Publicado em 28 de abril de 2024 por Tribuna da Internet
Pacheco diz que vai recorrer de decisão de Zanin
Pedro do Coutto
Com a iniciativa do senador Rodrigo Pacheco prometendo recorrer recorrer ao Plenário do Supremo contra a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin que determinou suspender a desoneração, estabeleceu-se um conflito generalizado. O presidente Lula havia vetado a desoneração, o Plenário do Congresso manteve, Zanin suspendeu a desoneração e agora está valendo a cobrança dos tributos contra a qual Rodrigo Pacheco por sua vez recorreu, criando-se um conflito entre o governo e o Senado Federal. Mas o ministro Luiz Fux pediu vista do processo e assim adiou o exame da matéria pelo Plenário da Corte.
Na decisão de quinta-feira, Zanin determinou que a ação seja remetida ao plenário do Supremo. A AGU havia pedido que fosse declarada inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios aprovada pelo Congresso. O argumento principal era de que a decisão do Legislativo sobre renúncias de receitas deve ser precedida de avaliação prospectiva do respectivo impacto orçamentário e financeiro.
ANÁLISE – “É preciso analisar do ponto de vista técnico essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da AGU, que se assenta em uma premissa: a de que a desoneração da folha de pagamento, tanto dos 17 setores quanto dos municípios não teria cumprido o artigo 113, que exige que proposições legislativas que criem despesas ou alterem despesas, ou que renuncie receitas, tenham a estimativa do impacto financeiro e orçamentário. Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira“, declarou Pacheco.
“Esse requisito evocado pela AGU como descumprido para justificar o acolhimento de uma ADI não procede, está materializado no processo legislativo e nas demonstrações que faremos ao STF através de uma medida que tomaremos hoje, que é um recurso de agravo em relação à decisão do ministro Zanin, justamente para demonstrar a realidade do que se apresenta”, acrescentou.
CONTROVÉRSIA – Um aspecto importante do caso é a controvérsia que está se evidenciando. O governo parte para uma orientação fixa, o Congresso, ao contrário, restabelece a desoneração da folha de salários para efeito de tributação. Mais uma etapa do cenário se cria sobre a matéria e assume caracteres complexos e difíceis de definição integral. Claro que as empresas citadas na desoneração original estão empenhadas na derrubada do veto e assim colocam-se ao lado da posição do senador Rodrigo Pacheco.
A solução do problema demandará tempo, mas por enquanto está valendo a desoneração estabelecida no projeto original do governo. Nesta semana, teremos um novo capítulo até que se chegue à uma conclusão final. O assunto ganhou um aspecto ainda mais confuso do que apresentava originalmente. São as idas e vindas sobre a lei votada e o veto aplicado pelo presidente Lula, precedido pela derrubada por parte do Congresso. Aguardemos, mas a confusão no governo se estende sem previsão de desfecho