Novas alterações ao texto voltaram a ser discutidas
Luísa Marzullo
O Globo
A Câmara dos Deputados se prepara para um dia decisivo na tramitação da PEC da Segurança. Pelo acordo firmado entre lideranças, a proposta deve ser analisada na manhã desta quarta-feira pela comissão especial e, se aprovada, seguir para votação no plenário ainda à tarde, em uma tentativa de acelerar a deliberação de um texto tido como uma das prioridades do governo federal.
Na véspera da votação, no entanto, novas alterações ao texto voltaram a ser discutidas nos bastidores. O governo tenta fechar uma alternativa de financiamento para políticas de segurança pública com recursos provenientes da taxação sobre casas de apostas, enquanto MDB e PSD articulam para retirar do relatório o trecho que prevê referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
NEGOCIAÇÃO – O movimento ocorre após dias de negociação em torno do parecer apresentado pelo relator, Mendonça Filho (União-PE), que manteve no texto a possibilidade de consulta popular sobre o tema. A inclusão do dispositivo gerou resistência na base governista e abriu uma disputa dentro do próprio Centrão sobre o custo político de levar o assunto ao plenário em uma votação que exige quórum qualificado.
A avaliação de líderes partidários é que o debate sobre maioridade penal pode contaminar a votação da PEC e transformar a sessão em um embate ideológico, desviando o foco do núcleo da proposta.
NOVO IMPOSTO – Em reuniões realizadas desde a noite de segunda-feira e retomadas nas primeiras horas desta terça-feira, líderes governistas passaram a defender uma saída para financiar a ampliação das políticas de segurança sem criar um novo imposto. O assunto voltou a ser discutido em encontro no Palácio do Planalto que reuniu ministros do governo Lula e parlamentares aliados.
A proposta em análise prevê redirecionar parte da arrecadação da tributação sobre apostas esportivas para a área de segurança pública. No ano passado, a alíquota incidente sobre as chamadas bets foi elevada de 12% para 18%.
A estratégia ganhou força após a derrota do Planalto na tramitação do PL Antifacção, quando a tentativa de incluir no texto a criação de uma Cide sobre apostas para financiar a segurança foi barrada. Agora, a ideia é reaproveitar uma fonte de arrecadação já existente, sem elevação de carga tributária. A definição sobre a eventual inclusão desse mecanismo na PEC deve ocorrer nas últimas rodadas de negociação entre governo, relator e líderes partidários antes da votação.
PRESSÃO – Paralelamente, MDB e PSD intensificaram as conversas com o relator para que o trecho da maioridade penal seja retirado antes da votação. A avaliação nesses partidos é que o dispositivo pode dificultar a construção dos 3/5 necessários para aprovar uma emenda constitucional.
Lideranças envolvidas nas tratativas relatam duas possibilidades em discussão: convencer Mendonça a apresentar um novo relatório sem o referendo ou, caso ele mantenha a posição, construir um acordo para retirar o dispositivo por meio de destaque em plenário.
Solução semelhante foi adotada na semana passada durante a tramitação do PL Antifacção, quando parlamentares aprovaram destaque para retirar do texto a criação da Cide sobre apostas.
SOLUÇÃO – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem participado das conversas e admitido a aliados que o destaque pode ser a saída para preservar o núcleo da PEC e isolar o ponto mais sensível da proposta. “Esse é o ponto mais difícil para o governo. Vou trabalhar para que a gente possa ter o texto mais convergente possível”, disse Motta ao O Globo na semana passada.
Apesar da pressão, Mendonça reafirmou nesta terça-feira que não pretende alterar o parecer. “Não vou tirar”, afirmou o relator, argumentando que o referendo foi incluído como forma de submeter à população um tema de forte apelo social.
No União Brasil, a orientação é de apoio integral ao relatório, incluindo o dispositivo da maioridade penal. A posição da legenda dificulta uma retirada direta do trecho e aumenta a probabilidade de que a disputa seja resolvida apenas no plenário.
O QUE PREVÊ A PEC – O substitutivo apresentado pelo relator reorganiza a estrutura constitucional da segurança pública e estabelece um novo desenho institucional para o setor. Entre os principais pontos estão:
O texto cria base constitucional para que a legislação estabeleça um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, com possibilidade de sanções mais duras e restrições a benefícios penais.
A proposta incorpora o Susp ao texto constitucional, prevendo cooperação federativa entre União, estados e municípios, com compartilhamento de dados, interoperabilidade de sistemas e atuação integrada das forças de segurança.
COMPETÊNCIA DA PF – O relatório reforça a competência da PF para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles ligados a organizações criminosas e milícias.
A PEC autoriza municípios a criar polícias municipais comunitárias, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a padrões nacionais de formação e controle externo do Ministério Público. O texto também estabelece diretrizes constitucionais para o sistema de execução penal, incluindo a atuação das polícias penais na custódia e segurança dos estabelecimentos prisionais.
Se aprovada na comissão especial pela manhã, a PEC seguirá para o plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira. Para avançar, a proposta precisará do apoio de três quintos dos deputados em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado Federal.