Na prática, dizem juristas, Supremo cria obstáculo para publicação de denúncias que terão de ser ainda investigadas e está legislando, pois estabelece regramento para o futuro
Por William Waack (foto)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imprensa pode ser responsabilizada por fala de entrevistado. A decisão é estranha, no mínimo, e está numa tese apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que pretende estabelecer critérios que levem à responsabilização de veículos de imprensa por declarações que imputam falsamente crimes a terceiros.
A tese encampada pelo Supremo causou arrepios de horrores em juristas de várias tendências políticas e acadêmicas. O STF diz que a punição de empresas de jornalismo só acontecerá em casos de indícios concretos de falsidade, que um juiz de primeira instância vai tratar — o que poderá levar a uma enxurrada de censura judicial, apontam vozes críticas à tese da Corte.
A decisão ocorreu no julgamento de um antigo processo envolvendo uma publicação em Pernambuco, cujos advogados de defesa já anunciaram que vão entrar no Supremo com um instrumento pedindo esclarecimento da tese aprovada nesta quarta-feira (29).
A tese trabalha com a ideia de que o veículo de imprensa pode ser responsabilizado civilmente se na época da publicação da entrevista havia indícios concretos da falsidade da fala do entrevistado e o jornal deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos.
Na prática, dizem juristas, o Supremo está legislando, pois estabelece regramento para o futuro. Na prática, cria obstáculo para publicação de denúncias que terão de ser ainda investigadas.
Afirma o presidente do STF que a liberdade de imprensa está garantida. A prática é que dirá. E, na prática, estamos diante da flexibilização da liberdade de imprensa.
CNN