O subprocurador geral de Justiça do Ministério Público do Rio, Antônio José Campos Moreira, condenou a decisão, em plenário, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o réu tem direito a recorrer em liberdade em caso de decretação de prisão, até que estejam esgotadas todas as possibilidades de recurso, ainda que já tenha condenação em segunda instância.
"A decisão é extremamente liberalizante e vai beneficiar, sobretudo e especificamente, os criminosos de poder político e poder econômico, os criminosos das camadas sociais mais elevadas que têm como contratar bons advogados. Isso vai gerar um clima da mais completa e absoluta impunidade", afirmou.
Para ele, além de impunidade, a decisão do tribunal de que um réu condenado em primeira e segunda instância tenha ainda "a inocência presumida" é uma desmoralização da Justiça. "Isso é dizer que a decisão de um tribunal não tem valor nenhum", criticou.
O subprocurador entende que essa é uma interpretação equivocada de um princípio constitucional e que a decisão vai gerar uma enxurrada de recursos que servem apenas para retardar o julgamento. "Até que todos os recursos sejam esgotados, leva-se anos. Penso que essa é uma interpretação extremada e seria dizer que o Estado cometeu por duas vezes uma arbitrariedade", disse.
O presidente da OAB seção Rio, Wadih Damous, disse considerar que a decisão, do ponto de vista técnico, "está de acordo com a Constituição Federal e os princípios gerais do direito". Para ele, há sempre a possibilidade de uma sentença ser reformada e a pessoa ser considerada inocente. "Está na Constituição, a pessoa só é considerada culpada com a decisão transitada e julgada. A decisão do STF abordou o assunto de forma clara. Agora, o que deve acontecer é a Justiça ser mais rápida, julgar com celeridade e não deixar que esses processos tramitem na eternidade", afirmou.
O presidente Amaerj (Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), Roberto Felinto, concorda. "Foram sete votos de ministros a favor e quatro contra. Percebe-se que lá mesmo houve divergência, mas decisão judicial não se discute, cumpre-se. Principalmente sendo da mais alta Corte do país. O que podemos pedir que seja feito é uma revisão da lei para que haja abreviação dos recursos, tanto na parte civil, quanto na parte criminal, para permitir que os juízes deem soluções com mais rapidez".
Associação de juízes critica Supremo
BRASÍLIA - O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, criticou ontem a decisão tomada na véspera pelo Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual os réus somente devem ir para a cadeia após uma condenação criminal definitiva e sem possibilidade de recurso.
"O sistema processual brasileiro permite muitos recursos, que podem ser usados de forma ilimitada, para evitar o trânsito em julgado (a decisão definitiva, contra a qual não é mais possível recorrer)", afirmou Mattos. "Como há quatro instâncias no sistema (judiciário) brasileiro, e paralelamente o habeas corpus pode ser usado em todas as instâncias, o efeito é que a condenação pode nunca vir a ocorrer", disse.
Mattos concorda com a interpretação dada pelos ministros do STF que ficaram vencidos no julgamento de quinta-feira, segundo a qual o réu pode começar a cumprir a pena depois que a segunda instância da Justiça confirma a condenação. Isso ocorre em países como Estados Unidos, Canadá e França.
"O leque de opções de defesa que o ordenamento jurídico brasileiro oferece ao réu é imenso, inigualável", afirmou o ministro Joaquim Barbosa durante o julgamento.
"Não existe em nenhum país no mundo que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente - porque esta é uma decisão política que cabe à Corte Suprema decidir - que o réu só deve cumprir a pena esgotados todos os recursos, ou seja, até o recurso extraordinário julgado por esta Corte, nós temos que assumir politicamente o ônus por essa decisão", alertou Joaquim Barbosa.
Fonte: Tribuna da Imprensa