Foto: Reprodução -
Alisson Santos
Serra da Santa Cruz - Jeremoabo - Bahia
Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
|
“Art. 4o ............................................................................................................................................................VI - serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;VII - premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes................................................................................” (NR)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA SECRETARIA JUDICIÁRIA CERTIDÃO DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0600083-...