Legalizar cassinos é solução e há como mitigar os riscos associados à atividade

Publicado em 11 de julho de 2024 por Tribuna da Internet

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Há cassinos no mundo todo, abrindo empregos e oportunidades

Deu em O Globo

Desde 1946, quando cassinos e jogos de azar foram proibidos no Brasil, nada impediu que a jogatina se expandisse na clandestinidade — basta lembrar a popularidade do jogo do bicho. O Estado se tornou o único banqueiro autorizado com as loterias, mas o poder público deixou de exercer sua função de regulador.

Com a internet, o brasileiro passou a apostar em sites no exterior, sem ter a quem reclamar caso enganado. Só com a recente regulamentação das apostas esportivas a situação começou a mudar.

PROJETO DE LEI – Um novo passo é o Projeto de Lei que legaliza cassinos, bingos e o jogo do bicho, aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Passados 78 anos da proibição, está claro que a melhor alternativa é legalizar o jogo. É preciso tomar cuidados para mitigar riscos como lavagem de dinheiro ou dependência dos apostadores. Mas há formas de punir responsáveis por manipulações criminosas.

E sobram exemplos no mundo para inspirar a regulação de cassinos e outras modalidades de apostas. “Os indicadores econômicos e sociais dos países melhoraram, não houve aumento da violência nem da evasão fiscal”, diz o senador Irajá (PSD-TO), relator so projeto na CCJ do Senado.

BONS EXEMPLOS – Ao legalizar o jogo, o Brasil seguirá o exemplo de países como Estados Unidos, China, Índia, Alemanha, Japão, França, Itália, Reino Unido ou Austrália. Só em solo americano há mais de mil cassinos em 40 estados, empregando 1,7 milhão e movimentando US$ 240 bilhões anuais.

Numa amostra de 200 países analisados pela revista médica britânica The Lancet, 164 permitem algum tipo de aposta. De 50 europeus, 48 convivem com jogos de azar. Nas Américas, o Brasil está em minoria: 33 de 37 países não proíbem o jogo, preferem regulá-lo e taxá-lo.

No estado americano de Nevada, onde fica Las Vegas, duas agências licenciam, regulam e fiscalizam o setor. Quem detém mais de 10% do capital das empresas de jogos passa por escrutínio rigoroso e tem de preencher 65 páginas de formulários.

OUTRAS SALVAGUARDAS – Também são avaliados produtores e distribuidores de equipamentos como caça-níqueis.  E a legislação contra lavagem de dinheiro equipara cassinos a instituições financeiras para efeito de fiscalização.

No Reino Unido, a Comissão de Jogos de Azar protege os interesses dos apostadores. No final de abril, multou uma operadora em £ 582 mil por falhar nos cuidados contra lavagem de dinheiro.

Em Macau, a Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos exige que o principal responsável por cassinos tenha residência permanente e detenha pelo menos 15% do negócio. Executivos são submetidos a testes de aptidão. A concessão vale por dez anos, mas há fiscalização e renovações a cada três.

OUTROS CUIDADOS – No Brasil, o projeto limita a quantidade de cassinos por estado e tenta integrá-los a resorts e polos turísticos. Entre os cuidados, há medidas para evitar endividamento e lavagem de dinheiro. Não será permitido apostar em espécie.

Cria-se também uma autoridade nacional, que precisa ter plenos poderes para coibir os abusos. A expectativa é uma movimentação inicial de R$ 14 bilhões anuais e, no futuro, arrecadação de R$ 20 bilhões em impostos.

Um mercado fortemente regulado com medidas inspiradas nas melhores práticas internacionais é preferível à situação atual. A proibição jamais funcionou na prática. Tomados os devidos cuidados, legalizar o jogo será melhor.

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Em São Paulo, Tarcísio de Freitas mostra que se tornou irredutivelmente autoritário

Publicado em 11 de julho de 2024 por Tribuna da Internet

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Tarcísio demonstra seu autoritarismo ao internar viciados à força

Hélio Schwartsman
Folha

Deu na Folha que o número de internações involuntárias de usuários de crack na capital paulista disparou no último ano. Ao que tudo indica, isso é um reflexo da política de combate às drogas adotada pelo governo de Tarcísio de Freitas.

Há poucas coisas tão complexas e difíceis quanto os transtornos mentais. Se, em condições normais, a marca do ser humano já é a diversidade, ela ganha escala logarítmica quando falamos de doenças mentais.

IMENSO DESAFIO – Aí, cada caso é um caso. O que funciona para um paciente ou mesmo para muitos pacientes não funciona para outro grupo, de modo que o sistema precisa ter abertura para lidar com múltiplas situações.

Mesmo com esse considerando, penso que é um erro abraçar uma política pública que amplie as internações involuntárias. Há muito poucas vagas para tratamento de dependentes de álcool e drogas no SUS e a procura é grande. A maior parte das pessoas que deseja uma internação não a consegue.

Os índices de sucesso desse tipo de tratamento, que já não são brilhantes quando o paciente quer submeter-se a ele, pioram significativamente quando ele é imposto contra sua vontade. Parece óbvio, portanto, que as escassas vagas devem ser destinadas àqueles que têm maiores chances de utilizá-las bem.

LEI DITATORIAL – Outra objeção é de ordem jurídica. A lei nº 10.216, que disciplina as internações involuntárias, é um escândalo. Ela permite que um indivíduo seja privado de sua liberdade, em tese sem limite de tempo, por determinação de um psiquiatra (e não de juiz) e sem direito a segunda opinião médica ou revisão judicial, o que é assegurado até a assassinos confessos.

Na forma em que está, a lei funciona não só para promover intervenções genuinamente sanitárias, mas também, e aí de forma deturpada, como ferramenta de controle policial. Não é uma coincidência que governos irredutivelmente autoritários como o de Freitas morram de amores pelas internações involuntárias.

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Democracia e moderação salvaram a França hoje, mas logo haverá um amanhã

Publicado em 11 de julho de 2024 por Tribuna da Internet

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Macron mantém o jovem premier Gabriel Attal até fechar a coalizão

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Macron e todos os que acreditam numa sociedade aberta e plural respiram aliviados com o mau resultado do Reunião Nacional nas eleições legislativas francesas. Foi —é preciso lembrar— o melhor resultado de sua história, mas ficou aquém da esperada maior bancada e ainda mais de uma maioria de parlamentares.

Apesar disso, não parece que o discurso nacionalista, anti-imigração e anti-integração global (ou, no caso da UE, continental) vá desaparecer. Ele segue forte e, se seus adversários não conseguirem entregar resultados e narrativas mais persuasivas, crescente. Marine Le Pen declarou que sua vitória foi “apenas postergada”. Está nas mãos de Macron e da coalizão entre esquerda e centro enterrar ou cumprir essa profecia.

COALIZÃO DEMOCRÁTICA – Macron, que depois do primeiro turno parecia o grande derrotado, emerge agora não como o vencedor triunfante, mas como um líder que ao menos conseguiu se manter. A frente partidária vencedora —a Nova Frente Popular, de esquerda— não tem maioria para indicar um primeiro-ministro sozinha. Terá que negociar com os centristas, formar coalizão, algo tão normal para nós. Assim, o próximo primeiro-ministro será alguém de esquerda, mas não um radical.

Isso, mais a realidade das regras fiscais da UE e dos movimentos do mercado, deve proteger o país do terraplanismo econômico de um Mélenchon, líder do França Insubmissa, partido mais radical da NFP. Um parlamento fragmentado, que ao menos depende dos centristas é melhor para o presidente do que um no qual direita ou esquerda pudessem governar sozinhas.

DOIS ELEMENTOS – Analisando essa vitória de esquerdistas e centristas, dois elementos saltam aos olhos. O primeiro é a importância das regras eleitorais. A eleição em dois turnos incentiva a moderação e a formação de alianças. Vimos isso no Brasil em 2022: Lula ganhou por um fio, graças à aliança com Simone Tebet e com a pequena parcela de eleitores liberais da “terceira via”.

A diferença é que a aliança na França cobrava um preço mais alto: diversos candidatos tiveram que abrir mão de suas candidaturas. E assim chegamos ao segundo elemento: uma disposição inédita, tanto de centristas quanto de esquerdistas, de colocarem suas diferenças de lado para juntos combaterem a direita nacionalista. Esse tipo de abnegação virtuosa não se vê todo dia. A estratégia deu certo.

Do outro lado do Canal da Mancha, em 4 de julho, a esquerda também teve uma vitória avassaladora. O Partido Conservador caiu de podre depois de 14 anos no poder. Nesse meio tempo, os trabalhistas expulsaram sua ala mais radical e deram uma guinada ao centro.

ERRAR E CORRIGIR – A ala do Partido Conservador que defendia o brexit teve sua chance. Depois de todas as promessas, chegou o momento de entregar a melhora na qualidade de vida, que não veio, e a população se cansou. Democracia é também a possibilidade de errar, aprender e corrigir os erros.

Regras do jogo racionais —que estimulam a moderação— e respeitadas e disposição de fazer política para construir frentes amplas deram conta do desafio de hoje. Mas ele continua posto no amanhã. E, aí, não haverá mera estratégia eleitoral que dê conta. Será preciso mostrar à sociedade que a direita nacionalista não tem respostas para os problemas que ela própria foi pioneira em apontar.

E isso passa por reconhecer esses problemas —os custos da imigração e da integração regional—, implementar soluções concretas e traçar uma narrativa que vença o pessimismo reacionário. Na falta disso, chegará uma hora em que essa direita também terá sua chance no poder. Democracia tem dessas.

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Fora do ar desde a noite de quarta-feira, a Tribuna da Internet volta a incomodar

Publicado em 11 de julho de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Rice (Arquivo Google)

Carlos Newton

Num dia, é o Facebook que retira do ar um artigo de Tribuna da Internet, que o amigo Loriaga Leão publicara em seu perfil; no outro dia, é a própria Tribuna que desaparece do ar, carregada por ventos tempestuosos. Bem, se o editor da Tribuna fosse pessimista, diria que a situação está difícil, não se consegue ser independente neste país, e por aí afora.

Mas minha visão é outra. Sou otimista é minha constatação é de que a independência da Tribuna da Internet está funcionando e tem efeito multiplicador, como indica o relato de José Dantas Montalvão, que há mais de dez anos republica os artigos da TI. Aliás, estávamos publicando um artigo de Montalvão justamente nesta quinta-feira, quando fomos expulsos do baile.

DERROTA OU VITÓRIA – Na verdade, não é questão de ideologia nem de derrota ou vitória de A ou B. A Tribuna está muito além da polarização. Nosso objetivo é o mesmo de toda pessoa que se interessa pelo Brasil e pelo mundo. O que pretendemos é discutir como a coisas devem nos levar adiante, superando possíveis retrocessos.

Quem não gosta de ver a Tribuna no ar é porque tem outros interesses, que estamos prejudicando com nosso proceder. Não nos importa se a solução do problema vem da extrema direita ou da ultraesquerda, nem do centro, centrinho ou centrão. O que importa é que as questões sejam resolvidas de melhor forma.

Vamos seguir a utopia da imprensa independente, sob o signo da liberdade, podem nos tirar do ar quantas vezes quiserem, pois voltaremos cada vez com maior disposição. Para nós, a liberdade de expressão é inegociável. Como dizia Zagalo, vão ter de nos aturar, com as famosas Piadas do Ano.

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A pedido da PF, STF autoriza prisões, afastamentos e buscas para apurar monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas

 

A pedido da PF, STF autoriza prisões, afastamentos e buscas para apurar monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas

Ministro Alexandre de Moraes entendeu que PF apontou gravidade nas condutas, risco de reiteração no crime e necessidade de resguardar as investigações. Por isso, determinou a prisão de cinco investigados.

11/07/2024 11:46 - Atualizado há 6 horas atrás

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Foto: Divulgação/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido da Polícia Federal e decretou a prisão de cinco investigados, além de autorizar afastamentos da função, buscas e compartilhamento de informações para apuração sobre monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas.

A decisão foi tomada nos autos da PET 12732, que investiga o uso do sistema de inteligência First Mile, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por delegados, agentes e servidores públicos. Segundo a Polícia Federal, foram constatados elementos concretos de uma organização criminosa que atuava em núcleos para elaboração de dossiês contra ministros, parlamentares e outras pessoas a fim de divulgar narrativas falsas e incitar, direta ou indiretamente, tentativa de golpe de estado e enfraquecimento das instituições.

“Os investigados, segundo a Polícia Federal, participaram de uma estrutura espúria infiltrada na Abin voltada para a obtenção de toda a ordem de vantagens para o núcleo político, produzindo desinformação para atacar adversários e instituições que, por sua vez, era difundida por intermédio de vetores de propagação materializados em perfis e grupos controlados por servidores em exercício na Abin. O Relatório da Polícia Federal traz prova da materialidade e indícios suficientes dos graves delitos praticados”, destacou o ministro em sua decisão.

No parecer sobre o caso, a Procuradoria Geral da República indicou que os elementos apresentados apontam a existência de uma organização que pretendia atacar o sistema republicano. “Os elementos condensados na representação policial revelaram que a estrutura infiltrada na Agência Brasileira de Inteligência representava apenas uma célula de organização criminosa mais ampla, voltada ao ataque de opositores, instituições e sistemas republicanos. As ações do grupo criminoso não se esgotam em um único inquérito, sendo importante o compartilhamento de provas para o melhor enquadramento das condutas praticadas.”

Prisões e afastamentos decretados

A Polícia Federal apontou a necessidade das prisões por conta da gravidade das condutas atribuídas aos investigados, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar as investigações. O ministro atendeu o pedido.

“O contexto delineado, portanto, revela a imprescindibilidade das prisões, haja vista que, se os investigados permanecerem em liberdade, podem dar continuidade às suas atividades criminosas, pois, como dito, os investigados possuem dados e contatos que podem ser utilizados para obstruir as investigações policiais, sem se perder de vista que os ataques às instituições ainda perduram de modo similar ao narrado na representação da PF, inclusive no que diz respeito à veiculação e respectiva difusão.”

A PF também demonstrou, na análise do ministro, a necessidade de afastamento dos cargos públicos pois poderiam “dificultar a colheita de provas e obstruir a instrução criminal, direta ou indiretamente, por meio da destruição de provas e da intimidação a outros servidores”.

Foram decretadas as prisões preventivas e o afastamento dos cargos públicos de:

• MATEUS DE CARVALHO SPOSITO;
• RICHARDS DYER POZZER;
• ROGÉRIO BERALDO DE ALMEIDA;
• MARCELO ARAÚJO BORMEVET; e
• GIANCARLO GOMES RODRIGUES.

Compartilhamento de dados

O ministro autorizou ainda, a pedido da PF e com aval da PGR, o compartilhamento das investigações com outras apurações em curso no STF – Inq 4.781/DF, Inq 4.828/DF e Inq 4.874/DF – que apura a veiculação de narrativas fraudulentas e tentativas de desestabilizar a ordem democrática e o sistema eleitoral brasileiro.

Buscas

Ainda a pedido da Polícia Federal e com parecer favorável da Procuradoria Geral da República, o ministro autorizou buscas em relação a sete investigados:

• MATEUS DE CARVALHO SPOSITO;
• JOSÉ MATHEUS SALES GOMES;
• DANIEL RIBEIRO LEMOS;
• RICHARDS DYER POZZER;
• ROGÉRIO BERALDO DE ALMEIDA;
• MARCELO ARAÚJO BORMEVET; e
• GIANCARLO GOMES RODRIGUES.

Medidas cautelares diversas

Em relação a um assessor parlamentar, o ministro concordou com a PGR que não haveria necessidade de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados, uma vez que não havia demonstração razoável de que o investigado JOSÉ MATHEUS SALES GOMES estaria aproveitando-se do exercício das funções públicas para guardar ou depositar provas na Casa Parlamentar.

Por isso, o ministro determinou o envio de ofício ao presidente da Câmara, Arthur Lira, requisitando envio de dados. Em relação a esse investigado e a outro, DANIEL RIBEIRO LEMOS, foram decretadas medidas cautelares, como recolhimento domiciliar, entrega dos passaportes e suspensão da função pública.

Os investigados também ficam proibidos de se comunicar com outros investigados em inquéritos que correm no Supremo Tribunal Federal.

Leia a íntegra da decisão do ministro.

Leia a íntegra da decisão que retirou o sigilo.

Leia a representação da PF.

Leia a representação complementar da PF.

Leia o parecer da PGR.