Governo Lula vai ao STF para barrar atuação nacional de bets credenciadas no Rio
Por Paulo Saldana | Folhapress
O governo Lula (PT) ingressou nesta sexta-feira (11) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para proibir que o estado do Rio de Janeiro credencie casas de apostas esportivas online, as bets, para atuar nacionalmente.
"A atuação em âmbito nacional desobedece as regras do Ministério da Fazenda e invade competência da União ao explorar serviço de loterias em todo o território nacional", diz nota da AGU (Advocacia-Geral da União), que assina a ação.
Como a Folha revelou em março, o governo Claudio Castro (PL), por meio da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), tem credenciado bets que podem receber apostas em todo país, e não só no território do Rio. Isso ocorreu depois de um drible nas regras federais e entendimento judicial, e vinha incomodando o governo federal -que trabalha na regulamentação do setor.
Além de pedir a imediata suspensão da atuação nacional das bets credenciadas no Rio, a ação judicial da AGU afirma que a Loterj "possui regras frouxas em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas".
A ida ao STF é a mais forte reação do governo Lula com relação à postura da Loterj. A loteria carioca que vinha intensificando as investidas para ampliar suas atividades, com ações judiciais e pressões a casas de apostas e clubes patrocinados por elas.
A Loterj foi procurada mas não respondeu.
A oferta de bets é liberada no Brasil desde o fim de 2018, mas desde então segue sem regras e fiscalização. No ano passado, o processo de regulamentação foi iniciado pelo governo Lula.
O Rio já havia lançado em abril de 2023 um edital para credenciar as empresas no estado. Mas, um dia depois da edição de uma medida provisória com o pontapé do governo federal para a regulamentação, a Loterj fez uma retificação em seu edital e passou a prever que as bets precisariam só informar que as operações são efetivadas no estado, sem travas de geolocalização --permitindo, assim, apostas de todo o país.
A AGU traz na ação informações produzidas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre riscos dessa atuação. Segundo o Coaf, há um "padrão temerário de funcionamento das bets que se têm mantido credenciadas pela Loterj sob a égide de um 'critério de aferição de territorialidade' baseado na mera declaração e anuência dos apostadores".
A ação afirma que manter o critério de aferição da territorialidade da Loterj "causa severo comprometimento para o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa".
Na ação, o governo destaca que a Loterj ainda não editou as normas de prevenção à lavagem e dinheiro, informação que é respaldada, segundo o documento, pelo Coaf.
O governo ainda ressalta que tem havido uma "corrida à Loterj" de empresas que não preenchem os requisitos para credenciamento perante o Ministério da Fazenda. "[Isso] demonstra que já estão sendo sentidos os efeitos nocivos do comportamento leniente dos réus em relação às limitações territoriais impostas ao serviço público de loterias".
A ação menciona o caso da Esportes da Sorte. Fora da lista divulgada pelo Ministério da Fazenda das empresas de apostas esportivas autorizadas a atuar no Brasil até dezembro, a Esportes da Sorte comprou uma empresa que já tinha liberação da Loterj para poder se manter no mercado.
A Esportes da Sorte, patrocinadora do Corinthians, é alvo de investigação da Polícia Civil de Pernambuco que mira uma suposta organização criminosa voltada à prática de jogos ilegais e lavagem de dinheiro. Seu CEO, Darwin Henrique da Silva Filho, chegou a ser preso no mês passado. Ele nega irregularidades.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por meio de uma nota técnica enviada à AGU, afirmou que o critério de territorialidade adotado no Estado do Rio "funciona como um incentivo perverso à competição predatória entre os entes federados, análogo a um cenário de 'guerra fiscal'".
Para se credenciar no Rio, as empresas pagam uma outorga de R$ 5 milhões, além de percentuais sobre as apostas. No processo federal, esse valor é de R$ 30 milhões.
Oito empresas estão credenciadas no Rio, com o cadastro de 13 sites: bestbet.com.br, Lototolegal.com.br, Lototolegal.com, marjosports.com.br, pixbet.compixhora.com, esportesdasorte.com, onabet.com, riojogos.com, caesarsports.com.br, ganhabet.com, betvip.com e vaidebet.com.