O que Lula precisa fazer para se aproximar das Força Armadas e eliminar as atuais resistências

Publicado em 14 de agosto de 2021 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Charge do Mário (Arquivo Google)

Malu Gaspar
O Globo

Quem conhece as Forças Armadas acha que é possível Lula quebrar a resistência e se reaproximar dos militares. Só que o caminho é longo e exige empenho. Um dos maiores especialistas em Forças Armadas e Defesa do Brasil, o cientista político Octavio Amorim Neto, diz que o primeiro passo seria fazer um pronunciamento mais claro sobre as ditaduras de Cuba e da Venezuela.

Na semana passada, Lula postou um vídeo de uma entrevista que deu a uma TV mexicana condenando o regime ditatorial do nicaraguense Daniel Ortega, no que foi compreendido como um aceno. Boa tentativa, mas inútil. Lula certamente escolheu a Nicarágua para não ter de se haver com a militância petista, mas o país tampouco está entre as preocupações dos militares.

PAPEL DOS MILITARES  – Outra iniciativa que traria o que Lula busca seria explicar de forma clara, transparente e, de preferência, pública qual será sua estratégia caso ganhe a eleição. “Um documento um pouco mais técnico sobre a Defesa Nacional, que deixe implícitas quais serão as maneiras pelas quais os militares sairão do governo numa eventual transição”, diz Amorim.

Isso porque, em sua opinião, a opção por Bolsonaro cresceu nos quartéis no vácuo da negligência dos governos anteriores em debater e delimitar o papel dos militares na vida nacional — mas nem todos estão satisfeitos em ser feitos de capacho pelo presidente da República. Se quiser retomar um diálogo em termos razoáveis com os militares, o petista precisaria dizer ao Brasil que papel eles terão num eventual governo seu.

DESAFIO COMPLEXO – Nas palavras de Amorim, Lula precisa “dar a cara a tapa e dizer qual é a política de Defesa Nacional a partir de 2023; quais as propostas do PT, dada a importância enorme que as Forças Armadas adquiriram nos últimos anos”.

O desafio é complexo e talvez não renda bons dividendos políticos logo de cara. Bem mais fácil pode vir a ser continuar jogando parado, escolhendo a dedo o momento de fazer um tuíte ou uma declaração, e esperar para ver se Bolsonaro se desidrata sozinho.

Mas essa estratégia tem seus riscos, tanto para o Brasil como para o próprio Lula. Cabe a ele escolher qual caminho quer seguir. Seja qual for, dirá muito sobre o que esperar de Lula daqui para a frente, na campanha e num eventual governo.

Publicado em Geral | 6 Comentários |

Leia a explosiva entrevista que Roberto Jefferson deu na véspera de sua prisão

Publicado em 14 de agosto de 2021 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Celso Serra

Faz sucesso na internet a entrevista em que o presidente do PTB, ex-deputado Roberto Jefferson, sobe o tom (antes de ser preso), denunciando os motivos da truculência de uma facção existente no Supremo Tribunal Federal. Na véspera de sua prisão, Roberto Jefferson conversou com J.R. Guzzo e Sílvio Navarro sobre o cenário conflagrado do país e o ativismo político do Supremo Tribunal Federal. Segue o texto, na íntegra.

###
JEFFERSON SOBE O TOM

Nesta sexta-feira, 13 (de agosto), o país acordou com a notícia de que o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, fora preso mais uma vez. Diferentemente da primeira temporada na cadeia, quando cumpriu pena por envolvimento no escândalo do mensalão do PT — que ele mesmo denunciou —, desta vez Jefferson é acusado de crime de opinião, uma aberração jurídica criada pelo Supremo Tribunal Federal. Na quinta-feira, sem pressentir o que ocorreria no dia seguinte, ele concedeu à revista Oeste sua última entrevista antes da detenção pela Polícia Federal.

A Câmara dos Deputados teria rejeitado a emenda constitucional do voto auditável se não fosse uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro?
As eleições não serão fraudadas porque vem aí o voto impresso pela dor ou pelo amor. Nesta semana, vão manifestar-se em Brasília pessoas e grupos que apoiam o presidente. Por exemplo: o cantor Sérgio Reis, os caminhoneiros, motociclistas, evangélicos, o agronegócio e a bancada da bala. Não adianta o Boca de Veludo [ele se refere pejorativamente ao ministro do STF Luís Roberto Barroso] comemorar e dizer que ‘eleição não se vence, se toma’. Toma onde? No dele, no dele. Vamos acampar em Brasília com o movimento Xô, Urubu. O presidente soube disso nesta quinta-feira na hora do almoço. Essa manobra do PT, com a cumplicidade do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, e do chefe da Casa Civil, ministro Ciro Nogueira, antecipou a votação para evitar a mobilização popular. Batizamos a ocupação de Xô, Urubu porque queremos a saída dessa gente que está no STF. É preciso acabar com esse câncer que se alastra pelo Brasil democrático. Os ministros do Supremo são nomeados, são lobistas da pior qualidade. A exceção é o novato Kássio Nunes, sobre quem ainda não temos opinião formada. Mas os outros dez… Desde a Bruxa de Blair, essa Carmen Lúcia, passando pela Vermelha Weber e o resto dos urubus, não escapa um. O acampamento só vai levantar quando eles voarem, quando o presidente modificar a composição do Supremo. Não sei se pela aposentadoria, por impeachment ou pelo Artigo 142 da Constituição, que os substituiria por uma junta militar. Com esse Supremo, repete-se no Brasil o que ocorreu na Venezuela. O STF está prendendo conservadores, defraudando eleições e soltando criminosos. Sabe por quê? É mais fácil e barato comprar 11?

E se o acampamento der em nada? Como modificar uma decisão do Congresso ou trocar ministros do Supremo?
Invoca-se o Artigo 142 da Constituição, que dá poder garantidor e moderador do regime democrático ao chefe de Estado, que é também o chefe das Forças Armadas. Há um conflito aberto entre o Judiciário e o Legislativo contra o Executivo, e é hora da intervenção constitucional, preconizada pelo maior jurista do Brasil, o doutor Ives Gandra Martins. As Forças Armadas podem intervir constitucionalmente quando há um conflito aberto, como agora. Os membros dessa pocilga, desse ninho de corruptos que é o Tribunal Superior Eleitoral, representaram contra o presidente porque ele vazou um inquérito sigiloso do TSE que apura corrupção com fraude dos votos em 2018. Decretaram sigilo, apagaram as provas e não querem a divulgação do inquérito. Esconderam o Janino [Giuseppe Dutra Janino, secretário de Tecnologia da Informação do TSE], que está protegido no gabinete do Boca de Veludo. Estão tentando segurar para que a explosão não seja maior. A perícia da Polícia Federal mostra que houve fraude em vários Estados. O presidente mostrou isso em sua live, e eles, que vazam dados o tempo todo para tentar intimidar o presidente, fizeram essa representação ao procurador-geral da República. Sabem que, como é crime publicar documento sigiloso no exercício do mandato, se a Procuradoria-Geral da República denunciar, o placar será 10 a 1 pela aceitação da denúncia no Supremo, o que significaria o afastamento imediato do presidente do cargo. Esse é o jogo, e não podemos permitir, porque o povo é soberano. Ninguém aguenta mais essa CPI circense montada por bandidos do Senado — são ladrões de banco que querem processar o xerife. É risível o papel desses senadores, especialmente o Gracejo da Gazela, o Robespierre do Amapá [refere-se a Randolfe Rodrigues]. Aquilo cheira mal, mas ninguém quer agir para não parecer uma quartelada.

O senhor tem medo de sofrer retaliações por causa das críticas feitas aos ministros do Supremo?
Estou velho para ter medo. Já passei por tudo na vida, já estive perto de morrer, já fui preso. Eles é que precisam temer. A arrogância que exibem depõe contra eles.

Embora não tenham atingido o número de votos suficientes, a quantidade de deputados que votou a favor do voto auditável foi superior à que votou contra. O que isso significa?
Significa que não haverá impeachment contra o presidente. As bancadas temáticas foram de extrema lealdade. Traidor foi o centrão, porque o centrão não tem valores, tem preço: PP, PL, PR… Mas as bancadas evangélica, ruralista, da bala e a bancada militar ficaram fechadas com o presidente. Eles precisam de dois terços para aprovar a licença para o impeachment e não há a menor condição de passar. Para mim, essa foi a grande vantagem da votação.

O presidente só pode ser afastado pelo Congresso?
Existem duas maneiras de afastar o presidente. Ou no início do processo do impeachment pelo Senado, quando a Câmara aprova a licença, ou com o acolhimento pelo Supremo de uma denúncia de crime feita pelo procurador-geral da República. Se o Supremo receber agora uma denúncia do Augusto Aras segundo a qual o presidente cometeu um crime — vazar documentos sigilosos, por exemplo —, Jair Bolsonaro está afastado automaticamente da função.

Numa entrevista recente, o senhor insinuou que Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, poderia ser responsabilizado pela tragédia em Brumadinho. Por quê?
O escritório dele advoga para as empresas de Brumadinho, que são condenadas a indenizações bilionárias. Esse processo hoje está no Supremo. Por isso, ele não age. Um processo que está em R$ 8 bilhões, que ele tem a chance de reduzir para R$ 2 bilhões, R$ 1 bilhão com essa boa relação que mantém com os ministros, sentando em cima dos pedidos de impeachment contra eles, que somam mais de 3 milhões de assinaturas. O Rodrigo Pacheco está buscando uma decisão favorável à redução da indenização devida às vítimas soterradas vivas na lama, por aquelas empresas, com suas represas feitas criminosamente em Brumadinho. Se ele reduzir de R$ 8 bilhões para R$ 1 bilhão, qual será o honorário que o escritório dele vai ganhar? Não quero nem pensar nisso. É dinheiro com que eu nunca sonhei na vida. Por isso ele não está lá como um presidente do Senado, independente. Está advogando interesses particulares dos clientes dele e do escritório milionário que tem.

Se o procurador da República aceitar fazer a denúncia e o Supremo aprovar, é nessa hora que o presidente pode invocar o Artigo 142, como chefe das Forças Armadas?
Não podemos deixar chegar aí. Tem duas coisas que não podemos deixar acontecer. Leio todos os dias pela manhã os jornais da Espanha, de Portugal, da Itália… Todo dia o presidente é chamado de genocida. Parece um concerto internacional. A mídia regular repete a mesma coisa. O que dizem O Globo, o Estadão, a Folha é repetido nos jornais estrangeiros. Se permitirmos uma decisão do Senado que carimbe o presidente como genocida, qualquer movimento soará golpista. Se esperarmos uma decisão do Supremo, a partir de uma denúncia do procurador-geral, também vai parecer golpe. Temos que nos antecipar para proteger o nosso presidente.

Num programa do jornalista Augusto Nunes, o senhor se referiu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, como ‘marido da dona Vivi’. Quem é dona Vivi?
É a mulher dele, doutora Viviane. É a advogada dele. É a advogada de maior sucesso em Brasília hoje. Ela era piloto de fogão em São Paulo, cozinheira. Quando o maridão foi nomeado ministro, ela abriu um escritório em Brasília. O curioso é que a página do escritório dela na internet não diz que é especialista em Direito constitucional, eleitoral, cível, criminal… Não. Diz apenas: ‘especialista em tribunais superiores’. Ela informa claramente que a especialidade é lobby. E não há quem entre no escritório dela que gaste menos de R$ 2 milhões. É R$ 1 milhão na entrada e R$ 1 milhão no sucesso. E ela ganha todas as causas. É hoje o escritório mais rico de Brasília. E a dona Vivi é imperial. Foi parada para ser revistada pelo pessoal do aeroporto, aquela segurança ali, esteira eletrônica que a gente tira sapato, tira cinto… Ela não se submeteu. ‘Sabe com quem está falando? Eu sou dona Vivi, esposa do Xandão.’  E teve que ligar para a Polícia Federal, ligar para o Xandão. E o Xandão ordenou ao pessoal do aeroporto que não a revistasse. Uma advogada que era piloto de fogão em São Paulo ficou milionária com o escritório mais lucrativo de Brasília. Depois vem o da mulher do Toffoli. Mas o primeiro mais rico é o da mulher do Xandão. Ela é o Rui Barbosa reencarnado. É a maior jurista de Brasília. Aliás, do Brasil.

O senhor se refere ao ministro Barroso frequentemente como Boca de Veludo. O que é isso?
É o apelido que ele tem no Rio. Tem esse apelido desde a Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Ele é professor de Direito Constitucional da UERJ e todo mundo o trata assim, porque é fato notório, aqui no Rio, que ele é homoafetivo.

O senhor acredita que em 2022 haverá a chamada terceira via, ou o jogo é entre Bolsonaro e Lula?
O governador de São Paulo está muito desgastado. O do Rio Grande do Sul também. A senadora Simone Tebet não tem expressão nem para ser governadora de Mato Grosso do Sul. Será Bolsonaro versus Lula. Não há outro nome que tenha condição de surgir. A luta política de 2022 será do bem contra o mal. Os cristãos, conservadores, de direita, que amam Deus, a pátria, a família, que são contra o aborto, a liberação da droga, que não são a favor de ideologia de gênero, que não são a favor do apassivamento do homem, da virilização da mulher, da erotização dos pequeninos, esses votam no Bolsonaro. O resto, no Lula. Essa é a luta que está sendo travada. E vamos derrotá-los.

Publicado em Geral | 3 Comentários |

O Nero de Jeremoabo não toca fogo, mas destruí

 Estou recebendo esse esboço de uma planta do futuro que será o Parque de Exposição de Jeremoabo.

Já elaborei várias matérias explicando o que será essa destruição e suas consequências nefastas para o município de Jeremoabo.

Minha parte como cidadão já fiz, cabe agora aos vereadores da oposição entrar em ação procurando seus deputados, senadores para encaminhar uma exposição de motivos ao governador comunicando essa irresponsabilidade contra o munícipio.

O prefeito não está nem aí, como diz o mesmo " meus dias estão contados", portanto, dane-se o povo.

Os vereadores que foram eleitos e recebem seus vencimentos para defender o povo, que tenham a dignidade para exercer o cargo.

Já o povo deveria apresentar sua indignação no próximo ano, nas próximas eleições. 

Um município que está deixando as escolas caírem por falta de manutenção, como irá pensar em construir nova escola, só poderá ser algum mistério no mínimo escuso?

Nero tocou fogo em Roma, já o "nero" de Jeremoabo está destruindo o município.

Continuo dizendo: " cada povo tem o governo que merece".

Observação:

Após publicar a presente matéria, um amigo de Jeremoabo enviou a seguinte mensagem:

' QUANDO VOCÊ VOTA EM UM IMBECIL. VOCÊ LEVA JUNTO UMA MANADA DE IMBECIS QUE IRÃO LASCAR A VIDA DO MUNICÍPIO".

Roberto Jefferson recebe mais de R$ 40 mil dos cofres públicos por mês

Pivô do escândalo do Mensalão do PT, o ex-deputado foi preso nesta sexta-feira (13/8) por ordem do Supremo Tribunal Federal

Igor Gadelha

13/08/2021 10:02,atualizado 13/08/2021 10:34

Marcos de Paula/Estadão

Preso nesta sexta-feira (13/8) por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado Roberto Jefferson recebe mais de R$ 43 mil por mês dos cofres públicos da União.

 Do PTB, partido do qual é presidente nacional, o dirigente embolsa salário mensal de R$ 23.245,50, segundo a prestação de contas informada pela legenda ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O vencimento é pago com recursos do fundo partidário, abastecido com dinheiro público. Ao TSE, o salário é justificado por “serviços técnicos e profissionais” prestados pelo ex-deputado ao PTB.

Além do salário do PTB, Jefferson recebe R$ 20.613,29 de aposentadoria da Câmara dos Deputados, onde exerceu seis mandatos. Ele embolsa o valor mesmo após ser cassado em 2005, por ter sido o pivô do escândalo do Mensalão.

Como presidente do PTB, o ex-deputado tem o controle dos recursos do fundo partidário recebidos pelo partido da Justiça Eleitoral. Em 2021, a legenda recebeu R$ 7,3 milhões do fundo.

Na decisão em que determinou a prisão de Jefferson, o ministro do STF Alexandre de Moraes pediu que o TSE investigue o possível uso do fundo partidário pelo dirigente na campanha de ataques a instituições e fake news

https://www.metropoles.com/

Supremo e TSE analisam 7 investigações que podem atingir Bolsonaro e seu entorno

 Foto: Dida Sampaio/Arquivo/Estadão

Tribunal Superior Eleitoral14 de agosto de 2021 | 07:05

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa atualmente cinco inquéritos que miram o presidente Jair Bolsonaro, seus filhos ou apoiadores na área criminal. Já no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tramitam outras duas apurações que envolvem o chefe do Executivo.

Apesar de a maioria estar em curso há mais de um ano, essas investigações foram impulsionadas nos últimos dias após a escalada nos ataques golpistas do chefe do Executivo a ministros das duas cortes e a uma série de acusações sem provas de fraude nas eleições.

Na apuração mais recente, determinada nesta quinta-feira (12) pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes, o mandatário será investigado por suposto vazamento de informações sigilosas de inquérito da Polícia Federal instaurado em 2018 para averiguar invasão hacker a sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral. A apuração foi proposta pelo TSE.

Na sequência de atos das últimas semanas, Moraes determinou a retomada da apuração sobre a suposta interferência do presidente no comando da PF, um inquérito que estava parado havia quase um ano. O ministro é o relator da maioria dos casos em tramitação no Supremo.

Também em reação às falas de Bolsonaro, o ministro incluiu o presidente como investigado no inquérito das fake news, a pedido do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.

Moraes e Barroso são atualmente os alvos preferenciais das críticas bolsonaristas.

Há pendente um pedido do corregedor-geral eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, para o compartilhamento de provas dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos com a ação que pode levar à cassação do presidente no TSE.

A ação tem o objetivo de apurar se a chapa de Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão (PRTB), foi beneficiada com a disseminação sistemática de fake news via WhatsApp nas eleições de 2018.

A investigação foi iniciada após a Folha revelar a existência de um esquema bancado por empresários apoiadores do presidente para o disparo em massa de notícias falsas.

Cabe também a Moraes deliberar sobre uma proposta da PF para ter acesso a informações da CPI das Fake News para eventual aproveitamento no inquérito que destrincha o funcionamento de uma quadrilha digital responsável por ataques à democracia na internet.

Nesse caso, filhos e auxiliares palacianos do presidente foram mencionados na investigação.

Procurado pela Folha, o advogado Frederick Wassef, defensor do clã Bolsonaro, negou as condutas criminosas que são atribuídas à família.

Integrantes da corte e da PGR (Procuradoria-Geral da República) consideram a possibilidade de que as investigações que envolvam Bolsonaro e aliados avancem até 2022, quando ocorrem as eleições.

Moraes já demonstrou que não pretende abreviar a duração os casos sob sua condução.

Em decisão recente, ele acatou pedido da PGR para arquivar o inquérito dos atos antidemocráticos, como ficaram conhecidas as manifestações de bolsonaristas que pediam o fechamento de instituições como o STF.

No entanto, o ministro determinou a abertura de outro inquérito sobre a existência de uma organização criminosa digital voltada a atacar a democracia.

A primeira apuração a mirar o bolsonarismo foi o inquérito das fakes news, aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente da corte, ministro Dias Toffoli.

Não foi delimitado um objeto específico ou um grupo sob suspeita, mas Toffoli afirmou que a medida era necessária “considerando a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade do STF, de seus membros e familiares”.

No âmbito desse inquérito, Moraes já determinou medidas de busca e apreensão que miraram congressistas, empresários e blogueiros bolsonaristas.

No ano passado, um novo inquérito foi aberto após as primeiras decisões do Supremo relativas às ações e omissões do governo federal no combate à Covid-19.

As canetadas dos magistrados desagradaram o presidente, e seus apoiadores passaram a se manifestar nas ruas para defender o fechamento do tribunal. Um dos encontros, na frente do QG do Exército, em Brasília, contou com a participação de Bolsonaro.

Sob pressão interna e de ministros do STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, criticado por seu alinhamento aos interesses do governo, pediu a abertura do inquérito dos atos antidemocráticos.

Em oito meses de apuração, a partir de buscas e quebra de sigilos bancário e telemático, a PF coletou informações sobre influentes nomes do bolsonarismo, como o ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten, o blogueiro Allan dos Santos e o empresário Otávio Fakhoury.

Em dezembro, a polícia enviou a Moraes um relatório inconclusivo sobre a investigação, apontando a necessidade de aprofundamento de uma série de pontos.

A Procuradoria, por sua vez, defendeu o arquivamento perante o Supremo e o envio de alguns nomes apontados pela polícia para a primeira instância.

Moraes afirmou que os eventos identificados pela PF deveriam ter a investigação aprofundada no próprio STF em vez de serem remetidos à primeira instância. Surgiu, então, o inquérito com o objetivo de apurar a existência de uma quadrilha digital.

O ministro fez referências ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) 12 vezes na decisão.

Moraes citou também Bolsonaro e outros dois filhos dele, o senador Flávio (Patriota-RJ) e o vereador Carlos (Republicanos-RJ) ao abordar análise que a PF fez sobre contas inautênticas derrubadas pelo Facebook.

Um dos inquéritos em que Bolsonaro consta expressamente como investigado foi instaurado após o pedido de demissão do ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

O ex-juiz da Lava Jato deixou o Executivo sob o argumento de que não teria aceitado a pressão do presidente para interferir na PF a fim de proteger parentes e amigos.

A PGR pediu a abertura de investigação sobre o caso e listou oito crimes que podem ter sido cometidos: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, prevaricação, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

De acordo com interlocutores do PGR, Moro pode ser enquadrado nos três últimos e Bolsonaro, nos seis primeiros.

A apuração do caso está travada desde setembro. O inquérito foi paralisado após o ex-ministro do STF Celso de Mello obrigar Bolsonaro a depor presencialmente e o presidente recorrer.

Na ocasião, Celso estava de licença médica e o recurso foi remetido a Marco Aurélio, que suspendeu o depoimento presencial e encaminhou o debate ao plenário da corte.

Desde então, o presidente do Supremo, Luiz Fux, não levou o julgamento do caso ao plenário. A previsão é que isso ocorra no fim de setembro.

Outro inquérito em que Bolsonaro figura como investigado foi aberto no dia 3 de julho deste ano. O caso chegou à corte após três senadores pedirem para o tribunal investigar se o presidente prevaricou ao ignorar denúncias de irregularidades nas negociações relativas à vacina indiana Covaxin.

A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora do processo e pediu a manifestação da PGR a respeito.

A Procuradoria afirmou que não iria se pronunciar sobre a necessidade de apurar o envolvimento de Bolsonaro no caso antes do fim da CPI da Covid no Senado.

Rosa Weber, porém, fez duras críticas ao parecer da PGR e mandou o órgão se manifestar novamente sobre o tema.

Segundo ela, a Constituição não reserva ao órgão “o papel de espectador das ações dos Poderes da República” e não prevê a paralisação de investigações enquanto uma Comissão Parlamentar de Inquérito estiver debruçada sobre o mesmo tema.

Menos de um dia depois, a Procuradoria recuou e pediu a abertura de investigação contra Bolsonaro.

PRESIDENTE É VÍTIMA E NÃO AUTOR DE CRIMES, DIZ ADVOGADO
O advogado Frederick Wassef, que defende o clã Bolsonaro, disse à Folha que não há nada contra o presidente da República e filhos.

Wassef afirmou que “a todo momento criam crime que não existe, a cada hora com personagem diferente, a cada hora com uma história diferente”.

“O produto é sempre o mesmo: a narrativa de fatos inexistentes, de crimes inexistentes”, disse. “De todos esses inquéritos, só tem uma conclusão: o presidente é vítima, e não autor.”

O advogado negou também qualquer envolvimento do chefe do Executivo e dos filhos com fake news ou atos antidemocráticos.

A respeito do inquérito mais recente, sob a relatoria de Rosa Weber, Wassef disse que “o presidente não praticou prevaricação”. “Não existiu qualquer crime ou corrupção. Não houve compra das vacinas, não houve gasto de um único real de dinheiro público. Não há que se falar em crime”, afirmou.

“Quem cometeu prevaricação foi o senhor Luis Miranda”, disse, em referência ao deputado federal pelo DEM do Distrito Federal que afirma ter levado a denúncia de irregularidades na compra da Covaxin ao presidente.

“Se ele tomou conhecimento de um crime, ele ou seu irmão [Ricardo Miranda, responsável pelo departamento de importação do Ministério da Saúde], eles deveriam ter ido ao Ministério Público Federal ou à Polícia Federal e comunicar os fatos. Ou seja, para as autoridades competentes. É Presidência da República, não é delegacia de polícia, para se levar esse tipo de comunicação.”

Segundo ele, há um jogo orquestrado. “Não respeitam o resultado das urnas. Bolsonaro foi eleito presidente. Têm de esperar a campanha eleitoral de 2022.”

ENTENDA AS SETE INVESTIGAÇÕES
Supremo Tribunal Federal

Fake news A investigação iniciada em 2019 busca identificar autores de notícias falsas disseminadas nas redes sociais contra ministros do Supremo e já resultou em busca e apreensão contra apoiadores de Bolsonaro. A pedido do TSE, o ministro Alexandre de Moraes incluiu o presidente entre os alvos. É provável que a apuração prossiga 2022 adentro

Quadrilha digital Fruto do inquérito dos atos antidemocráticos, arquivado a pedido da PGR, a apuração busca identificar grupo por trás de ataques à democracia na internet. Apoiadores do presidente são alvos. Ao determinar a apuração, Alexandre de Moraes fez menção ao próprio Bolsonaro e a seus filhos. A polícia abriu o inquérito em julho

Interferência no comando da PF Apuração aberta após o ex-ministro da Justiça Sergio Moro atribuir a Bolsonaro tentativa de implementar mudanças na cúpula da PF com o objetivo de proteger parentes e aliados. Alexandre de Moraes determinou que a PF retome a investigação independentemente do julgamento que o STF fará em setembro para definir o modelo de depoimento que o chefe do Executivo prestará à polícia

Prevaricação no caso da vacina Covaxin A ministra Rosa Weber determinou no início do mês de julho a abertura de inquérito para apurar a acusação feita contra o presidente Jair Bolsonaro de que ele prevaricou no caso da compra do imunizante indiano ao ser informado sobre irregularidades no processo de aquisição e não acionar órgãos de investigação

Vazamento de inquérito sigiloso A pedido do TSE, Alexandre de Moraes mandou apurar o vazamento de informações sigilosas de inquérito instaurado em 2018 pela PF sobre uma invasão hacker a sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral. As informações desse inquérito foram divulgadas por Bolsonaro em live com o propósito de sustentar a acusação que faz ao sistema eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral

Disparos em massa via WhatsApp A investigação do TSE foi iniciada nas eleições de 2018 após a Folha revelar a existência de um esquema bancado por empresários apoiadores de Bolsonaro para o disparo em massa de fake news. O tribunal pediu ao ministro Alexandre de Moraes o compartilhamento das provas colhidas nos inquéritos da fake news e dos antidemocráticos

Fake news sobre urnas eletrônicas Por sugestão do corregedor-geral eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, o TSE abriu um inquérito administrativo para apurar a conduta de Bolsonaro, que, sem apresentar provas, afirma que o sistema eleitoral é vulnerável a fraudes

Marcelo Rocha e Matheus Teixeira/Folhapress
https://politicalivre.com.br/

Blogueiro bolsonarista recorre ao STF contra quebra de sigilo imposta pela CPI da Covid

Foto: Alessandro Dantas / PT no Senado

O bolgueiro bolsonarista Allan dos Santos, dono do canal Terça Livre, no YouTube, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (12) contra a ordem da CPI da Covid-19 para a quebra dos seus sigilos telefônico, telemático e bancário. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. 

 

Os senadores suspeitam que o youtuber recebeu recursos públicos para apoiar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na divulgação de informações negacionistas em relação ao isolamento social e a vacinas contra a Covid-19.

 

De acordo com a publicação, Santos pede, em caráter liminar, para suspeitar as ordens para quebra dos sigilos, aprovado no dia 30 de junho. Caso as informações já tenham sido repassada à Comissão, o blogueiro pede que os dados sejam mantidos em segredo.

 

Allan dos Santos é um dos investigados no inquérito das fake news no STF

Bahia Notícias

Bolsonaro corta verba de prefeituras e cria voucher direto para creches privadas

por Thiago Resende e Bernardo Caram | Folhapress

Foto: Reprodução / Flickr Palácio do Planalto

A proposta do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), retira recursos destinados às prefeituras para a educação de crianças carentes. O mesmo projeto estabelece o pagamento de voucher diretamente para creches privadas.
 

O governo derrubou um dos pilares do Brasil Carinhoso, programa social criado em 2012 para garantir o acesso e a permanência de crianças na educação infantil.
 

O objetivo era complementar a política de transferência de renda a famílias pobres e extremamente pobres, o Bolsa Família.
 

O trecho revogado obrigava a União a repassar aos municípios uma ajuda financeira adicional para vagas em creches e desenvolvimento educacional de crianças de zero a dois anos de idade que sejam de famílias beneficiárias de programas sociais.
 

Por outro lado, na mesma proposta, que cria o Auxílio Brasil, Bolsonaro quer que sejam feitos repasses de dinheiro público diretamente para as creches credenciadas pelo governo, podendo inclusive ser do setor privado.
 

Bolsonaro criou o Auxílio Brasil de olho na eleição de 2022. Além de aumentar o gasto na área social, o objetivo é substituir o Bolsa Família, programa associado à gestão petista.
 

Pesquisas eleitorais apontam que o principal adversário do presidente na corrida eleitoral do próximo ano é Luiz Inácio Lula da Silva (PT) —com vantagem para o petista.
 

O Auxílio Brasil foi criado por MP (medida provisória) apresentada nesta semana ao Congresso. Uma MP entra em vigor imediatamente, mas precisa do aval do Legislativo em 120 dias para não perder a validade.
 

A proposta não prevê valores para o voucher, chamado de Auxílio Criança Cidadã, e estabelece que o governo fará regulamentação do programa posteriormente.
 

Caberá ao Ministério da Cidadania definir as regras de implementação de acordo com a disponibilidade orçamentária.
 

O voucher será pago diretamente às creches habilitadas e poderá ser usado por beneficiários do Auxílio Brasil com filhos de até quatro anos. A medida não afeta o auxílio-creche ao qual trabalhadores do setor privado têm direito.
 

A concessão do benefício do programa social é condicionada à inexistência de vaga na rede pública ou em creche privada conveniada ao governo. A vaga apenas será disponibilizada se o responsável pela criança comprovar ampliação de renda por atividade remunerada ou vínculo formal de emprego.
 

A MP afirma que esse auxílio tem caráter suplementar e não afasta a obrigação de o governo oferecer atendimento e expansão de creches na rede pública de ensino.
 

No Brasil Carinhoso, o governo federal repassa os recursos diretamente aos municípios. As transferências aos entes, que ultrapassaram R$ 1 bilhão em 2014, em valor corrigido pela inflação, foram diminuindo ano a ano e somaram cerca de R$ 8 milhões em 2020.
 

Agora, com a edição da MP, esses repasses serão extintos integralmente.
 

Procurado, o Ministério da Cidadania, responsável pelos programas sociais, não quis comentar o fim do mecanismo.
 

A pasta também não respondeu se a medida foi adotada para compensar e viabilizar recursos para o voucher pago direto a creches, que, como reforçou a pasta, ainda será detalhado em regulamentação.
 

A Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) diz que o corte na verba para as prefeituras é um retrocesso, pois as transferências estimulavam gestores municipais a abrirem creches em áreas mais pobres.
 

O presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, afirma que a principal fonte de recursos para a educação infantil nos municípios é o Fundeb (fundo para a educação básica), que ganhará mais verba da União para os próximos anos.
 

No entanto, o dinheiro do Brasil Carinhoso é visto como um complemento importante por ser focado na população mais vulnerável, do Bolsa Família.
 

"São crianças que precisam de apoio complementar, até mesmo na alimentação. Esses repasses serviam como incentivo para ampliar a oferta de vagas e sobretudo construir novas creches nas áreas mais carentes", diz.
 

Na avaliação da presidente do conselho do Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária), Anna Helena Altenfelder, o mecanismo do voucher é ineficiente e acirra desigualdades. Segundo ela, o sistema é usado no Chile e não gera bons resultados.
 

"As famílias que conseguem complementar esse voucher colocam o filho nas melhores escolas e quem não consegue acaba ficando com escolas de pior qualidade ou escolas públicas que, por conta dessa política de vouchers, acabam não sendo foco das políticas necessárias e são de menor qualidade", afirma.
 

Para a professora, é errada a ideia de que o ensino privado sempre será melhor do que o público.
 

Ainda assim, ela afirma que considerando a criação dos vouchers no Brasil, para evitar conflitos de interesse, esse tipo de vale deveria ser liberado apenas para estabelecimentos comunitários ou filantrópicos, sem fins lucrativos.
 

Esta não é a primeira vez que o governo Bolsonaro elabora medida que prioriza o sistema privado de ensino, em detrimento da rede pública.
 

No fim de 2019, a equipe econômica aproveitou o envio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) com um dispositivo para desobrigar o poder público a construir escolas em regiões com carência de vagas.
 

Na ocasião, técnicos do Ministério da Economia afirmaram que a ideia era permitir que os alunos acessassem o ensino privado por meio de bolsas de estudo bancadas pelo governo. A medida dependeria de futura regulamentação via projeto de lei.
 

A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) argumenta que, em muitos casos, o governo gastaria menos ao pagar bolsas para instituições privadas do que se optasse por construir e manter novas escolas.
 

Durante a tramitação da PEC no Congresso, porém, o dispositivo acabou excluído do texto pelos congressistas.
 

Depois, em 2020, a equipe econômica tentou vincular a ampliação de recursos do Fundeb (fundo para a educação) ao pagamento de um voucher-creche a famílias carentes. A medida, no entanto, também acabou descartada.

Bahia Notícias

NMP obriga MP-BA a interromper pagamento ilegal de 15% a cargos da cúpula

por Cláudia Cardozo

Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) interrompa imediatamente o pagamento de gratificação de 15% do salário a todos os cargos e funções de coordenação do Parquet estadual. Segundo o CNMP, ele ocorria sem previsão legal.

 

O valor era pago a um dos cargos de assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça; B) a quatro dos cargos de promotor/procurador-corregedor, auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça; aos dez cargos de coordenador de centros de apoio operacional (Caocife, Ceacon, Caocrim, Caoca, Caodh, Ceduc, Ceama, Cesau, Ceosp, e Caopam); além dos cargos de coordenador de: Gestão Estratégica; Segurança Institucional e Inteligência; do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (Gaeco); do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos Previstos na Lei (Gaesf); e da Central de Apoio Técnico (Ceat).

 

O relator do procedimento de controle administrativo, conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza, explica que, em relação aos cargos de promotor/procurador corregedor, e de assessor especial do procurador-geral de Justiça, “o voto se limita aos cargos ocupados além do limite legal previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia". 

 

O caso chegou ao CNMP através de uma denúncia anônima, formulada em 2018, para o CNMP apurar pagamentos de gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito do Parquet baiano. A denúncia indicava que o pagamento ocorria sem previsão legal, em desacordo com o princípio da igualdade. "No mandato anterior da Senhora Procuradora Geral de Justiça do Estado da Bahia, entre os anos de 2016/2017, foram concedidos, independentemente de lei em sentido formal, e mediante expedientes não publicados, devidamente, na imprensa oficial, gratificações e funções que, na Lei Complementar n° 11/96, não são contempladas com tais vantagens”, diz trecho da denúncia. Na época da denúncia, a gratificação era paga a 97 membros do MP-BA. Após 2020, o benefício foi pago a 51 pessoas.

 

A denúncia ainda requeria que, se fosse necessário, o CNMP determinasse ao MP-BA o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para fixar o pagamento da gratificação para todos os cargos e funções de coordenação no âmbito do Ministério Público, especialmente aos de Coordenação de Promotorias Regionais no Interior do estado.

 

Em sua defesa, o MP-BA pediu ao CNMP para arquivar o procedimento, por se tratar de uma denúncia apócrifa, além de se tratar de um pedido que diz respeito a interesses de natureza privada, e não de irregularidades nos pagamentos realizados. No mérito, sustentou que a Lei Orgânica do MP-BA (LC estadual n° 11/96) inclui entre as gratificações passíveis de pagamento aos membros da instituição a gratificação pelo exercício de cargos de confiança ou em funções de direção, chefia, coordenação ou assessoramento, junto aos órgãos da administração superior e auxiliares do Ministério Público. O MP ainda alegou que o pagamento era devido aos respectivos membros, pois “cuidam-se de promotores(as) de Justiça, membros de carreira, que são designados para exercerem funções de coordenação e ou de assessoramento nos órgãos indicados e por isto fazem jus às gratificações em questão”. Já no ano de 2020, em um novo esclarecimento do MP-BA, foi informado ao CNMP que há uma proposta legislativa no estado para regulamentar as gratificações aos membros do Ministério Público.

 

No voto, o relator aponta algumas situações que lhe chamaram a atenção. O primeiro fato diz respeito ao cargo de “assessor especial”, em que a Lei Orgânica do MP fixa o número de cargo em cinco, para livre nomeação. Entretanto, o MP baiano nomeou seis pessoas. Situação semelhante foi observada para os cargos de assessores da Corregedoria, em que só poderiam ser nomeados cinco, mas foram nomeados nove, todos recebendo a referida gratificação. Para o relator, o MP pagou ilegalmente ainda a gratificação para 10 cargos de coordenadores de centros de apoio. Apesar de ter negado o pedido dos denunciantes anônimos, o CNMP determinou a interrupção dos pagamentos.

Bahia Notícias