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terça-feira, dezembro 19, 2023
Corregedor do TJBA toma atitude após juiz chamar advogado de “palhaço”
https://www.bnews.com.br/noticias/crime-e-justica-bahia/corregedor-do-tjba-toma-atitude-apos-juiz-chamar-advogado-de-palhaco.html
Reprodução/VídeoPublicado em 19/12/2023, às 16h50 Cadastrado por Beatriz Araújo
Em meio ao escândalo da confusão entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, da 6ª Vara Cível, e advogados, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, nesta segunda-feira (18), o corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador José Rocha Rotondano, tomou uma atitude contra o magistrado. Trata-se de uma Reclamação Disciplinar, instaurada nesta terça-feira (19), um dia após o juiz chamar um advogado de “palhaço” durante uma discussão.
A confusão teria iniciado quando dois advogados decidiram protestar contra uma suposta irregularidade cometida pelo juiz, que não ter respeitado a fila para atendimento das audiências, priorizando uma terceira pessoa. Cerqueira teria se exaltado com as reclamações e chegou a chamar o advogado Antônio André Mendes Oliveira de “palhaço” e “rato”. Toda a confusão foi registrada em um vídeo que tem circulado nas redes sociais.
No documento de instauração da Reclamação Disciplinar contra Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, Rotondano destaca que, “no vídeo, é possível verificar a existência de gritos e agressões verbais entre os envolvidos, inclusive com uso de xingamentos por parte do magistrado”, o que indica que, em tese, o juiz teria efetuado o descumprimento de artigos previstos na Lei Orgânica da Magistratura.
Entre os artigos mencionados pelo corregedor-geral, está o art. 22 do Código de Ética da Magistratura, que destaca que “o magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça”.
Na Reclamação Disciplinar, Rotondano determina a notificação do magistrado, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), do diretor da 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador e do assessor do magistrado.
Confira:
Ministro de Lula usa fotógrafo oficial para promover a si mesmo, a irmã e um primo
Foto: Divulgação/Ministério das Comunicações
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho19 de dezembro de 2023 | 17:10Ministro de Lula usa fotógrafo oficial para promover a si mesmo, a irmã e um primo
BRASIL
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, usa a estrutura do cargo para promoção pessoal de si mesmo, da irmã e de um primo. O fotógrafo oficial da pasta acompanha e registra compromissos sem relação com as atividades da pasta, inclusive em eventos fora de Brasília. Essas agendas são divulgadas em um canal oficial do Ministério das Comunicações. À reportagem, , o Ministério das Comunicações afirmou que o fotógrafo “presta assessoramento ao ministro de Estado, dentro e fora do Ministério, acompanhando-o em diversas missões institucionais”.
Na sexta-feira, 15 de setembro, o fotógrafo oficial do ministério registrou uma caminhada que celebrava a volta da irmã de Juscelino, Luanna Rezende (União-MA), ao comando da prefeitura de Vitorino Freire (MA). Investigada pela Polícia Federal, a prefeita havia sido afastada do cargo pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Juscelino Filho também é alvo do inquérito que apura fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e desvio de emendas parlamentares.
O Ministério das Comunicações publicou 97 imagens da caminhada de “recondução” da prefeita no Flickr da pasta, serviço em que as imagens são disponibilizadas para download, inclusive para a imprensa. Parte das fotografias registrou a irmã e o pai do ministro carregados no colo pela população durante a celebração da família. O fotógrafo da pasta, que tem um cargo de assessor especial no gabinete do ministro, recebe um salário de R$ 6.250,69 mensais dos cofres públicos.
Assessoria de Juscelino Filho admite que “não há relação do Ministério das Comunicações com a referida caminhada” em Vitorino Freire e diz que a divulgação das imagens em canal oficial do ministério é de “integral responsabilidade” da assessoria da pasta.
A Constituição proíbe que autoridades e servidores públicos usem atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos para promoção pessoal.
“A jurisprudência avalia que a promoção pessoal está caracterizada quando o conteúdo da matéria é de alguma forma elogioso e ressalta a pessoalidade daquele agente político ou agente público. Isso desvirtua o caráter (da ação) que era para ser educativo, informativo ou de orientação, e o destaque passa a ser aquela pessoa”, explica o advogado Rafael Cézar, especialista em Direito Administrativo.
No início de dezembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) viu promoção pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em lives do governo produzidas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e recomendou correções. Na decisão, o TCU apontou que a veiculação de peças publicitárias “que enalteçam nominalmente o presidente da República” contraria o artigo 37 da Constituição.
A reportagem identificou que Juscelino Filho usou o fotógrafo oficial do ministério em pelo menos cinco compromissos pessoais em setembro. No dia 1º daquele mês, o fotógrafo Kayo Sousa viajou de Teresina a São Luís em “veículo oficial”, segundo o Portal da Transparência. Na capital maranhense, o servidor registrou imagens de um ato de filiação de políticos ao União Brasil, partido de Juscelino Filho. Também fotografou uma reunião entre a bancada de deputados federais do Maranhão e prefeitos filiados à Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
O encontro na sede da entidade, que é presidida pelo primo do ministro, Ivo Rezende, não consta da agenda oficial de Juscelino Filho. O ministro não aparece em nenhuma das 73 imagens da reunião da Famem, publicadas em um canal oficial do Ministério das Comunicações. O primo foi fotografado em 16 registros.
O fotógrafo do Ministério das Comunicações também registrou, em setembro, imagens do ministro entregando obras e serviços, oriundos de emendas parlamentares do período em que era deputado federal. Juscelino Filho se licenciou do cargo para assumir o comando da pasta no início do ano.
A pasta publicou 46 fotos do ministro na cidade de Altamira (MA), durante a inauguração do mercado municipal. Juscelino Filho foi homenageado por uma banda local, que vestia uma camiseta com mensagem de apoio a ele. “Dep. Juscelino, nossa gratidão será infinita pelos presentes destinados à nossa querida cidade. Obrigado!”.
Como deputado federal, Juscelino direcionou ao menos R$ 1,8 milhão em recursos públicos para Altamira entre 2021 e 2023. A cidade também foi beneficiada com outros R$ 1,4 milhão do orçamento secreto, em 2020.
O advogado Felipe da Costa, especialista em Direito Administrativo, explica que a publicidade dos atos públicos é um mandamento constitucional. Ou seja, a administração deve divulgar obras e serviços que esteja prestando. O que não pode ser feito, afirma, é usar a máquina pública “para divulgação de condutas pessoais ou vincular uma obra a um determinado político”.
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que fazer publicidade com recursos públicos para “promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos” viola a Constituição.
Anúncio institucional com apoio pessoal de Juscelino Filho
Em abril, o Ministério das Comunicações bancou uma viagem do ministro ao Maranhão, após fortes chuvas atingirem o Estado. Juscelino Filho participou de uma “ação solidária” com doações de cestas básicas a vítimas das enchentes na sede da Famem. Ao seu lado, estava o primo Ivo Rezende – prefeito de São Mateus do Maranhão.
No local, segundo a própria pasta, o ministro anunciou a entrega de 15 antenas de conexão à internet via satélite, da Telebras – estatal vinculada ao ministério – para cidades atingidas pelas chuvas. “Os municípios do Maranhão estão passando por um momento difícil e precisam do amparo das ações do Governo Federal. Para viabilizar a comunicação nessas cidades, o MCom está empenhado no envio, instalação e treinamento de uso das antenas de conexão via satélite”, disse Juscelino Filho.
Apesar das declarações institucionais, o banner da reunião destacava um apoio pessoal do “ministro das Comunicações, Juscelino Filho” ao encontro. Na avaliação do advogado Rafael Cézar, este tipo de conduta “não é o recomendável”. “O cenário ideal e a meta é sempre deixar essas duas esferas muito bem separadas, o que é público e o que é privado”, explica.
O Ministério das Comunicações afirmou à reportagem que Juscelino Filho “não concedeu nenhum apoio pessoal” à ação solidária. “O Ministério não produziu nenhuma peça do evento que foi organizado exclusivamente por outra instituição da qual não temos ingerência. Portanto, não nos cabe tecer qualquer juízo de valor”, registrou a pasta.
Juscelino Filho faz reuniões às sextas e estica o fim de semana no Maranhão
Ao longo da gestão, o ministro das Comunicações tem feito as chamadas “agendas casadas” no Maranhão. Juscelino Filho aproveita compromissos oficiais do ministério, às sextas-feiras, no Estado, para esticar o fim de semana e entregar obras e serviços pagos com emendas parlamentares de seu mandato como deputado federal.
Na sexta-feira, 1º de dezembro, o fotógrafo do Ministério das Comunicações viajou para o Maranhão para acompanhar Juscelino Filho na inauguração do Hospital do Câncer em Pinheiro, interior do Estado. Segundo o Portal da Transparência, o profissional recebeu diária e teve as passagens pagas pelos cofres públicos.
Em uma rede social, Juscelino Filho afirmou que a abertura da unidade de saúde é “um avanço muito importante” para a região. O ministro declarou que ele próprio “integrava a bancada federal quando decidimos, em 2021, destinar emenda de R$ 25 milhões para a obra”.
Em 14 de julho, também uma sexta-feira, o ministro compareceu a uma reunião de 1h30 no escritório da Anatel, em São Luís. Na segunda-feira, 17 de julho, Juscelino Filho esteve em dois municípios maranhenses, conforme a agenda oficial do Ministério das Comunicações. Em Trizidela do Vale e em Bernardo do Mearim, o ministro entregou obras e veículos nas áreas de Educação e Saúde.
As imagens de Juscelino Filho nos dois municípios também foram publicadas em canal oficial da pasta das Comunicações. “Entregar obra de todas as áreas é importante, mas quando é na Educação, tem um valor mais especial”, afirmou. “Aqui, podendo contribuir, entregando dois ônibus escolares novinhos”.
Em 17 de março, outra sexta-feira, o ministro participou de uma reunião e de uma premiação, que duraram 3 horas, na superintendência dos Correios em São Luís. Segundo Juscelino Filho, os encontros trataram de operações da empresa no Estado e de ações da pasta “para fortalecermos o setor”. Naquele fim de semana, Juscelino Filho foi a Vitorino Freire entregar títulos de regularização fundiária, vans, kits esportivos e pavimentação de uma estrada.
Grupo político de Juscelino Filho tenta manter controle de prefeituras
A menos de um ano das eleições municipais de 2024, o grupo político de Juscelino Filho tenta manter o controle de administrações municipais no Maranhão. Ivo Rezende, primo do ministro, poderá concorrer ao segundo mandato em São Mateus do Maranhão – cidade com 40 mil habitantes.
A irmã do ministro, Luanna Rezende, não poderá tentar a reeleição em Vitorino Freire. Nas redes sociais, os moradores do município discutem a candidatura do secretário de Obras da cidade, Ademar Magalhães, o “Fogoioo”. O secretário já foi motorista da Prefeitura de Vitorino Freire e secretário parlamentar de Juscelino Filho na Câmara.
O ministro tem se mantido na chefia das Comunicações mesmo após as denúncias de mau uso do dinheiro público. Reportagens do jornal O Estado de São Paulo revelaram que o ministro direcionou dinheiro do orçamento secreto para pavimentar a estrada que passa em frente a fazendas dele e da família em Vitorino Freire e usou avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para acompanhar um leilão de cavalos em São Paulo. Após as reportagens, o ministro devolveu recursos utilizados na viagem.
No comando do ministério, Juscelino Filho deixou o sogro, que não é servidor público, liderando seu gabinete enquanto estava fora de Brasília. Há um processo no Comitê de Ética Pública que analisa a atuação do sogro dentro das dependências do governo.
Juscelino Filho concedeu 31 retransmissoras de televisão para um mesmo empresário, que agora trabalha pela expansão de seus canais para todas as regiões do País.
Ministério das Comunicações nega trabalho de fotógrafo em agendas pessoais
O Ministério das Comunicações afirmou à reportagem que “é inverídica” a afirmação de que o fotógrafo trabalha em compromissos pessoais. Segundo a pasta, o profissional foi nomeado em 29 de maio deste ano “e, desde então, presta assessoramento ao ministro de Estado, dentro e fora do Ministério, acompanhando-o em diversas missões institucionais”.
“Afirmamos que não há uso indevido da estrutura do Ministério e nem recursos públicos. As agendas do ministro Juscelino são oficiais, portanto, é inverídico insinuar que o assessor especial Kayo Souza tem trabalhado em agendas pessoais”, declarou a assessoria de Juscelino Filho.
A reportagem perguntou à pasta qual era a relação do Ministério das Comunicações com a celebração de Luanna Rezende em Vitorino Freire. Segundo a pasta, “não há relação do Ministério das Comunicações com a referida caminhada”.
O Ministério das Comunicações registrou que a assessoria do ministro, “de forma colaborativa, compartilha com o profissional Kayo Souza o mesmo drive para armazenamento de fotos e vídeos, com o intuito de facilitar a troca de informações das atividades”. Segundo a pasta, “a alimentação e atualização das redes institucionais do Ministério é desta assessoria”.
“(A) situação identificada pelo jornal é de integral responsabilidade da chefia da Ascom/MCom, não podendo ser atribuída jamais a competência ao assessor Kayo Sousa, tampouco ao ministro da pasta. Equívocos acontecem e neste caso são de responsabilidade da Ascom/MCom e as medidas cabíveis, no momento oportuno, serão tomadas”, afirmou a assessoria.
Questionada também por que o fotógrafo oficial do ministério registrou o encontro da Famem, do qual Juscelino Filho não participou, a assessoria declarou que ele “estaria presente no evento”. Não compareceu, segundo a assessoria, “por alterações na agenda” de última hora.
“A equipe do ministro já encontrava-se no local realizando suas atividades. As fotos disponíveis no Flickr não passam de pura desídia da equipe responsável pelo banco de imagens do MCom”, registrou.
A assessoria de Juscelino Filho também informou que o ministro “não concedeu nenhum apoio pessoal” à ação solidária que entregou cestas básicas à vítimas das chuvas no Maranhão, em março. “O Ministério não produziu nenhuma peça do evento que foi organizado exclusivamente por outra instituição da qual não temos ingerência. Portanto, não nos cabe tecer qualquer juízo de valor”, informou a pasta.
O Ministério das Comunicações defendeu ainda que Juscelino Filho “tem total direito de registrar suas entregas fruto de sua atuação parlamentar”. “Não há imoralidade, nem ilegalidade em prestar contas a sociedade dos feitos realizados como agente público, seja do Executivo ou do Legislativo”, afirmou a pasta.
“As fotos disponíveis no Flickr do MCom do qual o jornal teve acesso não passam de pura desídia da equipe responsável pela alimentação do banco de imagens do MCom. Erros de terceiros não podem, nem devem recair na figura pública que não realiza nenhuma gestão nas redes”.
Julia Affonso/Estadão
AMAB destoa da realidade e defende juiz que chamou advogado de ‘rato’ e ‘palhaço
Foto: Reprodução
O juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, da 6ª Vara Cível, protagonizou um bate-boca com advogado19 de dezembro de 2023 | 18:19AMAB destoa da realidade e defende juiz que chamou advogado de ‘rato’ e ‘palhaço’
EXCLUSIVAS
A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) defendeu, nesta terça-feira (19), o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, da 6ª Vara Cível, que chamou o advogado Antônio André Mendes Oliveira de ‘rato’ e ‘palhaço’, durante uma audiência na segunda-feira (18), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador José Rotondano, determinou a instauração de Reclamação Disciplinar para apurar a conduta do magistrado.
Em nota, a AMAB diz que os advogados “se dirigiram para a Vara a fim de obter atendimento obrigatório pelo magistrado no horário por eles próprios estipulados, ofendendo a razoabilidade”. Ainda de acordo com a Associação, os advogados “desprezaram que o magistrado estava tentando atender, antes deles, a um caso de fato urgente – outra advogada idosa com familiar necessitando de providências de saúde”.
Na avaliação da AMAB, os advogados André Mendes Oliveira e La Rubia Oliveira de Jesus, “protagonizaram atos totalmente incompatíveis com a elevada função da advocacia, violando os cânones deontológicos tão caros à OAB-BA e a imensa maioria de seus diletos integrantes”.
“Em face das indevidas provocações a si dirigidas, as quais, ao fim e ao cabo, violam toda a magistratura operosa e séria da Bahia, constata-se que tal agir merece reprimendas adequadas na forma usual do Estado Democrático de Direito (abertura de processo administrativo mediante representação no órgão adequado, providência a qual será concretizada pela AMAB oportunamente)”, diz trecho da nota.
A AMAB encerra a nota afirmando que “a magistratura, tal qual a advocacia e todos os demais atores jurídicos baianos, merecem respeito e têm de agir de forma irmanada, ceifando excessos pontuais e, por conta da formação jurídica e democrática comum a todos, solucionando as pendências não com gritos, insultos e violações – mas sim com os instrumentos institucionais cabíveis e postos à disposição de todos”.
Veja abaixo a nota na íntegra:
NOTA À COMUNIDADE JURÍDICA
A AMAB, Associação dos Magistrados da Bahia, vem a público repudiar e externar profunda preocupação com os acontecimentos havidos nas dependências da 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador envolvendo os doutos Advogados Antônio André Mendes Oliveira (OAB-BA 55040) e La Rubia Oliveira de Jesus (OAB-BA 76002) em face, primeiramente, do Doutor CARLOS CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA JÚNIOR, juiz titular daquela serventia e, por extensão, de toda a magistratura e do Poder Judiciário baiano.
Às vésperas do recesso forense, os nobres causídicos se dirigiram para a Vara a fim de obter atendimento obrigatório pelo magistrado no horário por eles próprios estipulados, ofendendo a razoabilidade. Ao lado disso, desprezaram que o magistrado estava tentando atender, antes deles, a um caso de fato urgente – outra advogada idosa com familiar necessitando de providências de saúde. Por fim, não sem muita algazarra, protagonizaram atos totalmente incompatíveis com a elevada função da advocacia, violando os cânones deontológicos tão caros à OAB-BA e a imensa maioria de seus diletos integrantes.
Em face das indevidas provocações a si dirigidas, as quais, ao fim e ao cabo, violam toda a magistratura operosa e séria da Bahia, constata-se que tal agir merece reprimendas adequadas na forma usual do Estado Democrático de Direito (abertura de processo administrativo mediante representação no órgão adequado, providência a qual será concretizada pela AMAB oportunamente).
Por fim, registre-se que o processo judicial do qual derivaria a suposta pendência com urgência manifesta envolve ação entre duas pessoas jurídicas sendo que a última petição apresentada pelos causídicos sequer chegou perto de completar 100 dias de alegada demora (mais precisamente, datada do dia 30/10/2023).
A AMAB exorta todos os integrantes da comunidade jurídica a aproveitarem a época e serenarem os espíritos, eis que o uso indevido e desmedido de alegadas prerrogativas configura, ao revés, pontuais ações de abuso de direito – as quais têm de ser repelidas de forma exemplar, inclusive para que os eventuais provocadores, iniciando a turbação dos trabalhos e expedientes, não surjam após como supostas vítimas inocentes.
A magistratura, tal qual a advocacia e todos os demais atores jurídicos baianos, merecem respeito e têm de agir de forma irmanada, ceifando excessos pontuais e, por conta da formação jurídica e democrática comum a todos, solucionando as pendências não com gritos, insultos e violações – mas sim com os instrumentos institucionais cabíveis e postos à disposição de todos.
Salvador, 19 de dezembro de 2023.
JULIO LEMOS TRAVESSA
Presidente da AMAB
Parabéns à Vigilância Sanitária de Pedro Alexandre
É com satisfação que parabenizo a Vigilância Sanitária
do Município de Pedro Alexandre pela rápida e eficiente
ação que levou à interdição do madadoura do Povoado
Malahada Nova.
A interdição foi resultado de uma denúncia feita por um
cidadão comum, que usou as redes sociais e esse Blog
para denunciar a barbaridade ali praticada. A denúncia
foi recebida pela Vigilância Sanitária, que realizou uma
fiscalização no local e constatou as irregularidades.
A interdição foi uma medida acertada, pois o madadoura
estava colocando em risco a saúde e a vida dos
moradores do povoado e de outras cidades
circunvizinhas. O local era insalubre e não oferecia as
condições mínimas de higiene para o abate e o
processamento de carnes.
Espero que esta ação sirva de exemplo para a Vigilância
Sanitária de Jeremoabo, que também tem recebido
denúncias de irregularidades em estabelecimentos
comerciais inclusive da cozinha do hospital.
É importante que as autoridades sanitárias
cumpram seu papel de proteger a
saúde da população.
A importância da denúncia
A denúncia feita pelo cidadão comum é um exemplo de
como a participação da população é fundamental para o
combate às irregularidades. Quando as pessoas se
informam sobre seus direitos e são conscientes da
importância da denúncia, elas podem contribuir para a
melhoria da qualidade de vida de toda a comunidade.
A vigilância sanitária é uma importante ferramenta para
a proteção da saúde pública. Ela é responsável por
fiscalizar e interditar estabelecimentos comerciais que
não cumprem as normas sanitárias. A população deve
denunciar qualquer irregularidade que observe, pois isso
pode ajudar a evitar que vidas sejam colocadas em risco.
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