O Supremo Tribunal Federal prorrogou por mais 30 dias a decisão da corte que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A decisão foi tomada no final da sessão plenária desta quarta-feira (18/22), a pedido do relator da ação, ministro Carlos Britto.
Em fevereiro do ano passado, o Plenário concedeu liminar na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130), ajuizada pelo PDT contra a lei. Naquela ocasião, o STF ficou de julgar o mérito da ação em seis meses, prazo que foi prorrogado no final de agosto por igual período.
Na decisão de fevereiro, o STF autorizou os juízes de todo o país a utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos. Ao todo, estão sem eficácia 22 dispositivos da Lei de Imprensa, entre artigos, parágrafos e expressões contidos na norma.
ADPF 130
Fonte: Conjur
quinta-feira, fevereiro 19, 2009
Tucanos e demos se desesperam e representam no TSE contra Dilma Roussef
O DEM e o PSDB protocolaram (18) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma representação contra a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Eles a acusam de fazer propaganda eleitoral antecipada durante o encontro de prefeitos, nos dias 10 11 de fevereiro na capital federal.
De acordo com o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), da executiva do partido, durante o evento houve uma espécie de propaganda subliminar de Dilma em relação aos programas do governo.
“Nessa representação há uma exposição que procura demonstrar a hipótese de que esse ato [encontro dos prefeitos] é uma propaganda subliminar ou propaganda política extemporânea [fora do prazo]”.
O deputado argumenta que, de acordo com a lei eleitoral, só se pode fazer propaganda a partir de 15 de julho do ano da eleição.
Que coisa mais ridícula. Propaganda subliminar, propaganda eleitoral, propaganda fora de prazo...o que deu nessa gente? Quer dizer que Dilma Roussef, ministra-chefe da Casa Civil, não pode comparecer a nenhum evento pelo país afora...
Que tipo de pesquisa sobre Dilma Roussef tem em mãos o pessoal do DEM e PSDB? O TSE não deveria permitir que seu nome seja usado para esse tipo de propaganda política. Pois não passa de mera propaganda política, meio desesperada, é certo, essa representação esdrúxula da oposição.
Dilma Roussef não é candidata, o PT não escolheu seu nome para nada. Não há lei que proíba o presidente Lula de dizer que indica Dilma Roussef para a sucessão presidencial. Trata-se apenas de munição para a já comprometida mídia brasileira. Manchetes virão.
Fonte: Bahia de Fato
De acordo com o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), da executiva do partido, durante o evento houve uma espécie de propaganda subliminar de Dilma em relação aos programas do governo.
“Nessa representação há uma exposição que procura demonstrar a hipótese de que esse ato [encontro dos prefeitos] é uma propaganda subliminar ou propaganda política extemporânea [fora do prazo]”.
O deputado argumenta que, de acordo com a lei eleitoral, só se pode fazer propaganda a partir de 15 de julho do ano da eleição.
Que coisa mais ridícula. Propaganda subliminar, propaganda eleitoral, propaganda fora de prazo...o que deu nessa gente? Quer dizer que Dilma Roussef, ministra-chefe da Casa Civil, não pode comparecer a nenhum evento pelo país afora...
Que tipo de pesquisa sobre Dilma Roussef tem em mãos o pessoal do DEM e PSDB? O TSE não deveria permitir que seu nome seja usado para esse tipo de propaganda política. Pois não passa de mera propaganda política, meio desesperada, é certo, essa representação esdrúxula da oposição.
Dilma Roussef não é candidata, o PT não escolheu seu nome para nada. Não há lei que proíba o presidente Lula de dizer que indica Dilma Roussef para a sucessão presidencial. Trata-se apenas de munição para a já comprometida mídia brasileira. Manchetes virão.
Fonte: Bahia de Fato
A negação do Estado de Direito
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - É mínimo o jardim situado defronte à Assembléia Legislativa de Alagoas. Não dá para fazer reforma agrária lá. Mesmo assim, o MST invadiu o plenário e demais dependências daquela casa legislativa, anunciando que só levantará acampamento depois que os 27 deputados estaduais forem substituídos por 27 líderes populares.
Com todo o respeito ao Movimento dos Sem Terra, única instituição renovadora surgida no País nas últimas décadas, a verdade é que seus líderes endoidaram. Já invadiram a Câmara dos Deputados, uma vez, e não se cansam de extrapolar seu objetivo maior, que já foi a reforma agrária. Daqui a pouco vão depredar as instalações do PMDB, baseados nas denúncias do senador Jarbas Vasconcelos, mas por que não ocupar a sede do PT, do DEM e do PSDB, dispostos a substituir suas direções?
Parece que o MST não acredita no presidente Lula, frequentemente anunciando haver desapropriado mais terras e assentado mais famílias do que todos os seus antecessores juntos. Em vez de planejarem novas invasões de propriedades improdutivas e de contribuírem para o aumento da agricultura familiar, mudaram-se para as cidades.
Transformaram-se mais do que num partido político, porque num bando que cada vez mais pratica a violência urbana. Cuidar da segurança pública é tarefa dos estados. O governo federal cruza os braços, nem ao menos mobilizando a Abin para saber onde será o próximo assalto. Forças Armadas, Polícia Federal, Força Nacional de Segurança e sucedâneos estão proibidos de intervir, pelo menos até o dia em que seus quartéis venham a ser invadidos. Convenhamos, trata-se da negação do Estado de Direito.
Saldo positivo
De caso pensado ou por coincidência, a verdade é que as denúncias do senador Jarbas Vasconcelos atingiram na moleira a armação que se vinha desenvolvendo em torno da nova direção do PMDB. Por motivos óbvios, não há mais espaço para as candidaturas de Romero Jucá, Eliseu Padilha e Íris Araújo. Muito menos para a permanência de Michel Temer na presidência do partido. Eunício Oliveira que se cuide, ele que também dedica parte de seu tempo a atividades empresariais senão incompatíveis, ao menos estranhas à prática política.
Defronta-se o PMDB com a necessidade de encontrar um grande nome para presidi-lo. Alguém completamente imune a licitações, nomeações, comissões e sucedâneos, mesmo admitindo-se como legal essa participação de parlamentares na vida comercial e financeira do País. O diabo é encontrar quem. Um peemedebista de tradição e acima de qualquer suspeita, seja do Norte, Nordeste, Sudeste, Sul ou Centro-Oeste. As sugestões estão em aberto...
Caciques em pânico
Ainda a respeito das denúncias de Jarbas Vasconcelos, importa registrar sua repercussão. Basta passar os olhos nas seções de cartas dos leitores, em todos os jornais, para se ter a noção do apoio da sociedade ao ex-governador de Pernambuco. Essa evidência faz concluir que nem tudo está perdido, no reino da política. Ainda mais por ter sido pífia a reação dos caciques do PMDB diante das contundentes declarações do senador.
Ninguém ousou replicar à altura as acusações de corrupção. Ficaram, os cardeais do partido, aferrados apenas à falta de fulanização nas diatribes. É bom tomarem cuidado, porque, com a experiência acumulada ao longo de 45 anos, Jarbas Vasconcelos não seria ingênuo a ponto de dar tiros na água. Dispõe de alvos específicos, montes deles, com farta documentação. Seria bom não provocá-lo.
No sambódromo, não há perigo
Faz anos que o presidente Lula não frequenta estádios de futebol, mesmo quando não há craques no gramado, mas comemorações variadas. A última experiência, no Maracanã, deixou-o surpreso e abatido, dada à vaia inequívoca que recebeu.
Agora, no carnaval, é diferente. Não se trata de um estádio, mas do sambódromo. E durante a maior festa nacional, onde todo mundo deixa em casa mágoas e ressentimentos, substituindo-os por farta alegria. Pelas suposições e até pelas informações dos serviços apropriados, o presidente será aplaudido quando aplaudir o desfile da Beija-Flor. Até mesmo pelos fanáticos da Mangueira e da Portela. E se algum apupo isolado acontecer, sempre haverá a oportunidade de o Lula pegar Sérgio Cabral pelo braço e comentar com inocência: "Você precisa cuidar de sua popularidade, governador..."
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - É mínimo o jardim situado defronte à Assembléia Legislativa de Alagoas. Não dá para fazer reforma agrária lá. Mesmo assim, o MST invadiu o plenário e demais dependências daquela casa legislativa, anunciando que só levantará acampamento depois que os 27 deputados estaduais forem substituídos por 27 líderes populares.
Com todo o respeito ao Movimento dos Sem Terra, única instituição renovadora surgida no País nas últimas décadas, a verdade é que seus líderes endoidaram. Já invadiram a Câmara dos Deputados, uma vez, e não se cansam de extrapolar seu objetivo maior, que já foi a reforma agrária. Daqui a pouco vão depredar as instalações do PMDB, baseados nas denúncias do senador Jarbas Vasconcelos, mas por que não ocupar a sede do PT, do DEM e do PSDB, dispostos a substituir suas direções?
Parece que o MST não acredita no presidente Lula, frequentemente anunciando haver desapropriado mais terras e assentado mais famílias do que todos os seus antecessores juntos. Em vez de planejarem novas invasões de propriedades improdutivas e de contribuírem para o aumento da agricultura familiar, mudaram-se para as cidades.
Transformaram-se mais do que num partido político, porque num bando que cada vez mais pratica a violência urbana. Cuidar da segurança pública é tarefa dos estados. O governo federal cruza os braços, nem ao menos mobilizando a Abin para saber onde será o próximo assalto. Forças Armadas, Polícia Federal, Força Nacional de Segurança e sucedâneos estão proibidos de intervir, pelo menos até o dia em que seus quartéis venham a ser invadidos. Convenhamos, trata-se da negação do Estado de Direito.
Saldo positivo
De caso pensado ou por coincidência, a verdade é que as denúncias do senador Jarbas Vasconcelos atingiram na moleira a armação que se vinha desenvolvendo em torno da nova direção do PMDB. Por motivos óbvios, não há mais espaço para as candidaturas de Romero Jucá, Eliseu Padilha e Íris Araújo. Muito menos para a permanência de Michel Temer na presidência do partido. Eunício Oliveira que se cuide, ele que também dedica parte de seu tempo a atividades empresariais senão incompatíveis, ao menos estranhas à prática política.
Defronta-se o PMDB com a necessidade de encontrar um grande nome para presidi-lo. Alguém completamente imune a licitações, nomeações, comissões e sucedâneos, mesmo admitindo-se como legal essa participação de parlamentares na vida comercial e financeira do País. O diabo é encontrar quem. Um peemedebista de tradição e acima de qualquer suspeita, seja do Norte, Nordeste, Sudeste, Sul ou Centro-Oeste. As sugestões estão em aberto...
Caciques em pânico
Ainda a respeito das denúncias de Jarbas Vasconcelos, importa registrar sua repercussão. Basta passar os olhos nas seções de cartas dos leitores, em todos os jornais, para se ter a noção do apoio da sociedade ao ex-governador de Pernambuco. Essa evidência faz concluir que nem tudo está perdido, no reino da política. Ainda mais por ter sido pífia a reação dos caciques do PMDB diante das contundentes declarações do senador.
Ninguém ousou replicar à altura as acusações de corrupção. Ficaram, os cardeais do partido, aferrados apenas à falta de fulanização nas diatribes. É bom tomarem cuidado, porque, com a experiência acumulada ao longo de 45 anos, Jarbas Vasconcelos não seria ingênuo a ponto de dar tiros na água. Dispõe de alvos específicos, montes deles, com farta documentação. Seria bom não provocá-lo.
No sambódromo, não há perigo
Faz anos que o presidente Lula não frequenta estádios de futebol, mesmo quando não há craques no gramado, mas comemorações variadas. A última experiência, no Maracanã, deixou-o surpreso e abatido, dada à vaia inequívoca que recebeu.
Agora, no carnaval, é diferente. Não se trata de um estádio, mas do sambódromo. E durante a maior festa nacional, onde todo mundo deixa em casa mágoas e ressentimentos, substituindo-os por farta alegria. Pelas suposições e até pelas informações dos serviços apropriados, o presidente será aplaudido quando aplaudir o desfile da Beija-Flor. Até mesmo pelos fanáticos da Mangueira e da Portela. E se algum apupo isolado acontecer, sempre haverá a oportunidade de o Lula pegar Sérgio Cabral pelo braço e comentar com inocência: "Você precisa cuidar de sua popularidade, governador..."
Fonte: Tribuna da Imprensa
Sancionada lei de sistema complementar de transporte
O governador Jaques Wagner sancionou ontem, no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), a Lei do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia. A nova lei estabelece, entre outros pontos, a criação do sistema complementar que vai tirar da clandestinidade, por meio de licitação pública, milhares de trabalhadores que atuam no setor em todo o Estado. Na Bahia, existem aproximadamente 7,5 mil veículos operando no transporte clandestino, enquanto a frota do sistema intermunicipal conta com três mil ônibus, que transportam por mês 10 milhões de passageiros. Segundo o governador, a votação da matéria no Legislativo foi uma demonstração de democracia. “Nenhum problema resiste à vontade das partes de chegar a um entendimento. Esta lei foi aprovada acolhendo ponderações de empresários e de trabalhadores. Temos agora um sistema onde cada qual sabe das suas obrigações e direitos – empresas e serviço complementar de transporte”, afirmou.
Elaborado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia (Agerba) a partir de críticas e sugestões tiradas em 21 audiências públicas, o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, durante a convocação extraordinária, em janeiro. O projeto estabelece cinco subsistemas de transporte – estrutural, regional, rural, metropolitano e complementar. Para participar da licitação, o operador precisará comprovar que já mora na localidade da linha há pelo menos cinco anos e só poderá disputar com apenas um veículo, que deve ter capacidade mínima para 12 passageiros. A permissão para a exploração da linha terá prazo de cinco anos, prorrogável por mais cinco.
“É uma vitória para os trabalhadores, numa luta de mais de 30 anos, e agora vamos poder trabalhar com tranquilidade, dentro da lei. Não vamos mais ser tachados de clandestinos ou irregulares. Ganha a comunidade, que vai ter um novo sistema regulamentado e com um melhor serviço”, disse o presidente da Associação de Cooperativas de Transporte Complementar da Bahia, Carlos Dagoberto.
Fonte: Tribuna da Bahia
Elaborado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia (Agerba) a partir de críticas e sugestões tiradas em 21 audiências públicas, o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, durante a convocação extraordinária, em janeiro. O projeto estabelece cinco subsistemas de transporte – estrutural, regional, rural, metropolitano e complementar. Para participar da licitação, o operador precisará comprovar que já mora na localidade da linha há pelo menos cinco anos e só poderá disputar com apenas um veículo, que deve ter capacidade mínima para 12 passageiros. A permissão para a exploração da linha terá prazo de cinco anos, prorrogável por mais cinco.
“É uma vitória para os trabalhadores, numa luta de mais de 30 anos, e agora vamos poder trabalhar com tranquilidade, dentro da lei. Não vamos mais ser tachados de clandestinos ou irregulares. Ganha a comunidade, que vai ter um novo sistema regulamentado e com um melhor serviço”, disse o presidente da Associação de Cooperativas de Transporte Complementar da Bahia, Carlos Dagoberto.
Fonte: Tribuna da Bahia
País terá internet por meio de rede elétrica, garante conselheira
Os brasileiros poderão acessar a internet banda larga por meio da rede de energia elétrica ainda este ano. A conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Emília Ribeiro garante que o seu relatório sobre a regulamentação da questão estará pronto no fim de março.
Depois disso, as normas devem ser analisadas pelo Conselho Diretor da agência e, se forem aprovadas, as empresas já podem oferecer o serviço. “É muito importante decidir essa questão, porque é mais uma forma de expandir a banda larga para todo o país de forma mais barata, para aumentar a competição também”, afirmou a conselheira.
Com a transmissão de dados em alta velocidade pela rede elétrica, sistema conhecido como BPL, as tomadas residenciais passam a ser pontos de rede, se conectadas a um modem.
A conselheira explica que os dados serão transmitidos por meio de fio elétrico ou por outro cabeamento no poste de energia. O sinal da internet banda larga chega até as residências pela caixa de energia elétrica e é transmitidos por dentro da rede.
Outra bandeira defendida por Emília Ribeiro dentro da Anatel é a utilização da banda larga no serviço público. Segundo ela, o país pode economizar muito com a informatização de serviços como saúde, educação e segurança.
“Não se discute a importância disso, é uma necessidade. Mas a forma de fazer ainda está sendo amadurecida. É uma política de governo, depende da vontade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro [das Comunicações] Hélio Costa. Tenho certeza de que eles têm essa vontade, quem não quer ver um governo informatizado? Mas temos muitos desafios, como a extensão territorial”, afirma.
Segundo a conselheira, uma das alternativas para expandir o serviço seria por meio da universalização da banda larga nas escolas, com os sistemas de backhaul, que é a infra-estrutura de rede para conexão em banda larga.
“Não custa muito para o governo um estudo que faça o serviço chegar à segurança, à saúde, à cultura. Uma política de governo que tem uma iniciativa já feita e basta mais um fôlego para avançar”, defende.
“É uma questão inadiável, inaceitável, me sinto em uma agonia terrível por não conseguir que esse serviço seja disponibilizado para a nossa população”, lamenta.
(com informações da Agência Brasil)/Correio da Bahia
Depois disso, as normas devem ser analisadas pelo Conselho Diretor da agência e, se forem aprovadas, as empresas já podem oferecer o serviço. “É muito importante decidir essa questão, porque é mais uma forma de expandir a banda larga para todo o país de forma mais barata, para aumentar a competição também”, afirmou a conselheira.
Com a transmissão de dados em alta velocidade pela rede elétrica, sistema conhecido como BPL, as tomadas residenciais passam a ser pontos de rede, se conectadas a um modem.
A conselheira explica que os dados serão transmitidos por meio de fio elétrico ou por outro cabeamento no poste de energia. O sinal da internet banda larga chega até as residências pela caixa de energia elétrica e é transmitidos por dentro da rede.
Outra bandeira defendida por Emília Ribeiro dentro da Anatel é a utilização da banda larga no serviço público. Segundo ela, o país pode economizar muito com a informatização de serviços como saúde, educação e segurança.
“Não se discute a importância disso, é uma necessidade. Mas a forma de fazer ainda está sendo amadurecida. É uma política de governo, depende da vontade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro [das Comunicações] Hélio Costa. Tenho certeza de que eles têm essa vontade, quem não quer ver um governo informatizado? Mas temos muitos desafios, como a extensão territorial”, afirma.
Segundo a conselheira, uma das alternativas para expandir o serviço seria por meio da universalização da banda larga nas escolas, com os sistemas de backhaul, que é a infra-estrutura de rede para conexão em banda larga.
“Não custa muito para o governo um estudo que faça o serviço chegar à segurança, à saúde, à cultura. Uma política de governo que tem uma iniciativa já feita e basta mais um fôlego para avançar”, defende.
“É uma questão inadiável, inaceitável, me sinto em uma agonia terrível por não conseguir que esse serviço seja disponibilizado para a nossa população”, lamenta.
(com informações da Agência Brasil)/Correio da Bahia
Servidores públicos do Estado têm reajuste de 5,9%
Regina Bochicchio, do A TARDE
Poucos deputados compareceram ao plenário durante a votação do projeto de leiOs cerca de 178 mil servidores públicos do Estado, incluindo o governador Jaques Wagner (PT), o vice e secretários de governo, tiveram aprovados ontem pela Assembleia Legislativa (AL) o reajuste linear de 5,9% sobre os salários, valendo a partir deste mês. O percentual de reajuste está baseado na inflação de 2008 medido pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).
O salário do governador, que é o cargo público máximo do Poder Executivo passa a ser R$ 12,01 mil e o de seu vice, Edmundo Pereira (PMDB) e secretários de Estado, de R$ 10,3 mil. O salário mínimo é de R$ 465.
As alterações remuneratórias representarão um impacto orçamentário em 2009 de R$ 244,355 milhões e de R$ 270,708 milhões em 2010. O reajuste dos salários ocorre logo após a aprovação de projetos de reestruturação de cerca de 25 carreiras de servidores públicos durante a convocação extraordinária no mês de janeiro – período no qual os deputados receberam R$ 37,5 mil.
Antes do recesso de Carnaval os parlamentares previam aprovar somente o projeto de reajuste, fruto de acordo de líderes. Mas, ontem, durante a votação, outros 30 projetos de deputados foram aprovados. Antes que o feito seja comemorado: todos declarando de utilidade pública associações e outras entidades a fim de estarem aptas a receberem recursos através de convênios com o Estado. Os deputados voltam a trabalhar somente na próxima Quarta-feira de Cinzas, pela tarde.
Comissões – Com a formação de um bloco na Casa unindo PDT-PRP-PSC, que soma sete integrantes (publicado no Diário Oficial na terça-feira), o PMDB corre o sério risco de não conseguir a presidência de uma das duas principais Comissões técnicas da Casa, a de Finanças e Orçamento, cujo presidente atual é Arthur Maia (PMDB).
Isso porque a oposição ganhou na Justiça, ano passado, a causa que determina que a composição das Comissões, seguindo os critérios de proporcionalidade partidária, deve ter como base o partido ao qual o deputado estava filiado quando da data da eleição (2006) e não no momento da posse, quando muitos já haviam migrado para partidos da base.
Embora o PMDB tenha atualmente oito parlamentares na sua bancada, para efeito do cumprimento da sentença judicial tem somente seis. Isso porque Arthur Maia elegeu-se pelo PSDB e a deputada Maria Luiza Carneiro, primeira-dama da capital baiana, estava no PDT. Migraram depois para o PMDB.
A base governista, com essa decisão, tem direito a seis presidências de Comissão; a oposição 3 e o PR 1, já que, por enquanto, este ainda é ala independente.
O critério interno da base do governo para a escolha de presi dência de Comissões é dar prioridade sempre à bancada ou bloco com maior número de integrantes. Dessa forma o PT que tem a maior bancada da base, 10 membros, escolherá a primeira Comissão que será a de Constituição e Justiça conforme já disse o líder Waldenor Pereira.
O segundo a escolher será o bloco liderado por Euclides Fernandes (PDT-PRP-PSC) que já confirmou que pleiteará a presidência de Finanças e Orçamento, sendo direito do bloco e já tem até nome para presidir: Capitão Fábio (PRP). O PMDB, com seis membros, está em empate com outros dois blocos governistas para a escolha da terceira comissão.
Poucos deputados compareceram ao plenário durante a votação do projeto de leiOs cerca de 178 mil servidores públicos do Estado, incluindo o governador Jaques Wagner (PT), o vice e secretários de governo, tiveram aprovados ontem pela Assembleia Legislativa (AL) o reajuste linear de 5,9% sobre os salários, valendo a partir deste mês. O percentual de reajuste está baseado na inflação de 2008 medido pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).
O salário do governador, que é o cargo público máximo do Poder Executivo passa a ser R$ 12,01 mil e o de seu vice, Edmundo Pereira (PMDB) e secretários de Estado, de R$ 10,3 mil. O salário mínimo é de R$ 465.
As alterações remuneratórias representarão um impacto orçamentário em 2009 de R$ 244,355 milhões e de R$ 270,708 milhões em 2010. O reajuste dos salários ocorre logo após a aprovação de projetos de reestruturação de cerca de 25 carreiras de servidores públicos durante a convocação extraordinária no mês de janeiro – período no qual os deputados receberam R$ 37,5 mil.
Antes do recesso de Carnaval os parlamentares previam aprovar somente o projeto de reajuste, fruto de acordo de líderes. Mas, ontem, durante a votação, outros 30 projetos de deputados foram aprovados. Antes que o feito seja comemorado: todos declarando de utilidade pública associações e outras entidades a fim de estarem aptas a receberem recursos através de convênios com o Estado. Os deputados voltam a trabalhar somente na próxima Quarta-feira de Cinzas, pela tarde.
Comissões – Com a formação de um bloco na Casa unindo PDT-PRP-PSC, que soma sete integrantes (publicado no Diário Oficial na terça-feira), o PMDB corre o sério risco de não conseguir a presidência de uma das duas principais Comissões técnicas da Casa, a de Finanças e Orçamento, cujo presidente atual é Arthur Maia (PMDB).
Isso porque a oposição ganhou na Justiça, ano passado, a causa que determina que a composição das Comissões, seguindo os critérios de proporcionalidade partidária, deve ter como base o partido ao qual o deputado estava filiado quando da data da eleição (2006) e não no momento da posse, quando muitos já haviam migrado para partidos da base.
Embora o PMDB tenha atualmente oito parlamentares na sua bancada, para efeito do cumprimento da sentença judicial tem somente seis. Isso porque Arthur Maia elegeu-se pelo PSDB e a deputada Maria Luiza Carneiro, primeira-dama da capital baiana, estava no PDT. Migraram depois para o PMDB.
A base governista, com essa decisão, tem direito a seis presidências de Comissão; a oposição 3 e o PR 1, já que, por enquanto, este ainda é ala independente.
O critério interno da base do governo para a escolha de presi dência de Comissões é dar prioridade sempre à bancada ou bloco com maior número de integrantes. Dessa forma o PT que tem a maior bancada da base, 10 membros, escolherá a primeira Comissão que será a de Constituição e Justiça conforme já disse o líder Waldenor Pereira.
O segundo a escolher será o bloco liderado por Euclides Fernandes (PDT-PRP-PSC) que já confirmou que pleiteará a presidência de Finanças e Orçamento, sendo direito do bloco e já tem até nome para presidir: Capitão Fábio (PRP). O PMDB, com seis membros, está em empate com outros dois blocos governistas para a escolha da terceira comissão.
IPI + IPVA + ICMS = tributação indevida sobre carros
Por Raul Haidar
Os proprietários de veículos vem sendo espoliados por todos os governos deste país há muitos anos, como as montadoras sempre o fizeram. Se os arrogantes dirigentes das montadoras sempre nos viram como seres inferiores capazes de comprar carroças a preço de automóveis, governantes e legisladores nos tratam como idiotas capazes de pagar qualquer tipo de tributo.
Liberadas as importações em 1990 as montadoras tiveram que melhorar a qualidade dos veículos para enfrentar a concorrência dos importados, muito melhores que as carroças e a preços competitivos. Para proteger montadoras e manter empregos, aumentou-se o imposto de importação de 20% para 70%.
Temos hoje uma das maiores cargas tributárias do mundo, já próxima de 40% do PIB, em troca de péssimos serviços. Pagamos impostos para receber Justiça, Segurança, Saúde, Educação, etc. e pouco recebemos...
O preço dos automóveis embute quase 50% de tributos entre IPI, ICMS, IPVA, Cofins, PIS, Contribuição Social, licenciamento, IOF no financiamento e nos seguros, etc. Essa carga varia conforme o modelo do carro (popular, luxo, etc) e o uso (táxis gozam de isenções), mas na média passa dos 40%. Eis aí a explicação para a enorme diferença de preço que se verifica em comparações com outros países. O mesmo BMW feito na Alemanha pode custar US$ 30 mil em Miami e mais que o dobro em São Paulo.
Mas quem compra automóvel paga tributos para usá-lo também. Além de pagar IPVA todo ano, tributam-se o consumo de combustíveis, as despesas com manutenção, as peças, etc. — automóvel é quase uma outra família e representa fonte inesgotável de tributos para o país.
Talvez inspirado nisso tudo, um deputado federal está promovendo abaixo-assinado para que o IPVA de São Paulo seja reduzido de 4% para 3%. Apesar de simpática, a idéia não resolve o problema. Deputados federais podem e devem sugerir medidas mais eficazes. Para isso são pagos.
Quem estuda tributação sabe que impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI).
Sendo tributados como bens de consumo (ainda que duráveis) não podem sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio, pois o objeto de tributação ou é bem de consumo ou não.
Se fosse válido cobrar imposto sobre o consumo daquilo que já se tributa pelo imposto sobre patrimônio, haveria incidência de ICMS e IPI na venda de imóvel, que é tributado pelo IPTU. Imóveis não são considerados mercadorias ou produtos industrializados para efeito de tributação.
De igual forma, automóveis não podem ser considerados bens integrantes do patrimonio para fins tributários, sob pena de admitirmos a hipótese de cobrar imposto patrimonial sobre qualquer bem de consumo durável, como geladeiras, televisores, etc.
O conceito jurídico de patrimônio resume-se, conforme ensinou Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, p.227) na “representação econômica da pessoa”. Tal conceito não justifica a incidencia do imposto patrimonial sobre veículos, porque estes são bens de consumo. Tanto assim, que a legislação do imposto de renda admite que pessoas jurídicas considerem como despesas a depreciação de veículos.
O conceito clássico de patrimônio (Rodrigo Fontinha, Dic.Etimologico...) refere-se a “bens herdados ou dados por pais ou avós; bens de família”e nos leva à conclusão de que tendo a palavra origem em pater (pai), representa o conjunto de bens e riquezas que se pode acumular para a proteção da família e dos descendentes. Daí a preocupação de pais sobre o patrimonio que podem transferir a seus filhos.
Esse conceito de patrimônio é que merece tratamento especial do legislador, a ponto de se preservar o “bem de família”, protegendo-o até de credores, em cumprimento ao disposto nos artigos 226 e seguintes da Constituição.Mas
não há dúvida de que automóveis são bens de consumo e assim devem ser tratados para todos os efeitos, especialmente os tributários.
A lei paulista nº 13.296 de 23 de dezembro de 2008, melhorou bastante a situação do contribuinte do IPVA neste Estado. Dentre as mudanças positivas, destaca-se a redução de 50% do tributo no caso de veículos locados.
A tributação sobre automóveis no Brasil não é um caso isolado de idiotice. Todo o nosso sistema tributário foi transformado numa bagunça generalizada, a merecer ampla reforma, que nenhum governo quer fazer. Basta dizer que em 1965 tínhamos uma carga tributária de cerca de 20% do PIB , que cresce continuamente (com pequenas quedas na década de 90) atingindo hoje cerca de 36%. Assinale-se que uma enorme quantidade de taxas (que são tributos) sempre ficam escamoteadas das pouco confiáveis estatísticas oficiais.
Se não existe razão para cobrar IPVA dos automóveis porque são bens de consumo, esse imposto não deve ser reduzido, mas extinto.
Metade do IPVA pertence ao Estado e a outra metade aos Municípios e sua extinção trará queda de arrecadação, que pode ser compensada com o ICMS, de cuja receita 25% pertencem aos Municípios.
A sonegação do ICMS em veículos é praticamente impossível, pois adota-se a substituição tributária: o imposto é pago pelas montadoras ou importadoras e os mecanismos de controle são absolutamente precisos. O principal deles é o RENAVAM, pois não há licenciamento de veiculo sem esse cadastro.
A extinção do IPVA representaria um bom estímulo às vendas, especialmente dos veículos usados, cujo mercado está em baixa. Aliviaria o bolso da classe média, reduziria e burocracia e permitiria que as pessoas de menor poder aquisitivo tivessem acesso a carros melhores.
Mas não é só o IPVA que deve ser extinto. O IPI também precisa acabar. Não faz sentido termos dois impostos sobre o consumo. Uma parte da arrecadação do IPI é repassada aos Estados e ele já não tem grande importância na receita da União, representando hoje menos de 20% do que se arrecada de imposto de renda e quase tanto quanto o IOF. O valor que representa no orçamento pode ser em parte compensado pelo aumento do imposto de renda.
Como existe uma reforma tributária em andamento, seria a hora de regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, previsto desde 1988 na CF, o que compensaria com folga aquela perda. E nessa mesma reforma pode-se instituir um IVA que substitua o IPI apenas em produtos que devam sofrer uma tributação especial, como é o caso de cigarros e bebidas alcoólicas.
O imposto sobre grandes fortunas ainda não foi regulamentado com a desculpa de que seus donos poderiam levá-las para o exterior. Essa possibilidade hoje está bem reduzida pela nova economia que está se implantando no mundo. Levar a fortuna para onde? Aplicar com o Madoff, no Citi , na Índia, na Massa Falida da Europa? Ainda ontem atendi um cliente que pretende mudar sua fábrica da Itália para São Paulo.
Qualquer um que acompanhe o noticiário internacional sabe que o mundo mudou e ainda vai mudar muito mais. Não podemos continuar com tributos medievais, que se sobreponham uns sobre os outros e que sejam apenas instrumentos de arrecadação.
A tributação estúpida que temos hoje pode enriquecer alguns advogados, pode incentivar as “tendas de milagres” onde pululam meliantes de toda espécie enganando empresários incautos, mas não vai durar. Isso para não falarmos no fomento à corrupção, onde contribuintes desonestos podem unir-se a funcionários do mesmo tipo para o famigerado “jeitinho”. Afinal, a zoologia registra que os animais agrupam-se segundo suas espécies e a corrupção é uma estrada com duas mãos e bandidos em ambos os lados.
O atual Congresso não vai aprovar nada que mereça o nome de reforma tributária. Não querem reduzir a carga coisa nenhuma, porque isso coloca em risco os orçamentos públicos onde se divertem. Não querem simplificar nada nem reduzir nossas dificuldades, pois há quem viva de fabricar complicações e vender facilidades. Também não querem um regime tributário estável e com segurança jurídica, porque isso acabaria com alguns eventos ridículos onde muita gente finge que explica alguma coisa para pessoas que estão ali apenas para bater palmas quando chega a hora do coffe break.
Portanto, em lugar de um abaixo-assinado que não leva a nada, seria mais útil iniciarmos uma campanha para acabar com o IPVA e com o IPI. Não com abaixo-assinado, mas com uma proposta de emenda constitucional ou uma emenda à PEC que já está no Congresso. Vamos bombardear o país com essa idéia. Internet serve para isso também.
Fonte: Conjur
Os proprietários de veículos vem sendo espoliados por todos os governos deste país há muitos anos, como as montadoras sempre o fizeram. Se os arrogantes dirigentes das montadoras sempre nos viram como seres inferiores capazes de comprar carroças a preço de automóveis, governantes e legisladores nos tratam como idiotas capazes de pagar qualquer tipo de tributo.
Liberadas as importações em 1990 as montadoras tiveram que melhorar a qualidade dos veículos para enfrentar a concorrência dos importados, muito melhores que as carroças e a preços competitivos. Para proteger montadoras e manter empregos, aumentou-se o imposto de importação de 20% para 70%.
Temos hoje uma das maiores cargas tributárias do mundo, já próxima de 40% do PIB, em troca de péssimos serviços. Pagamos impostos para receber Justiça, Segurança, Saúde, Educação, etc. e pouco recebemos...
O preço dos automóveis embute quase 50% de tributos entre IPI, ICMS, IPVA, Cofins, PIS, Contribuição Social, licenciamento, IOF no financiamento e nos seguros, etc. Essa carga varia conforme o modelo do carro (popular, luxo, etc) e o uso (táxis gozam de isenções), mas na média passa dos 40%. Eis aí a explicação para a enorme diferença de preço que se verifica em comparações com outros países. O mesmo BMW feito na Alemanha pode custar US$ 30 mil em Miami e mais que o dobro em São Paulo.
Mas quem compra automóvel paga tributos para usá-lo também. Além de pagar IPVA todo ano, tributam-se o consumo de combustíveis, as despesas com manutenção, as peças, etc. — automóvel é quase uma outra família e representa fonte inesgotável de tributos para o país.
Talvez inspirado nisso tudo, um deputado federal está promovendo abaixo-assinado para que o IPVA de São Paulo seja reduzido de 4% para 3%. Apesar de simpática, a idéia não resolve o problema. Deputados federais podem e devem sugerir medidas mais eficazes. Para isso são pagos.
Quem estuda tributação sabe que impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI).
Sendo tributados como bens de consumo (ainda que duráveis) não podem sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio, pois o objeto de tributação ou é bem de consumo ou não.
Se fosse válido cobrar imposto sobre o consumo daquilo que já se tributa pelo imposto sobre patrimônio, haveria incidência de ICMS e IPI na venda de imóvel, que é tributado pelo IPTU. Imóveis não são considerados mercadorias ou produtos industrializados para efeito de tributação.
De igual forma, automóveis não podem ser considerados bens integrantes do patrimonio para fins tributários, sob pena de admitirmos a hipótese de cobrar imposto patrimonial sobre qualquer bem de consumo durável, como geladeiras, televisores, etc.
O conceito jurídico de patrimônio resume-se, conforme ensinou Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, p.227) na “representação econômica da pessoa”. Tal conceito não justifica a incidencia do imposto patrimonial sobre veículos, porque estes são bens de consumo. Tanto assim, que a legislação do imposto de renda admite que pessoas jurídicas considerem como despesas a depreciação de veículos.
O conceito clássico de patrimônio (Rodrigo Fontinha, Dic.Etimologico...) refere-se a “bens herdados ou dados por pais ou avós; bens de família”e nos leva à conclusão de que tendo a palavra origem em pater (pai), representa o conjunto de bens e riquezas que se pode acumular para a proteção da família e dos descendentes. Daí a preocupação de pais sobre o patrimonio que podem transferir a seus filhos.
Esse conceito de patrimônio é que merece tratamento especial do legislador, a ponto de se preservar o “bem de família”, protegendo-o até de credores, em cumprimento ao disposto nos artigos 226 e seguintes da Constituição.Mas
não há dúvida de que automóveis são bens de consumo e assim devem ser tratados para todos os efeitos, especialmente os tributários.
A lei paulista nº 13.296 de 23 de dezembro de 2008, melhorou bastante a situação do contribuinte do IPVA neste Estado. Dentre as mudanças positivas, destaca-se a redução de 50% do tributo no caso de veículos locados.
A tributação sobre automóveis no Brasil não é um caso isolado de idiotice. Todo o nosso sistema tributário foi transformado numa bagunça generalizada, a merecer ampla reforma, que nenhum governo quer fazer. Basta dizer que em 1965 tínhamos uma carga tributária de cerca de 20% do PIB , que cresce continuamente (com pequenas quedas na década de 90) atingindo hoje cerca de 36%. Assinale-se que uma enorme quantidade de taxas (que são tributos) sempre ficam escamoteadas das pouco confiáveis estatísticas oficiais.
Se não existe razão para cobrar IPVA dos automóveis porque são bens de consumo, esse imposto não deve ser reduzido, mas extinto.
Metade do IPVA pertence ao Estado e a outra metade aos Municípios e sua extinção trará queda de arrecadação, que pode ser compensada com o ICMS, de cuja receita 25% pertencem aos Municípios.
A sonegação do ICMS em veículos é praticamente impossível, pois adota-se a substituição tributária: o imposto é pago pelas montadoras ou importadoras e os mecanismos de controle são absolutamente precisos. O principal deles é o RENAVAM, pois não há licenciamento de veiculo sem esse cadastro.
A extinção do IPVA representaria um bom estímulo às vendas, especialmente dos veículos usados, cujo mercado está em baixa. Aliviaria o bolso da classe média, reduziria e burocracia e permitiria que as pessoas de menor poder aquisitivo tivessem acesso a carros melhores.
Mas não é só o IPVA que deve ser extinto. O IPI também precisa acabar. Não faz sentido termos dois impostos sobre o consumo. Uma parte da arrecadação do IPI é repassada aos Estados e ele já não tem grande importância na receita da União, representando hoje menos de 20% do que se arrecada de imposto de renda e quase tanto quanto o IOF. O valor que representa no orçamento pode ser em parte compensado pelo aumento do imposto de renda.
Como existe uma reforma tributária em andamento, seria a hora de regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, previsto desde 1988 na CF, o que compensaria com folga aquela perda. E nessa mesma reforma pode-se instituir um IVA que substitua o IPI apenas em produtos que devam sofrer uma tributação especial, como é o caso de cigarros e bebidas alcoólicas.
O imposto sobre grandes fortunas ainda não foi regulamentado com a desculpa de que seus donos poderiam levá-las para o exterior. Essa possibilidade hoje está bem reduzida pela nova economia que está se implantando no mundo. Levar a fortuna para onde? Aplicar com o Madoff, no Citi , na Índia, na Massa Falida da Europa? Ainda ontem atendi um cliente que pretende mudar sua fábrica da Itália para São Paulo.
Qualquer um que acompanhe o noticiário internacional sabe que o mundo mudou e ainda vai mudar muito mais. Não podemos continuar com tributos medievais, que se sobreponham uns sobre os outros e que sejam apenas instrumentos de arrecadação.
A tributação estúpida que temos hoje pode enriquecer alguns advogados, pode incentivar as “tendas de milagres” onde pululam meliantes de toda espécie enganando empresários incautos, mas não vai durar. Isso para não falarmos no fomento à corrupção, onde contribuintes desonestos podem unir-se a funcionários do mesmo tipo para o famigerado “jeitinho”. Afinal, a zoologia registra que os animais agrupam-se segundo suas espécies e a corrupção é uma estrada com duas mãos e bandidos em ambos os lados.
O atual Congresso não vai aprovar nada que mereça o nome de reforma tributária. Não querem reduzir a carga coisa nenhuma, porque isso coloca em risco os orçamentos públicos onde se divertem. Não querem simplificar nada nem reduzir nossas dificuldades, pois há quem viva de fabricar complicações e vender facilidades. Também não querem um regime tributário estável e com segurança jurídica, porque isso acabaria com alguns eventos ridículos onde muita gente finge que explica alguma coisa para pessoas que estão ali apenas para bater palmas quando chega a hora do coffe break.
Portanto, em lugar de um abaixo-assinado que não leva a nada, seria mais útil iniciarmos uma campanha para acabar com o IPVA e com o IPI. Não com abaixo-assinado, mas com uma proposta de emenda constitucional ou uma emenda à PEC que já está no Congresso. Vamos bombardear o país com essa idéia. Internet serve para isso também.
Fonte: Conjur
Entenda os tipos de prisão existentes no Brasil
A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia. Entenda as diferenças:
Prisão temporária é utilizada durante uma investigação e geralmente decretada para assegurar o sucesso de diligência “imprescindível para as investigações”. Conforme a Lei 7.960/89, que regulamenta a prisão temporária, ela será cabível: I — quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II — quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III — quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros. A duração da prisão temporária, em regra, é de cinco dias. No entanto, existem procedimentos que estipulam prazos maiores.
Prisão preventiva é a modalidade mais conhecida e debatida do ordenamento jurídico. Ela pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto no decorrer da Ação Penal. Nos dois casos, devem estar preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu). A Constituição Federal determina que uma pessoa somente poderá ser considerada culpada de um crime após o fim do processo, ou seja, o julgamento de todos os recursos cabíveis.
Prisão em flagrante tem uma peculiaridade pouco conhecida: a possibilidade de poder ser decretada por “qualquer do povo” que presenciar um ato criminoso. As autoridades policiais têm o dever de prender se o suspeito estiver “flagrante delito”.
Prisão para execução da pena é aplicada para os condenados por algum crime. No dia 5 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os condenados só podem ser presos nesta modalidade de prisão se o processo não for mais passível de recurso. No entanto, esse regra só se aplica aos condenados que respondem o processo em liberdade. Se houver fundamento, o juiz pode determinar a prisão preventiva do condenado sem processo transitado em julgado. Esta modalidade de prisão é regulamentada pela Lei de Execuções Penais (7.210/1984), que possibilita o sistema de progressão do regime e trata dos direitos e deveres dos presos e das faltas disciplinares.
Prisão preventiva para fins de extradição é decretada para garantir o processo extradicional. A Extradição será só pode ser pedida depois da prisão do acusado. O país, onde o réu é suspeito de cometer o crime, deve fazer o pedido de prisão pela via diplomática. O Ministério das Relações Exteriores repassa a solicitação ao Ministério da Justiça, que o encaminhará ao STF. O relator do processo é quem decide se o acusado deve ser preso. Ela serve para garantir que o Brasil extradite o réu se o Supremo assim decidir.
Prisão civil do não pagador de pensão alimentícia é a única modalidade de prisão civil admitida na Justiça brasileira. Recentemente o Supremo reconheceu a ilegalidade da prisão civil de depositário infiel. O objetivo dessa prisão é garantir que não pagador de pensão alimentícia cumpra sua obrigação de prestar alimentos ao seu filho. Em alguns casos, ela pode ser aplicada ao filho que não garante a subsistência de pais necessitados.
Fonte: Conjur
Prisão temporária é utilizada durante uma investigação e geralmente decretada para assegurar o sucesso de diligência “imprescindível para as investigações”. Conforme a Lei 7.960/89, que regulamenta a prisão temporária, ela será cabível: I — quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II — quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III — quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros. A duração da prisão temporária, em regra, é de cinco dias. No entanto, existem procedimentos que estipulam prazos maiores.
Prisão preventiva é a modalidade mais conhecida e debatida do ordenamento jurídico. Ela pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto no decorrer da Ação Penal. Nos dois casos, devem estar preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu). A Constituição Federal determina que uma pessoa somente poderá ser considerada culpada de um crime após o fim do processo, ou seja, o julgamento de todos os recursos cabíveis.
Prisão em flagrante tem uma peculiaridade pouco conhecida: a possibilidade de poder ser decretada por “qualquer do povo” que presenciar um ato criminoso. As autoridades policiais têm o dever de prender se o suspeito estiver “flagrante delito”.
Prisão para execução da pena é aplicada para os condenados por algum crime. No dia 5 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os condenados só podem ser presos nesta modalidade de prisão se o processo não for mais passível de recurso. No entanto, esse regra só se aplica aos condenados que respondem o processo em liberdade. Se houver fundamento, o juiz pode determinar a prisão preventiva do condenado sem processo transitado em julgado. Esta modalidade de prisão é regulamentada pela Lei de Execuções Penais (7.210/1984), que possibilita o sistema de progressão do regime e trata dos direitos e deveres dos presos e das faltas disciplinares.
Prisão preventiva para fins de extradição é decretada para garantir o processo extradicional. A Extradição será só pode ser pedida depois da prisão do acusado. O país, onde o réu é suspeito de cometer o crime, deve fazer o pedido de prisão pela via diplomática. O Ministério das Relações Exteriores repassa a solicitação ao Ministério da Justiça, que o encaminhará ao STF. O relator do processo é quem decide se o acusado deve ser preso. Ela serve para garantir que o Brasil extradite o réu se o Supremo assim decidir.
Prisão civil do não pagador de pensão alimentícia é a única modalidade de prisão civil admitida na Justiça brasileira. Recentemente o Supremo reconheceu a ilegalidade da prisão civil de depositário infiel. O objetivo dessa prisão é garantir que não pagador de pensão alimentícia cumpra sua obrigação de prestar alimentos ao seu filho. Em alguns casos, ela pode ser aplicada ao filho que não garante a subsistência de pais necessitados.
Fonte: Conjur
População confia mais em promotores que em juízes
Por Marina Ito
Pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, apresentada pelo conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, revela que a sociedade reconhece a importância do Judiciário, mas quer agilidade. A pesquisa foi apresentada para os presidentes dos Tribunais de todo o país, no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte.
A pesquisa de opinião, feita com 1.200 entrevistados, mostra o Judiciário está em 9º lugar entre 17 instituições no índice de confiança. Em relação à confiança em profissionais, os juízes ficam em quinto lugar. A pesquisa revela que em primeiro estão os professores, em segundo, os policiais federais, em terceiro, promotores de Justiça, em quarto, o presidente da República.
Segundo o conselheiro, apesar de 80% achar que vale a pena procurar o Judiciário, o principal problema apontado é a falta de agilidade. Para Falcão, agilidade, acesso ao Judiciário, conciliação, criança e adolescentes devem ser as prioridades. Quando a sociedade pede leis que limitem recursos ou mais conciliação, acredita Falcão, é porque querer uma Justiça ágil.
“O Judiciário é pouco conhecido”, afirmou o conselheiro Joaquim Falcão. Segundo a pesquisa da FGV, 36% conhece o Judiciário de “ouvir falar” ou não conhece. Uma questão colocada por Falcão é como os Tribunais e a prestação jurisdicional podem ser mais conhecidos. Dos que conhecem o Judiciário, citaram a Justiça do Trabalho, Eleitoral e Juizados. Quanto ao CNJ, 76% não conhece. Dos que conhecem, a maioria considera ótimo.
Joaquim Falcão afirmou que, apesar de o país discutir as reformas políticas e previdenciárias, a única que começou a ser feita é do Judiciário. O resultado, diz, é que a maioria está satisfeita com o Judiciário. Segundo o conselheiro, a pesquisa revela que a Justiça está melhor e que vale a pena procurar o Judiciário. Ele lembra que quanto mais funciona, mais demanda apresenta. “Isso é crescimento, importância, poder. Poder legítimo é aceitação e efetividade”, afirma. Sem um Judiciário “forte, poderoso e efetivo”, entende Falcão, não há democracia. Para o conselheiro, a proposta é a aceitação do Judiciário pela sociedade. “Se Judiciário não for aceito, o caminho será mais longo”, afirma.
Fonte: Conjur
Pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, apresentada pelo conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, revela que a sociedade reconhece a importância do Judiciário, mas quer agilidade. A pesquisa foi apresentada para os presidentes dos Tribunais de todo o país, no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte.
A pesquisa de opinião, feita com 1.200 entrevistados, mostra o Judiciário está em 9º lugar entre 17 instituições no índice de confiança. Em relação à confiança em profissionais, os juízes ficam em quinto lugar. A pesquisa revela que em primeiro estão os professores, em segundo, os policiais federais, em terceiro, promotores de Justiça, em quarto, o presidente da República.
Segundo o conselheiro, apesar de 80% achar que vale a pena procurar o Judiciário, o principal problema apontado é a falta de agilidade. Para Falcão, agilidade, acesso ao Judiciário, conciliação, criança e adolescentes devem ser as prioridades. Quando a sociedade pede leis que limitem recursos ou mais conciliação, acredita Falcão, é porque querer uma Justiça ágil.
“O Judiciário é pouco conhecido”, afirmou o conselheiro Joaquim Falcão. Segundo a pesquisa da FGV, 36% conhece o Judiciário de “ouvir falar” ou não conhece. Uma questão colocada por Falcão é como os Tribunais e a prestação jurisdicional podem ser mais conhecidos. Dos que conhecem o Judiciário, citaram a Justiça do Trabalho, Eleitoral e Juizados. Quanto ao CNJ, 76% não conhece. Dos que conhecem, a maioria considera ótimo.
Joaquim Falcão afirmou que, apesar de o país discutir as reformas políticas e previdenciárias, a única que começou a ser feita é do Judiciário. O resultado, diz, é que a maioria está satisfeita com o Judiciário. Segundo o conselheiro, a pesquisa revela que a Justiça está melhor e que vale a pena procurar o Judiciário. Ele lembra que quanto mais funciona, mais demanda apresenta. “Isso é crescimento, importância, poder. Poder legítimo é aceitação e efetividade”, afirma. Sem um Judiciário “forte, poderoso e efetivo”, entende Falcão, não há democracia. Para o conselheiro, a proposta é a aceitação do Judiciário pela sociedade. “Se Judiciário não for aceito, o caminho será mais longo”, afirma.
Fonte: Conjur
Promotoria suíça indicia brasileira e proíbe sua saída do país
A advogada brasileira Paula Oliveira, de 26 anos, foi indiciada pela promotoria pública de Justiça de Zurique "por suspeita de induzir as autoridades ao erro", segundo um comunicado divulgado nesta quarta-feira pelo órgão.
A promotoria também apreendeu o passaporte da brasileira para evitar que ela deixe a Suíça.
"Esta medida garante que a mulher permaneça na Suíça o tempo que sua presença for necessária para o inquérito e todas as providências da investigação tiverem sido tomadas", afirma o comunicado.
Paula foi indiciada na terça-feira, dia 17, quando também foi solicitada a indicação de um advogado público, Roger Müller, para defendê-la.
O promotor responsável pelo indiciamento, Marcel Frei, não soube dizer quanto tempo Paula pode ser mantida na Suíça. "Mas será até conseguirmos fazer todas as perguntas que queremos fazer a ela", disse Frei.
"Quero conversar com ela o mais rapidamente possível, de preferência ainda nesta semana, mas tudo vai depender do que conseguirmos acertar com o advogado dela, portanto, falar em datas neste momento seria pura especulação", afirmou o promotor à BBC Brasil.
Audiência
O advogado de defesa diz que ainda não existe nenhuma data definida para uma primeira audiência, mas garantiu que "não será nesta semana".
"Provavelmente, isso deve ocorrer na semana que vem", afirmou Müller à BBC Brasil.
O advogado preferiu não dar informações sobre a reação de Paula à notícia do indiciamento, mas disse que o pai da brasileira, Paulo Oliveira, é promotor público e "sabe que as medidas judiciais da Suíça são parecidas com o que ocorreria no Brasil em um caso como este".
Em Brasília, o Ministério das Relações Exteriores divulgou um comunicado nesta quarta-feira no qual diz que "tomou conhecimento" da decisão da Procuradoria-Geral do Distrito de Zurique de indiciar Paula.
"O Consulado-Geral do Brasil em Zurique continuará a prestar à Senhora Paula Oliveira e à sua família a assistência necessária", diz o texto.
Na semana passada, a brasileira disse à polícia que foi agredida por um grupo de três neonazistas, que teriam feito cortes em seu abdômen e provocado o aborto de dois bebês.
Um legista do Instituto de Medicina Forense da Universidade de Zurique, entretanto, afirmou, depois de analisar exames feitos na brasileira, que ela não estava grávida no momento do suposto ataque e que ela mesma poderia ter feito os ferimentos em seu corpo.
Alemanha
Casos aparentemente semelhantes ao de Paula já ocorreram na Alemanha. Um deles terminou em condenação.
Em novembro passado, a estudante Rebecca K. foi julgada por ter inventado um ataque que teria ocorrido em 2007 na cidade de Mittweida, no leste do país.
Na época, ela afirmou que quatro neonazistas de cabeça raspada a atacaram e usaram um estilete para cortar uma suástica em sua cintura, quando ela tentava proteger uma criança de 5 anos, filha de imigrantes, que estaria sendo importunada pelos homens.
A juíza que julgou o caso afirmou terem sido coletados indícios suficientes, incluindo exames de médicos legistas, provando que a garota desenhou ela mesma a suástica no corpo.
Além disso, a garota que K. afirmou tentar salvar do ataque dos homens não se encontrava na cidade no dia do ocorrido.
A jovem foi condenada a prestar 40 horas de trabalho em instituições sociais.
Fonte: BBC Brasil
A promotoria também apreendeu o passaporte da brasileira para evitar que ela deixe a Suíça.
"Esta medida garante que a mulher permaneça na Suíça o tempo que sua presença for necessária para o inquérito e todas as providências da investigação tiverem sido tomadas", afirma o comunicado.
Paula foi indiciada na terça-feira, dia 17, quando também foi solicitada a indicação de um advogado público, Roger Müller, para defendê-la.
O promotor responsável pelo indiciamento, Marcel Frei, não soube dizer quanto tempo Paula pode ser mantida na Suíça. "Mas será até conseguirmos fazer todas as perguntas que queremos fazer a ela", disse Frei.
"Quero conversar com ela o mais rapidamente possível, de preferência ainda nesta semana, mas tudo vai depender do que conseguirmos acertar com o advogado dela, portanto, falar em datas neste momento seria pura especulação", afirmou o promotor à BBC Brasil.
Audiência
O advogado de defesa diz que ainda não existe nenhuma data definida para uma primeira audiência, mas garantiu que "não será nesta semana".
"Provavelmente, isso deve ocorrer na semana que vem", afirmou Müller à BBC Brasil.
O advogado preferiu não dar informações sobre a reação de Paula à notícia do indiciamento, mas disse que o pai da brasileira, Paulo Oliveira, é promotor público e "sabe que as medidas judiciais da Suíça são parecidas com o que ocorreria no Brasil em um caso como este".
Em Brasília, o Ministério das Relações Exteriores divulgou um comunicado nesta quarta-feira no qual diz que "tomou conhecimento" da decisão da Procuradoria-Geral do Distrito de Zurique de indiciar Paula.
"O Consulado-Geral do Brasil em Zurique continuará a prestar à Senhora Paula Oliveira e à sua família a assistência necessária", diz o texto.
Na semana passada, a brasileira disse à polícia que foi agredida por um grupo de três neonazistas, que teriam feito cortes em seu abdômen e provocado o aborto de dois bebês.
Um legista do Instituto de Medicina Forense da Universidade de Zurique, entretanto, afirmou, depois de analisar exames feitos na brasileira, que ela não estava grávida no momento do suposto ataque e que ela mesma poderia ter feito os ferimentos em seu corpo.
Alemanha
Casos aparentemente semelhantes ao de Paula já ocorreram na Alemanha. Um deles terminou em condenação.
Em novembro passado, a estudante Rebecca K. foi julgada por ter inventado um ataque que teria ocorrido em 2007 na cidade de Mittweida, no leste do país.
Na época, ela afirmou que quatro neonazistas de cabeça raspada a atacaram e usaram um estilete para cortar uma suástica em sua cintura, quando ela tentava proteger uma criança de 5 anos, filha de imigrantes, que estaria sendo importunada pelos homens.
A juíza que julgou o caso afirmou terem sido coletados indícios suficientes, incluindo exames de médicos legistas, provando que a garota desenhou ela mesma a suástica no corpo.
Além disso, a garota que K. afirmou tentar salvar do ataque dos homens não se encontrava na cidade no dia do ocorrido.
A jovem foi condenada a prestar 40 horas de trabalho em instituições sociais.
Fonte: BBC Brasil
Câmara torna obrigatório airbag em carros novos e importados
Agência Câmara
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (18/2), o Projeto de Lei 1825/07, do Senado, que torna o airbag dianteiro obrigatório para os veículos novos fabricados no Brasil ou importados. A incorporação do equipamento será progressiva a partir do quinto ano da regulamentação pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) no caso dos modelos de carros já existentes.
O projeto ainda deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Contran definirá um cronograma de implantação com especificações técnicas. A exigência para os novos projetos de automóveis já começa a partir do primeiro ano depois dessa definição, inclusive para os carros importados.
Tanto para os modelos atuais quanto para os futuros, o equipamento será obrigatório apenas para os bancos do motorista e do passageiro da frente. A exigência não se aplica aos veículos destinados à exportação.
A proposta encontra resistência das montadoras. Elas alegam que o alto custo incorporado ao modelo básico desestimulará a compra de carros novos. Já os defensores do projeto afirmam que a fabricação em série do airbag permitirá a redução do seu preço.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) defendeu o estabelecimento, na lei, de percentuais de instalação do equipamento nos carros novos, em vez de deixar para Contran essa iniciativa. Ele foi o relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e apresentou parecer favorável ao texto.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor de um dos projetos apensados (PL 225/03) ao do Senado, defendeu a aprovação do texto. Porém, ele lamentou a demora da tramitação da sua proposta, o que resultou em preferência para o texto do Senado nas comissões.
A exigência de airbag já estava na redação original do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503), em 1997. Ela foi vetada, entretanto, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele argumentou que o fato de a imposição valer para todos os veículos, indistintamente, criava dificuldades técnicas.
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (18/2), o Projeto de Lei 1825/07, do Senado, que torna o airbag dianteiro obrigatório para os veículos novos fabricados no Brasil ou importados. A incorporação do equipamento será progressiva a partir do quinto ano da regulamentação pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) no caso dos modelos de carros já existentes.
O projeto ainda deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Contran definirá um cronograma de implantação com especificações técnicas. A exigência para os novos projetos de automóveis já começa a partir do primeiro ano depois dessa definição, inclusive para os carros importados.
Tanto para os modelos atuais quanto para os futuros, o equipamento será obrigatório apenas para os bancos do motorista e do passageiro da frente. A exigência não se aplica aos veículos destinados à exportação.
A proposta encontra resistência das montadoras. Elas alegam que o alto custo incorporado ao modelo básico desestimulará a compra de carros novos. Já os defensores do projeto afirmam que a fabricação em série do airbag permitirá a redução do seu preço.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) defendeu o estabelecimento, na lei, de percentuais de instalação do equipamento nos carros novos, em vez de deixar para Contran essa iniciativa. Ele foi o relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e apresentou parecer favorável ao texto.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor de um dos projetos apensados (PL 225/03) ao do Senado, defendeu a aprovação do texto. Porém, ele lamentou a demora da tramitação da sua proposta, o que resultou em preferência para o texto do Senado nas comissões.
A exigência de airbag já estava na redação original do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503), em 1997. Ela foi vetada, entretanto, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele argumentou que o fato de a imposição valer para todos os veículos, indistintamente, criava dificuldades técnicas.
Juíza interrompe prazo de prescrição da correção da poupança do início de 1989
A juíza da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, Cristiane Pederzolli Rentzsch, declarou a interrupção do prazo de prescrição referente à correção das cadernetas de poupança de janeiro e fevereiro de 1989 e determinou que a Caixa Econômica Federal mantenha todos os documentos referentes a essas contas à disposição dos titulares e sucessores das poupanças existentes, pelo período correspondente ao prazo prescricional vintenário.
Segundo a assessoia de imprensa do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região - DF e Estados do Norte), a liminar concedida abrange todo o País e engloba as eventuais ações individuais.
Lembrou a magistrada que há jurisprudência, entendimento pacífico, quanto ao cabimento de correção, em 20,37%, das cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15/1/89. Esse percentual é relativo à diferença entre o rendimento justo (de 42,72%) e o índice aplicado (de 22,3589%), resultado do descumprimento contratual referente ao "Plano Verão", ocorrido em fevereiro de 1989.
Ela informou, ainda, que o prazo prescricional, no que diz respeito às correções dos saldos das cadernetas de poupança em jan/fev/1989, está para expirar, visto ser de 20 anos (nos termos do artigo 177 do antigo Código Civil, uma vez que ele se encerraria antes do prazo estabelecido no artigo 206 do novo Código, cuja contagem somente teria início a partir de sua vigência).
Segundo a juíza, como é dever da CEF guardar os extratos de cadernetas de poupança somente por prazo igual ao da prescrição das ações correspondentes e como o prazo está expirando, corre-se o risco de ela proceder ao descarte dos documentos após o término do mencionado prazo.
Dessa forma, ela entendeu fazer-se necessária a pretensão da presente ação civil pública, de interrupção da prescrição, incluindo as eventuais ações individuais a serem ajuizadas, para, assim, evitar que se proceda a qualquer atitude tendente ao descarte desses documentos pelo período concernente ao prazo prescricional.
Fonte: Última Instância
Segundo a assessoia de imprensa do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região - DF e Estados do Norte), a liminar concedida abrange todo o País e engloba as eventuais ações individuais.
Lembrou a magistrada que há jurisprudência, entendimento pacífico, quanto ao cabimento de correção, em 20,37%, das cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15/1/89. Esse percentual é relativo à diferença entre o rendimento justo (de 42,72%) e o índice aplicado (de 22,3589%), resultado do descumprimento contratual referente ao "Plano Verão", ocorrido em fevereiro de 1989.
Ela informou, ainda, que o prazo prescricional, no que diz respeito às correções dos saldos das cadernetas de poupança em jan/fev/1989, está para expirar, visto ser de 20 anos (nos termos do artigo 177 do antigo Código Civil, uma vez que ele se encerraria antes do prazo estabelecido no artigo 206 do novo Código, cuja contagem somente teria início a partir de sua vigência).
Segundo a juíza, como é dever da CEF guardar os extratos de cadernetas de poupança somente por prazo igual ao da prescrição das ações correspondentes e como o prazo está expirando, corre-se o risco de ela proceder ao descarte dos documentos após o término do mencionado prazo.
Dessa forma, ela entendeu fazer-se necessária a pretensão da presente ação civil pública, de interrupção da prescrição, incluindo as eventuais ações individuais a serem ajuizadas, para, assim, evitar que se proceda a qualquer atitude tendente ao descarte desses documentos pelo período concernente ao prazo prescricional.
Fonte: Última Instância
quarta-feira, fevereiro 18, 2009
Para ONGs, medida não passa de ´´fogo de artifício´´
Roberto Almeida
Quando souberam que a divulgação dos dados das notas fiscais não era retroativa, as ONGs de combate à corrupção Transparência Brasil e Voto Consciente apenas lamentaram. Mas, quando ficou claro que o CNPJ das empresas beneficiárias seria omitido da prestação de contas, os líderes das entidades se revoltaram. Usaram o termo "fogos de artifício" ao comentar o anúncio da Câmara.
Cláudio Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, enviou imediatamente uma mensagem ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para expressar descontentamento com a medida, considerada inócua. Humberto Dantas, cientista político e conselheiro do Voto Consciente, ressaltou que a divulgação dos dados "perdeu todo o sentido".
Para eles, os números de CNPJ são indispensáveis para checar os gastos dos parlamentares. Sem os dados, não será possível cruzar informações que permitam identificar mau uso da verba indenizatória.
Abramo já avaliava a preparação um novo relatório da Transparência sobre as notas fiscais. Contudo, a omissão do CNPJ fez com que classificasse a atitude dos parlamentares de "puro cinismo". "Não é possível fazer checagem nenhuma. Não é possível fazer pesquisa na Receita só com o nome da empresa."
O diretor-executivo da Transparência Brasil rebateu a declaração do deputado Rafael Guerra (PMDB-MG), segundo o qual "a Câmara vai informar tudo o que é necessário". "Necessário para quem? Isso não vai atender a quaisquer necessidades."
A ONG reivindicava a abertura da "caixa-preta" da verba praticamente desde sua criação, em 2001. Seus relatórios dedicados ao tema sublinham a baixa credibilidade da divulgação original. "A verba sempre foi descabida", atacou Abramo.
Fonte: O Estado de S.Paulo (SP)
Quando souberam que a divulgação dos dados das notas fiscais não era retroativa, as ONGs de combate à corrupção Transparência Brasil e Voto Consciente apenas lamentaram. Mas, quando ficou claro que o CNPJ das empresas beneficiárias seria omitido da prestação de contas, os líderes das entidades se revoltaram. Usaram o termo "fogos de artifício" ao comentar o anúncio da Câmara.
Cláudio Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, enviou imediatamente uma mensagem ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para expressar descontentamento com a medida, considerada inócua. Humberto Dantas, cientista político e conselheiro do Voto Consciente, ressaltou que a divulgação dos dados "perdeu todo o sentido".
Para eles, os números de CNPJ são indispensáveis para checar os gastos dos parlamentares. Sem os dados, não será possível cruzar informações que permitam identificar mau uso da verba indenizatória.
Abramo já avaliava a preparação um novo relatório da Transparência sobre as notas fiscais. Contudo, a omissão do CNPJ fez com que classificasse a atitude dos parlamentares de "puro cinismo". "Não é possível fazer checagem nenhuma. Não é possível fazer pesquisa na Receita só com o nome da empresa."
O diretor-executivo da Transparência Brasil rebateu a declaração do deputado Rafael Guerra (PMDB-MG), segundo o qual "a Câmara vai informar tudo o que é necessário". "Necessário para quem? Isso não vai atender a quaisquer necessidades."
A ONG reivindicava a abertura da "caixa-preta" da verba praticamente desde sua criação, em 2001. Seus relatórios dedicados ao tema sublinham a baixa credibilidade da divulgação original. "A verba sempre foi descabida", atacou Abramo.
Fonte: O Estado de S.Paulo (SP)
A balança da justiça.
Por Winston Smith
Uma reflexão sobre os motivos pelos quais os mais pobres não obtem a proteção da justiça.
Analisemos as seguintes hipóteses:
1-Duas pessoas ao atravessarem uma rua são atropelados e sofrem graves lesões. Um vai para o melhor hospital particular e o outro vai para o SUS. Qual dos dois tem mais chances de sobreviver?
2-Duas pessoas resolvem construir sua moradia na encosta de um morro (em cidades litorâneas há condomínios de luxo sobre costões). Um contrata uma empresa de engenharia para fincar as fundações até atingir a rocha firme, enquanto o outro contrata apenas pedreiros e serventes. Qual das duas moradias irá rolar morro abaixo quando virem as chuvas?
3-Dois veículos colidem de frente. Um é fabricado na Suécia com air-bag e carroceria com deformação programada e o outro um carro popular fabricado há 10 anos. Qual dos motoristas sofrerá maiores consequencias?
Conclusão: Não é só a justiça que trata mal quem não tem dinheiro. A medicina, a engenharia, e todos os demais ramos da atividade humana também o fazem.
O problema não está no Direito, e sim no próprio ser humano.
Um juíz é obrigado por lei a decidir dentro daquilo que é pedido pelo advogado. Mesmo sabendo qual a solução mais justa para determinado caso, não pode dar aquilo que não foi pedido, sob pena de ser nula a sentença.
Na minha profissão, cansei de ver pessoas sendo prejudicadas por decisões injustas devido ao fato de estarem mal assistidos por advogados que pegam dezenas de causas, cobram barato e não têm tempo de se dedicarem a nenhuma delas.
O tratamento desigual não é um privilégio do sistema jurídico, e uma falha da sociedade como um todo
Fonte: CMI Brasil
Uma reflexão sobre os motivos pelos quais os mais pobres não obtem a proteção da justiça.
Analisemos as seguintes hipóteses:
1-Duas pessoas ao atravessarem uma rua são atropelados e sofrem graves lesões. Um vai para o melhor hospital particular e o outro vai para o SUS. Qual dos dois tem mais chances de sobreviver?
2-Duas pessoas resolvem construir sua moradia na encosta de um morro (em cidades litorâneas há condomínios de luxo sobre costões). Um contrata uma empresa de engenharia para fincar as fundações até atingir a rocha firme, enquanto o outro contrata apenas pedreiros e serventes. Qual das duas moradias irá rolar morro abaixo quando virem as chuvas?
3-Dois veículos colidem de frente. Um é fabricado na Suécia com air-bag e carroceria com deformação programada e o outro um carro popular fabricado há 10 anos. Qual dos motoristas sofrerá maiores consequencias?
Conclusão: Não é só a justiça que trata mal quem não tem dinheiro. A medicina, a engenharia, e todos os demais ramos da atividade humana também o fazem.
O problema não está no Direito, e sim no próprio ser humano.
Um juíz é obrigado por lei a decidir dentro daquilo que é pedido pelo advogado. Mesmo sabendo qual a solução mais justa para determinado caso, não pode dar aquilo que não foi pedido, sob pena de ser nula a sentença.
Na minha profissão, cansei de ver pessoas sendo prejudicadas por decisões injustas devido ao fato de estarem mal assistidos por advogados que pegam dezenas de causas, cobram barato e não têm tempo de se dedicarem a nenhuma delas.
O tratamento desigual não é um privilégio do sistema jurídico, e uma falha da sociedade como um todo
Fonte: CMI Brasil
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