Saiba as novas regras de segurança para evitar fraudes nas chaves Pix

 Bancos devem verificar dados com a Receita Federal

em 2 jul, 2025 8:06

O principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal (Foto: Bruno Peres/ Agência Brasil)

Os bancos já devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje.

Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Na época do anúncio, em março, as medidas foram alvo de fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada. Na verdade, as mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros.

Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:

De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):

4,5 milhões: grafia inconsistente

•   3,5 milhões: falecidos

•   30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas

 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)

•  100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação

984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)

•    651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)

•    33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)

Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade de dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. A Agência Brasil publicou um passo a passo para consultar e resolver pendências no CPF.

Fonte: Agência Brasil

Portal Infonet no WhatsApp
Receba no celular notícias de Sergipe

IFS abre seleção para cadastro reserva de tutores e professores

  Vagas são destinadas a servidores efetivos do IFS. Inscrições são gratuitas e ocorrem exclusivamente online

em 2 jul, 2025 8:22

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas entre os dias 2 e 16 de julho de 2025 (Foto: Ascom/IFS)

O Instituto Federal de Sergipe (IFS), por meio do Departamento de Educação a Distância (DEAD), está com inscrições abertas para dois processos seletivos simplificados destinados à formação de cadastro reserva, e direcionados a servidores efetivos da instituição. Os selecionados irão atuar no curso de Especialização Lato Sensu em Educação a Distância na Educação Profissional e Tecnológica (EPT), ofertado na modalidade a distância, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), em parceria com a CAPES.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas entre os dias 2 e 16 de julho de 2025, exclusivamente pela internet. Os interessados na função de professor formador devem preencher o formulário disponível no link https://forms.gle/gV2sFTxSd9h91Nkv6, enquanto os candidatos à função de tutor a distância devem se inscrever pelo endereço https://forms.gle/MmcavtKBmzYe1B1w8.

No caso da seleção para professor formador, podem participar prioritariamente docentes efetivos do IFS. Caso haja vagas remanescentes, poderão ser convocados candidatos externos. Para se candidatar, é necessário possuir graduação em qualquer área, pós-graduação stricto sensu na área de Educação, experiência mínima de um ano no magistério do ensino superior e disponibilidade de 20 horas semanais.

Já para a função de tutor a distância, podem se inscrever preferencialmente servidores do IFS, mas também há possibilidade de participação de candidatos externos em caso de vagas não preenchidas. Os requisitos incluem graduação em qualquer área, experiência mínima de um ano no magistério do ensino básico ou superior, acesso à internet, conhecimentos básicos de informática e disponibilidade de 20 horas semanais.

A seleção será realizada em etapa única, por meio de análise de currículo, com caráter eliminatório e classificatório. Os aprovados farão parte de um cadastro de reserva e poderão ser convocados conforme a demanda do curso e a disponibilidade de bolsas por parte da CAPES. A concessão da bolsa não gera vínculo empregatício com o IFS ou com a UAB, e os valores estão estabelecidos conforme portaria da CAPES.

Os editais completos, com todos os detalhes sobre os documentos exigidos, prazos e critérios de avaliação, podem ser consultados no site oficial do IFS: www.ifs.edu.br/uab-ifs/355-hotsite-ead/11960-selecoes-uab-ifs.html. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail selecao.uab@ifs.edu.br ou via WhatsApp (79) 3142-9600, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Fonte: IFS/SE

Portal Infonet no WhatsApp
Receba no celular notícias de Sergip

Hospital de Brotas celebra um ano com Coral da PMBA e ação de musicoterapia junina

,

 Hospital de Brotas celebra um ano com Coral da PMBA e ação de musicoterapia junina

A Unidade de Atendimento Planserv, em Salvador/BA, gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), promoveu uma programação especial que uniu música, cuidado e afeto no mês de celebração do seu primeiro ano de funcionamento.

Desde sua inauguração, o Hospital de Brotas (HB) tem se destacado pela atenção integral aos pacientes do Planserv, oferecendo acolhimento e assistência com foco na humanização do atendimento. Para marcar o primeiro ano de atividades, a equipe preparou uma série de ações no mês de junho, aproveitando o clima junino para reforçar o vínculo com os pacientes e valorizar a cultura nordestina por meio da música e da emoção.

A unidade dispõe de 20 leitos de UTI adulto, 10 leitos de UTI pediátrica, 15 apartamentos adulto, 75 enfermarias adulto, 30 leitos de internação pediátrica e emergências adulto e pediátrica funcionando 24 horas por dia.

Entre junho de 2024 e maio de 2025, o hospital contabilizou 6.000 internações, 19.000 consultas e exames laboratoriais, 2.000 procedimentos de EDA (Endoscopia Digestiva Alta) e colonoscopia, além de um total de 27.000 atendimentos gerais, consolidando sua atuação como referência no cuidado especializado.

As ações comemorativas começaram no dia 9 de junho com a participação da médica sanfoneira Adriane Barreto, que percorreu os corredores do hospital, de forma afetiva e voluntária, tocando forró e levando leveza e descontração aos pacientes internados. 

No dia 17, foi a vez do musicoterapeuta Marcos Barbosa emocionar a todos com um momento de acolhimento musical. “Foi muito mais do que uma homenagem. A música chegou como um acalento para muitos pacientes que estavam vivendo situações difíceis. Foi uma forma de transformar o ambiente e humanizar o cuidado, trazendo carinho, leveza e fraternidade”, destacou ele.

No dia 26 de junho, a comemoração pelo aniversário do HB contou com uma apresentação especial do Coral da Polícia Militar da Bahia (PMBA). A visita emocionou pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde.

“Somos o Coral da Polícia Militar. O coral já esteve aqui outras vezes, mas é a primeira vez que venho. Quero agradecer e dizer que a Polícia Militar está sempre à disposição para momentos como esse”, disse o Tenente PM Fiúza antes de entoar os parabéns ao HB com a participação de colaboradores, pacientes e acompanhantes.

Um ano do HB com humanização na assistência

Na mesma ocasião, o diretor administrativo do INTS, Sandro Malheiros, também prestou sua homenagem aos profissionais e pacientes: “Quero agradecer a todos os colaboradores do hospital. A razão de ser dessa unidade são os pacientes. Como todos sabem, o Hospital de Brotas é 100% de atendimento Planserv. A gente busca oferecer o melhor acolhimento, cuidado e assistência possíveis para que todos retornem para suas famílias com saúde. Comemoramos um ano de funcionamento no dia 20 de junho, mas hoje celebramos com todos vocês, familiares, pacientes e com o Coral da Polícia Militar, essa data tão importante”.

A paciente Maria Elizabeth Chagas Fernandes, funcionária da Polícia há 48 anos, também expressou sua emoção durante a homenagem. “Vi todos vocês entrarem e saírem. Quando fui aluna, aprontava muito (risos). Obrigada a todos por esse momento de muita emoção. Deus abençoe vocês”, disse, emocionada.

Outro momento marcante foi o depoimento do casal Seu França e Dona Railda. Ele, acompanhante; ela, paciente em tratamento na unidade. Dona Railda, que está em processo de investigação médica na região abdominal, destacou a qualidade do atendimento: “Eu gostei muito do tratamento aqui, é muito bom. Os técnicos, todos os funcionários são excelentes. O diagnóstico não temos ainda porque estão investigando e aguardando os exames pra fechar”.

Para a coordenadora de RH, Juliana Albuquerque, encerrar esse ciclo de um ano com tantas ações emocionantes representa o que há de mais valioso no cuidado. “Foi muito bonito ver o quanto os pacientes se sentiram lembrados. Emoção, acolhimento e gratidão definem o que vivemos aqui.” 

Ela também reforçou o impacto positivo da apresentação do coral e fez uma reflexão, junto a todos sobre a importância da humanização, dirigida ao trabalho do Coral da PMBA: “Eu fico pensando no quanto a nossa visão sobre os policiais militares muda e adoça numa apresentação como essa. Tem que ter um doce no olhar. E vocês, coralistas, trouxeram esse doçura, de verdade. Vocês trouxeram um lado muito bonito da polícia, é algo que toca a gente de uma forma como a música toca. Quando toca o sentimento é diferente. E vocês tocam os nossos pacientes, seus acompanhantes, os nossos colaboradores. É um momento único que fica guardado.

Muito obrigada! Que Deus abençoe vocês, a carreira de vocês e o nosso hospital!”

.

Pauta enviada pelo Jornalista Fábio Almeida

PT na Câmara defende ‘taxação BBB’ e fim da escala 6×1 em nota de apoio à ação sobre IOF

 Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Arquivo

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ)01 de julho de 2025 | 16:45

PT na Câmara defende ‘taxação BBB’ e fim da escala 6×1 em nota de apoio à ação sobre IOF

brasil

A bancada do PT na Câmara defendeu a “taxação BBB” (bilionários, bancos e bets) e afirmou que trabalhará junto ao governo Lula (PT) para que o Executivo se engaje na pauta do fim da jornada de trabalho na escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso semanal) e envie um projeto de lei ao Congresso para discutir esse tema.

Os deputados petistas devem divulgar uma nota pública ainda nesta terça-feira (1º) para manifestar “apoio incondicional” à decisão do governo de encaminhar uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

No texto, que é assinado pelo líder da bancada, Lindbergh Farias (RJ), os deputados dizem que a derrubada do decreto pelo Congresso na semana passada “violou a separação de Poderes, interferiu indevidamente em ato normativo constitucional do Presidente e usurpou competência própria do Executivo”.

“Enquanto Lula e o PT buscam avançar na redução das desigualdades, forças do atraso atuam em sentido contrário. Os donos do poder, desde sempre, resistem ferozmente a qualquer mudança que ameace privilégios. A sociedade brasileira percebe isso nitidamente nos dias hoje. Com disposição permanente ao diálogo e à construção de acordos, não retrocederemos nesse debate tão fundamental para o futuro de todos os brasileiros e brasileiras”, diz a nota.

No texto, a bancada reforça discurso adotado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o decreto busca “corrigir injustiças fiscais e combater a evasão de impostos dos super-ricos, para equilibrar as contas públicas e garantir direitos sociais dos trabalhadores”.

“É preciso reverter a perversa situação atual, em que trabalhadores e classe média pagam sua parte, mas os ricaços sonegam ou pagam pouquíssimo imposto”, diz a nota.

Além disso, os deputados afirmam no texto que apoiam integralmente outras medidas propostas pelo governo federal, entre elas o que classificam da “taxação BBB”, em referência aos bancos, bets e bilionários.

Os deputados também afirmam que a bancada vai abrir diálogo com o governo federal para que o Executivo analise a possibilidade de enviar um projeto de lei que mira o fim da escala 6×1 com regime de urgência constitucional. Esse regime obriga que o tema seja analisado em até 45 dias (sob risco de paralisar a pauta de votações do plenário).

Essa iniciativa da bancada ocorre num momento em que o Palácio do Planalto reforça o discurso de que é preciso cobrar dos ricos em favor dos pobres. A possibilidade de divulgar uma nota foi discutida pelos petistas em reunião na segunda-feira (30). A ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) participou de parte desse encontro.

Considerado por governistas como uma proposta que poderá ajudar a recuperar a popularidade da gestão petista por seu apelo popular, o fim da escala 6×1 está parado na Câmara. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), conseguiu assinaturas suficientes no fim do ano passado e foi protocolada em fevereiro, mas não avançou desde então.

Cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviar o tema para ser apreciado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, o que ainda não ocorreu. Lindbergh defende que o tema seja discutido em projeto de lei, afirmando que isso seria “plenamente constitucional e juridicamente viável”.

Além do fim da escala 6×1, a bancada do PT também diz na nota que recomendará que o Executivo envie um novo projeto ao Congresso que mira a redução dos supersalários, “combatendo privilégios que ultrapassem qualquer limite razoável. “O projeto que está no Senado Federal, ao contrário do que se pretende diante das exceções previstas, pode agravar as injustiças atuais”.

A bancada petista também lista “prioridades” no curto prazo na nota. Entre elas a votação do projeto de lei que isenta o pagamento de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, a apreciação pelo Congresso de projeto de lei que deverá estabelecer um corte de 10% nos benefícios tributários (que ainda precisa ser enviado pelo Executivo) e da proposta que amplia o fornecimento de energia elétrica gratuita para 16 milhões de pessoas.

O líder do PT diz a reportagem que o debate sobre redução de desigualdade e tributação dos super-ricos é uma “bandeira histórica que anima a bancada de deputados e a nossa base social”. “Sugerimos também ao governo que avalie enviar um PL sobre a escala 6×1 em urgência constitucional, além de um novo projeto para acabar com supersalários. Justiça tributária, defesa dos trabalhadores e combate aos privilégios”.

Victoria Azevedo/FolhapressPolitica Livre

Oposição diz que governo ‘declarou guerra ao Congresso’ por judicializar IOF e promete reação

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Arquivo

Luciano Zucco01 de julho de 2025 | 12:49

Oposição diz que governo ‘declarou guerra ao Congresso’ por judicializar IOF e promete reação

brasil

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Zucco (PL-RS), publicou na rede social X, nesta terça-feira, 1º, uma nota do bloco em que diz que o governo “declara guerra ao Congresso Nacional” ao decidir recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restaurar o decreto presidencial que altera alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A manifestação ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter anunciado a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ingressar no STF com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para reverter a derrubada do decreto, aprovado no Congresso na semana passada.

“A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a deliberação soberana da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que sustou o aumento do IOF, é uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia”, diz a nota.

O texto prossegue: “Trata-se de mais uma tentativa autoritária do governo Lula de judicializar um tema eminentemente político, tentando impor pela força do Judiciário aquilo que perdeu no voto, de forma ampla e transparente, dentro da Casa do Povo. Ao fazer isso, o governo declara guerra ao Congresso Nacional”.

Segundo a manifestação, o projeto de decreto legislativo que sustou o aumento no IOF “é absolutamente constitucional”, porque se dá por um ato abusivo do governo.

“Ele susta os efeitos de um decreto presidencial flagrantemente inconstitucional. O IOF é um tributo de natureza regulatória, e não arrecadatória. O governo utilizou esse instrumento de forma abusiva, com o único objetivo de aumentar a arrecadação para cobrir o rombo fiscal que ele mesmo causou, sem qualquer medida real de controle de gastos. Isso é ilegal e inaceitável”, diz a nota.

“A oposição reitera: o ajuste fiscal que o Brasil precisa não será feito em cima dos trabalhadores e dos empreendedores. Esse ajuste deve vir com corte de despesas supérfluas, redução de ministérios, contenção de viagens, eliminação de cargos e fim do uso eleitoral da máquina pública. Mas esse governo se recusa a cortar na própria carne”, continua o texto.

A oposição prossegue: “A resposta será firme. O Congresso saberá reagir à altura. O povo brasileiro não aguenta mais ser punido com mais impostos enquanto o governo insiste em dividir o país, governar na base do confronto e mentir para a população. A democracia exige respeito entre os Poderes – e é isso que o presidente Lula e sua equipe estão, mais uma vez, violando deliberadamente”.

Victor Ohana/Estadão Conteúdo

Politico Livre 

Moraes cancela depoimentos de Carlos e Eduardo Bolsonaro no julgamento da trama golpista

 Foto: Antonio Augusto/ STF/Arquivo

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal)01 de julho de 2025 | 17:01

Moraes cancela depoimentos de Carlos e Eduardo Bolsonaro no julgamento da trama golpista

brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), cancelou os depoimentos do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) previstos como parte do andamento da segunda ação penal da trama golpista de 2022.

O relator afirma que ambos são filhos de Jair Bolsonaro (PL), réu no núcleo central da investigação de impedir a posse de Lula (PT) na Presidência da República, além de citar outras apurações que têm os dois como alvos.

“Todas as investigações são conexas. Ambos, também, são filhos de um dos investigados em ação penal conexa, portanto, não podem ser ouvidos como testemunhas”, disse o ministro, na decisão do último domingo (29).

Moraes abriu um inquérito contra Eduardo Bolsonaro em maio após manifestação do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, sobre possibilidade de punir o ministro do Alexandre de Moraes (STF) e em cenário no qual a Câmara dos Deputados não tomou nenhuma medida em relação à conduta do congressista.

Já o irmão foi indiciado pela Polícia Federal no caso da chamada “Abin paralela”. O vereador foi acusado de integrar o núcleo político do esquema clandestino de espionagem na agência, teve “papel de comando na estratégia de desinformação e na articulação de estruturas clandestinas”.

De acordo com a Polícia Federal, Carlos foi um dos principais responsáveis pela concepção e manutenção da estrutura conhecida como “gabinete do ódio”, que atacava supostos inimigos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em 27 de junho, Moraes marcou as audiências de testemunhas do segundo núcleo da acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República), o mais difuso dos cinco.

O grupo é acusado de atacar autoridades, o sistema eleitoral, elaborar a chamada “minuta do golpe”, monitorar o ministro Alexandre de Moraes e articular ações com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores do Nordeste nas eleições de 2022.

São seis réus no total. Ao todo, foram indicadas 118 testemunhas. Algumas são comuns a mais de um réu. De acordo com o cronograma do ministro, os depoimentos serão por videoconferência entre 14 e 21 de julho.

Carlos e Eduardo foram indicados pela defesa de Filipe Martins e estavam previstos para serem ouvidos na manhã de 16 de julho.

A única ressalva feita no despacho de então por Moraes foi de que os dois, assim como outros políticos, têm foro por prerrogativa de função e, portanto, poderiam pedir ajuste de local, dia e horário para os depoimentos.

Na mesma decisão, o ministro rejeitou pedidos de oitiva do general Walter Braga Netto, Rafael Martins, Jair Bolsonaro, Anderson Torres, Filipe Garcia e Mário Fernandes, entre outros investigados.

Segundo o relator, a jurisprudência do Supremo veda a possibilidade de oitiva de corréu e de réus em processos conexos como testemunhas ou de informantes.

Ana Pompeu/FolhapressPolitica Livre

Mário Negromonte se despede do TCM na quinta (3); nora é favorita à vaga mesmo com o PP no “colo” de ACM Neto

Foto: Divulgação

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Mário Negromonte01 de julho de 2025 | 15:45

Mário Negromonte se despede do TCM na quinta (3); nora é favorita à vaga mesmo com o PP no “colo” de ACM Neto

exclusivas

O conselheiro Mário Negromonte participa nesta quinta-feira (3) da última sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) antes de se aposentar de forma compulsória, na segunda-feira (6), quando completa 75 anos. Nos bastidores da Corte e do meio político, é dado como certo que ele será substituído pela nora, a procuradora Camila Vasquez, esposa do deputado federal e presidente do PP baiano, Mário Negromonte Júnior (PP), conforme relevado há alguns meses pela coluna Radar do Poder.

Caberá ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), que mantém uma relação de proximidade com Mário Júnior, mesmo após o anúncio da federação entre o PP e o União Brasil, definir a titularidade da vaga com base numa lista tríplice composta exclusivamente por procuradores do Ministério Público de Contas. Conforme rodízio definido entre os poderes, a vaga é de caráter técnico, e não de livre escolha política – ou seja, não pertence nem ao Executivo e nem ao Legislativo.

Jerônimo receberá a lista composta por Camila, pela procuradora Aline Rego e pelo procurador Guilherme Macedo. O outro integrante do Ministério Público de Contas do TCM baiano, Danilo Diamantino, é o membro mais novo do tribunal, e, por conta disso, ficará de fora.

Segundo apurou o site, Guilherme não tem pretensões de ser conselheiro neste momento e não se movimentou politicamente neste sentido – o nome dele constará apenas para cumprir o rito constitucional da lista tríplice. Então, a disputa estaria entre Camila, que tem como principais cabos eleitorais o marido e o sogro, e Aline, que conta com a simpatia de setores ligados ao PT, inclusive dos conselheiros Paulo Rangel, até pouco tempo deputado estadual petista e adversário de Mário Júnior, e Nelson Pelegrino, ex-deputado federal da legenda.

Desde o anúncio da federação entre o PP e o União Brasil, Mário Júnior tem mantido o discurso de contrariedade em relação ao “casamento” com a sigla liderada na Bahia pelo ex-prefeito de Salvador ACM Neto. De olho na sucessão do pai no TCM, ele tem buscado se aproximar cada vez mais do governador. No São João, por exemplo, o pepista marcou presença em parte da agenda de Jerônimo, como tem ocorrido com frequência.

Mário Júnior, cuja maioria dos prefeitos do reduto político já está na base do governo, aposta todas as fichas no fato de que a disputa pela substituição do pai no TCM é limitada, visto que a cadeira só pode ser ocupada por um integrante do Ministério Público de Contas. Assim, joga todas as fichas na relação pessoal com o governador, pois não há como assegurar mais o apoio do PP à reeleição de Jerônimo – com a federação, a sigla marchará em 2026 com ACM Neto, que vai controlar a união na Bahia.

Para Jerônimo, por outro lado, a escolha de Camila Vasquez seria uma sinalização positiva para manter Mário Júnior como aliado, mesmo que o parlamentar não deixe o PP após a oficialização da federação pela Justiça Eleitoral e quando se abrir a janela partidária. A tendência hoje é que o deputado permaneça na sigla à qual sempre foi filiado e que preside atualmente, fazendo, em 2026, uma campanha “silenciosa” a favor do governador, o que dependerá do respaldo nacional pepista.

Vale frisar que boa parcela da influência política de Mário Júnior é associada à presença do pai no TCM, tribunal que julga as contas dos prefeitos e das câmaras municipais dos 417 municípios baianos. Perder isso num momento de fragilidade partidária por conta da federação do PP com o União Brasil seria um duro golpe nos planos futuros do parlamentar de ampliar a votação para renovar o mandato em 2026.

Política Livre