autoria que garantem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e procuradores de todo o País. E que, se cassar o benefício de R$ 4,3 mil, seja impondo um “regime de transição” para não haver uma perda brusca nas remunerações.

O fim ou a limitação do polêmico benefício, concedido até para quem já tem imóvel próprio na cidade onde reside, são uma possibilidade colocada como contrapartida em meio à negociação pelo reajuste do salário dos ministros do Supremo que tem sido conduzida por Fux e pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, com autoridades do Executivo e do Legislativo.

REAJUSTE – Aprovado no início do mês pelo Senado, o reajuste salarial de 16,38% tem como prazo final para sanção ou veto presidencial a próxima quarta-feira, 28. Nas articulações em andamento em Brasília, Fux já sinalizou que, se o reajuste for aprovado, as liminares que garantem o auxílio-moradia podem ser revogadas. Essa possibilidade motivou a Associação dos Magistrados Brasileiros a apresentar esta nova petição ao Supremo nesta sexta-feira, 23.

O advogado do órgão sustenta que é possível haver tanto o reajuste quanto a manutenção do pagamento do auxílio-moradia. Ao argumentar que uma coisa não deveria anular a outra, afirma também que deve ser evitada qualquer redução nominal ou real da remuneração atual. Uma preocupação adicional é quanto à possibilidade de os magistrados sejam obrigados a pagar impostos ou mesmo devolver os vencimentos recebidos a título de auxílio-moradia, que não é tributado atualmente.

PERDAS EXCESSIVAS – “Eventual decisão de revogação da liminar deverá observar, por exemplo, a norma contida no parágrafo único do art. 21 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) no sentido de que não se pode ‘impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos'”, afirma a AMB.

Esta é a segunda vez que a Associação de Magistrados do Brasil apresenta petições que, de alguma maneira, vão no sentido de impedir um novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal diferente daquele que o ministro Luiz Fux deu em 2014, quando concedeu as liminares ainda vigentes, que dão, junto com resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, dão sustentação para o pagamento, que formalmente precisaria da aprovação de uma lei no Congresso Federal regulamentando-o.

FORA DE PAUTA -Foi a AMB que, em março, na semana do julgamento das ações que discutem o auxílio-moradia, pediu a retirada da pauta de última hora e o encaminhamento à Advocacia-Geral da União para a abertura de uma Câmara de Conciliação e Arbitragem. A justificativa era a tentativa de se alcançar um acordo, o que no meio jurídico era reconhecido como improvável uma vez que o pagamento só pode ser regularizado mediante a edição de lei. Três meses depois, na véspera do receso do Judiciário, a AGU devolveu as ações ao Supremo informando que não houve acordo.

Logo que o Judiciário voltou às atividades, em agosto, começaram as articulações para a concessão do reajuste salarial por parte do Legislativo e do governo federal tendo o auxílio-moradia como moeda de troca.

EXPECTATIVA – O cenário atual é de expectativa, no Judiciário, que o reajuste salarial seja sancionado por Temer. Mas, apesar de o presidente ter sinalizado isso, ainda não tomou a posição. Um elemento de preocupação entre as associações de magistrados e entre os ministros do Supremo que estão tratando do tema foram as declarações do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que é contra a concessão do reajuste para não comprometer o orçamento em 2019. Bolsonaro disse que Temer é “responsável e sabe o que fazer”.

Nesse cenário de impasse, o vice-presidente da Corte, Luiz Fux, apareceu de surpresa na quarta-feira no comitê de transição de governo para conversar com Bolsonaro. A visita foi feita fora da agenda de Fux e de Bolsonaro. O Supremo não informou o motivo da visita. Questionado pela reportagem, por meio da assessoria de imprensa, o gabinete de Fux disse que não faria comentário.

DESGASTE – O fato de o plenário de o Supremo Tribunal Federal não ter julgado ainda se o pagamento é constitucional ou não gera um desgaste para todo o judiciário, na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello.

A cada mês que passa, os cofres públicos continuam despendendo pelo menos R$ 139 milhões por mês só de auxílio-moradia, de acordo com um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Desde março, quando o julgamento das ações sobre o tema foi abortado na véspera do julgamento, o valor somado é de R$ 1,1 bilhão.

Por outro lado, o aumento no salário dos ministros do Supremo aprovado pelo Senado, de 16,38%, se sancionado por Temer, elevará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil o salário de magistrados e procuradores e poderá custar R$ 4,1 bilhão às contas da União, em razão do efeito cascata em Estados.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os magistrados vivem em outro mundo, que poderíamos chamar de mundo da lua. Se comportam como se não tivessem nada a ver com a vida dos demais brasileiros. É lamentável e decepcionante. O grau de solidariedade deles é zero. (C.N.) 

Medina Osório: “Com Moro na Justiça, combate à corrupção será intensificado”

Posted on novembro 26, 2018 by Tribuna da Internet

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Medina Osório está confiante na ação de Moro e Bolsonaro

Lucas RagazziO Tempo

Em entrevista exclusiva a O Tempo, o jurista Fábio Medina Osório, ex-advogado geral da União, afirmou que, com o ex-juiz Sérgio Moro à frente do Ministério da Justiça, o combate à corrupção será intensificado e o país colherá bons frutos com atração de maior volume de investimentos estrangeiros. Medina Osório disse também que o presidente eleito Bolsonaro está no caminho certo e já despertou boas perspectivas não só internamente, mas também no exterior.

No início do ano, o senhor defendeu que houvesse uma “quarentena” para que membros do Judiciário pudessem entrar para a política. Nesse contexto, acredita que o juiz Sergio Moro não deveria ter aceitado fazer parte do ministério de Jair Bolsonaro?A autoridade não deveria poder usar seu poder de promotor ou magistrado em benefício próprio num pleito eleitoral, isso é evidente. Todavia, já escrevi um artigo defendendo a possibilidade de membros do Ministério Público exercerem outras funções públicas. Quer dizer, há uma diferença entre funções técnicas, ou mesmo cargos no Poder Executivo, e cargos eletivos. Creio que Sergio Moro fez bem em aceitar o convite, pois poderá melhor servir o país com grandes projetos anticorrupção e de combate ao crime organizado no Poder Executivo. Ele ganhou uma dimensão internacional e agregou uma nova estatura ao governo Bolsonaro.

Essa decisão de tomar a frente do Ministério da Justiça de Bolsonaro afeta de alguma forma a maneira como se analisam as decisões feitas por Moro na Lava Jato?Impossível alegar parcialidade retroativa. Moro já falou que nem conhecia Bolsonaro quando da maioria dos julgamentos. A ida de um magistrado para o setor público, para exercício de outra função, não o torna suspeito ou impedido retroativamente nos processos que julgou. E tampouco gera mácula nos processos, pois evidente que a operação Lava Jato foi fruto de uma multiplicação de instituições e pessoas.

Há pontos positivos em ter um juiz federal que fez parte da Lava Jato no Ministério da Justiça?Vejo apenas pontos positivos. A Lava Jato foi uma das maiores operações anticorrupção da história mundial. Se um governo se compromete com as urnas a dar sequência a essa política pública, aperfeiçoando-a, nada melhor que alguém que conheça seus meandros.

O presidente eleito disse não garantir que vai escolher para procurador geral da República um nome da lista tríplice. Qual a análise do senhor sobre essa decisão, caso ela se concretize?A lista não tem previsão constitucional. Bolsonaro terá a Constituição como guia para escolher seu procurador geral, não tenho dúvidas. Impor a qualquer governante uma fórmula arbitrária seria contra os princípios que regem o MP.

O senhor deixou a AGU afirmando que o governo Temer pouco fazia para conter ameaças à Lava Jato. Acredita que Bolsonaro pode apresentar algum risco às operações anticorrupção ou acha que, pelo contrário, esse tipo de ação será fortalecida?Tudo indica que o combate à corrupção será fortalecido. Bolsonaro já deu sinais inequívocos ao Brasil e ao mundo. Há muita esperança em torno de seu governo. Acredito numa onda de crescimento econômico com essa agenda de sustentabilidade ética. Não podemos esquecer que a corrupção e os escândalos envolvendo governantes afastam investidores.

O governo Temer chega ao fim no próximo mês. Essa administração conseguiu, de alguma forma, conter avanços de operações policiais?Permito-me não criticar o governo Temer além daquilo que já externei em determinado momento histórico. Michel Temer é uma pessoa de fino trato, elegante e dotado de cultura jurídica. Deixou bons legados para o Brasil, dentre os quais a reforma trabalhista e o trabalho de sua equipe econômica. Há ministérios que fizeram trabalhos excelentes. O impeachment também foi um legado de Temer.

Qual a análise do senhor do momento atual de radicalismo político?Há algum risco de ruptura democrática? Não vejo o menor risco de ruptura. Quem plantou essa notícia infame contra o Brasil foi uma parcela do PT. Criou-se a ideia de que a democracia brasileira corria riscos. Nossas instituições são sólidas. Creio que estarão mais sólidas agora, com um governo compromissado com uma agenda liberal e alinhado com as melhores práticas de combate à corrupção.