quinta-feira, julho 03, 2025
André Mendonça diz que STF deve repensar seu papel atual de processar e julgar crimes
Foto: Fellipe Sampaio/STF/Arquivo
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal)03 de julho de 2025 | 15:30André Mendonça diz que STF deve repensar seu papel atual de processar e julgar crimes
brasil
Com a ação no STF contra Bolsonaro e outros réus da trama golpista na reta final, o ministro André Mendonça declarou que o Supremo deve “repensar” a sua competência para “processar e julgar crimes”.
Segundo ele, o objetivo é garantir que o tribunal cumpra o seu papel “mais essencial” que é o de “ser a corte da garantia dos direitos fundamentais”.
A declaração foi feita durante a participação do ministro no painel sobre “controle de constitucionalidade e separação de Poderes”, nesta quinta-feira (3), no Fórum de Lisboa, evento que tem Gilmar Mendes como um dos organizadores.
No mesmo painel, o deputado Arthur Lira questionou a legitimidade do Supremo para decidir sobre questões orçamentárias.
Mendonça afirmou que o Judiciário precisa ainda de “uma reflexão sobre as causas do excesso de judicialização” e “uma reflexão mais profunda sobre o rol de legitimados para propor uma ação no Supremo Tribunal Federal”.
Para o ministro, “é possível” que “uma crise esteja estabelecida entre os Poderes”, mas acredita que mais preocupante é uma crise “perante a sociedade”.
“As pesquisas de opinião indicam que há um descrédito da sociedade brasileira em relação às instituições, nós podemos nos fazer de surdos para isso ou fazer uma autocrítica e tentar melhorar para o futuro, esse é o papel da democracia”, afirmou.
No mesmo evento, Mendonça defendeu uma reforma administrativa no Judiciário que “enquadre as questões remuneratórias”. Magistrados têm que ganhar bem, agentes do Estado têm que ganhar de forma adequada, porém respeitados os parâmetros estabelecidos pelo Congresso Nacional”, destacou.
O ministro também reforçou que também é preciso “uma avaliação segura do papel de cada instituição” envolvendo os Três Poderes. “Onde nessa discussão não são as instituições em si que têm que ganhar ou perder, mas é o Estado brasileiro e o povo” que devem ganhar.
Caroline Ribeiro/FolhapressPolitica Livre
Supremo não tem legitimidade para decidir sobre questões de orçamento, afirma Arthur Lira
Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL)03 de julho de 2025 | 15:01Supremo não tem legitimidade para decidir sobre questões de orçamento, afirma Arthur Lira
brasil
O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) questionou a legitimidade do STF (Supremo Tribunal Federal) para decidir questões orçamentárias durante participação no painel sobre “controle de constitucionalidade e separação de Poderes” no Fórum de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza”, nesta quinta-feira (3).
Para o deputado, o Brasil “vive uma tensão como poucas vezes se viu na nossa história”, passando por um “desafio da legitimidade democrática” no que toca à atuação do Judiciário nas questões do orçamento.
A declaração ocorre no momento em que o governo Lula (PT) enviou ao STF ação para reativar decreto sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) derrubado pela Congresso e em meio a tensões do Legislativo com a corte em razão de decisões sobre emendas parlamentares.
“Os juízes, com todo o respeito, gozam quase que de vitaliciedade, não concorrem às eleições, não estão à disposição das urnas de quatro em quatro anos. Não detêm o mandato popular que legitima as decisões sobre alocações de recursos”, afirmou Lira em Lisboa.
“Quando o Poder Judiciário passa a determinar, acompanhar execução orçamentária de políticas públicas, inevitavelmente adentra nos domínios reservados ao Executivo e ao Legislativo”, disse Lira.
O parlamentar afirmou que dúvidas sobre a capacidade técnica do Judiciário de atuar nestas matérias são válidas, já que é preciso distinguir o que é de interesse da população.
“Nosso orçamento não cabe tudo e cabe a quem foi eleito distinguir, escolher. Porque, se escolher errado, a população o afasta, tira das urnas. O que fazer se, com todo o respeito, o Supremo Tribunal Federal prioriza tema A, B ou C ou D? Um juiz, um desembargador, não é eleito na urna”.
Lira relembrou a época em que presidiu a Câmara, quando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para barrar decisões monocráticas do Judiciário tramitou. Segundo ele, o texto não avançou porque “aquele debate não estava maduro, estava sendo posto de maneira polarizada, não ia acrescentar nada”.
Ainda assim, ele disse considerar não ser justo que uma decisão que recebeu centenas de votos na Câmara ou dezenas no Senado seja derrubada por uma decisão judicial, muitas vezes monocrática.
O deputado encerrou dizendo que o Congresso também precisa “de uma reforma política ampla” e que é preciso diálogo entre os três Poderes. “A solução para todas essas discussões de ações estruturais tem que passar por diálogos prévios de muita discussão para que, quando colocadas em prática, tenham o aplauso e o reconhecimento de todos”.
Caroline Ribeiro/FolhapressPolitica Livre
Congresso quer impor ao governo Lula pagamento de emendas antes da eleição
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Arquivo
Sessão conjunta do Congresso Nacional03 de julho de 2025 | 13:30Congresso quer impor ao governo Lula pagamento de emendas antes da eleição
brasil
A cúpula do Congresso planeja aprovar um calendário que obrigará o governo Lula (PT) a executar as emendas parlamentares ao Orçamento antes da eleição de 2026.
O objetivo é potencializar o uso desses recursos bilionários nas campanhas dos atuais deputados e senadores, seja para reeleição ou para concorrer a outros cargos, de acordo informações colhidas pela reportagem com três pessoas envolvidas no tema.
O movimento ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), romper um acordo com o PT e não entregar ao partido a relatoria do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, que estabelece as balizas para a execução das despesas do ano seguinte.
No lugar, Motta escolheu o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Ele ofereceu como prêmio de consolação ao PT a relatoria da medida provisória de aumento dos impostos sobre bets, fintechs e investimentos hoje isentos de Imposto de Renda.
Embora seja um fiel aliado do presidente Lula, Gervásio Maia é também muito amigo do presidente da Câmara e foi escolhido com a missão de elaborar o calendário para pagamento de emendas.
O deputado do PSB foi procurado, mas não respondeu até a publicação desta reportagem. Motta não quis comentar.
O governo ainda não foi avisado sobre a proposta, mas interlocutores do presidente dizem confiar que Maia fará algo combinado com o Palácio do Planalto, já que é um aliado. O Executivo até estaria disposto a discutir um cronograma que considere o período eleitoral, mas não quer que isso conste na lei.
Em 2023, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) foi o relator da LDO e inventou o calendário das emendas. Lula vetou, e o Congresso concordou sob a condição de que o governo respeitaria o cronograma, mas as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) por mais transparência bloquearam a execução das verbas no segundo semestre.
A visão do governo, de acordo esse interlocutor, é de que estabelecer o calendário em lei engessará o Executivo, que fica sem margem de manobra em caso de frustração de receitas, e ainda prejudica politicamente o presidente, ao obrigar que essas verbas tenham prioridade no fluxo de pagamentos em detrimento dos investimentos dos ministérios.
Integrantes do centrão dizem que o calendário é uma alternativa para evitar que o governo só dê andamento às emendas após o período eleitoral e, com isso, diminua a influência das verbas na eleição. O dinheiro é direcionado para prefeitos e governadores em troca de apoio e também com a expectativa de que as obras resultantes dos repasses rendam votos.
Além disso, é uma forma do centrão impedir que o governo priorize seus aliados antes da eleição e deixe para o fim do ano a liberação das verbas de quem apoiar outras candidaturas presidenciais contra Lula —o que quase todos os partidos de centro e centro-direita já anunciaram que vão fazer no próximo ano.
Dois parlamentares disseram à reportagem que a proposta de calendário ainda não está pronta, mas já foi encomendada aos técnicos que trabalham no parecer do projeto. Há duas alternativas em elaboração, que serão levadas a Hugo Motta na próxima semana.
O objetivo principal é que as emendas individuais e de bancada sejam empenhadas ainda no primeiro semestre, para evitar as vedações do período eleitoral. O empenho é a primeira fase da execução orçamentária e se refere à reserva de recursos para pagar uma despesa.
Além disso, a ideia é obrigar que o governo pague até setembro as transferências especiais para prefeituras e governos estaduais, conhecidas popularmente como “emendas Pix”. A eleição de deputados e senadores ocorrerá em 4 de outubro de 2026, junto com o primeiro turno da disputa para governador e presidente.
A obrigatoriedade envolveria apenas as emendas parlamentares de execução obrigatória (as individuais e as de bancadas regionais). No caso das emendas de comissão, o entendimento é de que não será possível determinar um cronograma de pagamento porque elas não são impositivas, ou seja, o governo pode escolher se as executará ou não.
O Congresso diz que o calendário evitará a demora que ocorreu este ano, quando a liberação das emendas só começou no fim de maio.
A Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula tem afirmado que isso só ocorreu pelo atraso do Congresso em votar o Orçamento, o que aconteceu só em março, e que a execução está mais rápida do que nos anos anteriores, se considerado o prazo após a sanção.
A votação da LDO deste ano também está atrasada e, novamente, a lei não será aprovada a tempo do recesso parlamentar, na segunda quinzena de julho, em desacordo com o que determina a Constituição.
Neste caso, a demora é responsabilidade tanto do governo quanto do Congresso. O Palácio do Planalto pediu ao relator que aguarde a divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, em 21 de julho, antes de votar a LDO. A solicitação ocorreu para que o cenário sobre as contas do próximo ano esteja mais claro.
Gervásio Maia deve apresentar o parecer preliminar à proposta na próxima semana. O plano é que a CMO (Comissão Mista de Orçamento) vote esse documento logo em seguida, o que abre prazo para os deputados e senadores apresentarem sugestões ao texto.
Raphael Di Cunto/FolhapressPolitica Livre
Barroso suspende nomeação de aprovados na Bahiagás e revoga decisão do TJ-BA
Foto: Divulgação
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso03 de julho de 2025 | 12:58Barroso suspende nomeação de aprovados na Bahiagás e revoga decisão do TJ-BA
exclusivas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (3) a suspensão imediata das convocações de candidatos aprovados em cadastro de reserva no concurso da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). O objetivo, segundo ele, é preservar a ordem administrativa e proteger a saúde financeira estatal.
A medida segue a linha da repercussão geral fixada pelo STF no Tema 784, que estabelece que candidatos em cadastro de reserva só têm direito à nomeação se forem injustamente preteridos pela administração pública. Barroso sinalizou que o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que ordenou a convocação sob justificativa de preterição pela ascendência de terceirizados, descumpriu esse entendimento superior.
O ministro lembrou que a Bahiagás, por se tratar de uma sociedade de economia mista, possui autonomia para definir sua estrutura funcional e seus modelos de contratação, mesmo enquanto cumpridora do regime jurídico dos concursos públicos.
Com isso, ele afastou a decisão do TJ-BA, afirmando que a contratação de terceirizados por si só não caracteriza preterição arbitrária.
Além disso, Barroso destacou o risco de “prejuízos à ordem e à economia pública”, justificando a necessidade da medida preventiva para evitar gastos fiscais desnecessários.
Política Livre
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