EDITORIAL: O Troféu de Papel de Alcolumbre – A "Goleada" Inconstitucional que o VAR do STF vai Anular
O cenário político em Brasília no último dia 30 de abril de 2026 foi pintado pelas redes sociais da oposição como uma vitória acapachante. Com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao famigerado "PL da Dosimetria" (PL 2162/2023). No entanto, o que Davi Alcolumbre e o "Bolsonarinho" estão vendendo como um triunfo histórico nada mais é do que "gato por lebre".
Enquanto eles comemoram o gol, o "bandeirinha" da legalidade já acusou o impedimento. Como bem define o jornalista Luiz A. Caldani, a manobra foi um erro crasso que ignora a Constituição e zomba da inteligência do povo brasileiro.
1. A Fraude da "Terceira Via" Legislativa
O ponto central desse escândalo jurídico foi desmontado com exclusividade pelo desembargador e jurista Alfredo Attié, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A engenharia utilizada por Alcolumbre para "fatiar" o veto é inexistente no Direito brasileiro.
O Veto era Total: O presidente Lula não vetou trechos; ele vetou a integralidade do projeto.
A Regra é Clara: Pela Constituição, o Congresso só tem dois caminhos diante de um veto total: ou o mantém, ou o derruba por completo.
A Usurpação: Ao "desmembrar" o veto para tentar salvar a face pública e evitar o desgaste de beneficiar crimes hediondos, Alcolumbre criou um novo rito. Segundo Attié, isso não é derrubar um veto, é fazer um novo projeto de lei dentro da sessão de vetos, o que é absolutamente proibido.
2. Um Ato que "Nasce Morto"
Para o desembargador Alfredo Attié, a decisão do Congresso Nacional não tem eficácia jurídica. O erro de procedimento é tão grave que o ato é considerado juridicamente inexistente e nulo.
"O veto presidencial prevalece nesse caso. Cabe agora ao STF a declaração de inconstitucionalidade, restaurando o veto total. O Congresso não pode realizar outra sessão para reexame, pois a oportunidade foi perdida pelo erro de condução", fustiga o magistrado.
3. Anistia Velada: O Crime de Estado não se Apaga
Além do erro de forma (como foi feito), existe o erro de mérito (o conteúdo). O PL da Dosimetria, ao tentar reduzir penas de quem atentou contra a democracia no 8 de janeiro, funciona como uma anistia camuflada.
O jurista Alfredo Attié alerta que crimes de Estado, cometidos por agentes políticos no exercício de suas funções para conspirar contra as instituições, são insuscetíveis de anistia. A tentativa de proteger golpistas através de manobras regimentais é um entulho autoritário que fere o coração da República.
Conclusão: O Castelo de Cartas vai Cair
Davi Alcolumbre, pressionado por interesses eleitorais e pelo cerco das investigações do caso Master, entregou à oposição um troféu de papel. Se o Supremo Tribunal Federal seguir a cartilha constitucional — como é seu dever —, o PL da Dosimetria cairá como um castelo de cartas.
O resumo da ópera é simples: a euforia de Flávio Bolsonaro e seus aliados ignora que a Justiça não se faz com "jeitinhos" regimentais. Os golpistas do 8 de janeiro e aqueles que os protegem devem permanecer exatamente onde a lei os colocou. O Brasil não aceita anistia para quem tentou destruir a democracia.
Blog de Dede Montalvão: Em defesa da Constituição, contra as manobras de bastidor e pelo rigor da lei para todos.
José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025)
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