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TJ-BA altera regras para recursos em pedidos de acesso à informação

 

TJ-BA altera regras para recursos em pedidos de acesso à informação

Por Política Livre

29/05/2026 às 11:21

Foto: Divulgação

Imagem de TJ-BA altera regras para recursos em pedidos de acesso à informação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 777, de 28 de maio de 2026, que altera as regras para recursos em casos de negativa de acesso à informação no âmbito da Corte baiana.

A medida, assinada pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, modifica dispositivos do Decreto Judiciário nº 248, de março de 2025, responsável por regulamentar os procedimentos recursais relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo o tribunal, a atualização busca adequar o normativo local às diretrizes nacionais previstas na Lei nº 12.527/2011 e na Resolução nº 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de racionalizar o fluxo de análise dos recursos administrativos.

Com a mudança, pedidos negados total ou parcialmente poderão ser contestados no prazo de até 10 dias após a ciência da decisão. O recurso será direcionado ao Ouvidor Judicial, que atuará como autoridade hierarquicamente superior responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

O novo texto estabelece ainda que, ao receber o recurso, o SIC deverá encaminhá-lo à autoridade responsável pela negativa da informação, que terá prazo de cinco dias para apresentar justificativas. Em seguida, o processo será remetido ao Ouvidor Judicial, que deverá decidir em até cinco dias.

O decreto também cria uma segunda instância recursal no âmbito administrativo do tribunal. Caso o recurso seja novamente negado pelo Ouvidor Judicial, o requerente poderá recorrer ao presidente do TJ-BA, que dará decisão definitiva com apoio técnico da unidade jurídica competente.

Entre as hipóteses previstas para recurso estão negativa de acesso a informações não sigilosas, ausência de identificação da autoridade responsável pela classificação do sigilo, descumprimento de procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação e irregularidades relacionadas a prazos legais.

A norma também prevê que, em casos envolvendo classificação, reclassificação ou desclassificação de informações sigilosas, a Presidência do tribunal poderá reavaliar o grau de sigilo atribuído aos dados, conforme regras estabelecidas pelo CNJ. O novo decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Politica Livre

'Brasil vai virar um pária internacional', diz Lewandowski depois de decisão dos EUA sobre PCC e PC

 

'Brasil vai virar um pária internacional', diz Lewandowski depois de decisão dos EUA sobre PCC e PC

Por Mônica Bergamo, Folhapress

29/05/2026 às 14:53

Foto: Flávio Bolsonaro no Instagram/Arquivo

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Flávio Bolsonaro se encontrou com Trump na Casa Branca dois dias antes do anúncio de Washington sobre PCC e CV

O ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski afirmou à coluna que "o Brasil vai virar um pária internacional" por causa da decisão dos EUA de designar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.

"O país que abriga organizações terroristas assusta os investidores estrangeiros. O custo de investir dinheiro no Brasil vai aumentar", afirma.

O ex-ministro diz que isso vai ocorrer porque as empresas vão ter que redobrar os cuidados para colocar dinheiro no Brasil.

"Elas estarão sujeitas, não a sanções econômicas, administrativas, fiscais ou tributárias —mas a sanções criminais caso se relacionem, ainda que indiretamente, e sem intenção, com uma dessas organizações. Isso é muito grave, não é uma sanção como outras", diz ele.

"Essa designação vai aumentar os custos das empresas com seguros, compliance e medidas administrativas, pois os cuidados terão que ser redobrados", segue o ex-ministro.

Ele relembra que países que sofreram a mesma acusação, como Líbia, Irã e Iraque, passaram sempre por uma dura situação econômica.

Hoje na iniciativa privada e prestando consultoria jurídica para diferentes companhias, ele diz que "é preciso que o empresariado compreenda o mal que está sendo feito ao país do ponto de vista econômico".

O Departamento de Estado dos EUA divulgou a decisão de definir o PCC e o CV como organizações terroristas na noite de quinta (28), um dia depois de o pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, e seu irmão, Eduardo Bolsonaro, se reunirem com o presidente Donald Trump e com outros integrantes da cúpula do governo norte-americano.

Em nota, o governo Lula afirma que os integrantes da família Bolsonaro são "falsos patriotas, envolvidos com o crime organizado, que pedem a autoridades estrangeiras a interferência em assuntos brasileiros".

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Governo Lula critica família Bolsonaro, diz que Brasil é soberano e que decisão dos EUA sobre PCC e CV pode afetar o Pix

 

Governo Lula critica família Bolsonaro, diz que Brasil é soberano e que decisão dos EUA sobre PCC e CV pode afetar o Pix

Por Mariana Brasil e Caio Spechoto, Folhapress

29/05/2026 às 13:24

Atualizado em 29/05/2026 às 15:26

Foto: Ricardo Stuckert/PR/Arquivo

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu uma nota criticando a classificação das facções CV e PCC como grupos terroristas, anunciada pelos Estados Unidos na quinta-feira (28). A gestão chamou de "deplorável" a intervenção da família Bolsonaro nos temas internacionais.

"A segurança da nossa população é importante demais para ser manipulada politicamente por traidores que tentam confundir esses conceitos. Por falsos patriotas, envolvidos com o crime organizado, que pedem a autoridades estrangeiras a interferência em assuntos brasileiros", diz o comunicado.

A decisão do governo americano foi tomada depois de visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, ao presidente Donald Trump e outros membros do gabinete americano, como Marco Rubio, do Departamento do Estado, e JD Vance, vice-presidente dos EUA.

"É deplorável que mais uma vez integrantes da família Bolsonaro viajem aos Estados Unidos para defender intervenção estrangeira no Brasil, como já fizeram no tarifaço, que causou tantos danos ao nosso país."

"Medidas unilaterais, não negociadas, podem enfraquecer o combate aos criminosos e gerar ações que colocam em risco a vida das pessoas que nada têm a ver com o crime. Podem reduzir a capacidade de compartilhamento de informações entre as polícias. Podem afetar nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o PIX, que incomodam interesses estrangeiros", diz ainda o comunicado.

O informe foi publicado após reunião entre representantes de diversos ministérios do governo realizada no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (29) para discutir o que fazer após a decisão do governo dos EUA.

"Brasil é uma nação soberana que tem travado combate permanente contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e as demais facções e milícias que praticam o terrorismo nos territórios em que vivem milhões de famílias. Enfrentar essas organizações criminosas com firmeza é, e continuará sendo, prioridade do Estado brasileiro", diz outro trecho..

Na manifestação oficial, o Planalto reforça o tom de defesa da soberania que aliados já afirmavam que seria intensificado após a visita de Flávio a Trump.

"Em resumo, trata-se de possível retrocesso no combate ao crime, risco à vida das pessoas e prejuízos econômicos ao país. A soberania nacional é inegociável. O Brasil rejeita qualquer forma de interferência externa em seus assuntos internos. Quem define como o crime é classificado e combatido dentro do Brasil são os brasileiros, com suas instituições, suas leis e suas forças de segurança."

A conversa entre os ministros transcorreu sem Lula, que está no Sergipe para uma série de compromissos.

Participaram representantes da Casa Civil, da Secretaria de Comunicação Social, da Fazenda, do Ministério da Indústria e Comércio, da Advocacia-Geral da União e dos ministérios da Indústria e Comércio e da Justiça.

Nos últimos meses, o governo Trump tem revisado as definições de narcoterrorismo e intensificado operações militares no exterior, sobretudo na América Latina, contra organizações assim classificadas.

Pelas redes sociais, Rubio afirmou que as organizações criminosas "são as mais perigosas do Brasil". "Seu alcance se estende por toda a nossa região e ao nosso país. A administração Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossos interesses de segurança nacional e negar o financiamento e recursos narcoterroristas."

Em entrevista a jornalistas na quarta-feira, Flávio tinha dito que Rubio pareceu ser favorável à designação, disse o pré-candidato, que afirmou ter passado cerca de 30 minutos com o secretário. Após o anúncio por parte do governo americano, o senador comemorou a decisão pelas redes sociais e disse que se trata de um "grande dia".

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