Por: Adital
Adital - Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende combater o mau uso de verba pública. O PL 6735/2006 quer tipificar o crime de malversação de recursos e definir penalidades para quem se beneficia de dinheiro público. A punição para as infrações pode chegar à reclusão, de cinco a 12 anos, e multa.
Segundo a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), de acordo com o projeto, a contratação de serviços insatisfatórios, o pagamento de indenização em valor superior à condenação pelo Poder Judiciário, a restituição indevida da arrecadação de impostos e taxas e a promoção pessoal por meio de publicidade, são alguns dos casos que configuram o mau uso de verba pública.
Ainda segundo o projeto, as medidas valem para a má aplicação de recursos dos órgãos da administração pública direta, de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e de entidades mantidas com dinheiro público.
Na justificativa do projeto, o autor menciona que a legislação vigente permite o superfaturamento de despesas. Cita como exemplos, a obra do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, os financiamentos da Superintendência do Desenvolvimento do Amazônia (Sudam) e as empresas do publicitário Marcos Valério.
A ANPT irá acompanhar a tramitação do projeto, trabalhando pela sua aprovação. O presidente da entidade, Sebastião Caixeta explicou que a iniciativa merece o apoio dos procuradores do trabalho. "A penalização dessas infrações vai ajudar na moralização da administração no que diz respeito à aplicação e fiscalização da utilização do dinheiro público", salientou.
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