O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), sem vetos, o projeto de lei Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos com pendências na Justiça. A sanção da lei será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (7/6), de acordo com a assessoria da Casa Civil. A proposta já havia sido aprovada por unanimidade no Senado e na Câmara no mês passado. As informações são do site R7.
Para valer neste ano, o texto precisava ser sancionado antes das convenções partidárias, que começam na próxima quinta-feira (10/6), segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Entretanto, a possibilidade de o projeto valer neste ano não é consenso entre especialistas. O Tribunal Superior Eleitoral ainda vai responder a uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) sobre a questão.
Em nota, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, defende a entrada em vigor da lei já nas eleições deste ano têm total amparo constitucional. "Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar", afirma.
A lei atual só impede a candidatura caso a decisão condenatória seja de última instância. O novo texto da Lei amplia a inelegibilidade para quem tenha condenação confirmada em segunda instância. O Ficha Limpa amplia, ainda, a lista de crimes que tornam um candidato inelegível.
A campanha Ficha Limpa foi lançada em 2008 com a pretensão de melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos. Em setembro de 2009, integrantes de movimentos contra a corrupção entregaram a proposta à Câmara, com o suporte de 1,6 milhão de assinaturas coletadas durante a campanha.
De acordo com a proposta, não podem disputar as eleições pessoas condenadas por decisão colegiada por crimes considerados graves, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Os crimes que podem tornar inelegíveis os políticos são aqueles que preveem penas superiores a dois anos de prisão, nos casos em que houve dolo.
Leia a nota do presidente nacional da OAB:
"A sanção do Projeto Ficha Limpa sem vetos demonstra que o presidente da República, tal e qual o Congresso Nacional, interpretou o sentimento de quase dois milhões de eleitores, que por ele disseram: basta de corrupção! Basta de usar os mandatos como instrumento da impunidade! Basta de tratar a política como um negócio privado!
É mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições, ao impedir a eleição de políticos com condenações judiciais; com fichas sujas. E vale já para estas eleições, pois ainda não há candidaturas. Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar.
E a entrada em vigor da lei para estas eleições repete o que aconteceu com as Lei das Inelegibilidades em 1990, que entrou em vigor no mesmo ano. Portanto, esse procedimento encontra total amparo na história constitucional do país.
Desse movimento tiramos a lição de que o primado da ética na política só irá prevalecer quando toda a sociedade, de mãos dadas, assim o exigir. E só assim faremos com que os valores da ética e da moralidade, da transparência e da verdade da maioria integrem o vocabulário dos poderes constituídos."
Revista Consultor Jurídico,