Justiça proíbe plano mais caro a idoso

Luciana Lazarinido Agora
Os clientes de planos de saúde com mais de 60 anos que tiveram reajustes por faixa etária depois de 2004 podem receber a grana paga a mais se entrarem com uma ação na Justiça de São Paulo.
É possível conseguir na Justiça a grana paga a mais por reajustes por faixa etária para quem tem mais de 60 anos. Veja na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quarta-feira (07 de outubro), como ter o dinheiro de volta
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Agência reguladora tem regra diferente
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Neste mês, a vitória de uma beneficiária de plano de saúde no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) mostra que os beneficiários podem conseguir a grana de volta.
Para isso, o reajuste por mudança de idade tem que ter ocorrido após 1º de janeiro de 2004, quando passou a valer o Estatuto do Idoso.
Na ação, o TJ-SP condenou a operadora SulAmérica a devolver os valores pagos a mais pela professora aposentada Maria Clara Corrêa, 66 anos.
Segundo o advogado Rodrigo Batista Araújo, responsável pela ação, a SulAmérica terá que devolver R$ 9.162,09 --com juros e correção monetária até a entrada da ação.
Ao completar 61 anos de idade, no ano de 2004, a aposentada recebeu o primeiro reajuste por faixa etária de 32,92%. Quando ela completou 66 anos, recebeu outro reajuste: de 36,68%.
"O convênio ficou caríssimo e tive que mudar de plano de saúde", conta. Por não conseguir trocar de plano de saúde sem carência, acabou pagando dois planos por seis meses.
De acordo com o Estatuto do Idoso, as operadoras não podem cobrar reajuste por faixa etária para quem completar mais de 60 anos. Na Justiça, não importa a data de assinatura do contrato --é possível pedir a devolução até para contrato anterior a 2004.
Segundo o advogado Rodrigo Batista Araújo, ficou mais fácil conseguir vencer na Justiça após uma ação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com esse entendimento.
Antes, para alguns juízes, a regra só valeria para contratos assinados depois de janeiro de 2004, quando passou a valer o Estatuto do Idoso.
Para os clientes atuais, também é possível conseguir, em até uma semana, que a Justiça exija que a operadora passe a cobrar as mensalidades sem os reajustes indevidos que já foram cobrados.
Segundo Araújo, basta uma liminar do juiz, exigindo que a operadora passe a cobrar valores que constam no processo, já descontados os reajustes indevidos.
Em outra ação, em Sorocaba (100 km da capital), o juiz determinou, com uma decisão provisória, que a Unimed de Sorocaba diminua a mensalidade de um idoso.
A operadora terá que cobrar o preço que o usuário pagava quando completou 61 anos, antes de receber um reajuste por faixa etária de 84,61%. Ele também pede a grana paga a mais de volta. Mas, para isso, o caso ainda precisará aguardar a defesa da operadora de saúde.
RespostaA SulAmérica informa que não comenta decisões judiciais. A seguradora diz ainda que os contratos e reajustes seguem as normas da ANS.
A Unimed de Sorocaba afirma que aguardará a decisão final da Justiça e que, então, cumprirá a determinação. As duas operadoras ainda podem entrar com recurso contra a decisão.
Fonte: Agora

Desrespeito tem limites

Carlos Chagas


Para o dr. Ulysses Guimarães, principal artífice da Constituição que acaba de completar 21 anos, tratava-se da carta de alforria do povo brasileiro, a Constituição-cidadã, aquela que restabeleceria direitos sociais, liberdades públicas e chegaria à favelas, aos mocambos e aos miseráveis, ensejando ao povo brasileiro condições não só para superar os horrores da ditadura, mas para abrir a todos os horizontes capazes de afirmar a justiça social e a democracia.
Muito tempo passou, mas à lembrança de todos está a promulgação da Constituição, sob os aplausos do país inteiro e as esperanças das classes menos favorecidas.
Ninguém se esquece de que, naquela sessão solene, o então presidente José Sarney, convocado para jurar e fazer cumprir a nova Constituição, tremia tanto que teve de colocar a mão direita debaixo da mesa para não ser flagrado pelas câmeras de televisão. Mas jurou e prometeu cumprir o texto então aprovado.
De lá para cá, o Congresso desfigurou e renegou a Constituição, modificada para favorecer as elites e permitir a prevalência das benesses e favores dos poderosos.
O que não dá para entender é que o mesmo José Sarney, tantos anos depois, venha a renegar aquilo que jurou cumprir. Porque no mesmo dia em que se comemoravam os 21 da Constituição, esta semana, Sarney tenha declarado que ela foi um retrocesso na história política do país. Quer dizer, o atual presidente do Senado, ex-presidente da República, renega seu juramento anterior e mostra-se, de corpo inteiro, apenas um instrumento de quantos se insurgem contra a justiça social por interesses econômicos e pessoais. Acaba, José Sarney, de dizer que a Constituição foi um retrocesso. Aqui para nós, com todo o respeito, retrocesso foi ele…
Por que não aplicam o Código Penal?
O país assiste, estarrecido, as imagens de um grupo de bandidos usurpando tratores de uma fazenda que invadiram, em São Paulo, atropelando laranjeiras e destruindo a produção agrícola implantada há anos.
O MST tem todo o direito de invadir terras improdutivas, daquelas que o proprietário utiliza para especular e ganhar dinheiro sem plantar um pé de couve ou criar uma galinha.
Mas destruir plantações e inviabilizar produtos que gerariam recursos no mercado nacional e internacional , mais do que burrice, é crime.]
Ontem, no Congresso, foram quase unânimes os protestos e as reações a mais um abominável absurdo do MST. Porque destruir é o oposto do que deveriam estar fazendo. Com o apoio do governo, porém, expresso em 2 bilhões de ajuda por ano para os que não fazem nada, a conclusão é simples: não querem reforma agrária. Querem baderna.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Informativo motiva ação por improbidade

A publicação de um informativo mensal intitulado ‘Minuto Legislativo’, destinado à promoção coletiva de vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro, motivou o Ministério Público estadual a acionar por ato de improbidade administrativa o vereador Florêncio Galdino, presidente da Casa Legislativa do município (localizado a 500 km de Salvador). O informativo, de acordo com a promotora de Justiça Andréa Ariadna Correia, teria caráter autopromo-cional, além de ser confeccionado em papel de alta qualidade, com fotografias em tamanhos diversos e em policromia, ferindo o que dispõe o art. 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, que estabelece que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". "Analisando tal informativo, é notório constatar total afronta à norma constitucional, já que as matérias faziam menção aos senhores vereadores, destacando a atuação de alguns deles com textos elogiosos e fotos publicitárias", explica a promotora de Justiça na ação.
Ainda de acordo com ela, Florêncio Galdino também contratou uma empresa para transmissão de matérias de conteúdo publicitário e autopromocional via internet. Um processo movido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para apurar a conduta do presidente da Câmara de Vereadores comprovou, através de "provas irrefutáveis", que ele realmente praticou conduta ilegal, explica Andréa Correia. Segundo o Ministério Público, o TCM apurou que, no mês de outubro de 2007, foram realizadas despesas com publicidade no valor total de R$ 2.540 sem a devida comprovação do conteúdo do material publicitário veiculado, contrariando exigência do tribunal. O MP requer que o acionado seja condenado a sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), quais sejam: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Fonte: Tribuna da Bahia

Maioria dos e-mails vazados na internet possuiam senha ‘123456’

Redação CORREIO
Uma pesquisa feita pelo especialista da empresa de segurança Acutinex, Bogdan Cali, revelou que o vazamento de mais de 10 mil contas de e-mail “@hotmail.com”, “@live.com” e “@msn.com”, todas da Microsoft, nesta segunda-feira (5) foi facilitado pela falta de segurança dos usuários. A maioria das senhas dessas contas é “12345”, ao lado, segundo o analista, de nomes “hispânicos” como “alejandra” e “alberto”.
O estudo revelou que 22% dos e-mails roubados possuem senhas com seis caracteres, 21% têm oito caracteres e 14% apresentam sete caracteres. Da lista roubada, mais de 8 mil contas possuem palavras-chave únicas, ou seja, que não se repetem. O código mais longo apresenta 30 letras e o mais curto apenas uma.
A recomendação da Microsoft é que todos os usuários de suas contas de e-mail troquem as senhas a cada 90 dias para evitar futuros problemas e que usem programas antivírus.
O site Neowin divulgou nesta segunda-feira (5) que os e-mails e respectivas senhas de milhares de contas do serviço Windows Live Hotmail, da Microsoft, foram publicadas on-line. De acordo com a página – citada em uma reportagem da BBC --, um usuário anônimo postou os detalhes das contas no dia 1 de outubro no pastebin.com, um site usado para desenvolvedores compartilharem trechos de códigos. Os dados já foram removidos do site.
Entre as extensões de e-mail que tiveram dados publicados na internet estão @hotmail.com, @msn.com e @live.com. Ainda de acordo com o site, a lista continha informações de cerca de 10 mil contas iniciadas com as letras “a” e “b”. Por isso, é possível que haja ainda outras listas.
Fonte: Correio da Bahia

Tribunais aprovam reajuste de 15% para os servidores do Judiciário

Redação CORREIO
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, aprovou nesta quarta-feira (7), junto aos presidentes de todos os tribunais superiores do país, uma proposta que prevê o reajuste de 15% na remuneração dos servidores do Poder Judiciário Federal. A proposta terá ainda de ser referendada em sessão administrativa do STF, antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
Além do aumento de 15%, a proposta prevê a fixação da Gratificação Judiciária (GAJ) em 135% do vencimento básico, ou seja, valor superior ao próprio vencimento. Segundo o STF, a GAJ é paga a todos os servidores.
Os percentuais de reajuste, definidos pelo novo Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, foram aprovados durante reunião fechada realizada na manhã desta quarta.
De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo, os servidores pedem o aumento, uma vez que o último incremento salarial ocorreu há mais de três anos, em 2006.
No último dia 23, o Senado aprovou o reajuste salarial para os ministros do STF e integrantes do Ministério Público Federal. Para entrar em vigor, a projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.O texto aprovado prevê o aumento salarial de 5%, retroativo a 1º de setembro deste ano.
A partir de 1º de fevereiro de 2010, será dado um novo reajuste, de 3,88%. A soma desses percentuais vai elevar o salário dos magistrados e do procurador-geral da República de R$ 24,5 mil para R$ 26,7 mil. O impacto anual será de R$ 189 milhões nas contas do Judiciário e de R$ 94 milhões nas contas do Ministério Público.
Fonte: Correio da Bahia

Sessão no TCM se agita por reprovação de contas de dois municípios

Regina Bochicchio, do A TARDE

A sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi movimentada, nesta quarta-feira, 7, com a reprovação de contas relativas ao exercício de 2008 dos municípios de Ichu e Chorrochó, e da Câmara Municipal deste último.
O prefeito de Chorrochó, Humberto Gomes Ramos, segundo auditorias realizadas por técnicos do TCM, teria emitido 90 cheques sem fundos, cujo "calote" total seria de R$ 355.394 mil, além de não ter realizado vários processos licitatórios. Nos certames que realizou, cometeu irregularidades. A prefeitura também realizou pagamentos sem comprovação documental dos mesmos num valor de R$ 648.529 mil. As contas dos dois exercícios anteriores (2007 e 2006), aliás, também sob administração de Humberto Gomes, foram rejeitadas pelo TCM, com imputação de multas, inclusive.
O conselho-relator das contas de Chorrochó, Raimundo Moreira, determinou representação ao Ministério Público contra o prefeito além de multa de R$ 15 mil e ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$ 2.074 mil com recursos pessoais, em função do pagamento de taxas bancárias sobre a emissão de cheques sem fundos. A Câmara Municipal de Chorrochó também teve contas rejeitadas por não transparecer o devido uso do dinheiro público.Já no caso de Ichu, o ex-prefeito, Carlos Santiago de Almeida, contratou sem licitação despesa no valor total de R$ 111.087 mil e teve despesas com publicidade no montante de R$ 14.250 mil sem a demonstração da matéria publicada.
Também autorizou contratação de servidores sem a realização de concurso público e comprou lanches e refeições com preços superfaturados. A gestão de 2008 de Carlos Santiago também não cumpriu a aplicação miníma dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação BásicaFundeb - O conselheiro-relator das contas, Fernando Vita, determinou representação ao Ministério Público, aplicou multa de R$ 6 mil e ressarcimento ao erário municipal da importância de R$ 14.350 mil. Cabem recursos das decisões.
Fonte: A Tarde

E haja gasto...

Um pouquinho mais...

E agora João?

O vereador Jairo escondeu debaixo de sete chaves, só que descobrimos...

Quer mais?

Vai que é mole...

Pessoal Contratado sem Concurso - Prefeitura Municipal de Jeremoabo

Caso este quadro pareça com o desgoverno municipal, não passa de mera coincidência...

Técnica: Acrílica s/ tela Dimensão: 50 x 70cm Autor: Alexandre Mourão Licença Copyleft

SEM piso
Cristina Fam

Não ar repare não, eles não engomam as calças, torcem a venta, ainda que chorar parece com não morrer/sofrer é igual a se perder esquecer que a vida deve ter uma razão para tanta corrupção.
A velha e triste historia de longe não é curta, sempre vexatória, horripilante, passada na Freguesia do Sertão de Cima mais um capitulo foi escrito nas tabuas da impunidade, o que movimenta por aqui anda montado em velho mamote, a única espécie que sobrou dos processos, absolvido e devolvido ao “picadeiro” para mais um show de ignorância em desenvolvimento analfabetista, seria o caso da volta à escola para ser educado, quem sabe, aprender o que significa ser civilizado.
É a coisa da vida destrambelhada do aparelho dos ignorantes, mal educados, atrofiados, de uma administração esdrúxula, amaldiçoada.
Como se não bastasse os sem teto, sem terra, sem moral, sem ética, sem nada com muita sobra da corrupção, o mandante sem honra, tira o piso embaixo dos pés daqueles estivadores da educação e pelo conhecimento dos futuros eleitores, que, ninguém deve chamar de salário uma quantia irrisória, é humilhante; - mas senhores professores foi o seu voto na hora da eleição que beneficiou a corrupção e, fez à comum/diferença nos braços dos senhores professores.
Se votar naquilo que já é conhecido e arcaico, resultado concreto da ignorância do voto consciente de cabresto é a escravidão da desinformação.
O seu salário professor é uma vergonha, enquanto vocês elegem vereadores analfabetos que vão a Câmara e sentados em cadeiras confortáveis, no ambiente refrigerado, com a freqüência de 04 dias no mês, com o salário dez vezes maior que o seu professor, - é o resultado concreto da campanha que professores (as) tão apaixonados/mente fizeram em prol do candidato. Fez a cama que descanse em paz. Parabéns!
Enquanto isso; jovens enfrentam o frio da madrugada e a dureza do chão para, receber uma ficha das 10(DEZ) concedidas pela tirania empossada na cidade, entendeu não, explicando, aqui, na praça tem formado um grupo de adolescentes, todas as noites, passando a madrugada fora dos seus leitos para receber uma ficha para no dia seguinte tirar um documento, sua primeira IDENTIDADE o RG, daí o próximo passo para o titulo de eleitor.
É mole ou quer mais, se for normal ou engraçado vamos dar gargalhado.
Por onde anda o conselho tutelar que não enxerga o obvio, crianças maltratadas por uma secretaria bestial e primitiva, atada na sabedoria da opressão.
Senhor Promotor de Justiça é licito que a cidade de Jeremoabo limite aos jovens o direito de adquirir um documento de tal importância?

Motoboy atingido por fezes é indenizado

O motoboy W.S.P. irá receber R$ 4 mil de indenização por danos morais de um edifício, na região centro-sul de Belo Horizonte, de onde foi arremessado um saco plástico com excrementos humanos que o atingiram. A decisão, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reforma a sentença de 1ª Instância que havia julgado o pedido improcedente, sob argumento de falta de prova do dano. O motoboy ajuizou ação contra o condomínio alegando que passou por situação vexatória e não pôde concluir as tarefas do dia porque ficou sujo e com muito mau cheiro. “Ainda faltavam dois bancos e não podia entrar nos locais daquela forma em que me encontrava”, argumentou o motoboy. Ele alegou também que foi alvo de zombaria e repreensão no trabalho, “ao retornar para a empresa, fui motivo de chacota pelos colegas e repreendido por não ter realizados todos os trabalhos”. Após a improcedência do pedido, o motoboy recorreu alegando que as testemunhas confirmaram os fatos narrados e “demonstraram claramente o dano por ele suportado”. O condomínio pediu a manutenção da sentença. Segundo testemunho dos moradores do prédio, não foi possível identificar de onde exatamente partiu a sacola e o motoboy teria ficado apenas com “poucos respingos pelo corpo”. O desembargador Saldanha da Fonseca (relator) concluiu que os relatos das testemunhas comprovaram os fatos alegados pelo motoboy. Duas testemunhas indicadas pelo motoboy afirmaram “ter certeza” de que o objeto lançado sobre o autor partiu do edifício réu, embora não soubessem dizer de qual apartamento. Eles também confirmaram que o motoboy ficou com “sujeira impregnada em seu corpo” e não pôde terminar as tarefas do dia. Uma testemunha indicada pelo condomínio afirmou que “o autor tinha poucos respingos pelo corpo e que ela viu um saco de fezes no chão”. Assim, comprovados “o dano, que reside na dor suportada pelo autor ante a sujeira impregnada pelos dejetos nele lançados; o ato ilícito, uma vez que a conduta afronta sua integridade física; e o nexo de causalidade, porquanto demonstrado que o objeto partiu do edifício réu”, o magistrado votou pela condenação do condomínio ao pagamento da indenização de R$ 4 mil. “Importância esta que servirá de reprimenda para que os moradores do edifício réu se abstenham de lançar objetos pela janela, reparar o dano suportado pelo autor, sem, contudo, acarretar seu enriquecimento ilícito”, concluiu o relator. Os desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida acompanharam o voto do relator. Processo: 1.0024.08.107030-2/001
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais >>
Revista Jus Vigilantibus,

Comentário:

Lendo a matéria acima observo que um motoboy(nossos motoqueiros aqui em Jeremoabo), recebeu uma indenização após bater as portas da Justiça por ter sido atingido por um saco plástico com fezes.

Agora já pensou se aquele cidadão do Brejo Grande, que o usou um programa da Radio Vaza Barris, para denunciar que o povo daquela localidade está ingerindo água do poço artesiano contaminada com fezes, se juntar todos e ingressar em juízo com uma ação indenizatória contra a prefeitura de jeremoabo?

A sorte do tista de deda é que o povo é aculturado e não conhece seus direitos.

Ë por isso que constantemente o povo se queixa de diarréias continuas aqui em Jeremoabo sem saber as causas, e quem sabe não informa nem divulga.

Só a fim de orientar o analfabetista:

A água tem influência direta sobre a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento do ser humano. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS) e seus países membros, “todas as pessoas, em quaisquer estágios de desenvolvimento e condições sócio-econômicas têm o direito a ter acesso a um suprimento adequado de água potável e segura”. Entende-se por segura a oferta de água que não represente risco à saúde e que esteja em quantidade suficiente para atender a todas as necessidades da população (OPAS, 2009).
A importância da água destinada ao consumo humano como veículo de transmissão de enfermidades tem sido largamente difundida e reconhecida. A ingestão de água imprópria para consumo pode ocasionar surtos de doenças e causar sérias epidemias.
A maior parte das doenças diarréicas agudas é causada pela água ou por alimentos contaminados e embora as pessoas possam ser afetadas em qualquer idade, as crianças são as maiores vítimas. Devido, sobretudo, à falta de água potável e saneamento, mais de um milhão de crianças menores de cinco anos morrem com diarréia por ano, sendo a segunda maior causa de morte na infância (CDC, 2008).