TRE-BA julgou mais de 50 recursos por propaganda antecipada até o mês de junho

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Os processos envolvem a troca de mensagens em grupos de aplicativo, distribuição de notícias falsas, veiculação de jingles com número de partido, além de distribuição de calendários20 de junho de 2024 | 16:16

TRE-BA julgou mais de 50 recursos por propaganda antecipada até o mês de junho

Até o dia 18 de junho deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou, por decisão monocrática ou colegiada, 55 recursos de processos relacionados à propaganda eleitoral antecipada. As sentenças, originadas em juízo de primeiro grau nas Zonas eleitorais, envolvem a troca de mensagens em grupos de aplicativo de mensagem, distribuição de notícias falsas, veiculação de jingles com número de partido, distribuição de calendários, entre outros assuntos.

A veiculação de propaganda só é permitida pela Justiça Eleitoral a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição. Essa regulamentação é determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Resolução nº 23.610 de 2019, posteriormente alterada pela Resolução nº 23.732/2024. O referido normativo impede que candidatos promovam campanhas antes do período determinado, garantindo a lisura do processo eleitoral.

Quem for condenado por propaganda eleitoral antecipada estará sujeito à penalidade de multa, que pode variar de 5 a 25 mil reais, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Segundo Hesli Rios, Assessor de Gestão de Jurisprudência do TRE-BA, a Justiça Eleitoral baiana tem atuado de forma incisiva para garantir o equilíbrio na disputa entre os candidatos e a integridade do processo eleitoral: “O TRE-BA tem buscado assegurar por meio de suas decisões que todos os postulantes aos cargos políticos tenham as mesmas oportunidades na conquista do voto do eleitorado”, afirmou.

Segundo o TSE, o pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de palavras específicas, as chamadas palavras mágicas, como ‘apoie’, ‘eleja’, “vote em”, “derrote”, além de termos ou expressões que transmitam o mesmo conteúdo. Estas são consideradas expressões que emitidas publicamente por candidatos levam a concluir que há promoção da eventual candidatura, antes do prazo permitido por lei.

Nota da redação deste Blog - Em Jeremoabo o prefeito usa seu gabinete de fundo de quintal para  pedir votos explicitos e ainda pública no Instagran, mas como os seus  opositores não sabem fiscalizar, passam batidos, vendo o galo cantar sem saber onde.

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Bancada da educação na Câmara foi pega de surpresa e deve derrubar mudanças no Novo Ensino Médio

 Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados/Arquivo

O relator do novo ensino médio, Mendonça Filho (União-CE)20 de junho de 2024 | 18:35

Bancada da educação na Câmara foi pega de surpresa e deve derrubar mudanças no Novo Ensino Médio

BRASIL

As mudanças promovidas pelo Senado no projeto da reforma do Novo Ensino Médio, na votação dessa quarta-feira, 19, pegaram a bancada da educação na Câmara de surpresa. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), se irritou com o governo e lembrou que os compromissos firmados pelo Planalto devem ser cumpridos nas duas Casas do Legislativo. Até mesmo governistas reclamaram do movimento inesperado e entendem que a tendência é a derrubada das alterações feitas pelos senadores.

“O governo que fez o acordo na Câmara é o mesmo que tratou com o Senado, então não faz sentido mudar o texto. Vamos articular para retomar o projeto do jeito que foi aprovado pelos deputados”, reclamou Mendonça Filho. Apesar disso, ele disse respeitar a relatora da proposta, senadora Dorinha Seabra (União-TO), responsável pelas mudanças no parecer.

Mendonça já conversou com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). “As alterações feitas pelo Senado serão revertidas para restabelecer o texto original da Câmara. Este é o meu compromisso, e trabalharemos para alcançar esse consenso junto ao relator e ao ministro da Educação, Camilo Santana”, disse o petista no X, antigo Twitter.

Se o projeto fosse aprovado sem alterações no Senado, iria direto para a sanção do presidente Lula. Como houve mudança, o texto precisa ser votado novamente na Câmara. A principal foi o aumento da carga horária mínima total destinada à formação geral básica do ensino técnico.

Mendonça faz oposição ao governo Lula e teve negociações tensas com Camilo Santana — com direito a soco na mesa — sobre as mudanças em trechos importantes do projeto, como a carga horária básica. Com o acordo, o texto foi aprovado pelos deputados em março. Agora, a Câmara deve discutir a nova votação do Novo Ensino Médio no início de julho.

O líder da Frente Parlamentar da Educação, Rafael Brito (MDB-AL), vai reunir a bancada para estudar o texto aprovado pelo Senado. “A bancada da educação está ansiosa para essa novela ter um final feliz para 8 milhões de alunos que estão matriculados no ensino médio, que estão estudando num modelo que vai continuar”, disse à reportagem.

Roseann Kennedy/Augusto Tenório/Estadão

Tribunal de Justiça da Bahia aprova afastamento de três juízes de Porto Seguro

 Foto: Divulgação

Tribunal afirmou que os processos seguem em segredo de justiça20 de junho de 2024 | 11:58

Tribunal de Justiça da Bahia aprova afastamento de três juízes de Porto Seguro

EXCLUSIVAS

O Tribuna de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pelo afastamento dos juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas após correição realizada pelo Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ).

A sindicância foi julgada de forma sigilosa pelo Pleno do TJ-BA na sessão desta quarta-feira (19). Este Política Livre, em contato com a assessoria do Tribunal, questionou a motivação dos afastamentos. Em resposta, o Tribunal afirmou que os processos seguem em segredo de justiça.

Política Livre

Secretária enviou R$ 1,3 milhão à ONG presidida por uma assessora de sua filha

Publicado em 20 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Tácio Lorran
Estadão

Atual secretária Nacional de Aquicultura, a ex-deputada federal Tereza Nelma (PSD) enviou R$ 1,3 milhão em emendas parlamentares para uma entidade que é presidida por sua antiga assessora na Câmara dos Deputados. O Instituto Guerreiras Pela Vida recebeu o valor em parcelas entre maio de 2023 e junho deste ano.

A ONG é presidida por Emanuelle Gomes, que foi assessora de Nelma na Câmara até 2020. Atualmente, além de presidir a ONG, a assessora trabalha no gabinete da vereadora de Maceió Teca Nelma (PT), filha mais nova da secretária do governo Lula.

TUDO EM CASA – Além de Emanuelle, outras cinco pessoas que participam do conselho de dirigentes do Instituto Guerreiras Pela Vida trabalharam no gabinete de Tereza Nelma na Câmara dos Deputados. Procurada, a ex-deputada negou irregularidades e disse que apoiou, ao longo de seu mandato, dezenas de ONGs que atuam por inclusão e no combate a desigualdades. Ela também disse que empregava “militantes sociais” em seu gabinete.

Um procurador do Tribunal de Contas da União (TCU) e especialistas afirmam, no entanto, que a situação é imoral, fere o princípio da impessoalidade e pode ser enquadrada até mesmo na Lei de Improbidade Administrativa.

A associação foi criada em julho de 2006, segundo dados da Receita Federal, mas até 2023 nunca havia recebido dinheiro do governo federal. A ONG foi fundada como Instituto Baobá, mas mudou o nome para Guerreiras Pela Vida após Tereza Nelma não se eleger nas eleições de 2022. A nova nomenclatura era usada politicamente pela parlamentar. O gabinete dela em Maceió levava o nome de “Guerreiras Pela Vida”.

ATRAVÉS DE EMENDAS – Os repasses ao instituto foram feitos para a elaboração de projetos de artesanato, música e empreendedorismo voltados a mulheres em situação de vulnerabilidade social, jovens e à população LGBTQIA+. A ONG já recebeu R$ 1,4 milhão dos Ministérios da Cultura, da Mulher e dos Direitos Humanos, no âmbito de cinco convênios. Desse total, R$ 1,3 milhão são frutos de emendas de Tereza Nelma.

A atual presidente do instituto, Emanuelle Melo, é assessora de Tereza Nelma há mais de uma década. Ela trabalhou com a parlamentar na Câmara de Vereadores e, entre fevereiro de 2019 e setembro de 2020, na Câmara dos Deputados. Hoje ele ganha R$ 10 mil no gabinete de Teca.

Procurada, Emanuelle explicou, inicialmente, que trabalha na ONG diariamente. “Todos os dias a gente tem o escritório, a gente acompanha as oficinas que estão sendo feitas, tem as pessoas que a gente contrata e a gente faz reuniões periódicas”, afirmou.

E OS HORÁRIOS? – Questionada em seguida sobre o horário de trabalho no gabinete de Teca, ela titubeou. “O meu horário de expediente no gabinete… da filha da deputada?”, questionou e, após uma pausa, respondeu: “Eu tenho os horários corridos. A gente tem… Os expedientes que a gente faz… Não tem nada a ver com questão de… São horários diferentes. Eu não preciso bater ponto na instituição”, afirmou, ao acrescentar que também vai diariamente para o gabinete.

Emanuelle disse, ainda, que Tereza Nelma, sua ex-chefe, é apenas uma “apoiadora” do trabalho do instituto. “A Guerreiras Pela Vida não é dela. É uma instituição não governamental.”

Ela explicou que os convênios firmados com os ministérios já resultaram em oficinas de artesanato e de música. Agora, o instituto trabalha em projetos de reciclagem, de pintura e de empreendedorismo para mulheres.

IMPROBIDADE – Especialistas afirmam que os repasses ferem o princípio da impessoalidade da administração pública e podem configurar improbidade administrativa. A Constituição Federal proíbe atos motivados por sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos, como favorecimentos e vínculos de amizade.

O princípio da impessoalidade também é exigido pela lei 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. “Se o beneficiado é o parlamentar, seja ONG ou assessora, é imoral. Tentar disfarçar pode ser crime de estelionato”, complementou o procurador Lucas Furtado, do TCU.

A lei 13.019/2014 também estabelece que as ONGs devem divulgar na internet todas as parcerias celebradas com a administração pública. O Instituto Guerreiras Pela Vida, porém, não tem um site oficial. Emanuelle foi questionada sobre esse assunto, mas não se manifestou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A coisa funciona assim: se o dinheiro é público, então o recurso tem de ser nosso. Se a gente não pegar, vai cair na mão de outro partido… Ou seja, isso significa que o tráfico de influência não vai acabar nunca em um país como o Brasil. (C.N.)

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Quem recusa convite de Gilmar para participar de seu evento em Portugal?

Publicado em 20 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Pataxó (Arquivo Google)

Conrado Hübner Mendes
Folha

Todo ano, pelo menos desde aquela sexta-feira pré-feriado de março de 2016, quando Gilmar Mendes, sozinho, impediu que Lula fosse nomeado ministro e abriu caminho para sua prisão, a cúpula do poder político, jurídico e econômico brasileiro se desloca para Lisboa por uns dias. Proprietário da empresa organizadora do evento, uma sociedade familiar com fins lucrativos, o ministro é anfitrião de encontro único no mundo.

Estavam no programa o vice-presidente Michel Temer, os senadores Aécio Neves e José Serra, empresários como o presidente da Fiesp, políticos de amplo espectro partidário, ministros do STF, advogados etc. Aquela liminar monocrática, com tese jurídica inédita, nunca chegou ao plenário. O resto é história. Mais precisamente: um capítulo da história do protagonismo do STF na degradação da democracia brasileira.

LOBBY ABERTO – Demorou para a esfera pública dar atenção ao curioso hábito de juízes das altas cortes frequentarem com tanta naturalidade o ambiente lobístico dentro e fora do país.

E demorou para se escandalizar com esse evento aos cuidados de empreendimento privado de ministro. Onde se costuma gastar, como já se apurou no passado, quantia incerta de recursos públicos (viagens de autoridades etc.).

Na semana que vem, a partir de 26 de junho, acontece o Fórum Jurídico de Lisboa 2024. Repórteres buscam pela lista oficial de palestrantes, ainda não divulgada. Nota do Poder360 anunciava dias atrás alguns participantes: todos os 11 ministros do STF, 12 dos 33 ministros do STJ, 5 dos 7 ministros do TSE, 14 dos 39 ministros de Estado, 9 dos 27 governadores, os presidentes da Câmara e do Senado.

“CONFIRMADOS” – Logo veio o desmentido. Aparentemente, alguém confundiu convidados com confirmados. É fundamental observar a distância entre um e outro. E procurar saber: quem recusa convite de Gilmar?

A resposta nos fornece um indicador de conjuntura das correlações de poder em Brasília. E outro indicador de ética profissional (judicial, empresarial, advocatícia).

Mesmo que lá não apareçam o deputado líder da “bancada do estupro” (como ficou conhecida a defesa do projeto de lei que equipara meninas estupradas que realizam aborto legal a homicidas); o senador líder da bancada da guerra a preto pobre (veiculada na proposta de emenda para criminalizar o porte de drogas); mesmo na ausência dos governadores a favor da letalidade policial, qual a gravidade do evento?

ALGO DE CORRUPTO – A qualidade dos eventuais comensais pode trazer tempero de perversidade, mas não traduz a essência do problema.

Mesmo se lá estivessem só pessoas de boas intenções, conforme o autoteste de caráter que o ministro Barroso sugere para aferir conflito de interesses, há na operação algo de estruturalmente corrupto (na acepção da sociologia política).

Pelo menos três dimensões de ilegalidade se destacam. A primeira: o modelo de negócio da empresa, em especial suas práticas, não parece compatível com as vedações da Constituição à magistratura, nem mesmo com as da Lei Orgânica (Loman). A segunda: parceiros, patrocinadores e participantes, sem exceção, têm interesses nos casos do STF. A terceira: o encontro dissimula o negocial sob a capa de atividade acadêmica.

LASSIDÃO ÉTICA – O evento também demonstra com eloquência uma cultura de lassidão ética das profissões jurídicas: apesar das especificidades das normas que disciplinam diferentes operadores do Estado de Direito (juízes, promotores, procuradores, advogados de Estado, advogados privados), estão todos lá. Retroalimentam-se numa violação ética compartilhada, não exclusiva de juízes.

Está na hora de a esfera pública descobrir a quebra de decoro advocatício. Advogados estão acostumados a caminhar num terreno livre da interpelação ética. Mas essa desejada liberdade não está entre suas prerrogativas (direitos especiais da corporação na defesa de clientes). O zelo pela respeitabilidade da profissão não tem sido proporcional ao zelo pelo qual tais prerrogativas são tradicionalmente defendidas.

Como se pode atribuir caráter republicano à reivindicação de prerrogativas quando se participa, em paralelo, desse singular encontro antirrepublicano?

CONVITE IRRESISTÍVEL – Importante perguntar por que, para tantos advogados e advogadas sérias, esse convite a Lisboa é tão irresistível. E perceber se a óbvia resposta a essa pergunta tem conexão com crônicos vícios da política do país.

Porque, se tiver, há também algum grau de cumplicidade. Ainda que involuntária. Ainda que compense para o cliente do advogado que pode se dar essa viagem. E se perpetue o acesso segregado a cortes superiores.

 

 

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Recuo de Moraes mostra que Supremo não tem poderes para tutelar imprensa

Publicado em 20 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Duke (O Tempo)

Thiago Amparo
Folha

Pode um jornal entrevistar Jullyene Lins, ex-mulher do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que afirma ter sido agredida fisicamente por ele, sem ter que pagar uma multa diária de R$ 100 mil? A liberdade de imprensa permite que veículos possam dar a versão da ex-mulher de Lira, mesmo ponderando —como prega o bom jornalismo— a posição do parlamentar e notando que este fora absolvido pela Justiça? O ministro do STF Alexandre de Moraes primeiro respondeu que não, e, 24 horas depois, mudou de ideia.

O recuo de Moraes em sua própria decisão diz muito sobre a ausência de critérios judiciais que justifiquem limitar publicações a respeito do caso.

IDA E VOLTA – Na primeira decisão, pela censura, Moraes repetiu lugares-comuns —como o binômio liberdade e responsabilidade— para justificá-la quando justificativa legal não havia.

Na segunda, contra a censura, tergiversou: diz ter percebido serem “veiculações de reportagens jornalísticas” e não um “novo movimento em curso, claramente coordenado e orgânico” de replicar acusações contra Lira.

Não se trata da primeira vez que a Justiça decidiu censurar reportagens sobre o deputado. Em abril deste ano, o TJ-DF manteve a censura judicial à Agência Pública sobre o caso. O relator emitiu um voto, digamos, ilustrativo: “Amanhã eu serei chamado de censor e vou ter que dizer isso aqui: não sou censor e nunca fui a favor da censura, porque pela minha idade eu sei o que a Revolução de 1964 fez em termos de censura neste país”. O que era para ser uma sentença virou um ato falho.

CENSURA JUDICIAL – O caráter sistemático das ações de Lira contra jornalistas é sintoma de um problema mais profundo no país hoje: a censura judicial. Aumentou em 95% o número de casos de restrições à liberdade de imprensa por meio de ações judiciais em 2023.

Quando não se trata de um discurso de ódio, nem ameaça direta a instituições, nem inverdades, nem ofensas, não cabe ao Judiciário, STF incluso, tutelar paternalisticamente o que o público tem acesso ou não.

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