Audiência debate criação de espaço para paredões em cidade baiana

 

Audiência debate criação de espaço para paredões em cidade baiana

sexta-feira, 14/02/2025 - 07h40

Por Redação

Foto: Reprodução / Youtube

Uma audiência pública debateu a criação de um espaço para as festas de paredão no município de Feira de Santana. O encontro ocorreu na tarde desta quinta-feira (13) na Câmara Municipal. Ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o Major PM Cardoso que também participou da audiência, informou que no ano passado as ocorrências de poluição sonora chegaram a 17,8 mil.

 

Foto: Paulo José / Acorda Cidade

 

O oficial ainda destacou que quase 30% dos recursos operacionais da Polícia Militar são destinados para esse tipo de ocorrência, o que diminui o investimento para outros tipos de ocorrências, como o combate à criminalidade.

 

Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o vereador Galeguinho SPA (União) declarou que a legalização e a criação desse espaço melhorariam a relação das pessoas que fazem parte dessas festas bem como a comunidade feirense.

 

Galeguinho SPA também defendeu a flexibilização para que o material de som apreendido nas operações tenha um prazo de 60 dias para ser retirado pelo proprietário, mediante multa, termo de consulta e orientação.

Nota da redação deste Blog - Audiência debate criação de espaço para paredões em cidade baiana

Em Feira de Santana, a crescente preocupação com a perturbação do sossego e a interdição de áreas públicas levaram a sociedade a discutir a criação de um espaço adequado para eventos com paredões de som. Os vereadores do município de Jeremobo deveriam justificar os altos salários que recebem, atendendo às demandas da população e colaborando com o prefeito para reconstruir a cidade, que se encontra em estado precário.

A comunidade tem denunciado diariamente o barulho ensurdecedor vindo da Praça do Forró, além da crescente ocupação irregular de áreas públicas, impedindo a livre circulação dos cidadãos, um direito garantido pela Constituição. Essa interdição de vias públicas está se alastrando para diversas partes da cidade, causando transtornos para moradores .

O impacto também se reflete nas finanças da segurança pública. Conforme relatado por um oficial da Polícia Militar, quase 30% dos recursos operacionais da instituição são destinados a ocorrências desse tipo, reduzindo a capacidade de atuação em outras frentes, como o combate à criminalidade.

O vereador Galeguinho SPA (União), autor do requerimento para a audiência pública, defendeu que a legalização e a criação de um espaço exclusivo para eventos com paredões de som poderiam melhorar a relação entre os adeptos dessas festas e a comunidade. Ele também propôs a flexibilização das regras para apreensão de equipamentos de som, sugerindo um prazo de 60 dias para retirada do material apreendido, mediante multa e termo de consulta e orientação.

A discussão evidencia a necessidade de um posicionamento mais firme dos vereadores de Jeremoabo, que devem atuar na busca por soluções equilibradas que respeitem tanto o direito ao entretenimento quanto o bem-estar da população. A cidade precisa de medidas que organizem esses eventos sem comprometer a ordem pública e a segurança dos cidadãos

Anderson Torres reforça ao STF pedido de acareação com ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica

 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres13 de fevereiro de 2025 | 20:45

Anderson Torres reforça ao STF pedido de acareação com ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica

brasil

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres voltou a pedir uma acareação com o ex-comandante do Exército general Freire Gomes e o ex-comandante da Força Aérea Brasileira tenente-brigadeiro-do-ar Carlos Baptista Júnior.

No pedido encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na última quinta-feira (6), Torres afirma que a medida pode esclarecer a sua relação com os comandantes Baptista Júnior e Freire Gomes durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Frise-se que todas as diligências mencionadas foram requeridas pelo ex-ministro à Polícia Federal (nova oitiva, quebra da ERB, acareação, relatório de entrada e saída, etc.). Contudo, a PF, infelizmente, ignorou o pleito da defesa”, diz a defesa de Torres.

O pedido à PF é de março de 2024. A acareação é o procedimento por meio do qual testemunhas e partes são colocadas frente a frente para que as versões delas sejam confrontadas.

Ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Torres foi indiciado pela Polícia Federal (PF) no inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado em 2023.

A defesa afirma que a PF narra que os comandantes do Exército e da Aeronáutica testemunharam e levaram elementos que ratificaram a participação de Torres no núcleo jurídico do grupo investigado, em algumas reuniões feitas com os comandantes das Forças, o presidente da República e o ministro da Defesa.

De acordo com a defesa, no entanto, o ex-ministro não teria participado desses encontros. Assim, o advogado Elmar Roberto Novacki argumenta que novas oitivas e acareações podem tirar dúvidas sobre a “vagueza de ambos os depoimentos”.

Torres foi preso em janeiro de 2023 sob suspeita de omissão envolvendo os ataques golpistas do 8 de janeiro, quando era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF).

Também foi encontrada na casa dele uma minuta de teor golpista. Em depoimento no TSE, Torres negou o caráter golpista do documento, ao qual se referiu como “lixo, loucura e folclore”.

Em 11 de maio, a prisão preventiva de Torres foi revogada, e atualmente ele cumpre prisão domiciliar, precisa usar tornozeleira eletrônica, não pode deixar o DF, nem usar as redes sociais.

Ele também foi indiciado em outro inquérito, por suspeita de uso da PRF sob Bolsonaro para barrar eleitores de votarem no então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ana Pompeu/FolhapressPoliticaLivre

Relator da OEA mantém mistério após ouvir relatos sobre golpe e perseguição

 Foto: Antonio Augusto/Arquivo/Ascom/TSE

Relator da OEA mantém mistério após ouvir relatos sobre golpe e perseguição14 de fevereiro de 2025 | 07:17

Relator da OEA mantém mistério após ouvir relatos sobre golpe e perseguição

brasil

Relator para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o colombiano Pedro Vaca, em passagem por Brasília, buscou esconder posição, em meio a relatos apresentados a ele sobre tentativa de golpe de Estado e também de perseguição a oposicionistas.

Autoridades do Judiciário e do Executivo argumentaram que a democracia estava ameaçada e que as ações tomadas foram proporcionais à gravidade dos fatos. Por outro lado, bolsonaristas se queixaram de censura e perseguição.

A imunidade parlamentar, tema levantado por congressistas de oposição, sobretudo após o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ser intimado pela Polícia Federal nesta semana, virou questionamento do relator em reuniões com representantes da AGU (Advocacia-Geral da União) e com parlamentares governistas.

“Tem sido uma oportunidade intensa. E bem diversa também, nas formas em que [as coisas] são contadas”, disse Vaca à reportagem, entre uma agenda e outra, sobre as conversas com deputados federais e senadores.

A declaração resume a guerra de versões à qual Vaca teve contato nos quatro dias em que ficou na capital federal. A agenda não foi tornada pública, mas a Folha contou ao menos dez reuniões com ministérios, órgãos do Judiciário e parlamentares em Brasília.

Críticos a organismos multilaterais, bolsonaristas vêm buscando a OEA (Organização dos Estados Americanos) desde 2022 para denunciar o que classificam como censura no Brasil. Segundo dizem, são mais de cem denúncias oficializadas.

No passado, Vaca tentou organizar uma audiência de parlamentares bolsonaristas com integrantes da sociedade civil, nos Estados Unidos, mas o encontro acabou não ocorrendo diante do impasse entre os dois campos. A audiência foi então transformada numa viagem, a convite do governo Lula (PT).

Autoridades e parlamentares que estiveram com Vaca afirmam que ele mais ouviu do que falou —e deu poucas pistas sobre o que pretende escrever no relatório. Uma das únicas observações foi feita ao site Metrópoles na terça (11), quando afirmou ser “impressionante” o relato da oposição.

“Ele não se posicionou, e eu acho que ele está correto. Ele tomou notas de cara séria, sem riso, sem brincadeira, sem intimidade, sem esboçar reação”, afirma o senador Jorge Seif (PL-SC).

“A expectativa é de que ele enxergue a realidade e pelo menos faça alguma recomendação, mande uma carta para o Supremo.”

A declaração de Vaca ao site pegou mal com pessoas no governo e na sociedade civil que acompanham a passagem da comitiva. A fala foi vista como indevida num momento em que o relator buscava se equilibrar entre pressões.

Do outro lado, bolsonaristas não esconderam a frustração por terem sido ouvidos depois do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e do presidente da corte, Luís Roberto Barroso.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que participou da agenda de terça, diz que o relator “começou mal” porque “poderia ter ouvido primeiro as vítimas”. “Mas eu acredito que ele fez o trabalho dele de forma técnica, está fazendo. Vamos esperar que o resultado reporte aquilo que ele ouviu, porque o caso é grave. O que a gente espera é imparcialidade”.

Conforme nota divulgada pelo Supremo, Barroso deu um panorama sobre “o conjunto de fatos que colocou em risco a institucionalidade e exigiu a firme atuação” do tribunal. O presidente do STF citou como exemplo os acampamentos em frente a quartéis após as eleições de 2022 e o ataque golpista de 8 de janeiro de 2023.

Moraes, por sua vez, explicou o que levou à suspensão do X, antigo Twitter, no ano passado, após o descumprimento de decisões da corte. Ele disse ainda que cerca de 1.900 pessoas foram denunciadas após os ataques de 8 de janeiro e que, atualmente, 28 investigados têm perfis em redes sociais bloqueados por ordem do STF.

Pessoas a par das conversas disseram à Folha que Moraes comentou com a delegação que uma pesquisa do seu nome na rede social encontrará ainda milhares de xingamentos a ele e que isso mostra como não há censura no país.

Na quarta (12), Vaca se encontrou com deputados e senadores governistas que integraram a CPI do 8 de janeiro e recebeu uma cópia do relatório que sugeriu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Depois, teve uma reunião a sós com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

“Foi uma boa oportunidade para o relator tomar conhecimento dos projetos de lei mais relevantes no Congresso que tratam do tema de liberdade de expressão e redes sociais”, resumiu o senador.

Da parte do governo, foram feitas reuniões com ao menos sete ministérios –Direitos Humanos, Saúde, Secretaria de Comunicação da Presidência, Relações Exteriores, Mulheres, Justiça, AGU, além da Polícia Federal.

Os integrantes dos ministérios falaram sobre a desinformação no país e suas consequências sociais e políticas e como isso afeta políticas públicas, além de tratar de temas, como a regulamentação das redes sociais.

Também falaram ao relator da OEA da importância do julgamento que trata do Marco Civil da Internet, que está parado no STF e aborda a responsabilização das plataformas.

Marianna Holanda e Thaísa Oliveira/Folhapress

PoliticaLivre

Gonet já finaliza denúncia contra Bolsonaro e crimes apontados podem chegar a 28 anos de prisão

Foto: Isac Nóbrega/Arquivo/PR

O ex-presidente Jair Bolsonaro14 de fevereiro de 2025 | 06:45

Gonet já finaliza denúncia contra Bolsonaro e crimes apontados podem chegar a 28 anos de prisão

brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) antes do Carnaval. Ele sinalizou a diversos interlocutores nesta semana que ela já está praticamente finalizada, e pronta para ser oficializada.

Ele indicou também que a denúncia deve mirar num primeiro momento a acusação de que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no país. As investigações sobre desvio de joias e fraude em cartões de vacina ficariam para um segundo momento.

A denúncia de Gonet deve ser dura, com o enquadramento de Bolsonaro em diversos crimes, e com o suporte de diversos documentos e depoimentos para sustentá-la.

O relatório da Polícia Federal (PF) que serve de base para a denúncia de Gonet afirma que Bolsonaro integrou e liderou uma organização criminosa formada para dar um golpe de Estado no país.

Bolsonaro foi indiciado pela PF em três artigos de diferentes leis. O primeiro foi o artigo 2º da Lei 12.850. Ele pune com três a oito anos de prisão o cidadão que “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”.

Foi ainda enquadrado no artigo 359-L do Código Penal, que prevê de quatro a oito anos de prisão para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.

E também no artigo 359-M, que prevê entre quatro e 12 anos de prisão para quem “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.
 
Gonet pode pedir as punições mínimas, o que resultaria em 11 anos de prisão em caso de condenação.

Mas nem mesmo o entorno mais otimista de Bolsonaro acredita nisso, já que envolvidos nos atos do 8/1 chegaram a ser condenados a 17 anos de prisão —e não faria sentido o ex-presidente ser penalizado de forma mais suave. A crença, portanto, é a de que Gonet pedirá condenações pesadas.

Somadas, as penas máximas para os três crimes apontados pela PF podem chegar a 28 anos de prisão.

Mônica Bergamo/Folhapress 

PoliticaLivre

Caso do Pé-de-Meia mostra que TCU não aceitará uso de fundos privados para bancar políticas públicas

 Foto: Wilson Dias/Arquivo/Agência Brasil

O ministro do TCU Bruno Dantas14 de fevereiro de 2025 | 06:55

Caso do Pé-de-Meia mostra que TCU não aceitará uso de fundos privados para bancar políticas públicas

economia

O TCU (Tribunal de Contas da União) indicou no julgamento do programa Pé-de-Meia que não vai aceitar que o governo use dinheiro dos fundos privados, em que a União é cotista, para financiar despesas para o pagamento de políticas públicas fora do Orçamento.

Após o julgamento nesta quarta-feira (12), o tribunal abriu uma auditoria para mapear todas as despesas e políticas públicas financiadas por meio de recursos que não transitam diretamente pelo Orçamento, o que inclui os fundos privados.

A auditoria estava em fase de planejamento, aprovada pelo ministro Vital do Rêgo. Agora entra na fase de execução. Com uma análise mais ampla, a expectativa é dimensionar o tamanho desse dreno.

O trabalho da auditoria será conduzido pelo ministro Bruno Dantas, que pediu prioridade à área técnica. O grupo vai avaliar qual o impacto da utilização dessa prática para transparência e credibilidade da gestão orçamentária e os seus efeitos no crescimento da dívida pública e na economia brasileira.

Há uma avaliação entre os técnicos do tribunal de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem recorrido para driblar o Orçamento e fugir dos limites do arcabouço fiscal, que impõe um teto de gastos.

No julgamento da cautelar do TCU que bloqueou em janeiro o dinheiro do Pé-de-Meia, os ministros da corte de contas deram um prazo de 120 para o governo pagar as bolsas do programa fora do orçamento, mas cobraram do governo a correção da forma de financiamento do programa para incluir os valores na lei orçamentária.

RECADO
Ministros do TCU ouvidos pela Folha afirmam que esse foi o recado mais importante do julgamento desta quarta-feira (12) e que deve valer para o uso de outros fundos privados que tenham ou venham a ter a mesma prática.

Integrantes do governo que tratam do tema dizem que entenderam o recado, mas informaram que aguardam o acórdão do julgamento para definir os próximos passos da ação do governo.

Entre os fundos privados, estão o FGO (Fundo Garantidor de Operações) e o Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), que transferiram recursos ao Fipem, outro fundo privado constituído para executar o Pé-de-Meia e administrado pela Caixa Econômica Federal. Nesse caso, o dinheiro de dois fundos privados transitaram para o outro fundo privado, que banca o programa.

Uma lei aprovada pelo Congresso permitiu a chamada integralização (repasse) de recursos que estavam sobrando no Fgeduc (R$ 6 bilhões) e no FGO (R$ 4 bilhões) no fundo do Pé-de-Meia. O governo transferiu os R$ 6 bilhões, mas aguardava a decisão do TCU para definir o repasse dos R$ 4 bilhões do FGO.

Com a decisão, antecipada pela Folha na terça (11), o governo terá que corrigir a forma de financiamento do programa para incluir os valores na lei orçamentária deste ano. Para isso, precisaria em tese cortar r$ 10 bilhões de despesas. Mas parte do dinheiro já terá sido gasta nos quatros meses que o TCU deu de prazo para o governo encaminhar uma solução ao Congresso.

A proposta sugerida foi a apresentação de um PLN (projeto de lei que trata de questões orçamentárias) ao Congresso cancelando despesas de outras áreas para acomodar no Orçamento os gastos do Pé-de-Meia.

O problema é que neste caso o governo teria que bloquear os recursos do Orçamento imediatamente, o que implicaria tirar verbas de outros programas e políticas públicas.

Há dúvidas sobre os procedimentos para a inclusão da verba do Pé-de-Meia no Orçamento, que o acórdão pode sinalizar. Até o momento não é intenção do governo recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas o diagnóstico é que o TCU não tem a função de fazer controle de legalidade e determinação ao Legislativo.

A avaliação é que ao apontar a necessidade de o governo encaminhar um projeto de lei ao Congresso o Tribunal estaria indo além das suas funções legais. Os técnicos do governo que defendem a operação do Pé-de-Meia destacam que o dinheiro que está nos fundos saiu do Orçamento e foi contabilizado como despesas primária.

Pé-de-Meia
O que é: programa do governo federal que concede bolsas para estudantes do ensino médio matriculados em escolas públicas e que estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)
Objetivo: combater a evasão escolar e reduzir a desigualdade social entre jovens
Quanto: além de um incentivo mensal de R$ 200, o beneficiário recebe R$ 1.000 ao final de cada ano letivo concluído; há um adicional de R$ 200 se o aluno participar do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio); o valor, ao final dos três anos, pode chegar a R$ 9.200
Órgão responsável: SEB (Secretaria de Educação Básica)

Adriana Fernandes/FolhapressPoliticaLivre