Fux acata pedido da defesa de Moro e determina sorteio para novo relator de inquérito contra Bolsonaro

Posted on 20 de outubro de 2020, 19:00 by Tribuna da Internet

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Sorteio pelo sistema eletrônico da Corte será feito já nesta terça-feira

André de Souza
O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu sortear um novo relator para o inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro interferiu no trabalho da Polícia Federal (PF). Ele atendeu um pedido da defesa do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que é investigado no mesmo processo.

O sorteio pelo sistema eletrônico da Corte será feito já nesta terça-feira, dia 20.Com isso, o caso, que era relatado pelo ministro Celso de Mello, que se aposentou na semana passada, não ficará com o Kássio Marques, indicado por Bolsonaro para substituir Celso. Fux, que é presidente do STF, ficará de fora do sorteio. Assim, um dos outros nove ministros da Corte será o relator

INTERFERÊNCIA – Na terça-feira da semana passada, Moro, que deixou o governo acusando Bolsonaro de tentar interferir na PF, pediu que fosse designado logo um novo relator entre os atuais ministros do STF. A defesa de Moro destacou que não há nenhum ministro tocando o inquérito e que, se houver o pedido de uma parte interessada, é possível sim já definir novo relator, sem precisar esperar a chegada do novo ministro.Há um precedente no STF.

Em 2017, quando morreu o ministro Teori Zavascki, que cuidava dos processos da Operação Lava-Jato, houve sorteio e Edson Fachin se tornou o novo relator. A vaga aberta na Corte viria a ser ocupada por Alexandre de Moraes, que ficou com a maior parte dos processos de Teori, mas não com a Lava-Jato.

Após senador da cueca ampliar licença no Senado, STF suspende julgamento

Posted on 20 de outubro de 2020, 20:00 by Tribuna da Internet

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Charge do Cazo (blogdoaftm.com.br)

Matheus Teixeira e Iara Lemos
Folha

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, retirou da pauta desta quarta-feira, dia 21, o julgamento que discutiria a permanência do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) no cargo. Horas depois de ter encaminhado à Mesa Diretora do Senado o pedido de afastamento por 90 dias, Rodrigues, flagrado pela Polícia Federal com dinheiro escondido na cueca, retificou o texto, aumentando para 121 dias sua licença do cargo.

Fux atendeu a um pedido do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado afirmou que, depois de Rodrigues ter pedido licença do cargo por 121 dias, a análise do caso nesta semana pelo plenário do Supremo não é mais necessária. Nesta terça-feira, dia 20, por meio de nota, Rodrigues anunciou a licença “irrevogável, irretratável e sem recebimento de salários no período”.

SUSPENSÃO – Barroso suspendeu os efeitos da sua decisão de afastar Rodrigues, mas manteve o senador proibido de fazer contato por qualquer via com os demais investigados e testemunhas da investigação.O parlamentar é suspeito de integrar um esquema de corrupção para desviar recursos públicos na compra de testes rápidos para detecção de Covid-19.

O esquema envolveria mais de R$ 20 milhões em emendas parlamentares. A CGU (Controladoria-Geral da União) também participa da investigação.

O pedido de licença de Rodrigues foi costurado por senadores com o objetivo de esvaziar a medida cautelar de Barroso e assim evitar o julgamento no plenário do STF. Com isso, o senador agora licenciado abre margem para que o cargo seja ocupado pelo seu suplente.

NA FILA – O primeiro na lista é seu filho, Pedro Rodrigues (DEM-RR), mas seus aliados querem encontrar uma alternativa para que o segundo suplente, Onésimo de Souza Cruz Netto, assuma o cargo.O Senado tenta se preservar de críticas, já que o filho de Rodrigues também foi alvo da operação que apura desvios em verbas de combate à Covid-19 em Roraima.

Há senadores que defendem que Rodrigues renuncie ao cargo. Nesta terça, o parlamentar também enviou um vídeo aos colegas para se defender no caso dos R$ 33,1 mil escondidos na cueca.

Na gravação, ele lê um texto e afirma que escondeu o dinheiro “num ato de impulso”, para proteger valores que seriam destinados a pagar salários de funcionários que trabalham com ele.

IMPULSO –  “Eu nunca tinha sido acordado pela polícia. Acordei em meio a pessoas estranhas em meu quarto”, afirmou. “Num ato de impulso protegi o dinheiro do pagamento das pessoas que trabalham comigo. Se levassem esse dinheiro, ninguém ia receber esta semana.” De acordo com informação da Polícia Federal enviada ao STF, as buscas na casa do senador ocorreram também no quarto de Pedro, onde estava localizado um cofre.

“Efetuamos a busca no cofre situado no quarto do sr. Pedro Rodrigues, filho do senador, no qual não foi encontrado valores ou documentos relacionados aos fatos sob investigação. Contudo, nesse momento, o senador Chico Rodrigues indagou ao delegado Wedson se poderia ir ao banheiro. O Delegado Wedson respondeu que sim, mas informou que o acompanharia”, afirma o relatório da polícia.

VOLUME NA ROUPA  – De acordo com o inquérito, foi após esse momento que os policiais observaram um volume diferenciado na roupa do senador. “Nesta hora, o delegado Wedson percebeu que havia um grande volume, em formato retangular, na parte traseira das vestes do senador Chico Rodrigues, que utilizava um short azul (tipo pijama) e uma camisa amarela”, ainda segundo a polícia.

De acordo com informação da PF enviada ao Supremo, Chico Rodrigues escondeu R$ 33.150 na cueca. Desse total, R$ 15 mil em maços de dinheiro estavam entre as nádegas. A defesa alega que o recurso era particular, e que o parlamentar não cometeu irregularidades.

Ao determinar o afastamento de Rodrigues, Barroso apontou a “gravidade concreta” do caso, que, segundo ele, exigia a medida com o objetivo de evitar que o senador usasse o cargo para dificultar as investigações.

DESLIGAMENTO – Na tarde desta segunda-feira, dia 19, Rodrigues, que era titular do Conselho de Ética do Senado, pediu desligamento do colegiado. O senador também já se desligou da comissão especial que analisa os gastos do governo com a pandemia do coronavírus.

Com o afastamento solicitado pelo próprio senador, Rodrigues poupou o plenário do Senado de enfrentar o desgaste de fazer uma votação sobre a manutenção ou não da decisão de Barroso. Assim, o processo que o ex-vice-líder do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) é alvo no Conselho de Ética do Senado poderá seguir seu trâmite, sem a presença de Rodrigues.

Ao STF, a PF também havia pedido a prisão preventiva do senador, mas Barroso autorizou apenas a operação de busca e apreensão e, no dia seguinte, afastou o senador do cargo. A decisão de Barroso da semana passada de enviar o processo ao plenário visava dar força ao movimento de Fux, que quer aprovar uma mudança no regimento que torne automático e obrigatório o encaminhamento de despachos individuais ao plenário.

DESGASTE – Diante da licença pedida por Rodrigues, porém, a retirada de pauta evitou um desgaste do Supremo com o Congresso. Na decisão em que revogou a determinação de afastamento, agora pedida pelo próprio parlamentar, Barroso afirmou que o pedido de licença foi acolhido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Conforme prevê o Regimento Interno do Senado Federal, em caso de licença por prazo superior a 120 dias, será convocado o suplente do parlamentar, não podendo o senador desistir da licença, ao menos por este período”, afirmou Barroso. Assim, concluiu o ministro, “já não mais se torna necessária a submissão imediata da matéria ao plenário”. Barroso reafirmou, ainda, que proibiu “expressamente a divulgação dos vídeos que registraram a revista pessoal do investigado”.

“As pessoas devem ser punidas, quando comprovada a sua culpabilidade, mas nem por isso devem ser desnecessariamente submetidas à humilhação pública. Esta não é uma pena prevista na legislação”, disse o ministro do STF.

APELO –  No vídeo enviado a colegas nesta terça, Rodrigues apelou para o emocional dos colegas e disse que “por trás desse broche de senador, existe um ser humano”. Na gravação de dois minutos, ele afirma que o recurso apreendido não era originado de corrupção. “Só consegui falar agora porque ainda estava sem forças, e ainda estou. Permitam-me explicar, não me condenem previamente.”

Sobre Rodrigues, que era vice-líder de seu governo, Bolsonaro afirmou no último dia 15 que se trata de “uma pessoa que gozava do prestígio, do carinho de quase todos”.

O presidente, porém, tentou desvincular a atuação do senador do Executivo. “Alguns querem dizer que o caso de Roraima tem a ver com meu governo porque ele é meu vice-líder”, disse Bolsonaro. “Nunca vi ninguém falar nada contra ele. Aconteceu este caso? Lamento. Hoje ele foi afastado da vice-liderança. Agora, querer vincular o fato de ele ser vice-líder à corrupção do governo não tem nada a ver.”

Mais um caso para o Jurídico da Coligação Anabel de Tista, a máquina pública sendo usada de forma ilegal e imoral,

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Vem bommbaaaa aí, aguardem!

 

Agressões ao grupo Anabel de Tista tentam desviar o foco da dívida com o povo de Jeremoabo e jogar para baixo do tabete a sujeira.

 

                                             Foto Divulgação do Google

                                           

Os ataques ao grupo do 55, com acusações infundadas e sem nexo  são práticas frequentes, constantes e sistemáticas do governo  e candidato a prefeito da situação. Mesmo sabendo que o grupo da candidata Anabel de Tista, tem um importante papel na luta pelos direitos dos(as) trabalhadores(as) e por conquistas históricas na educação pública e  engrandecimento do município, a postura do atual (dse)governo é apontar o dedo para os outros e desviar o foco de sua própria má gestão.

Enquanto a ex--prefeita  Anabel conta com a aprovação, o carinho e o respeito do povo pelo sua boa administração, o governo , que deveria focar suas ações em prol da sociedade que o elegeu, optou por  atacá-la, além de descumprir suas próprias promessas de campanha.

Aliás, nas promessas de campanha, que diziam ser a Educação uma área de prioridade, o prefeito fazia o discurso de que a educação é a base para se construir uma sociedade melhor. De fato a educação é a base e a ferramenta para essa construção, mas, para que isso seja possível, não se pode ignorar suas necessidades e, muitos menos, agredir quem promove  o respeito e a valorização da educação nas escolas todos os dias.

As agressões aos(às) educadores(as) e à candidata a prefeita de Jeremoabo  seus simpatizantes e militantes, são a evidência de que o governo quer tirar o foco de si. Aliás, tirar o foco do que faz – improbidade, ,descaso e violência – e do que não se faz – promover uma educação de qualidade para todos(as).

Achando pouco toda essa insensatez , ainda tiveram a ousadia de chamar os Jeremoabenses de galinhas.

Platão e a participação política

ELOGIO A ESTUPIDEZ

 

ELOGIO A ESTUPIDEZ

Um dos paradoxos dolorosos do nosso tempo reside no fato de serem os estúpidos os que têm a certeza, enquanto os que possuem imaginação e inteligência se debatem em dúvidas e indecisões. Devido a essa  certeza descabida  dos estúpidos de plantão conseguimos  transformar nosso lugar,  num  lugar de espertos  que reunidos, formam uma multidão de idiotas.

Talvez essa seja a grande  explicação  para  todas as aflições  da nossa sociedade, cuja fragilidade  oferece os meios necessários para que os grande   oportunistas e demagogos  usem de estratagema fazendo-se  passar por estúpido  diante  de  sua grande  plateia de  estúpidos, para que esta imagine ser tão esperta quanto ele.

 Albert Einstein disse  que duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas segundo ele , em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta.

ACENTELHA

IGNORÂNCIA

 

IGNORÂNCIA

 

A verdadeira ignorância não é a falta de estudo ou a ingenuidade, e nem mesmo a falta de inteligência, existe muito estúpido com diploma de faculdade. Porque o verdadeiro ignorante é aquele que, apesar de todos privilégios, não tem capacidade de transformar conhecimento em sabedoria e que age com arrogância para demonstrar uma ilusória superioridade. Quem ignora sua própria ignorância também desconhece o valor da generosidade e o dano de sua falta de caráter.

André Luis  Aquino

A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO TORNA O CIDADÃO EM UM DESONESTO, DESONESTO E SEM CARÁTER É QUEM SABENDO DISSO OS CORROMPE.

 

José Mário Varjão Varjão

A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO TORNA O CIDADÃO EM UM DESONESTO, DESONESTO E SEM CARÁTER É QUEM SABENDO DISSO OS CORROMPE.

Não confunda ausência de caráter com falta de recursos financeiros, os desprovidos de bens materiais (chamados de pobres) possuem caráter, diferente daqueles que acreditam que o dinheiro compre tudo ou que todo homem tem seu preço. O que falta no pobre em recursos financeiros sobra em caráter, já uns tantos outros que não lhes falta dinheiro, falta-lhes a dignidade que possui os menos favorecidos em recursos. O político que hoje faz doações como se fosse o SALVADOR DA PÁTRIA, é o mesmo que lhe dirá INFINITOS NÃO nos amanhã seguintes.

Aquele que vende o VOTO já recebe antecipadamente tudo a que tinha direito, inclusive pela dignidade, perdendo o respeito e o direito de fazer cobranças, pois vendeu e colocou-se na condição de escravo dos próprios atos.

Quando ouço um cabo eleitoral se manifestando para dizer que o seu grupo vai ganhar por que dinheiro não lhes falta, vejo nesse tipo de argumentação a ruptura da decência, o sepultamento do respeito ao semelhante e a construção de um esquema criminoso, com o objetivo de praticar fraudes e alimentar a tão famigerada CORRUPÇÃO.

NÃO DÊ SORTE PARA O AZAR, esse pode se tornar seu companheiro por 4 longos anos.

Dia 15 próximo você será o juiz do seu próprio ato, a direção é a mesma, mas os sentidos são diferentes, logo, cabe a você escolher um novo caminho e construir uma nova base de esperança e prosperidade ou permanecer no BARCO FURADO que está, correndo o risco de FAZER UMA LONGA TRAVESSIA em um barco que há muito vem tomando água, e que certamente irá a pique a qualquer momento.

Acaso você seja agraciado com algumas notas de Cem Reais, trocarão o "C por S" e em seguida te deixarão:

Sem direito de reclamar;

Sem educação para seus filhos;

Sem saúde para você e família;

Sem saneamento básico;

Sem segurança;

Sem mobilidade urbana;

Sem acessibilidade adequada;

Sem respeito por você e família;

Sem dignidade de cidadão...

Fake News e compra e venda de votos são os crimes mais frequentes

 As denúncias de crimes eleitorais podem ser encaminhas por Whatsapp à Polícia Federal

Delegado Rafael Amorim Santos, chefe da Delegacia de Defesa Social e Institucional (DDSI) da Policia Federal - Foto: Nilzete Franco/FolhaBV

Por Folha Web

Em 15/10/2020 às 09:00

Nas corridas em desenhos animados, os vilões sempre trapaceavam para vencer, porém, os planos acabavam mal no fim dos episódios. Já na corrida das eleições, o ‘jeitinho’ mais usado para sair na frente são as fake news e a compra e venda de votos, de acordo com o chefe da Delegacia de Defesa Social e Institucional (DDSI) da Policia Federal, delegado Rafael Amorim Santos. Mas, assim como nas animações, essas artimanhas podem não dar certo e além disso, na vida real são consideradas crimes eleitorais.

As fake news eleitorais, conforme Santos, podem ser a divulgação de fatos falsos, ataques contra a honra ou a divulgação de pesquisa fraudulenta. Ainda, diferentemente do que muitos pensam, vender o voto também pode ser considerado um crime. Santos detalha que a penalidade para o vendedor ou comprador, é a reclusão de 1 a 4 anos e 5 a 15 dias/multa.

Quem compra ou vende o voto pode ser penalizado com 1 a 4 anos de prisão - Foto: Nilzete Franco/Reprodução/FolhaBV 

DENÚNCIAS – Na terça-feira (13), a Superintendência da PF em Roraima anunciou um canal para facilitar o envio de denúncias de irregularidades eleitorais. A população pode entrar em contato pelo WhatsApp (95) 3621-4693 e encaminhar informações, denúncias, fotos, vídeos e áudios.

Os dados são todos checados pela equipe do banco de análise da PF e assim que é confirmada a existência de indícios de irregularidade, o relatório é encaminhado à DDSI e por fim, apresentado ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para que possa autorizar a abertura do inquérito.

“É feito esse tratamento inicial pra ver se existem indícios mínimos da autoria e materialidade, e se aquelas informações tem um grau de veracidade para que seja dado início a investigação”, disse Santos.

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Em Sergipe, políticos bandidos mudam compra de votos -

 NE Notícias

23 DE JULHO DE 2020 | ATUALIZADO EM: 23 DE JULHO DE 2020, 12:13

   

Em Sergipe, políticos bandidos encontraram uma nova maneira de comprar votos, longe das investigações.

Em vez de reuniões, já começaram a usar aplicativo para oferecer “vantagens” a quem se dispõe a vender o voto.

Ligações já começaram a ser feitas pelo WhatsApp.

Marcelo Camargo / Agência Brasil

Embora ainda não seja possível provar, estrategista ocupante de cargo público forma grupo de confiança para desequilibrar a corrida eleitoral.

Nos meios políticos e jurídicos, o que se comenta é que ligações pelo WhatsApp não podem ser grampeadas, ficam longe das investigações.

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Amab quer que TJ-BA torne sigilosos processos administrativos envolvendo juízes

 

Amab quer que TJ-BA torne sigilosos processos administrativos envolvendo juízes

por Cláudia Cardozo

Foto: Cláudia Cardozo

Mais de 30 anos após a promulgação da Constituição Federal, ainda há debates sobre os princípios da transparência e publicidade. Na Bahia, um requerimento da Associação de Magistrados (Amab) quer tornar sigilosos todos os processos envolvendo magistrados.  

  

O pedido foi feito em 2019 pela Amab logo depois da realização da Operação Faroeste, que culminou na prisão de desembargadores, juízes, servidores e advogados. O pedido teria como objetivo evitar a exposição de magistrados para não macular, assim, a categoria.  

 

Ao Bahia Notícias, a Amab explicou que visa assegurar a ordem jurídica e “resguardar a honra, a intimidade e a dignidade do Magistrado que, por ventura, venha a ser injustamente atacado”. A presidente associação, Nartir Weber, afirma que não se ignora o direito fundamental que todo cidadão tem à publicidade dos atos públicos, como previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Mas frisa que o pedido foi feito para “efetivar as normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre a matéria, além de assegurar a independência e a dignidade dos membros do Poder Judiciário, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. 

 

Outro ponto que a presidente da Amab destaca é que, nos últimos anos, cresceu o número de procedimentos administrativos contra magistrados no TJ-BA, “os quais, em sua esmagadora maioria, não procedem”. “Mas, mesmo sem qualquer procedência, temos de reconhecer que apenas a abertura do procedimento acaba sendo nociva aos magistrados, diante da publicidade antecipadamente realizada, muitas vezes resultado de notícias falsamente trazidas ao público, as quais são utilizadas para denegrir, constranger e pressionar o magistrado ou o Poder Judiciário, causando danos, muitas vezes, irreversíveis”. 

 

O pedido da entidade de classe é embasado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979. O artigo 54 da referida lei determina que qualquer procedimento instaurado contra magistrado deve tramitar em sigilo. “Toda garantia, direito ou prerrogativa necessariamente possui justificativa positivada em lei ou ato normativo e jamais pode ser confundida com eventual privilégio, mesmo porque o espírito das normas desse jaez é justamente salvaguardar o interesse público. A norma inserta no art. 54 da Loman caminha nesse exato sentido”, diz a Amab. Outro ponto apresentado pela instituição é que o inciso 3º do artigo 422 do Regimento Interno do TJ-BA assegura a confidencialidade de qualquer procedimento de censura para “resguardar a independência e a dignidade da Magistratura”. 

 

A relatora do requerimento, a desembargadora Carmen Lúcia, anteriormente havia deferido o pedido da entidade parcialmente, após conversa com representantes da Amab. Entretanto, ela mudou o voto por entender que “no Estado Democrático de Direito, a regra é a publicidade e o sigilo é a exceção”. O desembargador Edvaldo Rotondano apresentou o voto vista, que havia solicitado anteriormente, e defendeu negar o pedido da Amab para tornar sigilosos os processos envolvendo magistrados. Ele lembrou que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) já havia feito requerimento parecido no Supremo Tribunal Federal (STF) que também foi rejeitado. Rotondano acrescentou que todo sigilo deve ser analisado caso a caso para avaliar se há critérios para decretação do segredo de Justiça.  

  

Para não ter confusão entre os termos sigilo e segredo de Justiça, o desembargador Eserval Rocha explicou que o termo "sigilo" é utilizado para investigação e "segredo de Justiça" para os processos. O Código de Processo Civil, no artigo 155, define que devem ocorrer em segredo os processos de casamento, filiação, divórcio, alimentos e guarda de menores. Nestes casos, somente as partes podem ter acesso aos autos. Para um terceiro ter acesso ao processo, é preciso solicitar ao juiz do caso. No caso de sigilo, nem mesmo as partes têm acesso aos dados processuais, que só é dado ao Ministério Público, ao juiz ou a algum servidor autorizado. O sigilo é utilizado na fase de investigação de processos penais para preservação de provas e não prejudicar as investigações.  

  

O desembargador Nilson Castelo Branco pontuou que a decretação do sigilo em fases de investigação é válida para qualquer cidadão, e exemplificou com casos de abuso sexual infantil, e que tal medida serve para preservar a dignidade da vítima. Assim como Eserval Rocha, ele defendeu a necessidade de explicar os termos para “não misturar alhos com bugalhos”.   

  

Os desembargadores que se pronunciaram na sessão plenária, realizada nesta quarta-feira (14), foram unânimes sobre a necessidade da sindicância contra magistrado tramitar em sigilo, por ser uma fase investigatória de um possível processo administrativo disciplinar. “Na investigação, tem que ter sigilo, mas no processo não, para não expor demais o magistrado, que não é um engenheiro, um arquiteto”, disse Eserval, comparando a complexidade da magistratura com outras profissões. O corregedor geral de Justiça, desembargador José Alfredo, e o desembargador José Aras pediram vista para analisar melhor a questão.  

 

Em setembro de 2013, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um pedido da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por divulgar informações de juízes que respondiam a processos administrativos e por permitir audiências públicas nesses casos - ou seja, com teor similar ao do requerimento da Amab. 

 

A entidade também alegava no STF que o CNJ não observava o sigilo dos procedimentos, como previsto na Loman. A Anamages ainda pediu a proibição da divulgação de nomes de juízes pela assessoria de imprensa do CNJ. Toffoli, na ocasião, destacou que a Constituição de 1988 inaugurou uma nova era do tratamento de publicidade dos atos administrativos e judiciais. “A regra é a publicidade dos atos, tanto para a Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, incluindo-se os julgamentos de processos administrativos que envolvam seus membros”, afirmou. 

 

No voto, o ministro indicou que o artigo 93 da Constituição prevê que a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura estabelecerá que todos os julgamentos dos órgãos do Judiciário e as decisões administrativas dos tribunais serão públicos. Por isso, ele entendeu que a Constituição prevalece sobre os artigos da Lei Orgânica da Magistratura. “O Supremo Tribunal Federal tem posição sedimentada acerca da prevalência dos princípios constitucionais frente às prerrogativas defendidas pela Loman. Situações de excepcionalidade, que requeiram a classificação de processos como sigilosos, devem ser analisadas em cada caso concreto”, fundamentou o ministro Dias Toffoli. 

  

A possibilidade de decretação de sigilo ou segredo de Justiça em processos envolvendo magistrados não foi bem recebida por representantes da sociedade civil. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, ao Bahia Notícias, afirmou que “a regra deve ser a transparência”. “Nos casos em que for justificado o sigilo, com a devida fundamentação, o relator pode converter em sigiloso”, afirmou. O presidente da Ordem, contudo, não quis antecipar um cenário caso a proposta da Amab seja aprovada no TJ-BA.  

  

O coordenador do Sindicato dos Servidores do Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj), Alberto Miranda, declarou que a entidade é contra a proposta por ferir o princípio constitucional da publicidade. “É um retrocesso uma proposta como essa. Os magistrados não são seres superiores e nem inferiores com relação a outros seres. Nós somos a favor do sigilo nos casos em que a lei já prevê. É preciso entender que juízes são cidadãos como qualquer outra pessoa”, declarou. Para o líder sindical, se o TJ aprovar o requerimento, pode abrir um “precedente perigoso”, pois outras categorias não têm esse direito e o pedido configura “protecionismo”.  

  
O presidente da Associação Baiana de Imprensa (ABI), Ernesto Marques, também vê com preocupação a medida. “Toda e qualquer proposta de restrição ao acesso a informações de interesse público merece ser vista com desconfiança. Se a questão não envolve aspectos de segurança do Estado ou não ameaça a privacidade e a intimidade das pessoas envolvidas, não há porque falar em sigilo. Direito à informação é, cada vez mais, um direito tão fundamental quanto os direitos já consagrados”, declarou. Para ele, o “sigilo deve ser exceção, e não regra geral”, especialmente quando se trata da conduta de servidores públicos e “mais ainda quando algum processo administrativo envolver magistrados”.  

  

O presidente da ABI lembra que no passado já houve tentativas de dificultar o acesso à informação de interesse público e a sociedade brasileira não recebeu bem as iniciativas. “O Judiciário é o mais hermético dos poderes e eu creio que seus representantes devem estar atentos à impressão que a sociedade faz das suas decisões. Se é verdade que ninguém está acima da lei, isso inclui, evidentemente, os magistrados, que já gozam de diversas prerrogativas que os distinguem das demais carreiras de Estado”, analisa. Ele frisa que qualquer regra que queira transformar o sigilo em regra “merece ser muito bem avaliada”. 

Ex-porta-voz diz que não era autorizado a repreender falas polêmicas de Bolsonaro

 Terça, 20 de Outubro de 2020 - 09:20

Foto: Reprodução / Agência Brasil

Ex-porta-voz da Presidência da República, o general Otávio Santana do Rêgo Barros declarou em entrevista que não tinha autoridade para repreender discursos polêmicos do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

 

No programa “Conversa com Bial”, Rêgo Barros disse que durante a sua permanência no cargo do governo não podia “puxar a orelha” do presidente quando, por exemplo, o mesmo falou "E daí?" no momento em que o país atingiu o número de 5 mil mortes pelo coronavírus, o general afirmou: "Eu não tinha".

 

"Foi uma falha minha. Eu, infelizmente, não tive a possibilidade de poder colaborar com o presidente, mas muito gostaria", relatou.

 

O general atuou como porta-voz entre janeiro de 2019 a outubro deste ano. Sua função foi extinta com a criação do Ministério das Comunicações. 

 

No entanto, antes da demissão, ele vinha sendo subaproveitado pelo governo. O presidente passou a falar diretamente com a imprensa, por meio do cercadinho do Palácio da Alvorada, no lugar dos briefings, sessões diárias do porta-voz com a imprensa para falar sobre ações do governo.

 

"Eu fui comunicado pelos ministros [Luiz Eduardo] Ramos e [Walter] Braga Netto da decisão da extinção do cargo de porta-voz", relembrou o general, que disse ter ficado muito entusiasmado quando Bolsonaro o convidou para assumir a posição. Atualmente, o Ministério das Comunicações é responsável pela interlocução com a imprensa.

 

O general ainda opinou sobre o uso cercadinho para jornalistas, sempre com a presença de apoiadores presentes ao lado. "Tecnicamente, fica muito difícil de você estabelecer uma estrutura comunicacional com a sociedade colocando na linha de frente a principal autoridade que promove a geração da informação", ponderou o ex-porta-voz.

Bahia Notícias

Após suposta ameaça a deputado, Mário Frias diz à Justiça que 'PF' significa 'prato feito'

Foto: Roberto Castro Mtur

O secretário Especial da Cultura, Mário Frias, teve que se explicar na Justiça após usar a expressão “Cuidado com PF” para rebater críticas do deputado Flávio Serafini no início de setembro (relembre o caso). O parlamentar cobrou esclarecimentos por considerar a fala de Frias como ameaça, já que “PF” é uma sigla em referência à Polícia Federal, órgão que hoje está sob comando do governo de Jair Bolsonaro.  

 

De acordo com documento levantado pela coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, ao ser confrontado na Justiça o secretário alegou que “PF” significa “prato feito”. 

 

Defesa de Frias alega que PF significa prato feito | Foto: Reprodução
 

"O intuito do interpelado foi o de dizer tão somente que o interpelante estava se usando de ideias pré-concebidas, pouco criativas e destituídas de maiores fundamentos. Tratou-se de uma forma mais sutil para repelir a injusta agressão, acreditando-se o interpelante conhecer", disse a defesa de Mário Frias.