O que foi dito no STF não tem sentido para a capitania hereditária de Jeremoabo, olhe o exemplo abaixo

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Em Jeremoabo o site foi dizer aquele nome que começa com C e termina com A, nome composto de 11(onze letras), e o que aconteceu está abaixo explicito.

A desmoralização social da carreira docente « blog da Revista Espaço Acadêmico

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Brasil avalia pedido da Itália de formar comissão de debate sobre o ‘Caso Battisti’

Por Redação - de Brasília

Cesare Battisti foi libertado e mora em São Paulo

A embaixada italiana em Brasília pediu às autoridades brasileiras, em observação às regras diplomáticas, a ativação de uma comissão permanente de conciliação para analisar a decisão do Brasil de não extraditar o ex-militante comunista Cesare Batistti. O Ministério das Relações Exteriores italiano divulgou um comunicado neste sentido, na manhã desta sexta-feira. Fonte ouvida pelo Correio do Brasil junto ao Itamaraty, que prefere o anonimato, informa, no entanto, que embora o Brasil não se negue a “nenhum tipo de diálogo com a Itália”, o governo entende que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ratifica uma decisão soberana do país que não pode ser alvo de qualquer negociação em contrário.

– O Itamaraty trabalha nessa questão coberto, primeiramente, por um rito de procedimento no processo, em uma etapa anterior à análise de mérito que se possa fazer em uma possível ação na Corte Internacional de Haia ou em outra qualquer, mesmo porque não se chegou sequer a uma definição do foro ideal para tanto – afirmou a fonte.

A decisão do STF, segundo a fonte, “apenas traduz a legalidade do processo à luz do direito internacional, com base no entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), que avaliou todos os aspectos dos tratatos internacionais mantidos com a Itália e recomendou ao presidente da República a opção de decidir pela extradição ou pela permanência (de Battisti) no Brasil”.

Fonte: Correiodobrasil

– O Brasil segue rigorosamente o que determinam os acordos internacionais e está disposto a conversar sobre isso em qualquer instância, mas o Itamaraty entende que a questão levantada pela Itália dever ser respondida dentro dos prazos normais. Não há porque imprimir uma velocidade maior em um processo que, nem de longe, exige a pressa que tentam demonstrar alguns meios de comunicação – acrescentou.

Mesmo na questão de fundo do processo de extradição encerrado com a decisão do STF, que é o risco de morte do ex-ativista caso fosse levado de volta à Itália, “a chancelaria brasileira está coberta por um entendimento já expresso tanto pela AGU quanto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando ainda exercia seu mandato”, pontuou a fonte.

– Battisti correria sério risco de morrer, diante dos riscos impostos por segmentos da sociedade italiana, neste exato momento de sua cena política – disse ao CdB.

Na manhã desta sexta-feira, segundo a assessoria de Comunicação Social do Ministério das Relações Exteriores, a nota da Embaixada Italiana foi recebida e será “avaliada para um eventual pronunciamento”.

Nota italiana

“Por instruções do ministro do Exterior, Franco Frattini, a embaixada italiana em Brasília requisitou formalmente às autoridades brasileiras a ativação da comissão permanente de conciliação, conforme previsto pela Convenção entre a Itália e o Brasil de 1954, e expressou a intenção de se referir a tal comissão sobre a não-extradição de Cesare Batistti”, disse o comunicado distribuído nesta manhã.

A chancelaria italiana destacou que “a Itália está determinada a dar todos os passos necessários para buscar o reexame da decisão de negar a extradição de Cesare Battisti”. Em 8 de junho o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar para a Itália o ex-militante de esquerda condenado por assassinatos cometidos na década de 1970, e ordenou sua libertação imediata.

O governo italiano insiste que, ao libertar Batistti, o Brasil violou as normas previstas em um tratado de extradição firmado entre os dois países. Em protesto, Frattini decidiu chamar de volta temporariamente o embaixador italiano em Brasília para consultas. A comissão de conciliação tem quatro meses para se manifestar sobre o caso.

Caso as conclusões da comissão sejam rejeitadas, abre-se caminho para que a Itália recorra ao Tribunal de Haia, o tribunal da Organização das Nações Unidas (ONU) que estabelece a eventual responsabilidade dos Estados por violação do direito internacional.

Caso Battisti: União Europeia refuta o recurso da Itália e dificulta caminho até a Corte de Haia

Por Redação, com agências internacionais - de Bruxelas e Roma

O Senado italiano quer levar a questão de Battisti à Haia

A Comissão Europeia de Justiça, em comunicado de emergência divulgado nesta sexta-feira, adianta a posição da Corte Internacional de Haia a respeito do caso Battisti. Segundo os juristas, o caso ameaça repercutir seriamente sobre as relações entre o Brasil e a Itália, mas “o problema é bilateral”, afirma a nota. Ainda segundo os juristas europeus, a questão sobre o caso do ex-ativista italiano, e sua consequente permanência no Brasil, trata-se um problema entre dois países soberanos. Não há recurso possível às instituiçoes jurídicas europeias ou em nível das Nações Unidas capaz de subverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro.

A legitimidade da libertação de Battisti e a concessão do status de refugiado politico foi confirmada também pela porta-voz Viviane Reding, da Comissão de Justiça da União Europeia. Ela afirmou que “a Comissão não está envolvida na questão de forma álguma”.

– As instituições europeias não querem promover o empenho de Bruxelas em uma guerra que já parece inevitavelmente perdida para a Itália – afirmou Reding.

Muito diferente é a posição do Ministro dos Exteriores italiano, Franco Frattini, que declarou à imprensa sua intenção de enviar uma reclamação formal à Corte Europeia dos Direitos Humanos de Haia.

– A partida não acabou assim – disse, inconformado, o ministro, que denuncia a libertaçao como “uma surra a todo o mundo democrático”. Ele anunciou a ativação de todos os “instrumentos de tutela internacional, porque esta decisão testemunha o prevalecimento da política sobre do direito”, mesmo sabendo das dificuldades que encontrará pela frente.

Procedimento complexo

A Corte informou ainda que, por enquanto, nada chegou ao Supremo Tribunal Europeu, mas avaliará cada pedido, caso a Itália queira seguir neste percurso. Um expert no assunto, porém, avisou que o procedimento e bastante complexo, porque o recurso a Haia não é um processo automatico, sendo preliminarmente requerido que os contendores, a Itália e o Brasil, abram canais de conciliação oficiais.

Para que o recurso à Corte Europeia seja efetivo, a Itália deverá, no prazo maximo de 6 meses a partir da decisão de Brasília, formalizar esta tentativa através de uma Comissão de Conciliação, constituida por peritos de ambas as partes, cujas determinações nao têm carater judiciario oficial. Somente depois será possível recorrer em Haia. Enfim, o máximo efeito do recurso à Corte Internacional será uma sentença de entendimento, a qual o Brasil deverá acatar.

O Ministro Frattini afirmou também que a Corte de Haia pode não ser a única opção a disposição da Itália, mas não especificou quais orgãos institucionais serão, eventualmente, chamados a se expressar sobre o assunto.

Enzo Cannizzaro, professor de Direito da União Europeia da Universidade La Sapienza, de Roma, explicou porém os limites de ação da diplomacia italiana:

– Além da Corte de l’Haia, não existem na Europa outras instituiçoes internacionais a que possa ser apresentada alguma apelação à decisão do STF, no caso Battisti. A Suprema Corte dos Direitos Humanos, por exemplo, é um orgão de purissima natureza internacionalista, que exerce portanto a sua jurisdiçao somente entre os paises que assinaram o Tratado de Roma, entre os quais não consta o Brasil. Também a ideia de recorrer à Corte de Strasboug não parece ser um percurso possivel, porque a esta cabem exclusivamente os casos de violação dos direitos humanos garantidos pela Convenção Europeia – concluiu.

Fonte: Correiodobrasil