Projeto de lei de iniciativa popular que barra a candidatura de políticos condenados em primeira instância será protocolado hoje na Câmara
Brasília - Um milhão e 300 mil brasileiros tentam colocar os políticos fichas-sujas contra a parede a partir de hoje. O grupo subscreve o projeto de lei de iniciativa popular para proibir a candidatura de qualquer um que foi condenado em primeira instância judicial ou que responde na Justiça por denúncias graves como homicídio, racismo e desvio de dinheiro público. A proposta será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada, pode valer para já para a campanha de 2010.
O tema é polêmico e incomoda grande parte dos parlamentares. De acordo com levantamento publicado na semana passada pelo portal Congresso em Foco – especializado na cobertura do Poder Legislativo –, 129 deputados federais e 21 senadores são alvos de processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os números colaboram para que os projetos que prejudicam os fichas-sujas enfrentem tanta resistência.
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Veja mais sobre a proposta de iniciativa popular que altera a lei de inelegibilidadesParaná foi o 2.º estado em assinaturas
O Paraná foi o segundo estado que mais coletou assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular cujo objetivo é barrar os candidatos a cargos eletivos acusados de crimes, os chamados fichas-sujas.
Leia a matéria completa
Só 3 projetos de iniciativa popular viraram lei
A proposta que será entregue hoje à Câmara dos Deputados segue os mesmos passos da Lei 9.840, que ontem completou uma década em vigor e que foi proposta por meio de um projeto de iniciativa popular. A norma concedeu à Justiça Eleitoral mais poderes para punir atos de corrupção eleitoral. Graças ao texto, mais de mil políticos foram cassados desde 1999 por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa.
“Foi a prova de que a manifestação popular dá resultado”, diz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Desde a Constituição de 1988, apenas outras duas leis de iniciativa popular foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A Lei 8.930/1994 entrou em vigor após uma intensa campanha da novelista Glória Perez, motivada pelo assassinato da filha, a atriz Daniela Perez. O texto ampliou o rol de crimes hediondos previstos na legislação.
Além dela, uma iniciativa do Movimento Popular de Moradia levou à criação da Lei 11.124/2005. A norma criou o Fundo de Moradia Popular e o Conselho Nacional de Moradia Popular.
Até chegar ao Poder Legislativo, no entanto, as propostas tiveram de passar por um longo caminho.Todo projeto de iniciativa popular precisa do aval de 1% dos eleitores brasileiros, distribuídos por pelo menos cinco estados. A proposta sobre os fichas-sujas, por exemplo, precisou de um ano e meio para receber de 1,3 milhão de assinaturas. O volume de papel do abaixo assinado deve superar uma tonelada e será transportado em duas caminhonetes até o Congresso. (AG)
Há 12 dias, a Câmara dos Deputados vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral incluída pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exigia “idoneidade moral” e “reputação ilibada” como requisito para candidaturas. Na época, o líder do PT na Casa, Cândido Vaccarezza, disse que a proposta era uma “falta de responsabilidade” porque não definia critérios para a aplicação dos dois termos. Os congressistas também se apegam ao fato de que barrar candidatos que ainda não foram julgados ou cuja condenação não é definitiva fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
A tese é respaldada por uma decisão recente do STF. Em outubro de 2008, o Supremo rejeitou uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que solicitava a concessão de poderes aos juízes eleitorais para impedir que candidatos condenados em primeira instância pudessem disputar eleições. “O valor da presunção de inocência prevalece íntegro até o momento final do trânsito em julgado”, disse o relator do processo, o ministro Celso de Mello.
O julgamento, porém, frisou a importância de uma norma específica sobre o assunto. De acordo com o parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição, é necessária uma lei complementar para estabelecer os casos de inelegibilidade. O dispositivo protegeria a “moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”, conforme prevê o texto constitucional.
Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que organizou a coleta de assinaturas, não há contestação sobre o mérito da proposta. O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (uma das 43 entidades que integram o MCCE), Marlon Reis, defende que o princípio da presunção de inocência não será obstáculo para o texto. “É uma garantia que não se aplica à lei eleitoral, até por isso a própria Constituição pede a elaboração de uma lei complementar.”
Dúvidas
O assunto, entretanto, não é consenso entre juristas. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, afirma que qualquer tentativa de restringir as garantias individuais será prejudicial. “Em razão da ineficiência do sistema judiciário, que demora demais para julgar, estamos colocando em risco o princípio da presunção de inocência. Uma questão não pode envolver a outra.”
Já o advogado Everson Tobaruela, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e especialista em Direito Eleitoral, diz que o projeto tem um conceito equivocado. “Estamos sempre esperando que alguém resolva o nosso problema de termos representantes tão ruins. É muito paternalista achar que uma lei é capaz de solucionar tudo.”
Fonte: Gazeta do Povo
Certificado Lei geral de proteção de dados
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terça-feira, setembro 29, 2009
STJ reitera que motoristas são obrigados a fazer teste do bafômetro em blitz
Relatora destacou que a recusa implica apenas sanções administrativas e que há outros meios para constatação da embriaguez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento do condutor era, mais uma vez, o de que a Lei Seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo. A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.
Os ministros da Terceira Seção do STJ entenderam que nesse tipo de habeas corpus a liberdade de locomoção não estava em risco. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de embriaguez.
Ainda será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Seca. Neste período que antecede a análise do caso pelo plenário, o STF também tem decidido que a lei, por estar em vigor, não pode ser afastada para beneficiar com salvo-conduto um determinado cidadão.
Fonte: Gazeta do Povo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento do condutor era, mais uma vez, o de que a Lei Seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo. A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.
Os ministros da Terceira Seção do STJ entenderam que nesse tipo de habeas corpus a liberdade de locomoção não estava em risco. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de embriaguez.
Ainda será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Seca. Neste período que antecede a análise do caso pelo plenário, o STF também tem decidido que a lei, por estar em vigor, não pode ser afastada para beneficiar com salvo-conduto um determinado cidadão.
Fonte: Gazeta do Povo
A cullpa do Cristo Redentor
Carlos Chagas
Com o Lula novamente no ar, voando para Copenhague, voltam-se as atenções para sexta-feira, quando na capital dinamarquesa o Comité Olímpico Internacional decidirá onde se realização as Olimpíadas de 2016. Não chega a caracterizar um inusitado a presença do presidente brasileiro na platéia onde estarão, além dos torcedores pelo Rio de Janeiro, os partidários de Chicago, Tóquio e Madri. Se o Obama não vai, nem o imperador do Japão ou sequer o rei da Espanha, problema deles. O nosso chefe encabeça forte delegação integrada pelo governador e o prefeito do Rio, o Pelé, diversos artistas e atores, além de vencedores de medalhas de ouro nas últimas Olimpíadas.
A pergunta que se faz é delicada: e se o Rio perder? Terá valido à pena a presença do Lula? Ou a frustração será debitada ao Cristo Redentor, diante do qual reuniram-se no último domingo até o cardeal arcebispo do Rio, entre o governador e o prefeito, todos contritos rezando o Padre Nosso?
Discutir se a antiga capital estará preparada para abrigar a nata do atletismo mundial, mais milhares de jornalistas, turistas e curiosos é outro problema. Segurança pública, transportes coletivos, acomodações, facilidades de comunicação e outras necessidades precisarão ser equacionadas nos próximos anos, caso a decisão de Copenhague nos favoreça. Singular, mesmo, é verificar a movimentação nacional estabelecida em torno da competição esportiva, ainda que posicionada entre as maiores do planeta. Não se vê empenho igual de nossos governantes diante das questões a merecer antecipadamente cuidados maiores. O combate à violência e à escalada do crime organizado, por exemplo, ironicamente atingindo o Rio com impacto invulgar. A carência nos meios de transporte, onde os metrôs em nossas capitais perdem em número e em extensão para cidades que nem pensam sediar Olimpíadas. A reduzida oferta da rede hoteleira nacional e carioca, para não lembrar o alto preço e a deficiência de nossos meios eletrônicos de comunicação.
Não seria preferível que antes de pleitearmos sediar a grande competição futura, tratássemos de oferecer as condições necessárias à sua realização? Porque só o banho de mar à disposição dos atletas vitoriosos, como se vangloria o presidente Lula, não basta. Pobre Cristo Redentor, caso o Brasil não conquiste a primazia olímpica. Vão jogar a culpa Nele…
Vão insistir em Requião?
A ministra Dilma Rousseff estará hoje em Curitiba para vistoriar obras do PAC e comparecer a outros eventos. Deve jantar com o governador Roberto Requião, buscando aparar arestas capazes de afastá-lo da sucessão presidencial, caso o palácio do Planalto insista em apoiar para o governo do Paraná um candidato por ele reprovado. No caso, o senador Osmar Dias. Há, no governo, quem imagine poder caçar e conquistar o governador com uma compensação: ele é do PMDB, partido ao qual será oferecida a vice-presidência na chapa do PT.
Deixaria Requião envolver-se pela perspectiva de ocupar o palácio do Jaburu no próximo mandato? Primeiro, seria bom que Dilma Rousseff crescesse nas pesquisas e demonstrasse condições de ir para o segundo turno das eleições do ano que vem. O governador dispõe de todas as chances de eleger-se para o Senado, que acentua seu objetivo. Além do mais, não é propriamente persona grata entre os dirigentes de seu partido, os mesmos que por duas vezes o garfaram quando apresentou-se para disputar a indicação para presidente da República. Três semanas atrás, jantando com o Lula e com Dilma no palácio da Alvorada, Requião só não deixou inconcluso o cardápio, elogiando o coelho “à caçadora” mandado preparar pelo anfitrião. Hoje, o mesmo bicho será servido no palácio Iguaçu, mas pela caça…
Lambança igual nunca se viu
O presidente interino de Honduras, Roberto Micheletti, deu prazo de dez dias para o Brasil decidir a situação jurídica do presidente deposto daquele país, Manoel Zelaya, hóspede em nossa embaixada em Tegucigalpa. O presidente Lula declarou não aceitar ultimatos e nem reconhecer o governo golpista em exercício naquele país. O presidente Hugo Chavez, da Venezuela, responsável pelo ingresso de Zelaya em nossa embaixada, respalda retoricamente o Brasil, mas não põe sua embaixada à disposição do refugiado. Enquanto isso o presidente Barack Obama, dos Estados Unidos, cruza os braços e manda dizer que o presidente Lula precisa adotar um tom mais firme na condenação do programa nuclear do Irã.
O resultado é uma lambança dos diabos, daquelas que seriam cômicas se não fossem trágicas. Porque Honduras, para quem não sabe, importa menos no cenário mundial do que a reserva Raposa-Serra do Sol, com todo o respeito aos nossos índios…
Quarenta anos atrás
O Brasil vivia uma de suas piores crises institucionais, precisamente há quarenta anos. O então presidente Costa e Silva havia sido acometido por um derrame cerebral, dias antes de reabrir o Congresso posto em recesso e considerar revogado o Ato Institucional número 5. O vice-presidente Pedro Aleixo, em vez de substituí-lo, foi preso pelos três ministros militares, que usurparam o poder. A reação dos oficiais-generais foi intensa, não por se incomodarem com o golpe, mas porque imaginavam, quase todos, ocupar sozinhos as funções de Costa e Silva. As discussões pareciam intermináveis quando, nesse meio tempo, a esquerda radical seqüestra o embaixador dos Estados Unidos no Brasil. Washington, sem know-how para seqüestros, obriga a Junta Militar a cumprir todas as exigências dos sequestradores, entre elas a de mandar para o México vinte presos políticos e de obrigar Cid Moreira, no Jornal Nacional, a ler um manifesto subversivo. No final, é escolhido o general Garrastazu Médici para presidir o país, considerando-se extintos os mandatos dos presidente e vice-presidente. O AI-5 não foi revogado, mas reafirmado e utilizado ao infinito.
Quando a gente lembra esses episódios, quatro décadas depois, dá vontade de agradecer a Deus, porque nunca mais se repetiram…
Fonte: Tribuna da Imprensa
Com o Lula novamente no ar, voando para Copenhague, voltam-se as atenções para sexta-feira, quando na capital dinamarquesa o Comité Olímpico Internacional decidirá onde se realização as Olimpíadas de 2016. Não chega a caracterizar um inusitado a presença do presidente brasileiro na platéia onde estarão, além dos torcedores pelo Rio de Janeiro, os partidários de Chicago, Tóquio e Madri. Se o Obama não vai, nem o imperador do Japão ou sequer o rei da Espanha, problema deles. O nosso chefe encabeça forte delegação integrada pelo governador e o prefeito do Rio, o Pelé, diversos artistas e atores, além de vencedores de medalhas de ouro nas últimas Olimpíadas.
A pergunta que se faz é delicada: e se o Rio perder? Terá valido à pena a presença do Lula? Ou a frustração será debitada ao Cristo Redentor, diante do qual reuniram-se no último domingo até o cardeal arcebispo do Rio, entre o governador e o prefeito, todos contritos rezando o Padre Nosso?
Discutir se a antiga capital estará preparada para abrigar a nata do atletismo mundial, mais milhares de jornalistas, turistas e curiosos é outro problema. Segurança pública, transportes coletivos, acomodações, facilidades de comunicação e outras necessidades precisarão ser equacionadas nos próximos anos, caso a decisão de Copenhague nos favoreça. Singular, mesmo, é verificar a movimentação nacional estabelecida em torno da competição esportiva, ainda que posicionada entre as maiores do planeta. Não se vê empenho igual de nossos governantes diante das questões a merecer antecipadamente cuidados maiores. O combate à violência e à escalada do crime organizado, por exemplo, ironicamente atingindo o Rio com impacto invulgar. A carência nos meios de transporte, onde os metrôs em nossas capitais perdem em número e em extensão para cidades que nem pensam sediar Olimpíadas. A reduzida oferta da rede hoteleira nacional e carioca, para não lembrar o alto preço e a deficiência de nossos meios eletrônicos de comunicação.
Não seria preferível que antes de pleitearmos sediar a grande competição futura, tratássemos de oferecer as condições necessárias à sua realização? Porque só o banho de mar à disposição dos atletas vitoriosos, como se vangloria o presidente Lula, não basta. Pobre Cristo Redentor, caso o Brasil não conquiste a primazia olímpica. Vão jogar a culpa Nele…
Vão insistir em Requião?
A ministra Dilma Rousseff estará hoje em Curitiba para vistoriar obras do PAC e comparecer a outros eventos. Deve jantar com o governador Roberto Requião, buscando aparar arestas capazes de afastá-lo da sucessão presidencial, caso o palácio do Planalto insista em apoiar para o governo do Paraná um candidato por ele reprovado. No caso, o senador Osmar Dias. Há, no governo, quem imagine poder caçar e conquistar o governador com uma compensação: ele é do PMDB, partido ao qual será oferecida a vice-presidência na chapa do PT.
Deixaria Requião envolver-se pela perspectiva de ocupar o palácio do Jaburu no próximo mandato? Primeiro, seria bom que Dilma Rousseff crescesse nas pesquisas e demonstrasse condições de ir para o segundo turno das eleições do ano que vem. O governador dispõe de todas as chances de eleger-se para o Senado, que acentua seu objetivo. Além do mais, não é propriamente persona grata entre os dirigentes de seu partido, os mesmos que por duas vezes o garfaram quando apresentou-se para disputar a indicação para presidente da República. Três semanas atrás, jantando com o Lula e com Dilma no palácio da Alvorada, Requião só não deixou inconcluso o cardápio, elogiando o coelho “à caçadora” mandado preparar pelo anfitrião. Hoje, o mesmo bicho será servido no palácio Iguaçu, mas pela caça…
Lambança igual nunca se viu
O presidente interino de Honduras, Roberto Micheletti, deu prazo de dez dias para o Brasil decidir a situação jurídica do presidente deposto daquele país, Manoel Zelaya, hóspede em nossa embaixada em Tegucigalpa. O presidente Lula declarou não aceitar ultimatos e nem reconhecer o governo golpista em exercício naquele país. O presidente Hugo Chavez, da Venezuela, responsável pelo ingresso de Zelaya em nossa embaixada, respalda retoricamente o Brasil, mas não põe sua embaixada à disposição do refugiado. Enquanto isso o presidente Barack Obama, dos Estados Unidos, cruza os braços e manda dizer que o presidente Lula precisa adotar um tom mais firme na condenação do programa nuclear do Irã.
O resultado é uma lambança dos diabos, daquelas que seriam cômicas se não fossem trágicas. Porque Honduras, para quem não sabe, importa menos no cenário mundial do que a reserva Raposa-Serra do Sol, com todo o respeito aos nossos índios…
Quarenta anos atrás
O Brasil vivia uma de suas piores crises institucionais, precisamente há quarenta anos. O então presidente Costa e Silva havia sido acometido por um derrame cerebral, dias antes de reabrir o Congresso posto em recesso e considerar revogado o Ato Institucional número 5. O vice-presidente Pedro Aleixo, em vez de substituí-lo, foi preso pelos três ministros militares, que usurparam o poder. A reação dos oficiais-generais foi intensa, não por se incomodarem com o golpe, mas porque imaginavam, quase todos, ocupar sozinhos as funções de Costa e Silva. As discussões pareciam intermináveis quando, nesse meio tempo, a esquerda radical seqüestra o embaixador dos Estados Unidos no Brasil. Washington, sem know-how para seqüestros, obriga a Junta Militar a cumprir todas as exigências dos sequestradores, entre elas a de mandar para o México vinte presos políticos e de obrigar Cid Moreira, no Jornal Nacional, a ler um manifesto subversivo. No final, é escolhido o general Garrastazu Médici para presidir o país, considerando-se extintos os mandatos dos presidente e vice-presidente. O AI-5 não foi revogado, mas reafirmado e utilizado ao infinito.
Quando a gente lembra esses episódios, quatro décadas depois, dá vontade de agradecer a Deus, porque nunca mais se repetiram…
Fonte: Tribuna da Imprensa
Ministério denuncia 25 por desvio de R$ 1,3 mi em AL
Agência Estado
O Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) divulgou hoje que entrou com seis ações de improbidade contra 25 pessoas envolvidas no esquema de corrupção que desviou mais de R$ 1,3 milhão destinados à educação no Estado. Os recursos foram liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) e serviriam para a compra de merenda escolar.
As ações foram ajuizadas na sexta-feira, na Justiça Federal, pelos procuradores da República em Alagoas, Ana Paula Carneiro Silva, Bruno Baiocchi, Fábio Holanda, Niedja Kaspary e Rodrigo Tenório.
Entre os denunciados, estão o empresário e ex-prefeito do município de Rio Largo, Rafael Torres - apontado como líder do esquema - os ex-prefeitos Marcos Paulo do Nascimento e Cícero Cavalcante (de Matriz de Camaragibe); Jorge Alves Cordeiro e Carlos Eurico Leão e Lima (de Porto Calvo); Neiwton Silva (Igreja Nova); José Danilo Dâmaso de Almeida (Marechal Deodoro); Raimundo José de Freitas Lopes e Carlos Eduardo Baltar Maia (de Branquinha); e Paulo Roberto Pereira de Araújo (de São José da Laje), além de ex-secretários municipais, empresários e funcionários de empresas fornecedoras de alimentos.
Com as ações, o MPF/AL busca na Justiça o ressarcimento de R$ 1,3 milhão em recursos federais desviados pelas prefeituras investigadas durante a "Operação Guabiru", desencadeada em 2005, pela Polícia Federal. O valor desviado era suficiente para garantir, na época, a merenda de 36 mil alunos por dia durante um ano, levando-se em consideração que a União repassava R$ 0,18 por aluno para cada um dos 200 dias do ano letivo. Atualmente, o valor do repasse é de R$ 0,22.
Nas ações de improbidade contra os denunciados, os procuradores da República em Alagoas pedem a condenação dos envolvidos às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
Fonte: A Tarde
O Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) divulgou hoje que entrou com seis ações de improbidade contra 25 pessoas envolvidas no esquema de corrupção que desviou mais de R$ 1,3 milhão destinados à educação no Estado. Os recursos foram liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) e serviriam para a compra de merenda escolar.
As ações foram ajuizadas na sexta-feira, na Justiça Federal, pelos procuradores da República em Alagoas, Ana Paula Carneiro Silva, Bruno Baiocchi, Fábio Holanda, Niedja Kaspary e Rodrigo Tenório.
Entre os denunciados, estão o empresário e ex-prefeito do município de Rio Largo, Rafael Torres - apontado como líder do esquema - os ex-prefeitos Marcos Paulo do Nascimento e Cícero Cavalcante (de Matriz de Camaragibe); Jorge Alves Cordeiro e Carlos Eurico Leão e Lima (de Porto Calvo); Neiwton Silva (Igreja Nova); José Danilo Dâmaso de Almeida (Marechal Deodoro); Raimundo José de Freitas Lopes e Carlos Eduardo Baltar Maia (de Branquinha); e Paulo Roberto Pereira de Araújo (de São José da Laje), além de ex-secretários municipais, empresários e funcionários de empresas fornecedoras de alimentos.
Com as ações, o MPF/AL busca na Justiça o ressarcimento de R$ 1,3 milhão em recursos federais desviados pelas prefeituras investigadas durante a "Operação Guabiru", desencadeada em 2005, pela Polícia Federal. O valor desviado era suficiente para garantir, na época, a merenda de 36 mil alunos por dia durante um ano, levando-se em consideração que a União repassava R$ 0,18 por aluno para cada um dos 200 dias do ano letivo. Atualmente, o valor do repasse é de R$ 0,22.
Nas ações de improbidade contra os denunciados, os procuradores da República em Alagoas pedem a condenação dos envolvidos às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
Fonte: A Tarde
É por isso que se diz que no Brasil temos a boa justiça, a má justiça e a justiça da Bahia.
Desembargador baiano será julgado nesta terça em plenária do CNJ
Flávio Costa, do A TARDE
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar nesta terça, em sessão plenária, a reclamação disciplinar contra o desembargador baiano Rubem Dário Peregrino Cunha. Ele é suspeito de envolvimento num caso de venda de sentença.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, é o relator do caso no CNJ. Entre os resultados possíveis, ele poderá votar pela abertura de um processo administrativo e disciplinar (PAD) e afastamento de maneira preventiva do magistrado; ou optar pelo arquivamento.
Na última plenária, há duas semanas, o mesmo Dipp votou pela abertura do PAD e afastamento preventivo das juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira. Ambas são acusadas de participação num esquema de comércio de decisões judiciais, revelado pela Operação Janus. A maioria dos conselheiros acompanhou o voto do corregedor nacional.
O autor da reclamação contra Rubem Dário é o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A corte estadual decidiu, no final de junho, enviar para o CNJ os autos da sindicância contra o desembargador.
A reclamação disciplinar ocupa o 35º lugar num total de 54 inclusos na pauta do CNJ, cuja sede fica em Brasília. O presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes, determinou que a sessão seja retomada amanhã caso não haja tempo hábil para julgar toda a pauta. Mendes também preside o Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado do desembargador Rubem Dário, Ricardo Ramos de Araújo, não quis comentar o assunto.
Denúncia - A denúncia contra o desembargador Rubem Dário já fez aniversário. No Pleno do dia 4 de setembro de 2008, o TJ-BA decidiu abrir investigação preliminar a respeito da atuação do desembargador.
Naquela data, a presidente do TJ-BA, desembargadora Sílvia Zarif, divulgou a existência de um CD onde constaria a gravação de uma conversa telefônica entre o filho do magistrado, o advogado Nizan Cunha, e o ex-prefeito de São Francisco do Conde Antônio Pascoal. De acordo com a denúncia, o diálogo de 13 minutos girava em torno da suposta venda de uma sentença de Rubem Dário pelo valor de R$ 400 mil, cujo teor seria favorável a Antônio Pascoal.
“Estou sendo pressionada pelo CNJ a tomar uma atitude”, declarou, à época, Zarif. Dois desembargadores questionaram se a gravação apresentada era lícita.
Por fim, a relatoria da sindicância foi distribuída à própria Zarif. Contudo, os advogados de Rubem Dário arrolaram como testemunha de defesa o marido dela, o advogado Marcelo Zarif. O acusado pediu a saída da presidente do caso e a suspeição de outros cinco colegas.
Diante do impasse, os desembargadores baianos decidiram, por maioria, enviar o processo para o CNJ. À época, fontes ligadas ao TJ-BA revelaram que os magistrados sentiram dificuldades em julgar Rubem Dário, “já que muitos são amigos dele”.
Censura - Após A TARDE divulgar que a sindicância foi enviada para o CNJ, o desembargador Rubem Dário conseguiu liminar que impedia o jornal de publicar matérias sobre o assunto.
A liminar foi concedida, em julho passado, pelo juiz Márcio Reinaldo Brandão Braga, da 31ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Ele tomou como base o Artigo 54 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece dever de sigilo sobre sindicância contra magistrados.
A decisão de Braga foi alvo de críticas de diversas instituições que a classificaram como “censura”, a exemplo da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
No último dia 18, a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça (TJ-BA), suspendeu os efeitos da liminar. Ela acolheu o pedido feito em agravo de instrumento interposto pelo jornal.
A magistrada baseou-se nos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de expressão, garantidos pelo Art. 5º da Carta Magna, e no Parágrafo 1º do Artigo 220: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.
A desembargadora Rosita Falcão escreveu em sua decisão que “a inexistência de condenação expressa em processos judiciais não impede a veiculação de informações de qualquer cidadão seja ele desembargador, juiz, governador, deputado ou quem quer que seja, principalmente aqueles que exercem cargos públicos”. Ela argumentou ainda que a manutenção da liminar representaria censura prévia contra o jornal, o que é proibido pela Constituição.
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Fonte: A Tarde
Flávio Costa, do A TARDE
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, é o relator do caso no CNJ. Entre os resultados possíveis, ele poderá votar pela abertura de um processo administrativo e disciplinar (PAD) e afastamento de maneira preventiva do magistrado; ou optar pelo arquivamento.
Na última plenária, há duas semanas, o mesmo Dipp votou pela abertura do PAD e afastamento preventivo das juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira. Ambas são acusadas de participação num esquema de comércio de decisões judiciais, revelado pela Operação Janus. A maioria dos conselheiros acompanhou o voto do corregedor nacional.
O autor da reclamação contra Rubem Dário é o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A corte estadual decidiu, no final de junho, enviar para o CNJ os autos da sindicância contra o desembargador.
A reclamação disciplinar ocupa o 35º lugar num total de 54 inclusos na pauta do CNJ, cuja sede fica em Brasília. O presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes, determinou que a sessão seja retomada amanhã caso não haja tempo hábil para julgar toda a pauta. Mendes também preside o Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado do desembargador Rubem Dário, Ricardo Ramos de Araújo, não quis comentar o assunto.
Denúncia - A denúncia contra o desembargador Rubem Dário já fez aniversário. No Pleno do dia 4 de setembro de 2008, o TJ-BA decidiu abrir investigação preliminar a respeito da atuação do desembargador.
Naquela data, a presidente do TJ-BA, desembargadora Sílvia Zarif, divulgou a existência de um CD onde constaria a gravação de uma conversa telefônica entre o filho do magistrado, o advogado Nizan Cunha, e o ex-prefeito de São Francisco do Conde Antônio Pascoal. De acordo com a denúncia, o diálogo de 13 minutos girava em torno da suposta venda de uma sentença de Rubem Dário pelo valor de R$ 400 mil, cujo teor seria favorável a Antônio Pascoal.
“Estou sendo pressionada pelo CNJ a tomar uma atitude”, declarou, à época, Zarif. Dois desembargadores questionaram se a gravação apresentada era lícita.
Por fim, a relatoria da sindicância foi distribuída à própria Zarif. Contudo, os advogados de Rubem Dário arrolaram como testemunha de defesa o marido dela, o advogado Marcelo Zarif. O acusado pediu a saída da presidente do caso e a suspeição de outros cinco colegas.
Diante do impasse, os desembargadores baianos decidiram, por maioria, enviar o processo para o CNJ. À época, fontes ligadas ao TJ-BA revelaram que os magistrados sentiram dificuldades em julgar Rubem Dário, “já que muitos são amigos dele”.
Censura - Após A TARDE divulgar que a sindicância foi enviada para o CNJ, o desembargador Rubem Dário conseguiu liminar que impedia o jornal de publicar matérias sobre o assunto.
A liminar foi concedida, em julho passado, pelo juiz Márcio Reinaldo Brandão Braga, da 31ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Ele tomou como base o Artigo 54 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece dever de sigilo sobre sindicância contra magistrados.
A decisão de Braga foi alvo de críticas de diversas instituições que a classificaram como “censura”, a exemplo da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
No último dia 18, a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça (TJ-BA), suspendeu os efeitos da liminar. Ela acolheu o pedido feito em agravo de instrumento interposto pelo jornal.
A magistrada baseou-se nos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de expressão, garantidos pelo Art. 5º da Carta Magna, e no Parágrafo 1º do Artigo 220: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.
A desembargadora Rosita Falcão escreveu em sua decisão que “a inexistência de condenação expressa em processos judiciais não impede a veiculação de informações de qualquer cidadão seja ele desembargador, juiz, governador, deputado ou quem quer que seja, principalmente aqueles que exercem cargos públicos”. Ela argumentou ainda que a manutenção da liminar representaria censura prévia contra o jornal, o que é proibido pela Constituição.
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Fonte: A Tarde
segunda-feira, setembro 28, 2009
Aqui se faz... aqui se paga!
ACM envia convite à imprensa onde denúncia o cerceamento do direito de livre expressão. Sociedade deve mobilizar-se à favor das liberdades
Convido você para ver em meu site o vídeo do DEM baiano que uma juíza mandou tirar do ar a pedido do PT. O vídeo mostra como anda a situação da segurança pública aqui na Bahia. Também está em meu site a minha opinião sobre a descriminalização da maconha. A minha opinião foi dada a pedido da Folha de S. Paulo, num debate com a vereadora Soninha de São Paulo.deve mobilizar-se à favor das liberdades (Fonte: http://www.jornalfeirahoje.com.br/materia.asp?id=10968).
Diariamente eu navego pelo site Jornal Feira Hoje e outros. Para minha surpresa vejo o deputado federal ACM Neto (DEM), se lamentado da censura, se esquecendo que “quem com ferro fere, com ferro será ferido”.
Então eu na sua matéria fiz um comentário citando um exemplo da censura do DEM a um simples site, e transcrevi abaixo para refrescar a memória dele:
Por decisões da Dra. Denise Vasconcelos MM. Juíza Auxiliar da Comarca de Jeremoabo, exaradas nos autos de nos. 739/2005 e outros, estamos proibidos de publicar matérias que digam respeito a atos de corrupção na administração municipal anterior e, cujo gestor era ele o ...
Convido você para ver em meu site o vídeo do DEM baiano que uma juíza mandou tirar do ar a pedido do PT. O vídeo mostra como anda a situação da segurança pública aqui na Bahia. Também está em meu site a minha opinião sobre a descriminalização da maconha. A minha opinião foi dada a pedido da Folha de S. Paulo, num debate com a vereadora Soninha de São Paulo.deve mobilizar-se à favor das liberdades (Fonte: http://www.jornalfeirahoje.com.br/materia.asp?id=10968).
Diariamente eu navego pelo site Jornal Feira Hoje e outros. Para minha surpresa vejo o deputado federal ACM Neto (DEM), se lamentado da censura, se esquecendo que “quem com ferro fere, com ferro será ferido”.
Então eu na sua matéria fiz um comentário citando um exemplo da censura do DEM a um simples site, e transcrevi abaixo para refrescar a memória dele:
Por decisões da Dra. Denise Vasconcelos MM. Juíza Auxiliar da Comarca de Jeremoabo, exaradas nos autos de nos. 739/2005 e outros, estamos proibidos de publicar matérias que digam respeito a atos de corrupção na administração municipal anterior e, cujo gestor era ele o ...
Tribunal de Contas ou cabide de emprego de ex-políticos?
Julio César Cardoso
Muitas coisas têm que ser mudadas nas regras constitucionais brasileiras. Não se vê interesse político por essas moralizações. Somente com a investidura constitucional - através da introdução de princípios de democracia direta e semidireta - conferida ao povo (sociedade organizada), como fiscal público e do Congresso etc., poderá haver mudanças substantivas de critérios políticos no Brasil.
É uma excrescência que um tribunal técnico que fiscaliza as contas públicas não seja constituído por cidadãos concursados, sem laivos de favorecimento político, e que tenham formação superior em auditoria pública.
Os tribunais de contas têm se constituído em emprego de luxo e/ou "depósito" de ex-políticos (bem remunerados) não reeleitos ou que prestam ou prestaram serviços aos governos. E qualquer cidadão brasileiro mais atento a essas promiscuidades das benesses públicas, conferidas a políticos ou ex-políticos, se revolta ao ver o País continuar mergulhado no jeitinho safado de sempre tirar vantagem, com a farra de privilégios públicos sendo escancaradamente oficializada ao sabor do gosto político de governos irresponsáveis, e o pior, com o respaldo do Congresso Nacional.
Temos hoje duas instituições, de pouca seriedade, que são o STF e o TCU por terem os seus membros forjados por indicações políticas. Até quando os senhores parlamentares compactuarão com essa forma vergonhosa de preenchimento de nossos tribunais? Agora mesmo temos mais um caso emblemático de indicação política do governo de um cidadão (Toffoli) "imberbe" na vida jurídica, sem maturidade, sem obra escrita, sem pós-graduação, com duas condenações, portanto, sem reunir as condições exigidas na Constituição: notório saber jurídico e conduta ilibada; bem como a recente aprovação ao TCU do Ministro de Relações Institucionais José Múcio Monteiro (PTB-PE).
Que a sociedade se manifeste para denunciar e coibir essa distribuição política de empregos públicos - verdadeira benesse de cabide de emprego altamente remunerado - respaldada em nossa benevolente Constituição.
Fonte: Jornal Feira Hoje
Muitas coisas têm que ser mudadas nas regras constitucionais brasileiras. Não se vê interesse político por essas moralizações. Somente com a investidura constitucional - através da introdução de princípios de democracia direta e semidireta - conferida ao povo (sociedade organizada), como fiscal público e do Congresso etc., poderá haver mudanças substantivas de critérios políticos no Brasil.
É uma excrescência que um tribunal técnico que fiscaliza as contas públicas não seja constituído por cidadãos concursados, sem laivos de favorecimento político, e que tenham formação superior em auditoria pública.
Os tribunais de contas têm se constituído em emprego de luxo e/ou "depósito" de ex-políticos (bem remunerados) não reeleitos ou que prestam ou prestaram serviços aos governos. E qualquer cidadão brasileiro mais atento a essas promiscuidades das benesses públicas, conferidas a políticos ou ex-políticos, se revolta ao ver o País continuar mergulhado no jeitinho safado de sempre tirar vantagem, com a farra de privilégios públicos sendo escancaradamente oficializada ao sabor do gosto político de governos irresponsáveis, e o pior, com o respaldo do Congresso Nacional.
Temos hoje duas instituições, de pouca seriedade, que são o STF e o TCU por terem os seus membros forjados por indicações políticas. Até quando os senhores parlamentares compactuarão com essa forma vergonhosa de preenchimento de nossos tribunais? Agora mesmo temos mais um caso emblemático de indicação política do governo de um cidadão (Toffoli) "imberbe" na vida jurídica, sem maturidade, sem obra escrita, sem pós-graduação, com duas condenações, portanto, sem reunir as condições exigidas na Constituição: notório saber jurídico e conduta ilibada; bem como a recente aprovação ao TCU do Ministro de Relações Institucionais José Múcio Monteiro (PTB-PE).
Que a sociedade se manifeste para denunciar e coibir essa distribuição política de empregos públicos - verdadeira benesse de cabide de emprego altamente remunerado - respaldada em nossa benevolente Constituição.
Fonte: Jornal Feira Hoje
“O GOVERNO COM AS ARMAS E NÓS AQUI ENTERRANDO NOSSOS MORTOS” – O “GOLPE DEMOCRÁTICO” SEGUNDO ARNALDO JABOR
Laerte Braga
Angela Cristina Alvarez acompanhou todo o percurso da passeata que levou o caixão com o corpo de Wendy Elizabeth Ávila, de 24 anos, morta em conseqüência de complicações respiratórias provocadas por bombas de gás lacrimogêneo disparadas contra manifestantes desarmados em Tegucigalpa, Honduras.
Wendy era estudante de direito, asmática, segundo Angela Cristina Alvarez, indignada após o sepultamento da estudante a “situação está insuportável , o governo com as armas e nós aqui enterrando nossos mortos”.
Na opinião do comentarista Arnaldo Jabor, “especialista” em democracia e consultor do alto tucanato brasileiro, o que houve em Honduras foi um “golpe democrático”.
Já a rede GLOBO de um modo geral, por todos os seus jornalistas, veicula que as eleições irão resolver o grave quadro naquele país centro-americano gerado a partir da derrubada do presidente Manoel Zelaya.
Não diz que esse tipo de informação é difundida a partir de Washington, “os nossos amigos americanos” como costuma se referir a eles o apresentador do JORNAL NACIONAL William Bonner. E atende a interesses das elites hondurenhas. Depõem o presidente constitucional do país, convocam “eleições” entre eles mesmos e pronto. O “golpe é democrático”.
Capela onde o corpo de Wendy foi velado apesar da participação ostensiva dos principais dignatários (putz! Que esculhambação, dignatários!) da Igreja Católica no golpe contra Zelaya.
Por onde o velório passou, conforme noticiam agências de notícias de todo o mundo as pessoas saiam às portas e janelas de suas casas gritando e pedindo Justiça.
O governo de bestas/feras militares do país suspendeu as garantias constitucionais por 45 dias, ameaçou varrer a embaixada do Brasil do mapa e continua matando impune. Uma delegação da OEA (Organização dos Estados Americanos) foi impedida de entrar no país. A censura à imprensa foi imposta no pacote do estado de sítio.
Em Washington o presidente branco Barack Obama, disfarçado de negro e crente que preside alguma coisa, ainda não decidiu qual a marca de cerveja a ser servida esta semana na Cervejaria Casa Branca. Deve consultar o Conselho de Segurança da ONU e reforçar a presença de “libertadores” norte-americanos no Afeganistão.
A palavra final fica por conta do golpista Michelleti que, naturalmente, vai convidar Jabor e toda a equipe da GLOBO para visitar as “democráticas” ruas de Honduras. A base militar dos EUA por lá fornece os petiscos. A cerveja chega no mesmo vôo privado que levou bombas de fabricação israelense e com autorização do governo de Israel, para serem jogadas na embaixada do Brasil. De quebra uns agentes da CIA e outros do MOSSAD. Tipo assim treinamento de tiro ao alvo em civis desarmados.
O que se vê na foto acima é a chegada de Michelleti a uma sessão de extermínio de adversários. Junto dele o primeiro-ministro de Israel disfarçado de Hitler. Obama foi conferir o estoque de cerveja no freezer.
Angela Cristina Alvarez acompanhou todo o percurso da passeata que levou o caixão com o corpo de Wendy Elizabeth Ávila, de 24 anos, morta em conseqüência de complicações respiratórias provocadas por bombas de gás lacrimogêneo disparadas contra manifestantes desarmados em Tegucigalpa, Honduras.
Wendy era estudante de direito, asmática, segundo Angela Cristina Alvarez, indignada após o sepultamento da estudante a “situação está insuportável , o governo com as armas e nós aqui enterrando nossos mortos”.
Na opinião do comentarista Arnaldo Jabor, “especialista” em democracia e consultor do alto tucanato brasileiro, o que houve em Honduras foi um “golpe democrático”.
Já a rede GLOBO de um modo geral, por todos os seus jornalistas, veicula que as eleições irão resolver o grave quadro naquele país centro-americano gerado a partir da derrubada do presidente Manoel Zelaya.
Não diz que esse tipo de informação é difundida a partir de Washington, “os nossos amigos americanos” como costuma se referir a eles o apresentador do JORNAL NACIONAL William Bonner. E atende a interesses das elites hondurenhas. Depõem o presidente constitucional do país, convocam “eleições” entre eles mesmos e pronto. O “golpe é democrático”.
Capela onde o corpo de Wendy foi velado apesar da participação ostensiva dos principais dignatários (putz! Que esculhambação, dignatários!) da Igreja Católica no golpe contra Zelaya.
Por onde o velório passou, conforme noticiam agências de notícias de todo o mundo as pessoas saiam às portas e janelas de suas casas gritando e pedindo Justiça.
O governo de bestas/feras militares do país suspendeu as garantias constitucionais por 45 dias, ameaçou varrer a embaixada do Brasil do mapa e continua matando impune. Uma delegação da OEA (Organização dos Estados Americanos) foi impedida de entrar no país. A censura à imprensa foi imposta no pacote do estado de sítio.
Em Washington o presidente branco Barack Obama, disfarçado de negro e crente que preside alguma coisa, ainda não decidiu qual a marca de cerveja a ser servida esta semana na Cervejaria Casa Branca. Deve consultar o Conselho de Segurança da ONU e reforçar a presença de “libertadores” norte-americanos no Afeganistão.
A palavra final fica por conta do golpista Michelleti que, naturalmente, vai convidar Jabor e toda a equipe da GLOBO para visitar as “democráticas” ruas de Honduras. A base militar dos EUA por lá fornece os petiscos. A cerveja chega no mesmo vôo privado que levou bombas de fabricação israelense e com autorização do governo de Israel, para serem jogadas na embaixada do Brasil. De quebra uns agentes da CIA e outros do MOSSAD. Tipo assim treinamento de tiro ao alvo em civis desarmados.
O que se vê na foto acima é a chegada de Michelleti a uma sessão de extermínio de adversários. Junto dele o primeiro-ministro de Israel disfarçado de Hitler. Obama foi conferir o estoque de cerveja no freezer. Estarrecedor o poder do presidente golpista de Honduras. Encaçapa o bobo da corte Barack Obama, silencia a sempre falante secretária Hilary Clinton e seus dráculas fardados festejam com sangue de inocentes na base dos EUA em Tegucigalpa.
De quebra desmonta a ONU inteira.
Obama e Hilary são cúmplice silenciosos do golpe, fazem o jogo do não façam o que eu falo. O que falam não é para valer.
Deve ser, com certeza, culpa do Irã. Pelo menos o tucano e doublê de jornalista Clóvis Rossi pensa assim e assim se manifesta na FOLHA DE SÃO PAULO. Aquele jornal que chamou a ditadura militar de “ditabranda”.
A esse tipo de gente falta o mínimo de compromisso com a verdade. São porta-vozes da boçalidade, da falácia de latifundiários, empresários e banqueiros, vivem dentro do sistema FIESP/DASLU, versão paulista (São Paulo é um país vizinho que fala a mesma língua), especialistas em golpes os mais variados. Uns assim meio que olhos esbugalhados como Jabor e Bonner (catedrático em ranhuras em aeroportos e dossiês) e o outro em parecer sensato.
Wendy Elizabeth Ávila, a estudante morta por vampiros fardados do exército hondurenho, é um dos símbolos da dignidade que falta, por exemplo, a Kátia Abreu, senadora DEMocrata, latifundiária e especialista em pegar dinheiro público para plantar, mas usa para regar sua horta bancária.
O que o mundo assiste em Honduras é repulsivo. Ultrajante. E ainda falam em “democracia”. Em golpe democrático. Responder Encaminhar
RESPOSTAS DO SR. ANTONIO GRACILIANO DA GAMA AO SR.ANTONIO CHAVES PRESIDENTE DA CÂMARA
1- O SR.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL , FALOU QUE NÃO ERA VERDADE DO SR. ANTONIO GRACILIANO DA GAMA QUE A LEI QUE FIXOU O SALÁRIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS DE JEREMOABO NÃO TERIA MUDADO.
A ONG-TRANSPARENCIA JEREMOABO SABE QUE O SALÁRIO DO PREFEITO É DE.R$10.000,00 E DO VICE-PREFEITO É DE R$ 5.000,00 SÓ QUE NESSA MESMA LEI APROVADA EM 2008 ,O SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS , CHEFE DE GABINETE, CONTROLADOR ÉRA DE R$ 2.500,00 E ATUALMENTE OS SECRETÁRIOS PERCEBEM O SALÁRIO DE R$ 3.217,13, FOI AUMENTADO EM QUASE 30%. COMO NÃO MUDOU?
PARA TIRAR NOSSAS DÚVIDAS, ESTA ONG PEDIU QUE O SR. PRESIDENTE DA CAMARA ENVIASSE UMA CÓPIA DA REFERIDA LEI E O SR. NÃO ENVIOU. PORQUE?
.
O SR.PRESIDENTE, APONTOU MEU NOME ESTANDO ESTE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO TINHA RECEBIDO DIÁRIAS.
CLARO SR. PRESIDENTE, É O PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO, REFERENTE A ADMINISTRAÇÃO PASSADA UMA VEZ CITADO NO PARECER RELATIVO A DIÁRIAS TINHA QUE FAZER RELAÇÃO DE NOMES, PELO MENOS TRÊS , SÃO CRITÉRIOS DE QUEM SABE FAZER RELATÓRIO.
- PORQUE O SR. NÃO DISSE AO POVO DE JEREMOABO QUEM FOI O MENTOR, O AUTOR DA IMPLANTAÇÃO DESSA PRÁTICA DE RECEBER DIÁRIAS DENTRO DA PREFEITURA.
O SR. SABE QUEM FOI.
O SR.PRESIDENTE FALOU NA SUA ENTREVISTA QUE TINHA CONDIÇÕES DE COMPROVAR AS DIÁRIAS LIBERADAS PARA OS NOBRES VEREADORES. PORQUE O SR. NÃO MANDA O RELATÓRIO PARA A ONG-TRANSPARENCIA JEREMOABO, UMA VEZ QUE ESTÁ TUDO CERTINHO.
O SR. JOVINO INSISTIU EM DIZER “QUEM NÃO DEVE NÃO TEME” E EU VOU MAIS ALÉM” E NEM TREME”
NÃO SOMOS CULPADOS DO SR. TER FALADO, QUE É O PRESIDENTE QUE MAIS LIBEROU DIÁRIAS PARA OS VEREADORES. ORA, SÓ ESTAVA COM 7 MESES DO MANDATO JÁ SUPERAVA OS OUTROS PRESIDENTES COM 2 ANOS DE MANDATOS.
O DINHEIRO É PÚBLICO. O POVO QUE JULGUE.
- O SR.PRESIDENTE CONFESSOU QUE OS VEREADORES VÃO ATÉ PAULO AFONSO , NO TRIBUNAL DE CONTAS, COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR AS CONTAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, E RETORNAM NO MESMO DIA E O SR. LIBERA UMA DIÁRIA COMPLETA. O SR. JÁ PESOU, MEDIU AS CONSEQUÊNCIAS DESTA SUA AFIRMAÇÃO?
O SR. NÃO CONHECE A LEI DE DIÁRIAS , OU A LEI LOCAL QUE FIXA DIÁRIAS DOS AGENTES POLITICOS NA CAMARA, DIZ QUE DEVE PAGAR DIÁRIA SEM PERNOITE?
PORQUE A LEI 9.527 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 NO SEU ART.58 , DIZ DIFERENTE .
"Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional deve fazer jus a diárias...
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando O MUNICIPIO custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
................................................................................
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes
O grande advogado, escritor, consultor jurídico PETRONIO BRAZ no seu livro Direito Municipal na constituição pág. 445 diz :
impende ser observado que as diárias devem ser concedidas pela metade, quando o deslocamento do servidor para outra localidade não exigir o pernoite fora de sua sede.
O servidor não terá direito ao recebimento de diária quando o deslocamento, ocorrer dentro da área territorial do Município sede, ou mesmo para municípios limítrofes.
. JÁ QUE ESTÃO FISCALIZANDO AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE JEREMOABO, O POVO QUER SABER COMO ESTA SENDO APLICADO OS RECURSOS PÚBLICO NO MUNICIPIO , POR EXEMPLO;
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FPM-Fundo de Participação dos Municípios
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Bahia
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FUS- Fundo de Saúde
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FIES- Fundo de Investimento da Bahia
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FCBA- Fundo de Cultura da Bahia
OS RECURSOS REPASSADOS PARA OS PROGRAMAS DE SAÚDE
OS RECURSOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
OS RECURSOS DO IGD- Índice de Gestão Descentralidzada
OS RECURSOS DO PNATE-Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esacolar
Os recursos do PNAE-Programa de Alimentação Escolar
Os recursos do AFM-Apoio Financeiro aos Municípios que já foi repassado 282.743.89 nos meses de maio e junho.
OS RECURSOS DO AFM APOI FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS, EM MAIO E JUNHO FORAM REPASSADOS 282.743,89
O POVO QUER SABER ATRAVÉS DE RELATÓRIOOS RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS DO MUNICIPIO ONDE E COMO FORAM APLICADOS ESSES RECURSOS.
XXX
SR.PRESIDENTE . FALOU QUE O EX-PREFEITO ESTAVA CERCADO DE PESSOAS QUE SE DIZIAM COMPETENTES E SE O MESMO TIVESSE LHE OUVIDO NÃO TERIA SOFRIDO O QUE SOFREU.
O SR. PREFEITO ATUAL ESTA RESPONDENDO POR DEZENAS DE PROCESSOS NA JUSTIÇA, ORIGINADOS DE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE JEREMOABO, NA MAIORIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E O SENHOR ESTAVA FISCALIZANDO, E SEMPRE ESTEVE AO LADO DELE PORQUE DEIXOU O SR. PREFEITO, SEU AMIGO CAIR EM TANTAS IRREGULARAIDADES.
ULTIMAMENTE JEREMOABO VEM SOFRENDO UM CONSTRANGIMENTO SOCIAL TRABALHISTA TERRIVEL, COM AS DEMISÕES DOS QUE FORAM ADMITIDOS PELO PROCESSO DE CONTARATAÇÕES .
-SR. PRESIDENTE , O SR. PREFEITO MUNICIPAL, RECEBEU UMA ITIMAÇÃO PARA COMPARECER AO MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO EM JUAZEIRO-BAHIA, NO DIA 17 DE FEVEREIRO AS 09;20 HORAS, PARA ASSINAR O TAC-TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E ELE NÃO COMPARECEU , PORQUE O SR. QUE É CORRETO, SÉRIO, PERFEITO, INFALIVEL, NÃO ACONSELHOU O SR. PREFEITO A COMPARECER A AUDIENCIA.
PODERIA TER EVITADO AS ADMISÕES E ESSA TRISTE SITUAÇÃO DE SR. PREFEITO TER DEMITIDO TANTOS PAIS E MÃES DE FAMILIA DEIXANDO EM SITUAÇÕES PIORES DO QUE ANTES.
O SR. NÃO TOMOU CONHECIMENTO?
E A COMUNICAÇÃO RECIPOCRA ENTRE OS DOIS PODERES FOI FALIDA? E SE TOMOU DEXOU QUE A SITUAÇÃO FOSSE TRANSFORMADA EM PESADELOS.
-UM OUTRO AGRAVANTE DESSA SITUAÇÃO SR. PRESIDENTE, FOI QUE NO DIA 03 DE JANEIRO, FOI DECRETADO SITUAÇAO DE EMARGÊNCIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO, E DURANTE ESSE PERIODO DE EMERGENCIA FOI FEITO MUITAS CONTRATAÇÕES.
E O SR. PRESIDENTE MAIS UMA VEZ, FRACASSA. PISA NA BOLA E CAIU FEIO. SE O PREFEITO FEZ CONTRATAÇÕES DE PESSOAS, FOI COM AUTORIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, QUE POR CERTO APROVOU A LEI LOCAL, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES. E O SR. PRESIDENTE DEIXOU PASSAR ESTA ABERRAÇÃO QUE FERIU A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, EM SEU ART. 37 INCISO IX, QUE FALA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. E AINDA FERIU A LEI FEDERAL , Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993. QUE
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
E AI SR. PRESIDENTE, O SR. DEIXOU O SR. PREFEITO TOMAR ESSAS DECISÕES INCONSTITUCIONAIS.TENHA HUMILDADE NO SEU FALAR, NUNCA QUEIRA SER O DETENTOR DO PODER, DA SERIEDADE, DA HONESTIDADE, DA SABEDORIA , DA PERFEIÇÃO. LHE COLOCARAM UMA COROA NA CABEÇA, SEM ESTAR PRONTO O REINO. LEMBRE-SE QUE NA SUA FALAÇÃO, O SR. DEFENDE MAIS OS ATOS DO EXECUTIVO, DO QUE MESMO OS ATOS DO LEGILATIVO.
SANTO AGOSTINHO FALOU “ OS QUE ME CRITICAM ME AJUDAM A CONSTRUIR E OS QUE ME BAJULAM ME CORROMPE”
O SR . SEMPRE VEM DANDO AQUELE VELHO ESCORREGÃO DO SER HUMANO QUE SE SENTE PODEROSO DEMAIS A PONTO DE IMAGINAR QUE NADA OU NIGUEM POSSA ABALAR O SEU PODER.
A ONG-TRANSPARENCIA JEREMOABO SABE QUE O SALÁRIO DO PREFEITO É DE.R$10.000,00 E DO VICE-PREFEITO É DE R$ 5.000,00 SÓ QUE NESSA MESMA LEI APROVADA EM 2008 ,O SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS , CHEFE DE GABINETE, CONTROLADOR ÉRA DE R$ 2.500,00 E ATUALMENTE OS SECRETÁRIOS PERCEBEM O SALÁRIO DE R$ 3.217,13, FOI AUMENTADO EM QUASE 30%. COMO NÃO MUDOU?
PARA TIRAR NOSSAS DÚVIDAS, ESTA ONG PEDIU QUE O SR. PRESIDENTE DA CAMARA ENVIASSE UMA CÓPIA DA REFERIDA LEI E O SR. NÃO ENVIOU. PORQUE?
.
O SR.PRESIDENTE, APONTOU MEU NOME ESTANDO ESTE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO TINHA RECEBIDO DIÁRIAS.
CLARO SR. PRESIDENTE, É O PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO, REFERENTE A ADMINISTRAÇÃO PASSADA UMA VEZ CITADO NO PARECER RELATIVO A DIÁRIAS TINHA QUE FAZER RELAÇÃO DE NOMES, PELO MENOS TRÊS , SÃO CRITÉRIOS DE QUEM SABE FAZER RELATÓRIO.
- PORQUE O SR. NÃO DISSE AO POVO DE JEREMOABO QUEM FOI O MENTOR, O AUTOR DA IMPLANTAÇÃO DESSA PRÁTICA DE RECEBER DIÁRIAS DENTRO DA PREFEITURA.
O SR. SABE QUEM FOI.
O SR.PRESIDENTE FALOU NA SUA ENTREVISTA QUE TINHA CONDIÇÕES DE COMPROVAR AS DIÁRIAS LIBERADAS PARA OS NOBRES VEREADORES. PORQUE O SR. NÃO MANDA O RELATÓRIO PARA A ONG-TRANSPARENCIA JEREMOABO, UMA VEZ QUE ESTÁ TUDO CERTINHO.
O SR. JOVINO INSISTIU EM DIZER “QUEM NÃO DEVE NÃO TEME” E EU VOU MAIS ALÉM” E NEM TREME”
NÃO SOMOS CULPADOS DO SR. TER FALADO, QUE É O PRESIDENTE QUE MAIS LIBEROU DIÁRIAS PARA OS VEREADORES. ORA, SÓ ESTAVA COM 7 MESES DO MANDATO JÁ SUPERAVA OS OUTROS PRESIDENTES COM 2 ANOS DE MANDATOS.
O DINHEIRO É PÚBLICO. O POVO QUE JULGUE.
- O SR.PRESIDENTE CONFESSOU QUE OS VEREADORES VÃO ATÉ PAULO AFONSO , NO TRIBUNAL DE CONTAS, COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR AS CONTAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, E RETORNAM NO MESMO DIA E O SR. LIBERA UMA DIÁRIA COMPLETA. O SR. JÁ PESOU, MEDIU AS CONSEQUÊNCIAS DESTA SUA AFIRMAÇÃO?
O SR. NÃO CONHECE A LEI DE DIÁRIAS , OU A LEI LOCAL QUE FIXA DIÁRIAS DOS AGENTES POLITICOS NA CAMARA, DIZ QUE DEVE PAGAR DIÁRIA SEM PERNOITE?
PORQUE A LEI 9.527 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 NO SEU ART.58 , DIZ DIFERENTE .
"Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional deve fazer jus a diárias...
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando O MUNICIPIO custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
................................................................................
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes
O grande advogado, escritor, consultor jurídico PETRONIO BRAZ no seu livro Direito Municipal na constituição pág. 445 diz :
impende ser observado que as diárias devem ser concedidas pela metade, quando o deslocamento do servidor para outra localidade não exigir o pernoite fora de sua sede.
O servidor não terá direito ao recebimento de diária quando o deslocamento, ocorrer dentro da área territorial do Município sede, ou mesmo para municípios limítrofes.
. JÁ QUE ESTÃO FISCALIZANDO AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE JEREMOABO, O POVO QUER SABER COMO ESTA SENDO APLICADO OS RECURSOS PÚBLICO NO MUNICIPIO , POR EXEMPLO;
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FPM-Fundo de Participação dos Municípios
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Bahia
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FUS- Fundo de Saúde
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FIES- Fundo de Investimento da Bahia
OS RECURSOS ATRAVÉS DO FCBA- Fundo de Cultura da Bahia
OS RECURSOS REPASSADOS PARA OS PROGRAMAS DE SAÚDE
OS RECURSOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
OS RECURSOS DO IGD- Índice de Gestão Descentralidzada
OS RECURSOS DO PNATE-Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esacolar
Os recursos do PNAE-Programa de Alimentação Escolar
Os recursos do AFM-Apoio Financeiro aos Municípios que já foi repassado 282.743.89 nos meses de maio e junho.
OS RECURSOS DO AFM APOI FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS, EM MAIO E JUNHO FORAM REPASSADOS 282.743,89
O POVO QUER SABER ATRAVÉS DE RELATÓRIOOS RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS DO MUNICIPIO ONDE E COMO FORAM APLICADOS ESSES RECURSOS.
XXX
SR.PRESIDENTE . FALOU QUE O EX-PREFEITO ESTAVA CERCADO DE PESSOAS QUE SE DIZIAM COMPETENTES E SE O MESMO TIVESSE LHE OUVIDO NÃO TERIA SOFRIDO O QUE SOFREU.
O SR. PREFEITO ATUAL ESTA RESPONDENDO POR DEZENAS DE PROCESSOS NA JUSTIÇA, ORIGINADOS DE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE JEREMOABO, NA MAIORIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E O SENHOR ESTAVA FISCALIZANDO, E SEMPRE ESTEVE AO LADO DELE PORQUE DEIXOU O SR. PREFEITO, SEU AMIGO CAIR EM TANTAS IRREGULARAIDADES.
ULTIMAMENTE JEREMOABO VEM SOFRENDO UM CONSTRANGIMENTO SOCIAL TRABALHISTA TERRIVEL, COM AS DEMISÕES DOS QUE FORAM ADMITIDOS PELO PROCESSO DE CONTARATAÇÕES .
-SR. PRESIDENTE , O SR. PREFEITO MUNICIPAL, RECEBEU UMA ITIMAÇÃO PARA COMPARECER AO MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO EM JUAZEIRO-BAHIA, NO DIA 17 DE FEVEREIRO AS 09;20 HORAS, PARA ASSINAR O TAC-TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E ELE NÃO COMPARECEU , PORQUE O SR. QUE É CORRETO, SÉRIO, PERFEITO, INFALIVEL, NÃO ACONSELHOU O SR. PREFEITO A COMPARECER A AUDIENCIA.
PODERIA TER EVITADO AS ADMISÕES E ESSA TRISTE SITUAÇÃO DE SR. PREFEITO TER DEMITIDO TANTOS PAIS E MÃES DE FAMILIA DEIXANDO EM SITUAÇÕES PIORES DO QUE ANTES.
O SR. NÃO TOMOU CONHECIMENTO?
E A COMUNICAÇÃO RECIPOCRA ENTRE OS DOIS PODERES FOI FALIDA? E SE TOMOU DEXOU QUE A SITUAÇÃO FOSSE TRANSFORMADA EM PESADELOS.
-UM OUTRO AGRAVANTE DESSA SITUAÇÃO SR. PRESIDENTE, FOI QUE NO DIA 03 DE JANEIRO, FOI DECRETADO SITUAÇAO DE EMARGÊNCIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO, E DURANTE ESSE PERIODO DE EMERGENCIA FOI FEITO MUITAS CONTRATAÇÕES.
E O SR. PRESIDENTE MAIS UMA VEZ, FRACASSA. PISA NA BOLA E CAIU FEIO. SE O PREFEITO FEZ CONTRATAÇÕES DE PESSOAS, FOI COM AUTORIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, QUE POR CERTO APROVOU A LEI LOCAL, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES. E O SR. PRESIDENTE DEIXOU PASSAR ESTA ABERRAÇÃO QUE FERIU A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, EM SEU ART. 37 INCISO IX, QUE FALA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. E AINDA FERIU A LEI FEDERAL , Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993. QUE
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
E AI SR. PRESIDENTE, O SR. DEIXOU O SR. PREFEITO TOMAR ESSAS DECISÕES INCONSTITUCIONAIS.TENHA HUMILDADE NO SEU FALAR, NUNCA QUEIRA SER O DETENTOR DO PODER, DA SERIEDADE, DA HONESTIDADE, DA SABEDORIA , DA PERFEIÇÃO. LHE COLOCARAM UMA COROA NA CABEÇA, SEM ESTAR PRONTO O REINO. LEMBRE-SE QUE NA SUA FALAÇÃO, O SR. DEFENDE MAIS OS ATOS DO EXECUTIVO, DO QUE MESMO OS ATOS DO LEGILATIVO.
SANTO AGOSTINHO FALOU “ OS QUE ME CRITICAM ME AJUDAM A CONSTRUIR E OS QUE ME BAJULAM ME CORROMPE”
O SR . SEMPRE VEM DANDO AQUELE VELHO ESCORREGÃO DO SER HUMANO QUE SE SENTE PODEROSO DEMAIS A PONTO DE IMAGINAR QUE NADA OU NIGUEM POSSA ABALAR O SEU PODER.
Governador interino de Tocantins defende posse de vereadores suplentes
O Globo e Graziela Guardiola - especial para O Globo
BRASÍLIA E RIO - O governador interino de Tocantins, Carlos Henrique Gaguim, recebeu em seu gabinete no Palácio Araguaia, nesta sexta-feira, uma comissão de suplentes de vereadores do Tocantins. No encontro, o governador assegurou apoio à posse de 46 novos vereadores no estado, com base na PEC dos Vereadores promulgada pelo Congresso Nacional na quarta-feira . A emenda recria 7.623 vagas de vereadores no país. ( Leia mais: Contra o TSE, novos vereadores assumem em Goiás )
- O vereador é o político mais próximo do cidadão. Como ex-vereador de Palmas, conheço a sua importância. Tenho certeza de que, quanto mais vereadores nas Câmaras, mais representado estará nosso cidadão.
" Tenho certeza de que, quanto mais vereadores nas Câmaras, mais representado estará nosso cidadão "
- Nós do Tocantins nos sentimos orgulhosos com o governador, que decidiu apoiar a representatividade popular - disse o representante da Frente Legislativa Brasileira (FLB), André Gomes, suplente de vereador em Miracema do Tocantins.
Gomes acredita que até semana que vem todos os suplentes serão empossados. Ele pretende tomar posse na segunda-feira.
A Justiça Eleitoral, porém, deverá vetar o preenchimento imediato das vagas. O preenchimento imediato é defendido pelos suplentes da eleição do ano passado. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já disse que, pela jurisprudência do próprio tribunal, novas cadeiras parlamentares só podem ser preenchidas na legislatura seguinte à ampliação das vagas .
" Todos os suplentes estão fazendo esta solicitação no país "
O suplente de vereador em Palmas José Aníbal (Biba), também líder da Frente Legislativa Brasileira no Tocantins, protocolou pedido na Câmara de Vereadores de Palmas, para que os nove suplentes sejam empossados imediatamente.
- Todos os suplentes estão fazendo esta solicitação no país. Nós temos a vantagem agora com esse apoio do nosso governador Carlos Gaguim - disse Aníbal.
O presidente da Câmara de Palmas, Wanderley Barbosa, não quis dar prazo para a posse dos novos colegas.
- Protocolei no Tribunal Regional Eleitoral um pedido de informações. Espero a resposta para dar posse - disse, sustentando que será preciso demitir funcionários para acomodar os futuros empossados. - Não tenho orçamento para contratar mais sem demitir. Vamos ter que mandar embora 200 servidores.
Gaguim assumiu o governo do estado depois que o governador Marcelo Miranda (PMDB) teve o seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há duas semanas . Uma semana depois, foi revelado que o governo tinha 35 mil cargos comissionados , mais do que os concursados. No mesmo dia, o governador demitiu 92 servidores fantasmas que estavam lotados em seu próprio gabinete ( Leia mais: Em Tocantins, práticas e vícios da velha política ).
Fonte: Oglobo
BRASÍLIA E RIO - O governador interino de Tocantins, Carlos Henrique Gaguim, recebeu em seu gabinete no Palácio Araguaia, nesta sexta-feira, uma comissão de suplentes de vereadores do Tocantins. No encontro, o governador assegurou apoio à posse de 46 novos vereadores no estado, com base na PEC dos Vereadores promulgada pelo Congresso Nacional na quarta-feira . A emenda recria 7.623 vagas de vereadores no país. ( Leia mais: Contra o TSE, novos vereadores assumem em Goiás )
- O vereador é o político mais próximo do cidadão. Como ex-vereador de Palmas, conheço a sua importância. Tenho certeza de que, quanto mais vereadores nas Câmaras, mais representado estará nosso cidadão.
" Tenho certeza de que, quanto mais vereadores nas Câmaras, mais representado estará nosso cidadão "
- Nós do Tocantins nos sentimos orgulhosos com o governador, que decidiu apoiar a representatividade popular - disse o representante da Frente Legislativa Brasileira (FLB), André Gomes, suplente de vereador em Miracema do Tocantins.
Gomes acredita que até semana que vem todos os suplentes serão empossados. Ele pretende tomar posse na segunda-feira.
A Justiça Eleitoral, porém, deverá vetar o preenchimento imediato das vagas. O preenchimento imediato é defendido pelos suplentes da eleição do ano passado. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já disse que, pela jurisprudência do próprio tribunal, novas cadeiras parlamentares só podem ser preenchidas na legislatura seguinte à ampliação das vagas .
" Todos os suplentes estão fazendo esta solicitação no país "
O suplente de vereador em Palmas José Aníbal (Biba), também líder da Frente Legislativa Brasileira no Tocantins, protocolou pedido na Câmara de Vereadores de Palmas, para que os nove suplentes sejam empossados imediatamente.
- Todos os suplentes estão fazendo esta solicitação no país. Nós temos a vantagem agora com esse apoio do nosso governador Carlos Gaguim - disse Aníbal.
O presidente da Câmara de Palmas, Wanderley Barbosa, não quis dar prazo para a posse dos novos colegas.
- Protocolei no Tribunal Regional Eleitoral um pedido de informações. Espero a resposta para dar posse - disse, sustentando que será preciso demitir funcionários para acomodar os futuros empossados. - Não tenho orçamento para contratar mais sem demitir. Vamos ter que mandar embora 200 servidores.
Gaguim assumiu o governo do estado depois que o governador Marcelo Miranda (PMDB) teve o seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há duas semanas . Uma semana depois, foi revelado que o governo tinha 35 mil cargos comissionados , mais do que os concursados. No mesmo dia, o governador demitiu 92 servidores fantasmas que estavam lotados em seu próprio gabinete ( Leia mais: Em Tocantins, práticas e vícios da velha política ).
Fonte: Oglobo
Lula diz que "não aceita ultimato de governo golpista" de Honduras
da Efe, em Porlamar
O Brasil "não aceita ultimato de um governo golpista", declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em resposta ao prazo de dez dias dado pelo Governo de Roberto Micheletti para definir o status de Manuel Zelaya, que está na Embaixada do Brasil em Tegucigalpa.
Micheletti dá prazo ao Brasil para que defina status de ZelayaLula diz que Conselho de Segurança "perdeu relevância"Para Lula é preciso impedir retrocesso nas democraciasVeja a cronologia da crise política em HondurasVeja galeria de imagens do conflito hondurenho
Em entrevista coletiva durante a 2ª Cúpula América do Sul-África (ASA) neste domingo (27), Lula disse que o deposto líder hondurenho é "o presidente legítimo de Honduras" e que seu status é "hóspede da Embaixada do Brasil" em Tegucigalpa.
O governante brasileiro respondeu, assim, ao ser perguntado pelo prazo "não maior de dez dias" dado por Micheletti ao Brasil para que defina o status de Zelaya, que está na sede diplomática brasileira desde que voltou a Honduras, na segunda-feira da semana passada.
"Zelaya foi expulso do poder da maneira mais vergonhosa possível", disse Lula.
"Para mim, a solução é simples: os golpistas devem sair do palácio presidencial", afirmou Lula, acrescentando que "Zelaya deve retornar ao poder e se deve convocar eleições".
"Se os golpistas convocarem eleições, poucos países reconheceriam [os resultados]", apontou.
Também ressaltou que, se "[os golpistas] entrarem à força [na embaixada do Brasil], violariam todas as normas internacionais".
"Poucas vezes na história houve tanto consenso na postura internacional contra o governo golpista", disse Lula, em seu encontro com os jornalistas pouco antes de partir para Brasília, após participar da Cúpula ASA na venezuelana Isla Margarita.
Em comunicado emitido ontem à noite, o Ministério de Exteriores do Governo no poder em Honduras indicou que "novamente solicitava ao governo do Brasil que defina o status do senhor Zelaya, dentro de um prazo não maior de dez dias".
"Se não for assim, seremos obrigados a tomar medidas adicionais", acrescentou a nota.
Fonte: Folha Online
O Brasil "não aceita ultimato de um governo golpista", declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em resposta ao prazo de dez dias dado pelo Governo de Roberto Micheletti para definir o status de Manuel Zelaya, que está na Embaixada do Brasil em Tegucigalpa.
Micheletti dá prazo ao Brasil para que defina status de ZelayaLula diz que Conselho de Segurança "perdeu relevância"Para Lula é preciso impedir retrocesso nas democraciasVeja a cronologia da crise política em HondurasVeja galeria de imagens do conflito hondurenho
Em entrevista coletiva durante a 2ª Cúpula América do Sul-África (ASA) neste domingo (27), Lula disse que o deposto líder hondurenho é "o presidente legítimo de Honduras" e que seu status é "hóspede da Embaixada do Brasil" em Tegucigalpa.
O governante brasileiro respondeu, assim, ao ser perguntado pelo prazo "não maior de dez dias" dado por Micheletti ao Brasil para que defina o status de Zelaya, que está na sede diplomática brasileira desde que voltou a Honduras, na segunda-feira da semana passada.
"Zelaya foi expulso do poder da maneira mais vergonhosa possível", disse Lula.
"Para mim, a solução é simples: os golpistas devem sair do palácio presidencial", afirmou Lula, acrescentando que "Zelaya deve retornar ao poder e se deve convocar eleições".
"Se os golpistas convocarem eleições, poucos países reconheceriam [os resultados]", apontou.
Também ressaltou que, se "[os golpistas] entrarem à força [na embaixada do Brasil], violariam todas as normas internacionais".
"Poucas vezes na história houve tanto consenso na postura internacional contra o governo golpista", disse Lula, em seu encontro com os jornalistas pouco antes de partir para Brasília, após participar da Cúpula ASA na venezuelana Isla Margarita.
Em comunicado emitido ontem à noite, o Ministério de Exteriores do Governo no poder em Honduras indicou que "novamente solicitava ao governo do Brasil que defina o status do senhor Zelaya, dentro de um prazo não maior de dez dias".
"Se não for assim, seremos obrigados a tomar medidas adicionais", acrescentou a nota.
Fonte: Folha Online
Paulo Souto continua internado no Hospital Sírio Libanez em São Paulo
Desde a última sexta-feira (25), corre solto o comentário nos bastidores políticos baianos de que o ex-governador Paulo Souto, depois de sofrer um mal súbito, foi levado as presas para o Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. O boato foi parcialmente confirmado pela assessoria do presidente regional do Democratas. A assessoria garante que ele permanece desde a noite da última quinta-feira (24) na unidade médica, mas atesta que Souto foi internado por conta de uma infecção gastrointestinal e que aproveitou a oportunidade para realizar uma bateria de exames. Após uma extensa agenda política no interior e na capital da Bahia, inclusive na companhia do governador José Serra, o presidente do DEM foi até São Paulo para cumprir uma série de compromissos profissionais. Foi então que sentiu o mal repentino, talvez por ter ingerido alimento estragado, e procurou o Sírio Libanês. De acordo com a mesma fonte, Paulo Souto está bem e deve voltar a Salvador nesta segunda-feira (28).
Fonte: Sudoeste Hoje
Total combate
Dora Kramer
Apoucos dias da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que aprovará, ou não, o nome do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para o Supremo Tribunal Federal, uma ofensiva de pressão tem alcançado os senadores de uma forma pesada, nunca vista por eles em se tratando de uma indicação ao STF.
Por telefone, e-mail ou pessoalmente eles têm sido assediados nos últimos dias por empresários amigos e/ou financiadores de campanhas, ministros do governo e do Supremo, juízes de primeira instância, governadores e até um núcleo de “campanha” montado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
O volume, a contundência e os personagens mobilizados para o assédio dão a medida do quanto o governo receia a possibilidade de uma recusa e do quanto também é importante para o Planalto e para Toffoli vencer essa batalha. A sabatina está marcada para a próxima quinta-feira e, na semana passada, foi detectada uma tendência de “racha” na base governista.
Muito em função da quantidade de senões que envolvem essa indicação, na percepção dos senadores: a ausência de reconhecido notório saber em contraposição à notória ligação com o PT, do qual foi advogado em três eleições presidenciais, insuficiência de desempenho no que toca ao currículo acadêmico, reprovação em dois concursos para juiz estadual, duas condenações em primeira instância, acusado por uso indevido de recursos públicos.
Alguns, ou até muitos, ministros do Supremo podem ter algum desses flancos em aberto, mas nenhum deles reúne, ou reuniu à época da indicação, tantos pontos fracos como Toffoli. Nem o atual presidente do STF, Gilmar Mendes, cuja nomeação foi intensamente combatida pelo PT porque ele era advogado-geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso, que o indicou para o Supremo.
Os senadores definem o assédio em prol de Toffoli como um “verdadeiro massacre”. Pelo menos três senadores de oposição e dois da base de apoio ao governo já comentaram sobre a pressão com colegas. Tasso Jereissati, que recebeu pedido do governador do Ceará, Cid Gomes (peça importante na renovação do mandato do senador), na condição de emissário do presidente da República; Marconi Perillo, de Goiás, ouviu solicitações de empresários, bem como o senador Alvaro Dias, do Paraná. Os três são do PSDB.
Walter Pereira, do PMDB de Mato Grosso, e Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe também foram instados a rever suas restrições a José Antonio Toffoli. Se o movimento das tropas de choque dará certo ou não é uma questão em aberto. Os otimistas acham que a remoção de obstáculos com tal de participação e assertividade tem tudo para ser bem-sucedida. Os pessimistas consideram que a pressão pode ter efeito contrário e levar os senadores a reagir. Lembram que se estivessem recebendo com naturalidade os pedidos isso não seria objeto de comentário entre eles.
Já os realistas fazem a seguinte ponderação: na Comissão de Constituição de Justiça não há risco de derrota, mas no plenário a situação pode se complicar. Sempre lembrando que o voto é secreto nas duas ocasiões.
Na avaliação dos riscos, é citada como exemplo a recente aprovação do ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, para o Tribunal de Contas da União. Consagrado na sabatina – na verdade, uma sessão de elogios – na Comissão de Assuntos Econômicos, com apenas um voto contrário, no plenário José Múcio teve 46 votos. Com seis a menos, teria perdido.
E isso com muita gente da oposição votando nele, o que dificilmente se repetirá no caso de Toffoli. Não apenas em virtude das restrições que vêm sendo expostas, mas também por conta de um trabalho de bastidores envolvendo gente do primeiríssimo time da oposição, de fora do Congresso.
Gente, governadores inclusive, que já perdeu causas em que Toffoli advogou, seja no TSE seja na Advocacia-Geral da União, e guarda rancor na geladeira. Na sabatina, a oposição promete ser rigorosa. Só que o questionamento mais duro não deverá ser o que testará, como numa banca de mestrado ou doutorado, os conhecimentos jurídicos do indicado, pois, com raríssimas exceções, não há senadores com preparo suficiente para tal.
A prometida batalha dar-se-á no campo da exigência de reputação ilibada e nas contestações da militância partidária de Toffoli. Isso se até lá o assédio e a pressão não fizeram os senadores baixarem o tom e recuperarem a velha tendência de transformar as sabatinas em cerimônias de mero beija-mão.
Ainda mais que, aos 41 anos de idade, José Antonio Toffoli, em tese tem quase 30 anos pela frente de assento no Supremo.
Fator Itamar
Quando se alude à possibilidade de o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, concorrer ao Senado, se esquece um “pormaior”: a legenda para senador prometida para Itamar Franco. A menos que Aécio concorra à outra vaga e os outros candidatos sejam fracassos garantidos.
Fonte: Gazeta do Povo
Apoucos dias da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que aprovará, ou não, o nome do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para o Supremo Tribunal Federal, uma ofensiva de pressão tem alcançado os senadores de uma forma pesada, nunca vista por eles em se tratando de uma indicação ao STF.
Por telefone, e-mail ou pessoalmente eles têm sido assediados nos últimos dias por empresários amigos e/ou financiadores de campanhas, ministros do governo e do Supremo, juízes de primeira instância, governadores e até um núcleo de “campanha” montado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
O volume, a contundência e os personagens mobilizados para o assédio dão a medida do quanto o governo receia a possibilidade de uma recusa e do quanto também é importante para o Planalto e para Toffoli vencer essa batalha. A sabatina está marcada para a próxima quinta-feira e, na semana passada, foi detectada uma tendência de “racha” na base governista.
Muito em função da quantidade de senões que envolvem essa indicação, na percepção dos senadores: a ausência de reconhecido notório saber em contraposição à notória ligação com o PT, do qual foi advogado em três eleições presidenciais, insuficiência de desempenho no que toca ao currículo acadêmico, reprovação em dois concursos para juiz estadual, duas condenações em primeira instância, acusado por uso indevido de recursos públicos.
Alguns, ou até muitos, ministros do Supremo podem ter algum desses flancos em aberto, mas nenhum deles reúne, ou reuniu à época da indicação, tantos pontos fracos como Toffoli. Nem o atual presidente do STF, Gilmar Mendes, cuja nomeação foi intensamente combatida pelo PT porque ele era advogado-geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso, que o indicou para o Supremo.
Os senadores definem o assédio em prol de Toffoli como um “verdadeiro massacre”. Pelo menos três senadores de oposição e dois da base de apoio ao governo já comentaram sobre a pressão com colegas. Tasso Jereissati, que recebeu pedido do governador do Ceará, Cid Gomes (peça importante na renovação do mandato do senador), na condição de emissário do presidente da República; Marconi Perillo, de Goiás, ouviu solicitações de empresários, bem como o senador Alvaro Dias, do Paraná. Os três são do PSDB.
Walter Pereira, do PMDB de Mato Grosso, e Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe também foram instados a rever suas restrições a José Antonio Toffoli. Se o movimento das tropas de choque dará certo ou não é uma questão em aberto. Os otimistas acham que a remoção de obstáculos com tal de participação e assertividade tem tudo para ser bem-sucedida. Os pessimistas consideram que a pressão pode ter efeito contrário e levar os senadores a reagir. Lembram que se estivessem recebendo com naturalidade os pedidos isso não seria objeto de comentário entre eles.
Já os realistas fazem a seguinte ponderação: na Comissão de Constituição de Justiça não há risco de derrota, mas no plenário a situação pode se complicar. Sempre lembrando que o voto é secreto nas duas ocasiões.
Na avaliação dos riscos, é citada como exemplo a recente aprovação do ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, para o Tribunal de Contas da União. Consagrado na sabatina – na verdade, uma sessão de elogios – na Comissão de Assuntos Econômicos, com apenas um voto contrário, no plenário José Múcio teve 46 votos. Com seis a menos, teria perdido.
E isso com muita gente da oposição votando nele, o que dificilmente se repetirá no caso de Toffoli. Não apenas em virtude das restrições que vêm sendo expostas, mas também por conta de um trabalho de bastidores envolvendo gente do primeiríssimo time da oposição, de fora do Congresso.
Gente, governadores inclusive, que já perdeu causas em que Toffoli advogou, seja no TSE seja na Advocacia-Geral da União, e guarda rancor na geladeira. Na sabatina, a oposição promete ser rigorosa. Só que o questionamento mais duro não deverá ser o que testará, como numa banca de mestrado ou doutorado, os conhecimentos jurídicos do indicado, pois, com raríssimas exceções, não há senadores com preparo suficiente para tal.
A prometida batalha dar-se-á no campo da exigência de reputação ilibada e nas contestações da militância partidária de Toffoli. Isso se até lá o assédio e a pressão não fizeram os senadores baixarem o tom e recuperarem a velha tendência de transformar as sabatinas em cerimônias de mero beija-mão.
Ainda mais que, aos 41 anos de idade, José Antonio Toffoli, em tese tem quase 30 anos pela frente de assento no Supremo.
Fator Itamar
Quando se alude à possibilidade de o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, concorrer ao Senado, se esquece um “pormaior”: a legenda para senador prometida para Itamar Franco. A menos que Aécio concorra à outra vaga e os outros candidatos sejam fracassos garantidos.
Fonte: Gazeta do Povo
Juízes julgam 4,6 processos por dia útil no mês
Roberto Monteiro Pinho
Levando em conta que hoje existe um estoque anunciado de 58 milhões de ações (média de 3,6 ação por brasileiro), e de acordo com o primeiro diagnóstico do Poder Judiciário realizado em 2003, a taxa média de julgamento por magistrado brasileiro foi de 1.104 processos naquele ano, ou seja, cada juiz julgou 92 processos por mês (4,6 por dia útil). Deste total, 16 milhões são ações trabalhistas, e podemos concluir numa análise otimista, que os processos em andamento deverão demorar em média de cinco a doze anos para serem resolvidos. Descontando o número de acordos em torno de 30% conseguidos nos tribunais, teremos cerca de 70% desse total ainda sem solução, daí que se pode concluir que a justiça brasileira vive sua pior crise e por isso, até que o governo encontre uma solução, ela permanecera engessada e morosa.
Este quadro desalentar vai se tornando cada vez mais temerário principalmente para ao judiciário trabalhista que trata das questões de verba alimentar, e que teve sua competência alterada pela EC 45/2004 da Reforma do Judiciário, ampliando seu universo, absorvendo toda demanda executória do INSS, que antes era da Justiça Federal. A JT vive uma realidade incomum, deriva entre a prática processualista para servir o hipossuficiente, e ao mesmo tempo serve ao seu senhor governo federal, através das execuções fiscais, com isso está dividida operacionalmente, e com o gravame, sofre de retração quanto ao seu principal papel de defesa dos interesses do trabalho, o que tem sido constante, em razão da subtração do tempo para o processo natural do trabalho para o de arrecadação fiscal.
De fato os temas processuais relevantes, aliando a teoria à prática, vêm contribuindo de maneira decisiva, para a consolidação da autonomia doutrinária do Direito Processual do Trabalho, mas na relação eficácia da lei e de sua aplicabilidade, é uma outra situação, existe enorme fronteira que separa a solução do litígio da realidade social do sistema político vigente, daí que em contraste ao protecionismo ao trabalho, tratado de hipossuficiente, na relação Estado e sociedade os limites do tratamento são imperados por lei que determina o trato, muito embora, inexplicavelmente não adotado pelo juiz do trabalho, o festejado Estatuto das Micros e Pequenas Empresas, texto jurídico utilizado com êxito e eficácia pelo juízo federal e estadual.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Levando em conta que hoje existe um estoque anunciado de 58 milhões de ações (média de 3,6 ação por brasileiro), e de acordo com o primeiro diagnóstico do Poder Judiciário realizado em 2003, a taxa média de julgamento por magistrado brasileiro foi de 1.104 processos naquele ano, ou seja, cada juiz julgou 92 processos por mês (4,6 por dia útil). Deste total, 16 milhões são ações trabalhistas, e podemos concluir numa análise otimista, que os processos em andamento deverão demorar em média de cinco a doze anos para serem resolvidos. Descontando o número de acordos em torno de 30% conseguidos nos tribunais, teremos cerca de 70% desse total ainda sem solução, daí que se pode concluir que a justiça brasileira vive sua pior crise e por isso, até que o governo encontre uma solução, ela permanecera engessada e morosa.
Este quadro desalentar vai se tornando cada vez mais temerário principalmente para ao judiciário trabalhista que trata das questões de verba alimentar, e que teve sua competência alterada pela EC 45/2004 da Reforma do Judiciário, ampliando seu universo, absorvendo toda demanda executória do INSS, que antes era da Justiça Federal. A JT vive uma realidade incomum, deriva entre a prática processualista para servir o hipossuficiente, e ao mesmo tempo serve ao seu senhor governo federal, através das execuções fiscais, com isso está dividida operacionalmente, e com o gravame, sofre de retração quanto ao seu principal papel de defesa dos interesses do trabalho, o que tem sido constante, em razão da subtração do tempo para o processo natural do trabalho para o de arrecadação fiscal.
De fato os temas processuais relevantes, aliando a teoria à prática, vêm contribuindo de maneira decisiva, para a consolidação da autonomia doutrinária do Direito Processual do Trabalho, mas na relação eficácia da lei e de sua aplicabilidade, é uma outra situação, existe enorme fronteira que separa a solução do litígio da realidade social do sistema político vigente, daí que em contraste ao protecionismo ao trabalho, tratado de hipossuficiente, na relação Estado e sociedade os limites do tratamento são imperados por lei que determina o trato, muito embora, inexplicavelmente não adotado pelo juiz do trabalho, o festejado Estatuto das Micros e Pequenas Empresas, texto jurídico utilizado com êxito e eficácia pelo juízo federal e estadual.
Fonte: Tribuna da Imprensa
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