Na quinta-feira (04/04), o Tribunal de
Contas dos Municípios considerou procedentes duas denúncias
lavradas contra os presidentes das Câmaras de Ribeira do Amparo
e Ubaitaba, na gestão de Joaquim Rosário da Silva e
Luis Gustavo Lemos Magalhães, respectivamente, tendo
por objeto a prática de alegado ato de improbidade por parte
dos gestores, em razão da não inclusão em pauta,
no tempo e modo devidos, dos Pareceres Prévios emitidos pelo
TCM, relativos às contas das Prefeituras Municipais.
O relator do processo,
Conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de
representação ao Ministério Público
contra os presidentes dos Legislativos e imputou multa de R$ 3 mil a
cada um. Ainda cabe recurso da decisão.
A Lei Complementar
Estadual nº 06/91 – Lei Orgânica do TCM estabelece
através de seu artigo 58, parágrafo 1º, que
prevalecerá o Parecer Prévio do Tribunal se no prazo de
60 dias de seu recebimento o Poder Legislativo Municipal não
houver deliberado sobre a respectiva conta:
Artigo 58 – o
parecer prévio deverá ser elaborado em 180 (cento e
oitenta) dias a contar do recebimento das contas pelo Tribunal de
Contas dos Municípios e só deixará de prevalecer
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder
Legislativo Municipal.
§ 1º –
Prevalecerá o parecer prévio referido neste artigo se,
no prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento, o Poder
Legislativo Municipal não houver deliberado sobre a respectiva
conta.
Mesmo entendendo que
a interpretação deste artigo deve ser contextualizada
dentro de todo ordenamento jurídico pátrio, que
estabelece através da hierarquia das leis a impossibilidade
jurídica de lei inferior ofender lei superior, estando a
Constituição Federal no ápice
das Normas Jurídicas, ainda assim, a Assessoria Jurídica
da Corte reconhece que até decisão superior o
dispositivo do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei
Complementar nº 06/91, continua em vigor.
“É
induvidoso que, em tese, a lei produzirá efeitos até o
momento em que o Poder Judiciário, único competente
para tal mister, se e quando provocado, declare a sua
inconstitucionalidade ou ilegalidade” – confirmou o jurídico.
Em sua argumentação,
a relatoria alegou que existe o interesse público pelo
julgamento das contas municipais. Não pode
o Presidente simplesmente furtar-se de colocar as contas em
julgamento, pois, além de ferir a moralidade administrativa,
pode o mesmo vir a ferir o direito ao contraditório e a ampla
defesa do gestor, caso o parecer prévio do Tribunal tenha
opinado pela rejeição das contas.
Destacou, ainda, que o
parecer prévio serve como instrumento técnico de
orientação para a Câmara de Vereadores ao julgar
as contas municipais, pois os Edis não são obrigados a
serem especialistas em finanças públicas.
Em parecer emitido pelo
Eminente Ministro João Otávio de
Noronha do Superior Tribunal de Justiça sobre o caso, julgado
em 13/09/2005, o magistrado afirmou “que
tais disposições em nada contrariam o
modelo federal disciplinado no art. 75 da CF, tampouco o princípio
da autonomia federativa; pelo contrário, vêm assegurar a
capacidade legislativa do estado-membro no campo da fiscalização
contábil, orçamentária e patrimonial das pessoas
estatais no âmbito de atuação de cada Tribunal de
Contas e, em última análise, a defesa do patrimônio
e interesse públicos”.
Concluiu, “assim
como tem o Tribunal de Contas o prazo de 60 (sessenta) dias para
apreciar as contas que lhe forem apresentadas (CF, art. 71, I), é
razoável que se determine um prazo para que a Câmara
Municipal aprecie as prestações de contas do prefeito”.
Vale ressaltar que as
duas contas em questão foram rejeitadas pelo TCM, sendo a da
Prefeitura de Ribeira do Amparo, no exercício de 2007, da
responsabilidade de Marcelo da Silva Brito, nos períodos de 1°
a 28 de janeiro e de 16 de março a 03 de junho; de Emanoel
Souza Matos, entre 29 de janeiro e 15 de março; de Marivânia
dos Santos Silva, no tempo de 04 de junho a 23 de julho; e Rosevânia
Rodrigues de Souza, de 24 de julho até dezembro, e a da
Prefeitura de Ubaitaba, tendo como responsável Alexandre Negri
de Almeida, referentes ao exercício de 2009.
Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada conta a Câmara de Ribeira
do Amparo. (O voto ficará disponível após
conferência).
Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada conta a Câmara de
Ubaitaba. (O voto ficará disponível após
conferência).
.jpeg)
