O ministro Gilmar Mendes fez nesta quarta-feira (30) nova investida sobre ações judiciais envolvendo hospitais e acionou os presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, para pedir e sugerir encaminhamentos sobre precatórios no setor de saúde.
Segundo o decano do Supremo, os processos que envolvem uma revisão da tabela do SUS (Sistema Único de Saúde) podem gerar um impacto anual de cerca de R$ 24 bilhões ao orçamento do Ministério da Saúde. Gilmar citou preocupações "sobre expedição irregular de precatórios pelo Poder Judiciário" até mesmo antes do trânsito em julgado das ações.
controvérsia gira em torno da revisão dos contratos e convênios firmados por hospitais privados e entidades filantrópicas, como Santas Casas, para prestar serviços complementares ao SUS.
Eles cobram que sejam remunerados por valores da tabela Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), usada como referência para a cobrança de planos de saúde, em vez de usar como base a do SUS. Quando essas entidades vão à Justiça e vencem com base nesse entendimento, a União é condenada ao pagamento de dívidas –os chamados precatórios.
Em ofício a Fachin, Gilmar afirmou que pretende analisar o tema no julgamento de um recurso sob sua relatoria que foi apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora para alegar uma defasagem da tabela SUS e cobrar pagamentos retroativos da União.
O ministro afirmou que parcela significativa dos precatórios expedidos em decorrência de ações do tipo já não está mais na titularidade das entidades hospitalares. Sem citar diretamente o Banco Master, de Daniel Vorcaro, o magistrado acrescentou que essas dívidas judiciais são usadas para inflacionar o balanço de instituições.
"A recorrência dessas circunstâncias e a concentração dos créditos em reduzido número de agentes econômicos recomendam especial atenção quanto à regularidade das operações subjacentes, notadamente diante dos expressivos valores envolvidos e dos potenciais reflexos sobre a higidez do sistema de pagamentos judiciais", disse.
Segundo apurou a Folha, a ideia do ministro é levar ao plenário virtual a votação para decidir se o tema tem repercussão geral –ou seja, se a decisão deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça.
Em uma decisão de 2022, sob a presidência de Luiz Fux, que hoje ocupa uma ala contrária à de Gilmar na corte, o STF entendeu que não era o caso. No entanto, o decano afirmou que a análise, na época, não teve o mínimo de oito votos necessários para rejeitar a repercussão geral.
"A eventual necessidade de destinar recursos dessa magnitude ao pagamento da obrigação, com efeitos financeiros retroativos, reduzirá a capacidade de investimento da União em políticas públicas de saúde, com consequências diretas para a população brasileira", escreveu Gilmar no documento.
"Entendo que o caso oferece oportunidade adequada para que o Supremo Tribunal Federal volte a examinar a natureza constitucional da matéria e a existência de repercussão geral", completou.
Já no ofício enviado a Salomão, ele defendeu que a corte julgasse o mais rápido possível um processo que também aborda a revisão das tabelas. Na terça (29), o decano já havia pedido ao STJ uma inspeção extraordinária nos tribunais regionais federais para rastrear possíveis irregularidades em precatórios.
Em documento de fevereiro de 2025, consultoria jurídica do Ministério da Saúde afirmou que ações desse tipo vinham se avolumando, com cerca de 1.750 casos apresentados em 2022 e 2023. Ainda disse que a União gastou R$ 111,9 milhões em 2023 com as condenações.
O ministério afirmou que "se cogitarmos a possibilidade real de judicialização por parte de todos os prestadores de serviços do SUS (sejam eles privados ou públicos)", poderia ter de pagar R$ 24,5 bilhões a mais por ano.
O valor foi estimado a partir do ajuste da verba que foi repassada para estados e municípios pagarem por serviços da média e alta complexidade do SUS feitos em 2023.
O ministério também disse que a Tunep serve apenas para calcular o ressarcimento pelos planos e que a União não assina contratos com os hospitais. "Isso porque cabe aos estados e municípios, responsáveis pelos contratos e convênios com as entidades privadas de saúde, avaliar os serviços prestados."
A Saúde afirma, no mesmo documento, que as condenações podem gerar "desassistência em decorrência da ausência de recursos financeiros" para o SUS. "Ademais, não se vislumbra nas sobreditas demandas judiciais a propositura de ampliação de ofertas de serviços de saúde, tampouco melhoria de acesso ao usuário do SUS."
O tema dos precatórios voltou à tona com a revelação de que Gilmar Mendes se reuniu, em abril de 2024, com Vorcaro. O Master mantinha em carteira bilhões em créditos do tipo de usinas do setor sucroalcooleiro. O decano votou contra o entendimento defendido pelo ex-banqueiro.
Como resultado dos últimos ofícios de Gilmar sobre o tema, o presidente do STF também determinou medidas de aperto no controle e na fiscalização da emissão de precatórios que devem ser adotadas por todos os tribunais do país.
Politica Livre
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