Contran acata liminar e determina suspensão da "placa Mercosul" no Brasil...

A saga da implantação da "placa padrão Mercosul" ainda não acabaou no Brasil, e pelo jeito está longe de terminar...Imagem: Fernando Miragaya/UOL

Leonardo Felix, Alessandro Reis

Do UOL e colaboração para o UOL, em São Paulo (SP)

24/10/2018 10h23Atualizada em 24/10/2018 14h31

Órgão anunciou nesta terça o cumprimento temporário da decisão enquanto aguarda julgamento de recurso

O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (24) a deliberação nº 173, datada do último dia 18 e assinada pelo presidente do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), Maurício José Alves Pereira, determinando a suspensão da "placa Mercosul" em todo território nacional.

No texto da deliberação o Contran confirma que o motivo da decisão foi a liminar proferida pela desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília/DF), há cerca de duas semanas, atendendo a uma ação judicial impetrada pela Aplasc (associação das fabricantes e lacradoras de placas automotivas de Santa Catarina).

Leia a deliberação na íntegra clicando aqui.

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Procurada por UOL Carros, a assessoria do Ministério das Cidades, órgão ao qual o Contran e o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) estão vinculados, emitiu comunicado oficial confirmando o cumprimento. Entretanto, o órgão alerta que a suspensão "pode gerar grandes prejuízos técnicos e econômicos ao país" e afirma que já está recorrendo da decisão. Confira na íntegra:

"O presidente do Contran, Maurício Alves, informa que o órgão cumpriu, por meio de deliberação publicada no Diário Oficial da União, a liminar expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1), enquanto aguarda no mérito ou em instância superior a possível mudança da decisão final.

A liminar suspende as Resoluções 729 e 733/2018, referentes à Placa Mercosul. O recurso foi protocolado pela AGU (Advocacia Geral da União) em nome do Denatran.

O Contran entende que a suspensão pode gerar grandes prejuízos técnicos e econômicos no país. A medida acarreta a impossibilidade de novos emplacamentos e transferências de veículos no estado do Rio de Janeiro. Desde 2014 o poder público e a iniciativa privada se preparam para a adesão do Brasil ao sistema proposto pelo Bloco.

Para o órgão, a determinação também traz reflexos para as empresas fabricantes e estampadoras de placas que investiram na modernização e segurança fabril para a adoção da nova placa. Comprometendo, assim, o cumprimento da Resolução 033/2014, que trata da Patente e Sistema de Consulta sobre Veículos do Mercosul."

Em outra resposta, a assessoria do ministério informou que a suspensão não tem prazo, e que "será preciso aguardar nova decisão judicial" para revogá-la.

O que diz a liminar

Na liminar proferida, a desembargadora do TRF da 1ª Região de Brasília aponta que o Denatran não poderia tirar dos Detran estaduais a responsabilidade por escolher quais empresas estão habilitadas a produzir as novas placas, ainda que haja interesse em reduzir as fraudes/clonagens e mesmo o monopólio do atual sistema.

Também afirma que o novo sistema não pode produzir prejuízos por não ter, ainda, promovido a integração de consulta dos veículos diferentes Estados. Em São Paulo, por exemplo, carros com "placa Mercosul" não podem estacionar ou tomar multa porque os elementos da nova chapa seguem incompatíveis com os sistemas de leitura daquela UF.

Leia abaixo as justificativas da magistrada:

"... Sobre essa atribuição expressa em lei, a possibilidade de delegação aventada pela União em sua defesa no processo de origem não convence, pois não houve qualquer delegação por parte dos Detrans ao Denatran. O que parece ter havido, na verdade, foi uma avocação de competência, situação que se afeiçoa, aparentemente, constituir uma usurpação de competência.

A União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento das empresas pelo Denatran, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao direcionamento das atividades a determinadas empresas e o monopólio existente no setor. Entretanto, sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento.

Sob outro enfoque, a motivação do ato administrativo vem substanciada na obrigatoriedade do tratado ao qual aderiu o Brasil, inclusive sob a perspectiva de responsabilização do Estado Brasileiro acaso descumprido, mas observo que a implementação do sistema de consultas e de intercâmbio de informações é providência que deve anteceder à adoção de medidas direcionadas à troca das placas nos veículos, cujo prazo da obrigatoriedade da inovação está previsto para o dia 1º de dezembro próximo."

Detran-RJ já acatou decisão

UOL Carros entrou em contato com o Detran-RJ para saber se já houve a "placa Mercosul" já parou de ser instalada naquele Estado, o primeiro no país a adotá-la. O órgão confirmou que acatará a decisão, mas ponderou que irá recorrer judicialmente. Veja: 

"O Detran foi notificado hoje da decisão da Justiça, que será cumprida. O órgão já está em contato com o Denatran para se readaptar à nova regra de forma a não prejudicar os usuários. O Detran reafirma os benefícios da placa do Mercosul que, além de ser mais barata é mais moderna e obviamente melhora as condições de segurança no Estado do Rio no tocante a crimes de clonagem e roubo de veículos. Tais benefícios foram aprovados pela população, visto que apenas no primeiro mês 154 mil veículos adotaram a placa Mercosul.

O Detran informa ainda que recorrerá da decisão na Justiça, acompanhando as ações impetradas pelo Denatran para derrubar a decisão judicial que interrompe o processo de implantação das placas do modelo Mercosul no país.

As ações impetradas pelo DENATRAN estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e foram conduzidas pela Advocacia Geral da União. A ação do Detran RJ está a cargo da Procuradoria Geral do Estado e deverá ser impetrada ainda esta semana."

Como fica para quem vai emplacar ou já emplacou?

Até o momento o órgão não especificou como fará a transição da "placa Mercosul" para o modelo antigo para quem já está em processo de emplacamento.

Já Denatran informa que a suspensão não afetará veículos já emplacados, pois "as placas Mercosul já confeccionadas não perderam sua validade". "Dessa forma", segue a entidade, "não há necessidade de troca das placas já instaladas."

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  Veja detalhes da nova Placa Mercosul brasileira

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TRF-4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

A 3ª Turma do tribunal suspendeu a penalidade por entender que, “no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito não há nenhuma descrição de eventuais sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente”.

O autor da ação foi autuado acusado de dirigir embriagado. Ele narrou que se recusou a realizar os testes de alcoolemia e que mesmo assim foi lavrado o auto de infração. De acordo com o condutor, em nenhum momento o policial informou que ele poderia ter suspenso o direito de dirigir e que apenas foi informado de que sua habilitação ficaria retida.

O pedido de devolução da carta de motorista foi aceito pela Justiça federal de Santana do Livramento, levando o Detran/RS a recorrer contra a sentença.

Por unanimidade, a 3ª Turma manteve a decisão. O desembargador federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, relator do processo, destacou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro”.

No entanto, acrescentou o magistrado, “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste”.

Conjur e Assessoria de Imprensa do TRF-4

Procuradora que defendeu militares no STF será processada

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta terça-feira (23/10)  abertura de processo administrativo disciplinar contra a procuradora de Justiça do MP de Minas Gerais, Camila Gomes Teixeira, que criticou ministros do Supremo Tribunal Federal pelo twitter e ainda sugeriu que atos de coação e violência, inclusive por meio de força militar, contra o tribunal.

Em uma das postagens, a procuradora defendeu intervenção militar, que generais posicionassem seus homens no entorno do STF e falou até na explosão do Congresso.

O conselho vai apurar se a procuradora, nessas manifestações em redes sociais, deixou de manter conduta pública ilibada, desrespeitou prestígio da Justiça e dignidade de suas funções, além de não tratar magistrados com a urbanidade devida.

A procuradora ainda publicou ofensas ao ministro Marco Aurélio Mello dizendo que o magistrado trabalha diariamente para soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva preso após condenação em segunda instância. Marco Aurélio é relator no STF das ações declaratórias de constitucionalidade que discutem a execução provisória da pena.

Nas discussões, conselheiros destacaram o número de seguidores da procuradora, com mais de 1.500.

“Parece que ela dormiu na década de 60 e acordou em 2018 como se fosse da noite pro dia. Uma manifestação anacrônica, que despreza seu tempo. Isso representa um amadorismo no processo civilizatório”, disse o conselheiro Valter Shuenquener de Araújo.

O conselho ainda decidiu enviar para a Procuradoria-Geral do Estado avaliar medidas no caso.

Da Jota 

https://blogdacidadania.com.br

Investigado por contratação de funcionários “fantasmas”, procurador-geral é exonerado de Prefeitura

Da Redação - Vinicius Mendes

Foto: Agora MT

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças (a 521 km de Cuiabá), confirmou que exonerou o procurador-geral do município, Emerson Ferreira Coelho de Souza, que é investigado pelo Ministério Público por um esquema de loteamento de cargos na administração pública. De acordo com o promotor Marcos Brant, a ação está em sigilo.

Leia mais:
Prefeito de Barra do Garças declara apoio a Carlos Fávaro ao Senado

O Ministério Público Estadual havia solicitado à Prefeitura de Barra do Garças o afastamento de Emerson. O Olhar Direto entrou em contato com a assessoria da Prefeitura que, por meio de nota, afirmou que o procurador-geral já foi exonerado.

A reportagem também entrou em contato com o MP, que afirmou que a ação está em sigilo. De acordo com o G1, o esquema promovia um loteamento de cargos públicos, admitindo funcionários “fantasmas”, que recebiam apesar de não trabalharem. Segundo a denúncia o prefeito Roberto Farias (MDB) teria se omitido quanto à fiscalização da instituição, mas isso foi negado pela assessoria.

Leia a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A prefeitura de Barra do Garças esclarece que a informação não foi solicitado o afastamento do Prefeito Roberto Farias e sim do procurador Emerson Ferreira, que já havia sido exonerado do cargo de Procurador geral do município. 

Vale ressaltar ainda que o Prefeito não é acusado de ter agido para barrar processos administrativos de funcionários acusados de serem fantasmas pelo Ministério Público.

O executivo municipal sempre se colocou a disposição e confia na justiça, mas infelizmente a oposição utiliza de todas as formas desestabilizar a gestão que é voltada ao bem estar da população e tenta com notícias plantadas confundir a opinião pública.

A resposta será com mais trabalho em benefício da população.

http://www.olhardireto.com.br

Nota da redação deste Blog - Na Prefeitura Municipal de Jeremoabo parece que eliminaram a figura do FANTASMA, em compensação segundo as más línguas, criaram a figura do TQQ logo no gabinete do prefeito.

Para quem não sabe TQQ significa só trabalha terça, quarta e quinta, noutras palavras, é o dinheiro do povo sendo jogado fora pelo ralo da corrupção, pois quem só chega no trabalho na terça feira e abandona o trabalho na quinta a tarde, é uma espécie de um semi-fantasma. 

Com a palavra os senhores vereadores da Câmara Municipal de Jeremoabo, ou então o Ministério Público para coibir essa prática de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Conheça os nove municípios alagoanos que não registraram homicídios em 2018

Dayane Laet | 24/10/18 - 06h02 - Atualizado em 24/10/18 - 06h44

Cacimbinhas | Reprodução Instagram

“Aqui nem roubo de celular tem acontecido. Nos acostumamos a conversar na porta até tarde, sem medo”. Quem garante a segurança de se viver em Cacimbinhas, é o empresário Rafael Melo, morador da cidade localizada no limite entre o Agreste e o Sertão de Alagoas, que tem cerca de 10 mil habitantes, segundo estimativa do IBGE.

Junto a outras 8 cidades, ela é um dos lugares que não registraram nenhum homicídio em 2018, realidade bem distante do que se vê nos municípios maiores, como a capital alagoana, Maceió, e ainda Arapiraca, Rio Largo, Pilar e outros líderes em violência.

De acordo com os dados solicitados pelo TNH1 à Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP-AL), as campeãs em tranquilidade são, além de Cacimbinhas, Belo Monte, Monteirópolis, Olho d’Água Grande, Palestina, Pindoba, São Brás, Tanque d’Arca e Mar Vermelho.

Os dados também apontam que quatro das cidades citadas – Belo Monte, Palestina, Pindoba e São Brás – também não contabilizaram homicídios em 2017, o que para os habitantes é motivo de alívio. Para os moradores, um dos fatores que pesam na questão da segurança é a atuação preventiva da polícia e da guarda municipal.

"A polícia aparece apenas para saber se está tudo bem"

O servidor dos Correios em Pindoba, José Robson da Silva, contou em entrevista ao TNH1 que se sente seguro ao caminhar pelas ruas. “A cidade é tão tranquila que às vezes esqueço que já fui assaltado quatro vezes em outras unidades”, disse. “A polícia aparece de vez em quando para fazer rondas, apenas para saber se tudo está bem”, acrescentou.

Já em Monteirópolis, apesar do baixo número de homicídios, os assaltos na principal praça da cidade têm preocupado os moradores. Emanuela Silva, dona de um estabelecimento comercial na região, diz que tem ouvido mais reclamações em relação a furtos. “De uns tempos pra cá, temos sentido que o consumo de drogas também aumentou, mas nada muito grave ainda”, explicou.

Segurança x tráfico de drogas

O TNH1 conversou com o comandante do Policiamento no Interior da Polícia Militar, tenente-coronel Wellington Bittencourt, e ele afirmou que há uma relação direta entre o tráfico de drogas e os números de violência. “Não é coincidência que nas cidades sem homicídios também não haja intensa movimentação de entorpecentes. Tudo está interligado”, explicou.

Ainda segundo Bittencourt, com atuação indispensável do serviço de inteligência da PM, as ações conjuntas das polícias e os trabalhos de saturação feitos pelas guarnições da Força Tarefa, é possível observar a dinâmica dos criminosos e direcionar as guarnições para as áreas mais vulneráveis.

“De tempos em tempos, realizamos um levantamento e, se necessário, remanejamos nosso pessoal. Esse trabalho é uma constante”, acrescentou o comandante.

https://www.tnh1.com.br

DPE, MP e OAB-BA divulgam nota conjunta em defesa do direito à manifestação sem medo

Foto: Reprodução / Alta Pressão

Uma nota conjunta em defesa da liberdade de expressão e do direito à manifestação sem medo foi emitida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia e a Ordem dos Advogados da Brasil da Bahia, nesta terça-feira (23).

No texto, o defensor público-geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, a procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, anunciam que suas instituições defenderão os direitos previstos na Constituição Federal, para que todos, indistintamente, possam exercê-los integralmente, de forma pacífica e sem obstáculos, e também sem temer preconceito, discriminação ou violência.

"As Instituições atuarão na defesa da sociedade livre, justa e solidária, preconizada na Carta Cidadã de 1988, e zelarão para que sejam respeitados os direitos de todos e os princípios da República brasileira, agindo de forma independente e subordinada apenas à Lei", diz o texto.

Fonte:  Bahia Notícias

TJ-BA rejeita pedido de Jânio para suspender ação sobre fraude em licitação em Porto Seguro

por Cláudia Cardozo

Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

A desembargadora Maria de Lourdes Medauar, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), manteve o trâmite de uma ação civil pública por improbidade administrativa contra Jânio Natal, ex-prefeito de Porto Seguro, no extremo sul do estado. O valor da ação é de R$ 22 milhões. O deputado estadual reeleito interpôs um agravo de instrumento contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, que rejeitou o pedido de suspensão da ação e de retirada do processo por “ilegitimidade passiva”.

De acordo com a decisão, Jânio afirmou que não deveria figurar como réu na ação por não haver provas de seu envolvimento com os atos de improbidade durante uma licitação aberta em 2007, quando era gestor da cidade. A empresa teria sido contratada para realizar eventos na cidade de forma fraudulenta, com direcionamento do certame para favorecer a produtora de eventos vencedora. O deputado sustentou que não pode ser acusado das irregularidades apontadas na ação “pelo simples fato de ocupar o cargo de gestor municipal à época do suposto fato”.

Segundo a decisão de 1º grau questionada, Jânio Natal, à época do evento, era o prefeito e possuía “plenos poderes” sobre a ação de seus subordinados, “entre eles os secretários e demais servidores, incluindo os responsáveis pelo setor de licitação e compras”. “Com efeito, o autor detinha sim o domínio do fato, consubstanciado na possibilidade de direcionar e fiscalizar as ações dos seus subordinados, especialmente ditando o início do procedimento licitatório e a palavra final acerca da higidez do certame no momento da homologação”, diz trecho da sentença. Em outro, é dito que “realmente, os fatos descritos na peça vestibular constituem, em tese, ato de improbidade administrativa”.

O parlamentar afirmou que é “imperiosa a suspensão do processo”, como previsto no Código de Processo Civil, diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de processos que tratam sobre prescrição de ações de ressarcimento de danos ao erário. A defesa de Jânio afirma que a intenção do MP não é “a execução de um título oriundo da constituição de uma obrigação de ressarcimento pela prática de ato de improbidade, mas sim a pretensão, flagrantemente esvaziada pelo instituto da prescrição, de se constituir o juízo sobre a suposta prática de improbidade, mais de sete anos após o fato". A defesa reforça que houve a prescrição quinquenal. O pedido queria a suspensão da ação até o julgamento final da repercussão geral no STF.

A desembargadora destacou que o STF já julgou a repercussão e fixou que ações de ressarcimento ao erário por ato doloso, por improbidade administrativa, “são imprescritíveis”.  “Diante do referido julgamento, não subsiste mais a determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre mesma matéria, além de não se poder acolher a prejudicial suscitada pelo agravante, com o teor da tese ora firmada”, declarou Maria de Lourdes Medauar. A desembargadora também entendeu que, como prefeito, ele “detinha o poder de gestão e comando, devendo responder pelos atos praticados”.

Fonte: Bahia Notícias

Ex-presidente do PSDB, Goldman vai declarar voto em Haddad: “Bolsonaro é tudo que abominei e vivi na ditadura”

“Nunca me passou pela cabeça que um dia eu pudesse votar no PT, mas o discurso de Bolsonaro no domingo (21) me colocou além do limite do que é suportável", disse o tucano.

Goldman. Foto: Divulgação

Por Redação

  

Ex-presidente nacional do PSDB e integrante da executiva nacional do partido, Alberto Goldman divulgará nesta quarta-feira (24) um vídeo de apoio à candidatura do petista Fernando Haddad na disputa presidencial.

“Não é um voto pelo PT, mas contra Bolsonaro. Ele representa tudo o que abominei e vivi na ditadura militar”, disse o tucano, segundo reportagem do Painel, de Daniela Lima, na Folha de S.Paulo.

Goldman, que no estado retirou seu apoio à candidatura do também tucano João Dória e apoiou Paulo Skaf (MDB) no primeiro turno das eleições, disse que o discurso de Bolsonaro no domingo, insinuando perseguição a opositores, fez com que se decidisse pelo apoio ao petista.

“Nunca me passou pela cabeça que um dia eu pudesse votar no PT, mas o discurso de Bolsonaro no domingo (21) me colocou além do limite do que é suportável. Contraria princípios constitucionais”.

A colunista da Folha afirma ainda que, embora Geraldo Alckmin, presidenciável derrotado e presidente da sigla, tenha barrado um movimento tucano em favor de Haddad, ele avalia um eventual governo Bolsonaro como catastrófico. Segundo a reportagem, ele tem repetido que não vai demorar muito para que o país comece a ver mais pessoas morrendo nas portas de hospitais por falta de gestão e investimento na área.

Fonte: FORUM

Jaguarari: Everton Rocha segue afastado de prefeitura; gestor foi cassado 3 vezes em 2018

por Francis Juliano / Cláudia Cardozo

Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

Prefeito eleito de Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru, na última eleição, Everton Carvalho Rocha (PSDB), deve continuar afastado do cargo. Uma decisão desta terça-feira (22) do desembargador José Luiz Pessoa Cardoso do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) mantém o político longe das funções do executivo municipal. Everton Carvalho teve três cassações neste ano. Em apenas uma, quando foi cassado por acusação de fraude em licitação na compra de software  [programa de computador], o gestor tinha conseguido decisão favorável da Justiça.

O afastamento de Everton Rocha ainda é legitimado por duas cassações. A primeira ocorrida em 21 de fevereiro, quando por 12 votos a 1, a Câmara de Vereadores validou uma denúncia de pagamento indevido de transporte. A segunda, em 4 de junho passado, os vereadores aprovaram por 10 a 3 o afastamento do gestor em um processo que o acusa de atrasar a entrega da Lei Orçamentária Anual de 2017. Everton Rocha é acusado ainda de fraudes no São João de 2017 pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Com Rocha afastado, o vice-prefeito Fabrício de Santana D’Agostino assumiu o comando da gestão no dia 3 de abril, após segunda cassação do ex-aliado.

Fonte: Bahia Notícias

Prefeito retoma obra abandonada do Loteamento Manoel Dantas.

Da mesma forma que recebo fotos da oposição para publicar, também recebo da situação, aqui o que importa é a notícia independente de lado.

Estas fotos foram-me enviadas pelo Procurador Municipal de Jeremoabo, segundo ele essa obra permaneceu abandonada pelos governos anteriores, e não demorará a ser inaugurada.

Tenho satisfação em publicar notícias semelhantes a esta, tendo em vista que já elaborei dezenas de matérias denunciando e cobrando o abandono dessa obra, que já prejudicou muita gente carente da nossa Jeremoabo.

Não estou aqui para fazer propaganda de nenhum governo, porém para denunciar as irregularidades, e ao mesmo tempo mostrar os acertos.

Prefeito de Jeremoabo desmente notícia inveridica

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Quem quiser passar suas informações ou fazer reclamações que façam respaldados na verdade, pois publicarei, no entanto, abro espaço para o contraditório.
Um cidadão de Jeremoabo enviou diversas fotos de veículos da prefeitura, passando a impressão que estava existindo displicência pelos órgãos responsáveis da prefeitura.
Abrir espaço para o contraditório, o prefeito Deri do Paloma não mandou ninguém explicar nem justificar, ele mesmo efetuou uma explanação convincente.
Apoio oposição porque faz parte da democracia, porém, uma oposição responsável.