Entenda os principais pontos aprovados pela Câmara dos Deputados na tributária

 Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Arquivo

Plenário da Câmara dos Deputados11 de julho de 2024 | 16:45

Entenda os principais pontos aprovados pela Câmara dos Deputados na tributária

ECONOMIA

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O texto detalha as regras de funcionamento do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, incluindo quais bens ou serviços terão carga reduzida.

O PLP (projeto de lei complementar) foi aprovado por 336 votos a 142 —eram necessários, no mínimo, 257 votos para que a proposta avançasse.

Entenda abaixo os principais pontos aprovados.

TRAVA DE 26,5%

Pelo projeto aprovado na Casa, haverá uma trava para que a alíquota do IVA não ultrapasse 26,5% —patamar estimado pelo Ministério da Fazenda no envio da proposta, em abril.

A inclusão dessa trava significa que, se o Congresso quiser ampliar ou conceder alguma isenção ou benefício, será preciso cortar de outro lado para evitar um aumento na alíquota padrão, paga sobre a maior parte dos bens e serviços consumidos pelos brasileiros.

O mecanismo passaria a valer a partir de 2033, ano em que os novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estarão em pleno funcionamento.

Mesmo com a trava, o IVA brasileiro deve ficar entre os maiores do mundo. Hoje, o maior imposto do tipo é o da Hungria, de 27%.

IMPOSTO DO PECADO

Uma série de bens estarão sob a tributação do chamado “imposto do pecado”, apelido para o Imposto Seletivo, cujo objetivo é incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) e ao meio ambiente, à exceção daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus.

É o caso das bebidas açucaradas, como refrigerantes, que foram incluídas no imposto. A taxação desses produtos foi defendida por entidades da sociedade civil, que também queriam a inclusão de outros alimentos açucarados —mas esse segundo grupo ficou livre do imposto.

Os setores de petróleo e mineração fizeram pressão para serem retirados da cobrança, mas não tiveram sucesso. As mineradoras e as empresas de petróleo, porém, emplacaram um teto menor para sua alíquota, que será de até 0,25% —contra 1% autorizado pela emenda constitucional.

ARMAS DE FOGO

As armas de fogo ficaram de fora do Imposto Seletivo. Um destaque da federação PSOL-Rede que pedia a inclusão do IS sobre armas foi rejeitado no plenário.

A inclusão das armas de fogo na lista do IS era uma demanda de siglas da esquerda e de representantes de movimentos sociais. Na terça-feira (9), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu que o Executivo não entrasse no debate de incluir as armas.

CARROS ELÉTRICOS

Apesar de não serem poluentes, os carros elétricos foram incluídos no IS, enquanto os caminhões, muitos movidos a diesel, foram excluídos sob a justificativa de que são cruciais para a logística do setor produtivo.

A decisão de incluir os carros elétricos foi alvo de reclamação da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico), que chegou a se reunir com Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto o texto-base era votado no plenário da Câmara.

A ABVE afirmou que mantém a esperança de que os veículos movidos a bateria sejam retirados do Imposto Seletivo até a aprovação final no Senado.

CARNE NA CESTA BÁSICA

Nos últimos momentos da votação, o relator da regulamentação da reforma, Reginaldo Lopes (PT-MG), decidiu incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero.

A discussão em torno do tratamento tributário das proteínas animais foi um dos principais impasses da regulamentação da reforma na Câmara. O tema gerou divergência entre o Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lula defendia a inclusão de carne na cesta básica, enquanto Lira alertava para o impacto elevado da medida sobre os demais contribuintes.

Antes da votação, o ministério da Fazenda estimou o efeito em 0,53 ponto percentual, em uma alíquota estimada em 26,5%. Já o Banco Mundial projeta impacto até maior, de 0,57 ponto percentual.

O presidente da Câmara também travou uma queda de braço com representantes da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das bancadas mais poderosas do Congresso e que se posicionou a favor da isenção das carnes. A decisão do relator evitou o risco de derrota para Lira quando o tema fosse submetido a voto no plenário.

Após a aprovação, Lira disse nesta quarta que a medida terá um impacto grande na alíquota padrão do IVA, a ser paga por todos os contribuintes.

CASHBACK

Houve aumento no cashback, mecanismo de devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda (até meio salário mínimo por pessoa).

O relator ampliou o percentual da restituição na conta de luz, água, esgoto e gás natural. O texto original previa um cashback de 50% na CBS e de 20% no IBS para esses serviços. O texto aprovado elevou a devolução da CBS a 100%, e o percentual do IBS poderá ser ajustado posteriormente pelos estados.

Na compra do botijão de gás de 13 quilos, o cashback já era de 100% da CBS e de 20% do IBS. Em outros itens, a devolução será de pelo menos 20% dos dois novos tributos.

No governo, há uma avaliação de que a ampliação do cashback garante um bônus político que pode ser atribuído a Lula por atender a população de baixa renda.

Adriana Fernandes/Idiana Tomazelli/Victoria Azevedo/FolhapressPoliticaLivre

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Prazo curto e dificuldades regionais devem dificultar novo ensino médio já em 2025

 Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

Ministério da Educação11 de julho de 2024 | 06:43

Prazo curto e dificuldades regionais devem dificultar novo ensino médio já em 2025

BRASIL

Será difícil implementar de maneira satisfatória a nova revisão do ensino médio até 2025, como prevê o texto aprovado pelo Congresso nesta terça-feira (9), dizem secretários de educação e especialistas.

Eles citam o prazo curto e diferenças regionais como principais empecilhos.

O novo modelo de ensino, patrocinado pelo governo Lula (PT), exigirá ações como criação de diretrizes, adaptação de carga horária e também de itinerários formativos.

Fica mantida a estrutura definida na reforma de 2017, com a divisão do ensino médio em dois blocos: uma parte comum a todos os alunos e outra, de itinerários formativos —linhas de aprofundamento a serem escolhidas. Mas, agora, haverá mais tempo de aulas para a parte comum.

Considerando uma jornada de cinco horas de aulas diárias, totalizando 3.000 horas nos três anos de formação, 80% da carga horária deverá ser vinculado à parte comum. Esse bloco abriga disciplinas tradicionais —como português, matemática física e história— , com conteúdo vinculado à Base Nacional Comum Curricular.

O restante, 20%, será direcionado para os itinerários formativos, agora divididos em cinco linhas: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e ensino técnico e profissional.

“Nenhuma reforma educacional no Brasil começa de um ano para o outro”, afirma Jonathan Almeida, professor e doutor em educação na Unesp (Universidade Estadual de São Paulo). “Há um longo caminho entre o que decide Brasília e o que ocorre nas escolas”, continua ele, também diretor do Ciep (Centro de Inovação e Conhecimento para a Excelência em Políticas Públicas).

Para Almeida, não há como realizar as adequações necessárias, caso do aprofundamento nas áreas de conhecimento, nos próximos cinco meses. O professor argumenta que o país não possui um sistema nacional de educação que unifique as redes. Isso tornaria improvável implementar rapidamente as novas diretrizes em 27 sistemas estaduais com variado grau de complexidade.

“O risco concreto, e o provável, é que a reforma baterá na porta das escolas em um dia chuvoso no horário de almoço e a encontrará nas mesmas precárias condições de funcionamento, será recebida de má vontade e tomará o café frio que sobrou da manhã”, diz.

Claudia Costin, presidente do Instituto Singularidades, é mais otimista. Mesmo ponderando haver barreiras logísticas —secretarias com maior ou menor capacidade e diferenças na aplicação da última reforma—, ela defende que é necessário um esforço para implementar o novo ensino médio a partir do próximo ano letivo.

Para isso, cobra maior participação do MEC (Ministério da Educação).

“É importante lembrar que as 27 unidades da federação já vinham implementando o novo ensino médio desde 2017. Então, houve um processo de aprendizado, há currículos já aprovados. No período, porém, não houve muito apoio do MEC. Agora, precisamos de melhor articulação”, diz Costin.

A revisão aprovada pelo Legislativo, diz ela, é um “freio de arrumação”, uma forma de reorganizar e incrementar alguns pontos do projeto anterior, aprovado durante o governo Michel Temer (MDB).

Mendonça Filho (União-PE) era o ministro da Educação em 2017. Agora, foi relator do texto do novo ensino médio na Câmara. Ele diz que as mudanças são necessárias para incentivar o estudante.

O mais importante em todas as reformas recentes, segue, tem sido o entendimento de ser necessário cada vez mais incentivo à flexibilização do currículo para aproximar o Brasil do resto do mundo.

“A verdade é que não existe um modelo ideal de educação pública, o estado da arte. Porém, só aqui uma pessoa interessada em jornalismo, por exemplo, era obrigado a ter a mesma carga de ciências exatas que alguém interessado em engenharia. Isso era nossa jabuticaba”, relata.

Sobre carga horária, o deputado defendia no máximo 2.100 horas ancoradas na Base Nacional Comum Curricular, permitindo maior liberdade aos estudantes para explorarem seus itinerários de interesse. Ele, porém, foi voto vencido na mesa de negociação.

O projeto aprovado prevê 2.400 horas para a maioria dos estudantes. Só no caso do ensino técnico vão ser 2.100 horas, sendo que 300 horas desse montante devem aliar a formação geral e o ensino técnico.

Mendonça considera ser plausível adequar as redes de ensino ao novo ensino médio em 2025 e também fazer ajustes no Enem, para cobrar conteúdos conforme as áreas de conhecimento aprofundadas, a partir de 2027.

Sobre o exame, no entanto, ele ressalta que não haveria problema em adiar as mudanças para 2028.

Nesta quarta-feira (10), representantes do governo petista se reuniram com secretários estaduais de educação em Brasília para discutir os próximos passos do projeto, que ainda aguarda sanção presidencial. Participou desses encontros o ex-ministro da Educação e atual responsável pelo ensino do Pará, Rossieli Soares (PSDB).

Ele diz estar preocupado com o prazo para implementar a reforma em seu estado e afirma que, para ter certo sucesso, isso terá de ser feito de maneira escalonada. Para o 1º ano em 2025, 2º em 2026 e 3º em 2027. “Muitos dos secretários compartilham dessa opinião”, afirma. O MEC, porém, ainda não iniciou discussão sobre o tema.

Soares também diz serem inevitáveis algumas mudanças curriculares no Pará para convergir com o novo projeto. Isso demandaria tempo, diretrizes e aprovação do CNE (Conselho Nacional de Educação).

Outro secretário presente nas discussões foi Vitor de Angelo, do Espírito Santo. Ele também é presidente do Consed (Conselho Nacional dos Secretários de Educação).

De Angelo diz que há poucos meses para a implementação do novo modelo, e que haverá dificuldades. Mas comemora que as discussões tenham começado ainda no começo do segundo semestre e afirma que confia no trabalho das secretarias.

Quem também celebra o início dos debates sobre o tema ainda em julho é Olavo Nogueira Filho, diretor-executivo do Todos Pela Educação. Assim, diz ele, os estados terão um respiro para analisar e introduzir os novos procedimentos. Há, no entanto, coisas impossíveis de serem aplicadas já em 2025, continua.

“A parte da carga horária é mais viável. Difícil é realizar as mudanças nos itinerários. Envolveria mudanças nos materiais, contratação e alocação de professores, coisas que exigem tempo. Por isso, deveria ficar para 2026”, afirma.

Em São Paulo, a pasta de Educação diz que os novos itinerários convergem com os que já são oferecidos pelo estado. Por isso, a secretaria afirma que irá apenas realizar as adequações necessárias de forma que haja continuidade pedagógica.

Para o ministro da Educação, Camilo Santana, todas as redes terão tempo para organizar a implementação das mudanças já para o próximo ano letivo, escreveu em nota.

ENTENDA AS NOVAS MUDANÇAS NO ENSINO MÉDIO
Divisão de horas de aulas

Considerando uma jornada de 5 horas de aulas diárias, que totalizam 3.000 horas nos três anos do ensino médio, 80% da carga horária deve ser vinculado à Base Nacional Curricular. O restante é direcionado aos itinerários formativos.

Organização dos itinerários

Em termos de opções formais de itinerários, a nova mudança do ensino médio mantém os cinco itinerários já previstos em 2017: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza, ensino técnico e profissional, com mudanças na carga horária.

Disciplinas obrigatórias

O texto eliminou a obrigatoriedade do ensino de espanhol, algo que tinha sido incluído quando o texto passou no Senado, mas não foi acatado quando na votação final na Câmara. O inglês continua como língua estrangeira obrigatória.

Motivo de novas mudanças

Com a implementação da reforma de 2017 nas escolas, a partir de 2022, apareceram problemas na rede pública. Estudantes, professores e especialistas denunciaram perdas de conteúdos tradicionais na parte comum e oferta deficiente dos itinerários.

Bruno Lucca/FolhapressPoliticaLivre

A revanche de Wagner contra Rui está armada para 2026?, por Raul Monteiro*

 Foto: Divulgação/Arquivo

Jaques Wagner pode minar planos de Rui Costa para disputar o Senado11 de julho de 2024 | 08:00

A revanche de Wagner contra Rui está armada para 2026?, por Raul Monteiro*

EXCLUSIVAS

A notícia de que o senador Jaques Wagner (PT) pode fechar com o colega Otto Alencar (PSD) o apoio à candidatura à reeleição de Angelo Coronel (PSD) ao Senado na chapa com que Jerônimo Rodrigues (PT) deve concorrer de novo ao governo, em 2026, é péssima para um petista: o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, cujo sonho de se eleger ao Senado foi cortado em 2018. Soa também como injusta para ele, que poderia ter de fato implodido o grupo caso renunciasse ao cargo de governador para disputar a Senatória, mas, no momento em que o PT escolheu Jerônimo como candidato, soube vestir a camisa da campanha e dar um apoio considerado inestimável a ele.

Rui integra o quarteto que comanda o grupo governista. Dele fazem parte também Wagner, Otto e o próprio Jerônimo. Muito do sucesso do time é atribuído à relação inabalável entre o primeiro governador petista da história da Bahia e o líder baiano do PSD. Otto renunciou ao cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios para, ainda no PP, ajudar na reeleição de Wagner, ocupando o espaço aberto com o rompimento do então governador com o MDB. Sob as bençãos do aliado, contribuiria para a criação do PSD no país, ganhando a presidência do partido na Bahia. De lá para cá, os dois fazem um jogo de unidade combinado que não cessa.

Por este motivo, se diz entre os petistas e os pessedistas, que, no quarteto, é a dupla que manda. A relação dos dois teria passado a ficar mais forte na mesma medida em que a de Wagner com Rui foi se deteriorando, muito em decorrência do desacerto que os dois petista protagonizaram por ocasião da definição da candidatura ao governo na sucessão de 2018. Dentro do projeto de concorrer ao Senado, Rui aproximou-se do então vice-governador João Leão (PP), que assumiria o governo quando renunciasse para poder disputar a vaga de senador. Wagner abespinhou-se. Ele tinha a convicção de que Leão aproveitaria a nova condição para disputar a reeleição.

Caso a previsão se concretizasse, o PT perderia o comando do Estado para o PP de Leão ou para a oposição, no caso ACM Neto (União Brasil), já que não se acreditava na capacidade de eleição do líder progressista. Em meio à confusão que então estabeleceu-se, Wagner bateu a mão na mesa e, impondo ordem à casa, disse que o PT teria candidato, um movimento que, ao mesmo tempo em que isolou Rui no partido, eliminou o PP do governo, atraindo de volta para a base os antigos parceiros do MDB. Foi Wagner quem também indicou Rui para ministro ao presidente Lula, dizem aí os petistas, mais na tentativa de queimá-lo do que propriamente de fortalecê-lo.

Desde o início da gestão de Jerônimo, não há uma semana sequer em que não haja comentários, em alguma roda de conversa, quer na oposição como no governo, muitos deles, aliás, alimentados por figuras próximas a ambos, de que, embora sem que tenha havido até agora nenhuma demonstração pública de desentendimento, a relação de Wagner com Rui acabou. Daí porque a ideia de que o senador petista pretende apoiar a reeleição de Coronel ganha corpo e aparece também como uma espécie de revanche contra o ex-afilhado político, de quem, pelo visto, Wagner tem mágoas sobre as quais não se sabe se algum dia falará de público.

*Artigo do editor Raul Monteiro publicado na Tribuna de hoje.

Raul Monteiro*