STF declara inconstitucionais 11 trechos da Lei dos Caminhoneiros; veja pontos

 

Domingo, 09/07/2023 - 13h20

Por Redação

STF declara inconstitucionais 11 trechos da Lei dos Caminhoneiros; veja pontos

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros, que tratam de jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.

 

A posição do relator, ministro Alexandre de Moraes, venceu por um placar de oito votos a três. Na mesma decisão, o STF considerou constitucional a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.

 

Foi julgada pela corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), que questionou a lei 13.103 de 2015. A legislação estabeleceu regras para o exercício da profissão de motorista.

 

A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, dentro do acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no país.

 

PONTOS INCONSTITUCIONAIS

 

DESCANSO NA PARADA OBRIGATÓRIA

O STF vetou o aval a dividir o período de descanso dos motoristas, bem como a coincidência do descanso com a parada obrigatória na condução do veículo. O intervalo deverá ser de 11 horas seguida dentro das 24 horas de trabalho.

 

DESCANSO

A Corte invalidou outro trecho da lei que permitia dividir o período de descanso, com mínimo de oito horas seguidas. O descanso, dentro do período de 24 horas, deve ser de no mínimo 11 horas.

 

TEMPO DE ESPERA X JORNADA

O tempo de espera para carregar e descarregar o caminhão e o período para fiscalizar a mercadoria em barreiras passam a ser contados na jornada de trabalho e nas horas extras. O STF derrubou trecho da lei que excluía o tempo de espera da contagem da jornada.

 

TEMPO DE ESPERA X TRABALHO EFETIVO

O STF declarou inconstitucional excluir o tempo de espera do que é considerado trabalho efetivo. O tempo de espera passa a ser contado no período que o motorista fica à disposição do empregador.

 

PAGAMENTO TEMPO DE ESPERA

A lei previa que as horas do tempo de espera deveriam ser pagas na proporção de 30% do salário-hora do motorista. O tempo de espera passa a entrar na contagem da jornada de trabalho e das horas extras.

 

MOVIMENTAÇÃO DO VEÍCULO

A Corte derrubou previsão de deixar de fora da jornada de trabalho as movimentações do caminhão feitas durante o tempo de espera.

 

REPOUSO VIAGENS LONGAS

Nas viagens com duração superior a sete dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo ao repouso diário de 11 horas, somando 35 horas de descanso. O Supremo invalidou trecho da lei que permitia ao motorista usufruir esse período de repouso no retorno à empresa ou à residência.

 

DIVISÃO REPOUSO SEMANAL

Os ministros derrubaram a permissão de dividir o repouso semanal em dois períodos, sendo um mínimo de 30 horas seguidas, a serem usufruídos no retorno de uma viagem de longa duração.

 

ACUMULAR DESCANSOS

O STF também barrou a previsão de acumular descansos semanais em viagens de longa distância.

 

REPOUSO COM VEÍCULO EM MOVIMENTO

Nas viagens longas em que o empregador contrata dois motoristas, o Supremo declarou inconstitucional contabilizar o tempo de descanso de um dos profissionais com o caminhão em movimento, com repouso mínimo de seis horas em alojamento ou na cabine leito com o veículo estacionado, a cada 72 horas.

 

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

No caso de transporte de passageiros com dois motoristas, como ônibus, a Corte derrubou a permissão ao descanso de um dos profissionais com o veículo em movimento, assegurando após 72 horas o repouso em alojamento externo ou em poltrona leito com o veículo estacionado.

 

Com informações do G1.

 

Opinião: Voto de Otto Filho "contra" BYD pode ser revertido e a fatura vai ser paga pelo governo da Bahia

Segunda-Feira, 10/07/2023 - 07h30

Por Fernando Duarte

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Se o eleitor tivesse uma memória boa, o não voto de Otto Filho no destaque que garantia incetivos fiscais à implantação da BYD na Bahia poderia sepultar a carreira política do herdeiro do senador Otto Alencar. Não é o caso, porém o posicionamento do deputado federal fará o governo baiano se mobilizar para evitar que essa mudança na reforma tributária não impacte na chegada da montadora chinesa à Camaçari. Pelo menos, com o anúncio já feito é mais difícil um recuo drástico.

 

A apresentação do substitutivo de Aguinaldo Ribeiro, já no plenário, foi uma conquista relevante da articulação política do governador Jerônimo Rodrigues - leia-se, nesse caso, a ação da ascendência dos petistas baianos sobre o Palácio do Planalto. Quando a BYD veio a Salvador, na última terça-feira, ninguém falava sobre essa alteração na reforma tributária. Nos bastidores, havia a intensa negociação para que um benefício fiscal já existente fosse estendido aos chineses, cujo prazo inicial para começo das operações é o último trimestre de 2024. O resultado foi a mudança de última hora, que passou no texto-base e dependeria da rejeição do destaque para permanecer.

 

Então, estados não beneficiados pela medida se incomodaram. O grito foi percebido e, ao longo da manhã de sexta-feira, um esforço conjunto tentou evitar a aprovação do destaque. Era esperado a unanimidade dos deputados baianos e pernambucanos, estados beneficiários da medida. E, por um voto, o destaque retirou da PEC o incentivo para BYD. Justamente, o voto contrário de Otto Filho, que enfrentaria um pouco da reação negativa do Palácio de Ondina e do eleitorado, caso não fosse filho de quem é. Arthur Maia, que se ausentou da votação, também poderia ser cobrado, mas o peso da ausência é menor do que o voto contrário. Por isso, Otto Filho é quem arca com as consequências dessa rejeição.

 

O problema de mudanças de última hora em textos é que o açodamento das votações pode gerar essas celeumas, mesmo dentro de bases consolidadas - ou de posicionamentos que deveriam ser unânimes. Há tempo para reversão e o governo se apoia nisso. Tanto que é esse o posicionamento público de todos que falam sobre o tema. Como o Senado funciona como uma casa revisora, é provável que lá seja feita a mudança que a BYD almeja. E aí a cobrança pelo posicionamento de Otto Filho pode recair sobre o pai, que é um articulador experiente e conhece bem os meandros do Senado. Isso pode beneficiar não apenas o governo da Bahia e a BYD, mas o próprio clã Alencar, que, sem dúvidas, não vai querer ficar com a pecha de quem colocou em risco investimentos bilionários e geração de emprego na Bahia.

Ex-funcionário do MEC alvo da PF recebeu 14 vezes fornecedor de kit de robótica aliado de Lira

Segunda-Feira, 10/07/2023 - 08h40

Por Folhapress

Lira e aliados reunidos | Foto: Reprodução

Um agora ex-funcionário do MEC (Ministério da Educação) apontado pela Polícia Federal como envolvido em suposto esquema criminoso de compra de kits de robótica com dinheiro público manteve uma série de encontros com o sócio da empresa fornecedora dos equipamentos. Os dois são investigados pela PF e foram alvos de operações no início do mês passado.
 

Alexsander Moreira, que esteve lotado no MEC de 2016 até o início de junho deste ano, recebeu 14 vezes Edmundo Catunda, empresário próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Catunda é dono da Megalic, a empresa alagoana que tinha contratos com vários municípios para fornecer kits de robótica.
 

Os encontros ocorreram entre 2020 e 2021, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL).
 

As investigações da PF tiveram início após reportagem da Folha mostrar, em abril de 2022, que o governo Bolsonaro destinou R$ 26 milhões para sete cidades alagoanas comprarem soluções robóticas, apesar de sofrerem com graves deficiências de infraestrutura —o valor equivalia a 68% de tudo que fora pago em todo o país na rubrica para compra de materiais, evidenciando priorização nas transferências.
 

Todas as cidades tinham contrato com a mesma empresa, a Megalic. Os recursos federais, liberados e transferidos em velocidade incomum, eram das chamadas emendas de relator, parte bilionária do orçamento da União controlada por Lira. A Folha também revelou que a Megalic pagou R$ 2.700 pelos robôs e vendeu para prefeituras por R$ 14 mil.
 

A família Catunda tem relação estreita com Lira. A Folha mostrou que Edmundo Catunda foi ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) com Luciano Cavalcante, o mais próximo assessor do presidente da Câmara e também investigado. Os recursos que abasteceram as compras saíram do FNDE.
 

A PF encontrou com Cavalcante documentos com citações a Lira e uma lista de pagamentos atrelados ao nome de "Arthur". O documento apreendido relaciona R$ 834 mil em valores pagos em 2022 e 2023 —desse total, em ao menos R$ 650 mil há à frente do valor o nome "Arthur".
 

As investigações foram parar no STF (Supremo Tribunal Federal) após a PF encontrar as citações diretas a Lira. O deputado e seu auxiliar negam irregularidades.
 

Edmundo Catunda e Alexsander Moreira foram procurados, mas não responderam aos questionamentos. Com relação a Moreira, as autoridades identificaram movimentações financeiras suspeitas de R$ 737 mil, sendo parte do valor depositada em espécie, entre outubro de 2021 e novembro de 2022. Ele também recebeu três depósitos de um homem cuja empresa foi representada por Edmundo Catunda.
 

No governo Bolsonaro, Moreira era coordenador-geral de Apoio às Redes e Infraestrutura Educacional do MEC. A área tem atuação no sistema de transferências de recursos por onde saiu o dinheiro para os kits, o chamado PAR (Plano de Ações Articuladas).
 

Foi ele quem assinou uma nota técnica para subsidiar resposta do governo Bolsonaro a indagações do TCU (Tribunal de Contas da União). Um dos pontos questionados pelo tribunal foi o preço base de R$ 176 mil para cada solução de robótica (que inclui os robôs, material didático e treinamentos).
 

Esse valor constava dentro do PAR, apesar de o governo não ter ata de registro para esse tipo de compra. As prefeituras adquiriram os kits a partir de concorrências realizadas nos municípios e que tinham a Megalic como vencedora, mas que seriam pagas com dinheiro federal.
 

Nessas atas municipais, constava o mesmo valor de R$ 176 mil. A nota técnica assinada por Moreira defendeu o preço incluído no PAR. O TCU, por sua vez, concluiu que não há documentos, como memória de cálculos, capazes de fundamentar esse valor.
 

Dois filhos de Catunda, o ex-assessor legislativo João Pedro e o vereador de Maceió João Victor Catunda (PP), também estiveram com Moreira ao menos 12 vezes, sendo três delas em companhia do pai. Os dois são citados na investigação. As informações da agenda de Moreira foram obtidas via Lei de Acesso à Informação.
 

Os dados mostram que Moreira ainda teve encontros com uma assessora legislativa do vereador João Catunda. Chamada Catharyna Davilla Duarte Barbosa, ela foi apontada pela secretária de Educação de Flexeiras (AL), beneficiada com kits de robótica, como consultora na liberação dos recursos no sistema do MEC.
 

Essa secretária disse à Folha, em abril de 2022, que Catharyna começou seu trabalho com a prefeitura no caso de robótica e atuou em outros trâmites ligados ao MEC. Ela também relatou que foi a intervenção de Lira que garantiu o repasse para o município.
 

O vereador Catunda afirmou, em nota, que nunca tratou do tema robótica com Moreira, que foi ao MEC por ter atuação com o tema da educação e que encontrou o ex-funcionário por indicação de alguém do ministério, não especificado, para falar sobre Fundeb.
 

"É notório que meu foco sempre foi o trabalho junto às pautas educacionais", diz a nota. João Catunda afirma ainda que a assessora Catharyna Barbosa esteve com o ex-funcionário representando a Comissão de Educação da Câmara de Maceió, que "tem procurado fiscalizar e acompanhar os convênios no âmbito do PAR".
 

Também em nota, Catharyna Barbosa argumentou que esteve com Moreira a pedido de João Catunda, que preside a Comissão de Educação da Câmara de Maceió, para tratar "exclusivamente sobre os temas de educação básica do município de Maceió, no caso específico, de convênios de obras de construção de creches paralisadas no município".
 

Moreira entrou no MEC em novembro de 2016, no governo Michel Temer (MDB), quando o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) era o ministro. Sua agenda indica envolvimento em debates sobre compras de robótica ao menos desde 2017.
 

Antes de chegar ao MEC, ele trabalhou por dois anos na empresa Pete, principal fornecedora dos equipamentos robóticos para a Megalic. Moreira tem ligação com outros dois investigados que também trabalharam na Pete. Uma dessas pessoas é atualmente funcionária da Megalic.
 

Ele havia sido promovido pelo governo Lula (PT) ao cargo de diretor, mas foi exonerado após ser alvo de operação da PF.

 

Flávio Dino afirma a aliados que não quer ser indicado ao STF, diz site

Segunda-Feira, 10/07/2023 - 09h40

Por Redação

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou a aliados bem próximos que, embora considere uma indicação para o Supremo algo honroso, não tem interesse em ir neste momento para o tribunal. Em outubro, será aberta uma vaga com a aposentadoria de Rosa Weber.

 

De acordo com a coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Dino segue decidido a disputar o pós-Lula, em três ou sete anos, ou seja, se o presidente decidir ou não concorrer à reeleição. Dino é um dos nomes que Lula também considera como uma opção para sucedê-lo, como seu candidato à Presidência, embora, segundo aliados do petista, não teria como dizer não a um eventual pedido de Dino para ir para o STF.

 

Aos mesmos aliados em que disse não ter interesse nisso neste momento, Dino afirmou que gosta de ser político e não se arrependeu da opção que fez no passado, ao deixar a magistratura para ingressar na política. O ministro não descartaria, no futuro, ir para o STF, mas considera que não faria sentido neste momento movimentar-se para isso.

 

A decisão de Dino deve frustrar parte do PT, que estava animada com a possibilidade de ele ser indicado e, assim, ser menos um na disputa sobre quem vai suceder Lula. Nas últimas semanas, a diminuição de suas entrevistas e presença na mídia fez colegas seus na Esplanada entenderem que seria um movimento calculado com vistas ao STF. O entorno de Dino, entretanto, nega que haja esse objetivo e, portanto, a estratégia.

Torcedora do Palmeiras morre após ser atingida por garrafada durante confusão no jogo contra Flamengo

Segunda-Feira, 10/07/2023 - 10h40

Por Redação

Foto: Arquivo Pessoal

Uma torcedora do Palmeiras morreu nesta segunda-feira (10) após ser atingida por uma garrafada durante confusão na entrada do Allianz Parque do jogo contra o Flamengo. A partida aconteceu na noite do último sábado (8), pelo Brasileirão. O falecimento de Gabriela Anelli, de 23 anos, foi confirmado pelo irmão Felipe, em postagem nas redes sociais.

 

"Obrigado a todos que oraram pela minha irmã, mas ela foi morar com o papai do céu. Tem coisas que acontecem que estão além do nosso limite de entendimento. Sei o quanto você lutou cada segundo, e você de fato sempre foi uma guerreira. Olhe para nós do céu e proteja a nossa família. Eu te amo, minha irmã. O seu lindo sorriso estará para sempre em minha memória", escreveu.

 

A confusão teve início numa rua próxima a um dos portões de entrada no estádio entre membros de torcidas organizadas do Palmeiras e do Flamengo. Dois palmeirenses teriam identificado uma dupla flamenguista no local e passaram a persegui-la. PMs entraram em ação e usaram gás de pimenta, bombas de efeito moral e lançador de água para dispersar os dois grupos. Durante a briga, Gabriela foi atingida por uma garrafa de vidro no pescoço. Ela foi socorrida por uma ambulância que fica no local e encaminhada ao Pronto Socorro da Santa Casa, chegando a passar por cirurgia na mesma noite. Durante o atendimento, a jovem sofreu duas paradas cardíacas e um problema pulmonar. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP), outra pessoa também ficou ferida e um homem foi preso em flagrante, suspeito de lançar garrafas.

 

Em campo, Palmeiras e Flamengo ficaram no empate em 1 a 1, pela 14ª rodada. Com o resultado, o Mengo assumiu a vice-liderança com 26 pontos, dois a mais do que o Verdão que caiu para a quinta posição na tabela de classificação.

Foto: Reprodução / Instagram

 

Empresa sul-coreana de alimentos instalada no oeste baiano é acionada por fraude; MPT move ação de R$ 20 milhões

Segunda-Feira, 10/07/2023 - 11h40

Por Redação

Foto: MPT-BA

Uma ação de R$20 milhões movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) começou a tramitar na Vara do Trabalho do município de Barreiras, no oeste da Bahia, expondo uma série de fraudes trabalhistas em uma comunidade sul-coreana no município de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.

 

Encabeçado pela Bom Amigo Doalnara Agropecuária Ltda., o empreendimento tem capital de pessoas jurídicas com sede no Brasil e em outros países para produzir alimentos e exportar para a Coreia do Sul. A criação de uma cooperativa foi a forma encontrada para que os empregados não tivessem que seguir as leis trabalhistas brasileiras, o que configura fraude.

 

Organizados em uma falsa cooperativa, os trabalhadores têm que seguir regras sociais e religiosas para participar da comunidade. Mais de 200 famílias e nenhum contrato de trabalho. Alguns são cooperados, outros agregados. Ninguém recebe salários e as normas de saúde e segurança do trabalho brasileiras são ignoradas. A cooperativa serve para supostamente eximir o empregador, um grupo econômico internacional de grande porte, de atender ao que prevê a lei. O MPT pede que o grupo econômico seja condenado a cumprir integralmente a legislação trabalhista brasileira e a indenizar a sociedade pelos ilícitos praticados até o momento em R$20 milhões.

 

O caso chegou ao MPT depois que uma tragédia se abateu na comunidade isolada de sul-coreanos instalada a partir de 2004 num dos municípios que compõem a nova fronteira agrícola do cerrado nordestino, Matopiba, em referência aos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Em agosto de 2022, cinco crianças, de 5 a 11 anos, morreram soterradas numa obra de construção civil, em fazenda situada no município de Formosa do Rio Preto. O acidente ocorreu na Fazenda Oásis, complexo que abriga a Bom Amigo Doalnara, a Cooperativa Agrícola de Formosa do Rio Preto (Coafor) e um aglomerado de residências nas quais habitam os trabalhadores coreanos.

 

Realizada sem atender a normas de saúde e segurança do trabalho, previstas na legislação brasileira, a obra foi interditada pela auditoria fiscal do trabalho desde a primeira inspeção realizada após a tragédia. Ao coletar informações para o inquérito aberto por descumprimento de normas técnicas, os procuradores do MPT puxaram o fio do novelo e se depararam com algo muito mais grave e extenso: centenas de pessoas que trabalham sem receber salários, sem recolhimento de contribuições previdenciárias, sem qualquer amparo previsto na legislação brasileira, um oásis jurídico em favor de lucros de um grupo internacional.

 

O grupo adquiriu as terras no oeste baiano em 2004 e já dispõe de cinco fazendas no país, duas em São Paulo e três na Bahia. Com 10 mil hectares, a Fazenda Oásis, palco do acidente que chamou a atenção para o empreendimento, é o maior projeto da Doalnara, rendendo 260 toneladas de alimentos na última colheita. A produção local é basicamente de soja e arroz, além das necessidades da comunidade de trabalhadores, que busca não consumir produtos de fora do empreendimento. A maior parte dos trabalhadores chegou nos últimos três anos. Muitos imigraram com suas famílias, que vivem em uma vila dentro da propriedade.

 

Com a ação civil pública, o MPT busca sensibilizar a Justiça do Trabalho a impor medidas de saúde e segurança do trabalho e a regularização jurídica dos trabalhadores cooperativados. O órgão também quer a reparação da lesão coletiva causada, isto é, a indenização pelo dano moral coletivo. O entendimento do MPT é o de que ao usar a cooperativa para fraudar relações de trabalho clássicas, as empresas lesam toda a sociedade, com a redução de recolhimentos legais sobre folha de pagamento, e cumprimento de uma série de exigências previstas na legislação brasileira para qualquer relação de trabalho.

Ex-BBB Felipe Prior é condenado a seis anos por estupro em 2014

Segunda-Feira, 10/07/2023 - 11h29

Por Redação

Foto: Reprodução/TV Globo

O ex-BBB Felipe Prior foi condenado neste sábado (8) a seis anos de prisão em regime semiaberto por estupro. A condenação é em primeira instância. O caso corre em sigilo e Prior pode recorrer em liberdade. As informações são do Uol. 

 

A decisão é da juíza Eliana Cassales Tosi Bastos, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, e se refere a uma denúncia feita em 2020. 

 

De acordo com a publicação, na acusação, a vítima contou ter sido estuprada por Prior em 2014. A decisão da Justiça relata que ele se valeu da força física para praticar a violência, que movimentou a vítima de maneira agressiva, "segurando-a pelos braços e pela cintura, além de puxar-lhe os cabelos, ocasião em que Themis pediu para ele parar, dizendo que 'não queria manter relações sexuais'".

 

Ainda no documento, a juíza diz que não há dúvida de que houve crime citando o prontuário médico da vítima, que atesta laceração na região genital, prints de mensagens entre a vítima e o réu, depoimentos dela, de Prior e de testemunhas de defesa e de acusação.

 

"Esperamos que essa condenação sirva como lição e alerta para as pessoas que seguem cultuando esse sujeito como uma celebridade a se questionem se querem se associar a um estuprador condenado", disse Maira Pinheiro, uma das advogadas da vítima.